Departamento de taquigrafia, revisão e redaçÃo núcleo de redaçÃo final em comissões texto com redaçÃo final



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“Ser Amapá


Terra de ninguém, terra de todos, terra de oportunidades.

Para quem? Quem quiser? Quem puder!

Povo massacrado, povo desnutrido de vida, de perspectivas, de raízes e de esperanças.

Amapá, mostra a tua personalidade!

Povo, seja o que tu és, não o que lhe impõem!

Seja São José, e não São Sebastião!

Seja Ypiranga , Trem, Amapá Clube, não Flamengo, Vasco ou outros!

Seja índio, caboclo, ribeirinho, não somente mar abaixo, não outra coisa que não és!

Seja Amapá!”

Obrigado. (Palmas.)



A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Agradecendo a participação a todos os que compuseram esta 1ª Mesa — Sr. Michel Amazonas Cotta, Sr. Nelson Borges Gonçalves, Sr. Antônio Edilson Machado Kober, Sra. Sandra Regina Martins Maciel Alcântara —, damos continuidade aos trabalhos convidando os que participam da composição da 2ª Mesa.

Obrigada a todos.



O SR. DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA - Sra. Presidente, peço a palavra pela ordem.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Pela ordem, ouço o Deputado Marcio Junqueira.

O SR. DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA - Sra. Presidenta, as pessoas que estão retirando-se da Mesa permanecerão na Comissão para responder a qualquer indagação futura, não é?

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Com certeza absoluta. Duas delas chegaram do Amapá muito tarde, tendo em vista que o avião da TAM atrasou. Elas vieram só para isso e aqui estão.

Eu quero também registrar a presença do Deputado Sebastião Bala Rocha, do Amapá, e convidar para compor a 2ª Mesa o Sr. Luciano Ricardo Azevedo Roda, Diretor de Destinação Patrimonial da Secretaria do Patrimônio da União (palmas), o Coronel-Aviador Carlos Edir de Almeida Sobreira, Chefe do Estado Maior do Primeiro Comando Aéreo Regional (palmas), e o Sr. Leo Cassiano Moreira Rezende, representante da Associação de Moradores dos bairros Infraero e Alvorada (palmas).

Passo a palavra imediatamente ao Sr. Luciano Ricardo Azevedo Roda, para fazer uso dela por 15 minutos, para sua exposição.

O SR. LUCIANO RICARDO AZEVEDO RODA - Bom dia a todos Agradeço à Presidenta Deputada Janete Capiberibe o convite para vir a esta Casa. Vou tentar ajudar no que for possível, esclarecendo a todos nosso papel nessa atuação. Lembrando um pouco o pronunciamento do Sr. Nelson, quero esclarecer que o SPU não é dono de nenhuma área. Na verdade, nós temos a responsabilidade de cuidar das áreas de todos. Como foi mostrado no último slide, no último período de Governo, a partir de 2003, temos trabalhado muito a transformação desse paradigma de que terra da União é terra de ninguém para trabalhar com a lógica de que terra da União é terra de todos, para que, a partir disso, ela passe a cumprir sua função social. Esse o objetivo principal; como disse a Dra. Sandra, está estabelecido na Constituição e tem sido o nosso norte.

A Secretaria do Patrimônio da União, buscando resgatar esses princípios consolidados na Constituição, que vêm sendo aprimorados com as diversas legislações que a partir daí foram e vêm sendo desenvolvidas, desde o Estatuto da Cidade, e também a própria emenda constitucional que garante a habitação como direito de todo cidadão, vem trabalhando na lógica de consolidar e aprimorar sua atuação para garantir esse direito ao maior número possível de brasileiros.

Especificamente no Amapá nós temos uma gerência nova, e eu gostaria de aproveitar o espaço aqui para agradecer a esses funcionários a dedicação. É uma equipe bem pequena, naquele Estado criado recentemente. Antes da sua criação, todas as áreas eram da União, e a regularização dessa situação é um trabalho gigantesco. Nossa gerência no Amapá é bastante nova e tem-se dedicado com afinco a essa tarefa.

No caso específico aqui, devemos ressaltar, na mudança de paradigma, o princípio da gestão compartilhada que temos adotado em todas as nossas ações. É um dos destaques o de que, para garantir que a função social das propriedades seja cumprida, isso não é possível havendo apenas um ente participando da discussão. Então, como eu disse, a Secretaria do Patrimônio da União tem de estar voltada para que cada área seja usada dentro do princípio maior de servir ao público. Só que, ao lado disso, nós temos muitas obrigações. E, nesse caso específico, a área está juridicionada ao COMAR, o comando que cuida da área. É um equipamento, como já foi visto por todos, fundamental tanto para os Estados como para os municípios, e a sua expansão precisa ser garantida quando for necessária. Está-se vendo, com a evolução rápida que o Município vem tendo, a importância da reserva dessas áreas, inclusive para garantir a segurança.

Então, como disseram o Sr. Nelson e outros, na última reunião, onde foi consolidado o acordo, feito tanto com a nossa participação e com a participação do Estado, conseqüência das diversas reuniões feitas no local, ficou definida a área mínima necessária para a operação do aeroporto com segurança.

Foram revertidas inicialmente duas áreas. Em uma delas nós estamos finalizando os procedimentos de transferência ao município, que é inteiramente para regularização das ocupações por habitação, e a outra área, que também fez parte desse acordo de junho, foi revertida do COMAR, e estamos discutindo a transferência de parte dela para a Justiça Federal, onde serão construídos prédios de um centro da Administração Pública Federal. Será, portanto, um pólo de serviços importantes para o desenvolvimento da área e para atender as necessidades da Administração Pública Federal, visando o bom atendimento ao cidadão de Macapá.

O que pegou muito na discussão, como o Nelson chegou a comentar, é o uso do restante da área, a área que hoje está desocupada. Na verdade ela não está desocupada, pois tem várias restrições de uso. As áreas que ainda estão sob jurisdição do COMAR, mesmo que revertidas, têm também restrições de uso. Então, seria praticamente impossível que se destinasse uma área que é identificada pelos técnicos como de risco para a construção de habitações. Seria uma irresponsabilidade da parte do Poder Público viabilizar esse tipo de atuação.

Mais recentemente, no final do mês de outubro — é o documento citado pela Dra. Sandra —, foi entregue na GRPU, pelo Governo do Estado, um pedido de revisão dessas áreas, no sentido de que se voltasse atrás no acordo, feito inicialmente no mês de junho ou julho deste ano, para ampliar as áreas que seriam transferidas para o Estado. O documento foi protocolado no final de outubro. Foram solicitadas algumas informações complementares ao Governo do Estado, nós informalmente passamos cópia disso para o COMAR, e as discussões pararam nesse ponto. Nós não temos justificativa do uso dessas áreas. Elas são completamente desocupadas, mas ainda não foram consolidadas com o Estado a justificativa e a proposta de uso para essas áreas. Somente destaco que a SPU, neste caso, tem a função de garantir a tranqüilidade e a segurança da operação do aeroporto, a sua futura ampliação e, nas áreas que porventura possam ser revertidas para outros usos, isso só pode ser feito se a segurança de todos for garantida.

Ressalto ainda que a regularização fundiária é um dos nossos maiores objetivos, tanto que a nossa legislação foi completamente modificada. Hoje há uma lei que nos permite agilizar muito os processos de regularização nessa área, seja diretamente pelo Secretaria do Patrimônio da União, em parceria com o Estado ou em parceria com o município. Então, hoje nós temos um instrumento legal, aprovado em junho de 2007, a Lei 11.481, que nos permite bastante agilidade nesse procedimento de regularização.

Vou ser breve e deixar o restante dos meus minutos para ampliar o debate no que for necessário.

Muito obrigado (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Agradeço ao Sr. Luciano Ricardo Azevedo Roda e passo a palavra ao Coronel-Aviador Carlos Edir de Almeida Sobreira, Chefe do Estado Maior do Primeiro Comando Aéreo Regional, por 15 minutos, para que faça sua exposição.

O SR. CARLOS EDIR DE ALMEIDA SOBREIRA - Exma. Sra. Deputada Janete Capiberibe, Srs. Deputados, autoridades presentes, acho que nem precisarei dos 15 minutos, pois minha situação é muito fácil de ser resolvida na parte do COMAR.

O Primeiro Comando Aéreo Regional é sediado em Belém, mas tem atuação no Maranhão, no Pará e em Macapá, inclusive em toda a área da União a serviço da Força Aérea.

Todos os processos que chegam até ao nosso serviço de engenharia são analisados com a rapidez devida, mas sempre levando em consideração o que foi muito falado aqui: a parte técnica e a parte de segurança. São os 2 pontos fundamentais que consideramos na análise desse processo.

Esse processo deu entrada no Primeiro Comando dia 15 de dezembro. Então, nossos técnicos estão trabalhando nele e tenho certeza de que o Comando da Aeronáutica, na primeira instância, o Primeiro COMAR, até chegar ao Comandante, é sensível a toda a situação que está sendo apresentada aqui. Vamos dar o parecer técnico e de segurança, com certeza, favorável a que alguma dessas áreas seja repassada. A outra parte vai depender da INFRAERO, da ANAC, que são outros atores que vão analisar essa parte.

Em breve, em pouquíssimo tempo, o Primeiro Comando Aéreo Regional vai dar o parecer, seguindo a cadeia de comando até chegar ao Comandante da Aeronáutica; lá, certamente, serão ouvidos os outros atores envolvidos e será dada uma decisão que, a princípio, tomara que seja favorável a tudo isso.

Muito obrigado. (Palmas.)



A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Agradeço ao Coronel Carlos Edir de Almeida Sobreira.

Passo a palavra ao Sr. Leo Cassiano Moreira Rezende, representante da Associação de Moradores dos Bairros Infraero e Alvorada, por 15 minutos, para que faça sua exposição.



O SR. LEO CASSIANO MOREIRA REZENDE - Bom dia a todos. Quero cumprimentar a Deputada Janete e agradecer pela oportunidade. Talvez pela primeira vez os moradores do Bairro Alvorada estejam tendo a chance de se manifestar publicamente, ter direito a explicar algumas coisas e contestar outras coisas. Muito obrigado, Deputada Janete, muito obrigado aos demais Deputados, Deputado Davi, Deputado Bala, nosso amigo de Roraima.

Quero ser breve também. Quero esclarecer alguns detalhes, alguns fatos técnicos. E aqui fico à vontade, pois o Coronel Carlos Edir pode me ajudar, já que entende bem do que quero falar aqui.

Primeiro, quero dizer que nós, do Alvorada, não nos sentimos invasores. Quando alguém cita essa palavra, ela não nos cabe. Quem está lá no Alvorada não é invasor, mas entrou de boa-fé, comprando seus lotes de posseiros, enfim, de alguém que já estava lá. Então, não nos cabe ouvir que somos invasores no Alvorada.

(Segue-se exibição de imagens.)

Estes são dados da ANAC. Embora não esteja legíveis, mas são os últimos acidentes registrados pela ANAC em 2007. Foram 32 acidentes aeronáuticos no ano de 2007 — dados da INFRAERO, da ANAC e da Aeronáutica de 2007. Nenhum desses 32 acidentes citados aqui ocorreu na rampa de aproximação, ou seja, no pouso. São dados da INFRAERO, da ANAC, da própria Aeronáutica. Nenhum desses acidentes foi registrado na rampa de aproximação de pouso.

Tivemos, nos últimos 10 anos, 3 acidentes que marcaram muito a aviação brasileira, verdadeiras comoções nacionais. Este acidente aqui, em 1997, foi com um Fokker 100, da TAM, que caiu após a decolagem em Congonhas, no Bairro do Jabaquara. Portanto, não foi na aproximação de pouso. Depois, tivemos o caso da GOL, que consternou o mundo inteiro, que foi um acidente em área remota, todos conhecem os detalhes. Por último, tivemos o acidente da TAM, em Congonhas, ano passado, que, embora tenha sido no pouso, o acidente se deu após o pouso, ou seja, depois que a aeronave estava na pista.

Aqui temos um exemplo do Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte, em que uma das cabeceiras está a 920 metros da área edificada; na outra, estamos a 330. Ou seja, as edificações estão a 330 metros da cabeceira. Se existir área de risco, essas são enormes áreas de risco.

Congonhas, que todos conhecem. Temos aqui a primeira edificação para a cabeceira, que agora é 17, não é, Coronel? Não me lembro. São 400 metros, a outra lá, 180. O acidente com o Fokker 100 foi aqui. Na decolagem, ele foi cair no bairro do Jabaquara. Então, estamos a 180 metros da cabeceira.

Mais um, de Salgado Filho, em Porto Alegre, também 800 metros, a outra cabeceira 500.

Aqui temos Macapá — não sei se está visível. Este aqui é o bairro Alvorada 1. É um bairro consolidado há mais de 40 anos, pelo que eu sei. Inclusive, a maioria das casas existentes foi financiada pela Caixa Econômica Federal. Então, o bairro Alvorada 1 está na rampa de aproximação da cabeceira 08 de Macapá, cabeceira essa que está a 1.080 metros da primeira edificação.

Há de se notar que aqui, nesse bairro Alvorada, já consolidado há mais de 40 anos, temos uma faculdade, que me parece é a CEAP; temos a Casa de Apoio à Saúde Indígena. Todo dia, aviões da GOL, da TAM, aviões de pequeno porte, da Força Aérea pousam na cabeceira 08, onde há maior incidência de pousos. Todo dia passam em cima do Alvorada.

Agora, a área em questão — o que ninguém consegue explicar, as autoridades que sabem não dizem —, a área em litígio, a Área 2, está fora da rampa. A Área 2 é aqui. Então, se existe risco nas operações aéreas em Macapá, esse risco está no Alvorada, no bairro Pacoval, que é um bairro muito antigo em Macapá. A maioria das decolagens ocorrem daqui para lá. Se tivermos um acidente na decolagem, que Deus nos livre disso, o grande risco será o bairro Pacoval. Parece que o Governo está tentando tirar moradores daqui para colocar para cá, não sei. Ele quer melhorar essa segurança aqui.

Agora, quero deixar claro que a Área 2, aqui, onde nós estamos e onde está em litígio, não tem risco algum. Aliás, pode ter. Mas, se esse aqui tem, o Alvorada que está lá tem muito mais. Aqui está o verdadeiro risco. No entanto, as autoridades sabem disso. Os técnicos da INFRAERO sabem e por que não dizem isso? Então, por que não tiram o Alvorada? Por que não tiram o Pacoval? Não consigo entender. Aqui é uma área de ressaca, que separa esse canto da Área 2 do restante da área do aeroporto. Não creio que algum dia vai ter alguma ligação da área técnica do aeroporto com isso, até porque o meio ambiente não vai deixar.

Então, é uma área que, penso eu, não sou técnico, que não tem utilidade para a INFRAERO, não tem utilidade para ninguém, a não ser para quem está morando lá.

Aqui está um pouco mais claro, a imagem está mais próxima. A Cabeceira 08, 1.080 metros da primeira edificação. Aqui está o bairro Alvorada. A nossa situação não é essa; é aqui. Portanto, Coronel, não sei se o senhor concorda comigo, mas, pela rampa de aproximação, nós estamos fora.

Aqui vemos a outra cabeceira, com mais detalhes, que é o Pacoval. A maioria das decolagens ocorre para cá. Decola-se em direção ao bairro Pacoval.

Mostrarei alguns dados que nós colhemos recentemente, só para ilustração. Em Porto Alegre, que tem um aeroporto bastante movimentado, nós tivemos, em 2002, 2 milhões 800 mil passageiros; em Macapá, 300 mil. É claro que proporcionalmente foi um grande movimento, porque o Estado é bem menor do que o Rio Grande do Sul.

Agora vejam que interessante. A área do aeroporto de Porto Alegre é de 3 milhões 805 mil metros quadrados; Macapá tem 15 milhões, quase 5 vezes mais. No entanto, Porto Alegre, tendo uma área 5 vezes menor, não deixou de atender 4 milhões de passageiros. Eu não entendo por que Macapá precisa de 15 milhões. As pistas são mais ou menos equivalentes. Porto Alegre tem 2.280 metros; Macapá, 2.100. As condições dos pátios são quase as mesmas.

Aqui vemos Guarulhos, que é o maior aeroporto que temos. Em 2002, quase 12 milhões de passageiros; em 2007, 18 milhões, e tem uma área ainda menor do que Macapá. Aqui, sim. Quantas vezes mais Guarulhos comporta ou movimenta? Quanto à pista, sim, ele tem duas, bastante grandes, e posições no pátio bem maiores.

Eu não lembro o nome daquele senhor que se pronunciou primeiro sobre a segunda pista. É claro que nós não somos técnicos, jamais vamos discutir a necessidade de uma segunda pista. Mas, para esclarecimento, parece-me que no Brasil menos de 10 capitais têm 2 pistas. Não é isso? Não estou bem certo. Aeroportos como Porto Alegre, que têm grande movimento...

PARTICIPANTE - No Brasil, só existem 2 com duas pistas.

O SR. LEO CASSIANO MOREIRA REZENDE - Quanto?

PARTICIPANTE - No Brasil, só existem 2 com duas pistas.

O SR. LEO CASSIANO MOREIRA REZENDE - Eu acho que tem mais.

PARTICIPANTE - Só existem 2 que funcionam simultaneamente. Outros têm 2 pistas, mas que não são simultâneas.

O SR. LEO CASSIANO MOREIRA REZENDE - Ah, sim. Positivo. Claro. Eu não quero questionar a segunda pista em Macapá, mas será que precisa? Fortaleza, que tem movimento enorme, não tem, e outras tantas.

Aí vemos o caso de Guarulhos, que, enfim...

O Governo do Estado, as autoridades trabalham, evidentemente, assim como a classe política, para o desenvolvimento do Amapá. Nós acreditamos que estes aqui são alguns dos itens que podem ajudar o desenvolvimento do Amapá. A ponte do Rio Oiapoque, que está aí, vai ser realidade. Isso aqui é um projeto já bastante antigo da classe política, o escoamento do Centro-Oeste pela BR-163, ligando Itaituba e Santarém ao Porto de Santana. Outro item é o próprio turismo e negócios. Esses são alguns dos itens que o Amapá trabalha para o seu desenvolvimento.

Então vejam bem. O que é preciso para isso? Nós precisamos de um novo terminal. Isso é realidade. O terminal de Macapá não tem mais condições. Realmente, ele já está supersaturado.

A pista atual, com 2.100 metros, é maior do que muitas, inclusive do que a de Congonhas. Então também achamos que, pelo menos para os próximos anos, a pista de Macapá comporta um movimento maior. A área aeroportuária está superdimensionada. Ela é a maior do Brasil, maior do que a de Guarulhos, que tem 2 pistas, além de uma base aérea, a de Cumbica. Não dá para comparar o movimento de Cumbica com o de Macapá. No entanto, a área de Macapá é maior ainda do que a de Guarulhos.

No nosso entendimento, o que o aeroporto de Macapá precisa é de um novo terminal. Isso, sim. Mas eu não entendo por que quer mais área. E área para expandir tem de sobra.

Aqui vemos uma foto bastante interessante. Esta é parte da Área 2, inclusive onde foram derrubadas algumas casas. Esta aqui ainda estava sendo construída. Essa rua é um prolongamento do bairro Alvorada antigo, que já é constituído. Quem chegar ao Alvorada pega a rua principal de lá e vem bater aqui. Tanto é que está consolidado com toda a estrutura que o Governo deu.

Aqui os senhores podem ver o posteamento da CEA. Foi o próprio Governo do Estado que deu essa estrutura. Tem energia, tem telefone; como disse o doutor, pagam IPTU. Aqui está o sítio e aqui está a pista, Cabeceira 08. Se nós prolongarmos uma linha aqui, ela passa lá. Ela não vai passar aqui nunca. É lá em cima do Alvorada.

Outro aspecto. Aqui é uma ressaca. Acho que esta foto foi tirada no verão, não sei. Então nós nunca teremos uma ligação da área do aeroporto necessária para as atividades com essa Área 2. Nunca teremos, porque isso aqui é uma ressaca. Não há como ligar isso aqui.

Então, nos causa estranheza. E quero protestar porque a senhora disse... O que me causa estranheza não é querer diminuir, querer tomar conta. O que me causa estranheza é a INFRAERO querer isso aqui. Para que serve isso aqui para a INFRAERO, tecnicamente?

E nunca cuidou! Quando as pessoas começaram a construir suas casas aqui, compraram de outros moradores; nunca houve uma placa, nunca houve um marco, nunca houve nada. Nunca ninguém disse que isso era da INFRAERO. Em 2006 começou essa movimentação, que redundou nas derrubadas.

Acho que a apresentação termina aí.

Eu só queria fazer alguns esclarecimentos técnicos também, embora não seja um técnico, mas é uma coisa que ninguém conseguiu dizer. Em nenhum momento os moradores do Alvorada conseguiram explicar isso.

Muito obrigado. (Palmas.)



A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Muito obrigada pelos esclarecimentos prestados, Sr. Leo Cassiano Moreira Rezende, representante da Associação de Moradores dos Bairros Infraero e Alvorada.

Neste momento, passo a palavra aos Deputados inscritos para o debate.

Inicialmente, convido o Deputado Marcio Junqueira, do Democratas de Roraima.

O SR. DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA - Sra. Presidenta, senhoras e senhores convidados, sinto-me muito à vontade em debater essas questões, mesmo não sendo Deputado pelo Amapá — sou um Deputado amazônida. O que o Amapá, o que a população mais precisamente de Macapá está vivendo, a nosso ver, a meu ver, é essa indefinição fundiária que existe na Amazônia; é esse processo de não-cumprimento da Constituição Federal que criou os Estados tanto do Amapá como de Roraima e que, num determinado momento, se apossa das terras.

Isso nos causa não só estranheza, mas estupefação. Nós ficamos abismados, e aqui temos debatido, discutido. O Governo não reconhece a criação dos Estados porque como é que se cria um Estado sem terra? Foram Estados virtuais. E infelizmente alguns Governos usam isso como proselitismo político. Vão para lá e dizem que vão doar as terras, vão repassar as terras, como se as terras fossem do Governo. Até porque o Governo é impessoal. Não existe Governo; existe um povo, nós, o público, o pagador de impostos, o eleitor, e o Amapá teve isso. Ano passado, o Presidente Lula disse que ia lá assinar o repasse das terras, como se as terras não fossem do Estado. Ledo engano.

Infelizmente, a classe política, alguns segmentos, aplaudem, outros questionam. Esta é a grande característica do Legislativo, da Câmara, das Assembléias. Quem está aqui é por indicação popular. Bom ou ruim, é reflexo da vontade do povo. E as pessoas passam a aceitar este absurdo, porque é um absurdo a questão fundiária na Amazônia. Estamos aí discutindo.

Por coincidência — se é que existe coincidência —, Roraima vive um caso idêntico numa proporção 1 milhão de vezes maior. Escutei aqui a Dra. Sandra falar de uma horta. Dra. Sandra, em Roraima, estamos paralisando uma atividade que alimenta 3 milhões de brasileiros na Região Norte, numa área de 24 mil hectares de uma reserva de 1 milhão 780. O Supremo Tribunal Federal já deu ganho de causa.

Estamos nos preparando para nos retirar. Perdemos a condição de alimentar 3 milhões de brasileiros na Região Norte, e isso em momento algum sensibilizou o Governo Federal, o Supremo, esta Casa, nem os Deputados. Fiz questão de vir a esta audiência para aquilatar, para ver em outras pessoas o sentimento que temos em Roraima. O Supremo entende assim.

E, veja bem: a senhora falou de indenizações. Lá tudo que foi construído, que foi feito — pontes, estradas, tudo — não vai ter 1 real de indenização porque eles entendem que são áreas da União. É um conceito que vamos ter que discutir muito ainda porque, se são áreas da União, quem é a União? A União é o povo. Então, são áreas nossas, das pessoas. Mas o entendimento é de que são áreas da União e tudo que foi construído lá é de má fé. Como é que alguém pode dizer que produzir para alimentar é má fé?

Ouvi aqui o Comandante Leo dizer que comprou as áreas de posseiros. Todos os produtores de Raposa Serra do Sol têm título definitivo, expedido pelo INCRA, ou seja, pelo Governo Federal, o mesmo Governo que agora diz que não é mais deles a terra.

O Governo foi para o rádio, para a televisão, 20, 30 anos atrás e disse para os brasileiros: vamos para a Amazônia; vamos integrar para não entregar. Fomos convidados para ir para a Amazônia. As pessoas que estão na 163, na Transamazônica, foram assentadas pelo INCRA, o mesmo INCRA que agora diz que elas não podem mais produzir ali.

Então, o que os senhores estão vivenciando é a inércia do Poder Legislativo, porque o Judiciário e o Executivo cumprem leis. Sabem quem faz as leis? Nós. Mas não temos tido, infelizmente — e falo isto com certeza, na última audiência pública deste ano na Comissão da Amazônia —, a capacidade de legislar. Temos deixado que as questões políticas, de ideal, de pensamento, se sobreponham às questões nacionais, e aí o Executivo nos afoga, nos violenta com as medidas provisórias. O Judiciário aproveita a fragilidade que o Legislativo atravessa e nos humilha, nos enterra. O Judiciário legisla, retirando o direito que nos foi dado pela população.

Portanto, seguramente, Dra. Sandra — infelizmente tenho que falar isto para V.Sa. e para o Sr. Cotta —, os senhores terão muitas decepções nesta causa, se for baseado no que foi decidido semana passada. O caso Raposa é emblemático nesta questão, comparativamente com o que os senhores atravessam naquela área. As terras são da União. Portanto, é tudo que foi construído. O Sr. Leo falou: “É inadmissível sermos chamados de invasores.

A fazenda Depósito chama-se Depósito porque 100 anos atrás a JG Araújo criava gado em Roraima para manter o Estado do Amazonas, porque o Amazonas, pelo seu bioma, pela sua característica, não tem onde criar gado. Então, criava-se em Roraima nos campos, nos pastos. Essa fazenda recebeu esse nome porque durante seis meses eles depositavam o gado lá, para transportá-lo depois por batelões no Rio Branco até Manaus. Era a fazenda Depósito, mesmo assim disseram que era posse de má-fé.

Portanto, é importante apresentarmos isso, porque este é um debate que vem no momento certo. Precisamos discutir o que queremos na Amazônia. Ou seremos quarda-matos ou vamos todos nos credenciar nas ONGs ambientalistas e de protecionismo para ficar lá defendendo as árvores e os rios. Acho isso importante, mas é importante vida humana.

Mas quanto à questão da segurança, também temos que levar em consideração que não queremos assistir ao que assistimos em São Paulo: aquele malfadado acidente da TAM. Se houvesse uma área de escape — não sou profeta, não posso dizer que não teria acontecido daquela forma —, com certeza aquelas pessoas teriam tido uma chance a mais, se não houvesse aquele espaço apertado que temos ali. Eu, quando vou a São Paulo, não vou para Congonhas, porque aquele é um aeroporto que não tem mais condições de existir. Só pouso em Guarulhos. Contudo, não podem tirar as pessoas. Os senhores podem contar comigo.

Não estou fazendo proselitismo. Podem contar comigo até para procurar o Dr. Ilmar Galvão e outras pessoas que já conhecem estas questões da Região Norte, a fim de buscar pelo menos uma indenização, um reassentamento. Acho que é isso o que pode acontecer, Dra. Sandra, infelizmente.

Portanto, quero externar aqui minha solidariedade com os moradores da região, lá do Amapá, lá de Macapá, lá do Bairro Alvorada, mas infelizmente devo dividir com os senhores esta frustração com a nossa inércia. Não quero dizer que este é o fim do mundo, vamos continuar lutando, mas infelizmente é a nossa inércia que tem deixado que coisas desse tipo aconteçam.

Pode ser, Sr. Leo, que depois de Raposa haja um efeito dominó: será um atrás do outro. Pode ser que agora nós do Norte e do Centro-Oeste consigamos unir-nos e, de fato, dar uma resposta para o pagador de imposto, para o eleitor, para aquele que espera que tenhamos um Legislativo à altura e que não passe o tempo todo a queimar os recursos do povo brasileiro em coisas infundadas e mentiras, que não levam o Brasil a nada.

Desculpe-me o desabafo, Sra. Presidenta. Infelizmente, eu precisava dizer isso, porque vejo um povo como o meu sendo oprimido lá em Roraima! (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Obrigado, Deputado Marcio Junqueira.

Passo a palavra ao Deputado Sebastião Bala Rocha, do Amapá.



O SR. DEPUTADO SEBASTIÃO BALA ROCHA - Muito obrigado, Deputada Janete Capiberibe.

Quero felicitar a Comissão pela realização desta audiência pública e dar as boas-vindas aos convidados presentes.

Vou ser bem objetivo, para que possamos aproveitar a presença dos expositores e debatedores.

É claro que todos nós fomos surpreendidos com essa ação da Justiça Federal no Amapá, até porque, previamente, havia um entendimento da bancada com a INFRAERO e o próprio juiz de que o uso da força não aconteceria da maneira como aconteceu. Isso surpreendeu todos nós.

Agora estou surpreso de novo. Eu estava conversando com a Dra. Diele, que é Coordenadora do Patrimônio da União no Estado, porque precisamos esclarecer isso muito bem. Por um lado, a União, por meio de seus representantes, o advogado que representa o Amapá, a Justiça e o Ministério Público Federal, diz que a área é da União. Mesmo que seja da União, o que fizeram não tem, de maneira nenhuma, a nossa concordância. Acho que aquele foi um ato cruel, de força, desnecessário. Não precisaria ter ocorrido, mas infelizmente foi inevitável, porque não tínhamos como prever o que aconteceria. Ninguém podia impedir que a Polícia Federal fizesse o que fez.

Contudo, precisamos esclarecer essa questão jurídica. Dessa questão jurídica decorrem os direitos a posteriori. Não se trata de recuperar a área. Essa é outra questão. Pode ser que isso aconteça, mas o fato gera direitos de reparação, se a área for da prefeitura. Está dito isso no documento da advogada Dra. Sandra, a quem cumprimento pela exposição.

Estou achando muito estranho também outro fato. Existe um jornal — acho que todos o têm — que é o órgão oficial de divulgação do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá. Havia um projeto naquela área, o Projeto Curumim, do qual também foram derrubadas as casas, os viveiros, a horta. Tudo foi destruído. O juiz que assina o documento, Dr. César Augusto Pereira, da Infância e da Juventude, diz taxativamente que a área é da Prefeitura.

Criou-se, portanto, um embaraço judicial que precisa ser esclarecido, Dr. Michel, Dr. Luciano, Dr. Nelson — este, que representa a Assessoria Jurídica da INFRAERO, precisou sair. A Dra. Diele está-me dando a explicação de que houve um equívoco do INCRA. Então, de quem é a responsabilidade, se o INCRA, ao discriminar a área para a Prefeitura, incluiu essa área? Contudo, a área é da União. O INCRA é da Prefeitura ou do Governo do Estado? É um órgão da União!

Portanto, isso precisa ser resolvido com a urgência máxima. Caso se confirme que a área é da Prefeitura, terá havido um erro grave da Justiça e dos órgãos que representam a União. Além da ação cruel que foi efetivada, isso ainda resulta num erro judicial grave, muito sério. Portanto, isso precisa ser esclarecido e bem fundamentado.

Não sei se os Drs. Michel e Luciano têm uma resposta imediata para isso e se há documentos que o comprovem. Há uma contradição. A União diz que a área é da União, mas há documentos que comprovam também que o INCRA a discriminou em favor da Prefeitura. Como fica essa situação?

Não quero alongar-me, como disse. Quero ser bem objetivo, porque acho que o ponto crucial, o que foi feito, infelizmente já não se pode mais evitar. Agora temos de ver a reparação das famílias que sofreram prejuízo moral, econômico, social e uma agressão, na verdade. Por esse ponto de vista, é preciso esclarecer de onde vem o erro judicial. É do INCRA ou dos órgãos judiciais da União, que interpretaram a lei ou a discriminação equivocadamente?

Deputada Janete Capiberibe, a discussão carece de um aprofundamento maior. Talvez possamos fazer isso em Macapá com a representante da Justiça, do Patrimônio da União, da Defensoria, para que numa reunião de trabalho — estamos numa audiência pública — possamos dirimir todas essas dúvidas jurídicas sobre a propriedade da área.



A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Convido o Sr. Washington Santana da Silva, Superintendente Regional da INFRAERO. S.Sa. substituirá o Sr. Nelson Borges Gonçalves, que teve de se retirar porque tinha consulta marcada com um médico. O Sr. Washington responderá a questões que possam surgir.

Os encaminhamentos serão os seguintes, colegas Parlamentares: o Deputado Davi Alcolumbre usará da palavra agora; em seguida, estou inscrita. Quando o Deputado Davi Alcolumbre concluir sua fala, o Deputado Sebastião Bala, que tem mais idade que o Deputado Davi Alcolumbre, ocupará a Presidência da Mesa, enquanto formulo as minhas perguntas.

Com a palavra o Deputado Davi Alcolumbre, do DEM do Amapá.

O SR. DEPUTADO DAVI ALCOLUMBRE - Deputada Janete Capiberibe, Presidenta da Comissão da Amazônia, queria cumprimentá-la pela oportunidade que nos dá. No Amapá já houve várias audiências acerca dessa questão, desse litígio, dessa área que fica em torno do Aeroporto Internacional de Macapá. Cumprimento-a pela oportunidade de trazer esse problema, que estava no Amapá, para a esfera nacional — ressalto, contudo, que a INFRAERO, o Governo do Estado, a Secretaria de Patrimônio da União e os moradores sempre participaram das audiências públicas, talvez não da forma que gostariam. Já expuseram nesta Comissão várias coisas que em outras audiências não puderam falar.

A União, por meio do Dr. Michel, também está lá, de certa forma, sob grande pressão. O Poder Judiciário federal, quando determinou que se quebrassem as casas, que fossem fazer a operação, logo em seguida determinou que parasse tudo. Enfim, esse é um problema que Macapá vive.

Sabemos, caros Deputados colegas e integrantes dos órgãos federais, da necessidade de expansão do nosso aeroporto. Precisamos de um aeroporto que tenha viabilidade, que possa transformar Macapá, a capital do Estado do Amapá.

Ainda há pouco, a INFRAERO abordou a questão da integração. Este é o papel da INFRAERO, relacionado à questão do aeroporto: única e exclusivamente a administração dos aeroportos do Brasil. Há, ainda, a necessidade do Estado — e foi feita uma solicitação pelo próprio Estado — de se construir uma segunda pista, já que a INFRAERO adequou as dimensões da distância da construção da segunda pista, atendendo aos anseios do Estado, da Prefeitura, dos Poderes, para que pudéssemos ali ao lado, naquela área, fazer a rodovia de integração.

Nós que vivemos no Amapá sabemos da dificuldade que temos, hoje em dia, para atravessar Macapá, da Zona Norte para a Zona Sul e da Zona Sul para a Zona Norte. No horário de pico, passamos uma hora na General Rondon, sentido Jardim—Infraero. Enfim, precisávamos dessa oportunidade.

Temos, no Orçamento da União, emenda apresentada pela bancada do Amapá para a construção da Rodovia Norte—Sul. O recurso está empenhado. Precisamos desenvolver o Amapá, mas também precisamos resolver os problemas dos moradores que ali vivem. Vamos estar atentos a essas questões.

Este é um espaço de debate do povo. O cidadão macapaense, o Brasil precisa ouvir as reclamações, as leis que existem no Brasil, mas também não podemos, de certa forma, atingir a vida de homens, mulheres e crianças que vivem ali. Como o Comandante Leo disse ainda há pouco, foram chamados de invasores. Eles não foram invasores, pois compraram. O Amapá vive isso!

O Deputado Marcio Junqueira abordou a questão de Roraima. A mesma Constituição que transformou Roraima em Estado transformou o Amapá. O que Roraima vive hoje — e que Deus a livre disto — será o que o Amapá viverá amanhã.

O Mato Grosso já passa por isso. Com essa decisão sobre a Raposa Serra do Sol, 26 Municípios no Estado do Mato Grosso do Sul vão ter que desaparecer. Como fazer isso? Trata-se de uma decisão de última instância, do Supremo Tribunal Federal. Falou-se do Estado de Roraima e valerá para o Brasil, porque a Suprema Corte é a mais alta esfera dos Poderes constituídos e decidiu que lá ocorreu má-fé, apesar de tudo construído, e que não haverá nem indenização. Há um relatório segundo o qual os moradores estão pedindo uma indenização de 60 milhões de reais, se não me engano, contudo a União não quer pagar nem um milhão.

O SR. DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA - Já pagou 140 milhões para o Rio Grande do Sul, na semana passada.

O SR. DEPUTADO DAVI ALCOLUMBRE - O que se vai fazer com 26 municípios constituídos, com Prefeitos, Vereadores, com os Poderes, com os órgãos federais e estaduais? Já partiram para cima do Mato Grosso do Sul. Já estão indo para lá desapropriar.

Portanto, essa é uma questão que o Amapá vive, por conta de ter sido território federal e ter sido transformado, depois, em Estado. Naquela ocasião da transição, na época dos gestores, dos homens que faziam a história do novo Estado do Amapá, assim como de Roraima, não tivemos legitimamente a responsabilidade, a disposição de transferir verdadeiramente o território. O que serão os Estados do Amapá e de Roraima sem suas terras? Não existem! Como se cria um estado sem terra?

Há pouco tempo, o Presidente da República assinou um decreto de destinação de terras, mas a área é muito pequena e quase não resolve o problema do Amapá.

Enfim, quero dizer que essa é uma situação grave. Temos que tentar, até a última instância, resolver no diálogo. Não podemos impedir o desenvolvimento da cidade de Macapá, nem do Estado do Amapá, mas, ao mesmo tempo, não podemos desabrigar ninguém. Temos que chegar a um consenso, em que os Poderes possam estar juntos, defendendo os interesses da sociedade. Nós somos representantes do povo, e os Poderes, a Advocacia da União, a SPU, são instituições de Governo que trabalham para o cidadão. Entendo que é isto o que todos estão buscando durante esse período de conflito: tentar chegar a um entendimento comum, que possa atender a todos os setores e à comunidade do Estado de Amapá.

Esta é a minha opinião, ao participar desta audiência pública.

Cumprimentando a Deputada Janete Capiberibe pela oportunidade. Ao mesmo tempo, quero dizer que precisamos efetivamente não só vir à audiência pública, convidar ou convocar as autoridades e os moradores de Macapá para virem falar, mas também participar das discussões, para tentar resolver esse entrave judicial que aflige os moradores de Macapá.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE (Deputada Janete Capiberibe) - Convido o Deputado Sebastião Bala Rocha para assumir a Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala Rocha) - Obrigado, Deputada Janete Capiberibe.

V.Exa. tem a palavra pelo prazo que for necessário.



A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - Eu vou usar 3 minutos, porque o horário já está avançado.

Quero dar um boa tarde a todos os componentes da Mesa e objetivamente registrar que, como Deputada Federal da Câmara dos Deputados e Presidente da Comissão da Amazônia — somos 40 Parlamentares, 20 titulares e 20 suplentes —, espero que nesta audiência pública, a última realizada durante o ano de 2008 pela Comissão da Amazônia — foi feito um grande esforço para a sua realização, exatamente nesse período de festas e de final de ano, para que o Poder Público estivesse presente, o Poder Executivo, e as comunidades, as associações dos moradores dos bairros Infraero e Alvorada, que são organizações da sociedade —, cheguemos a apontar, a vislumbrar um caminho para a melhor solução desse problema.

Aqui não estamos para guerrear. Somos civilizados, somos constituídos como Poder e reconhecidos, para encontrarmos um caminho satisfatório, tanto para o que o Estado do Amapá precisa para seu desenvolvimento econômico, com seu aeroporto funcionando regiamente, como para as 160 famílias que foram despejadas de suas casas — e algumas casas foram até demolidas. As casas demolidas estão dentro desse panorama triste, das quais o Sr. Leo Cassiano Moreira Rezende não se considera invasor. E há outros.

Estive em reuniões no bairro, Deputado Sebastião Bala Rocha, Deputado Davi Alcolumbre, verifiquei no local o que está acontecendo, ouvi explicações técnicas, antes de vir para esta audiência pública, e fiquei motivada pelo que vivenciei e ouvi.

O Deputado Davi Alcolumbre convocou-me para discutirmos soluções favoráveis a essas famílias. Estou aqui presente. Inclusive, vim a saber, antes de convocar esta audiência pública, que houve uma reunião no Senado Federal, com quase toda a bancada — eu não estive presente —, para discutir esse problema e encontrar uma solução equilibrada para essas famílias e para o projeto como um todo também. Mas, no dia seguinte, as casas foram demolidas, o que pegou os moradores de surpresa.

Queremos debater, sim, Deputado Sebastião Bala Rocha. Vamos levar o debate para a Assembléia Legislativa, junto com a bancada federal do Amapá e o Governo Federal, que se encontra aqui presente, para que essa discussão esteja mais próxima do povo de Amapá. Muito pouco se ouviu desse debate nos meios de comunicação. Tenho certeza de que, com a continuidade deste debate aqui, estaremos mais alerta para encontrar a solução.

Quero fazer, então, algumas perguntas. Como fica a situação das 160 famílias que estão despejadas de suas casas, casas que foram demolidas — uma vez que o Comandante do I COMAR, o Coronel-Aviador Carlos Edir, afirmou que parte da área ainda poderá ser cedida no processo que entrou para a análise em 15 de dezembro —, se essa área de onde foram despejados for cedida? É possível um esforço para que isso venha a acontecer? Qual o uso da edificação residencial na área 2b? Em que agrava a segurança essa edificação? Qual é o melhor caminho para uma solução acordada, que possa ser construída, mesmo que se confirme ser aquela área da União, de modo que não se tire o direito de moradia? Qual o prazo estimado para que se tenha um acordo nessa disputa?

Quero, por último — esta é uma preocupação grande que tenho, como Parlamentar, e tenho certeza de que também têm os Deputados Sebastião Bala Rocha, Davi Alcolumbre e Márcio Junqueira, com essa situação, que é recorrente no Brasil —, perguntar à INFRAERO o que se vislumbra para esse impasse, criado de forma justa pelo Tribunal de Contas da União, da paralisação das obras do Terminal Aeroportuário de Macapá, dado que em 2004 a INFRAERO liberou 112 milhões de reais para as obras do novo terminal de passageiros, do sistema viário, da edificação de apoio, do pátio de aeronaves, das obras complementares do aeroporto internacional. Devido à constatação de irregularidades na obra, detectadas pelo Tribunal de Contas da União, elas foram paralisadas.

Houve a Operação Navalha. A empresa Gautama estava com sua placa no aeroporto, que foi depois substituída por uma placa da empresa Beter. Estive em audiência com o Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, para informar-me a respeito do andamento dessa situação grave, séria, muito ruim para a população, para os pagadores de impostos, como diz o Deputado de Roraima.

Estamos num impasse: é necessário orçamento para que projetos de turismo e o projeto de construção do terminal aeroviário aconteçam, e, ao mesmo tempo, surja a solução para o problema que vivem as 160 famílias despejadas naquela área.

Todas as semanas eu embarco do Aeroporto Internacional de Macapá, onde há somente uma sala para embarque e desembarque. É uma situação vexatória! Eu quero dizer a todas as autoridades presentes que nós temos vergonha de levar visitantes ao Estado do Amapá, porque o embarque e o desembarque são desumanos com a população e com os visitantes, num projeto de turismo.

Portanto, eu gostaria de saber o que a INFRAERO vislumbra. Além das outras perguntas que eu fiz, o que será decidido com relação àquela obra que está ali parada? O desvio de 50,9 milhões de reais da obra é muito dinheiro. Essa é uma questão que eu considero muito grave, por isso eu queria ouvir da INFRAERO considerações sobre esta questão.



O SR. PRESIDENTE (Deputado Sebastião Bala Rocha) - Devolvo a Presidência à Deputada Janete Capiberibe e aguardamos a resposta aos questionamentos que foram feitos por mim e por S.Exa.

Não sei se os demais Deputados que fizeram questionamentos foram respondidos a contento.

Muito obrigado

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Nós concederemos, para responder às perguntas ou aos encaminhamentos feitos pelos órgãos do Poder Público presentes, pela associação de moradores, pela representação jurídica que trouxe a associação de moradores a esta audiência pública, a palavra a cada um, começando pelo Coronel-Aviador Carlos Edir de Almeida Sobreira, que responderá aos questionamentos feitos e fará as suas considerações finais.

Com a palavra Coronel-Aviador Carlos Edir de Almeida Sobreira.



O SR. CARLOS EDIR DE ALMEIDA SOBREIRA - Observando as perguntas feitas, percebi que algumas foram dirigidas ao I COMAR, com relação ao processo a que se deu entrada no dia 15. Ele está agora no nosso Serviço de Engenharia para análise patrimonial. Depois iremos encaminhá-lo para o Comando da Aeronáutica por meio da Diretoria de Engenharia e o Estado Maior. O Comando da Aeronáutica vai juntar-se à INFRAERO, à ANAC e ao DECEA, neste caso a parte relativa à segurança e ao aeroporto em expansão.

Muito obrigado



A SRA. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Concedo a palavra o Advogado Michel Amazonas, representando a Advocacia-Geral da União.

O SR. MICHEL AMAZONAS COTTA - Antes de responder às indagações feitas pelos ilustres Deputados, eu gostaria de fazer algumas correções.

Primeiro, Deputada Janete Capiberibe, as 160 famílias não foram desalojadas. Elas continuam, em sua grande maioria , no local. Não houve, por parte da Justiça e nem por parte da Advocacia-Geral da União, uma ação truculenta. Pelo contrário, por dever de ofício nós temos obrigação de defender o patrimônio público, e isso foi feito. Inclusive as ações que foram intentadas na área foram negociadas numa reunião com o próprio Governo do Estado, que estava ciente das medidas que seriam tomadas, não para retirar aqueles moradores que lá estavam há muito tempo, mas para corrigir alguns absurdos que existiam na área. Nesses termos, a decisão judicial foi concedida.

Havia pessoas que ocupavam terrenos de praticamente 100m por 100m, praticamente 1 hectare. Houve necessidade de fazer uma correção. Além do mais, havia na área novas invasões, que precisaram ser coibidas, até para que não houvesse prejuízo para os projetos que estão sendo planejados pela Prefeitura de Macapá e pelo Governo do Estado. Com o início das negociações — V.Exa. e os moradores são testemunhas disto —, houve uma ocupação desenfreada da área e a necessidade de se adotar uma medida contra isso, porque soa até incoerente você dizer que vai fazer um projeto de urbanização na área, com planejamento para instalar toda uma infra-estrutura, e chegar lá e a encontrar totalmente ocupada por terceiros, que não têm, aparentemente, nenhum compromisso com os projetos que estão sendo negociados — quero deixar claro que não me refiro aos moradores aqui presentes. Este é o primeiro esclarecimento.

O segundo visa a dizer que também não há insensibilidade dos órgãos; pelo contrário, todos eles sempre foram chamados para conversar, estiveram abertos às colocações da sociedade, nunca houve nenhuma situação de incompreensão com os reclamos dos moradores.

Agora, é claro que a intenção deles está sendo verificada dentro de um contexto de não haver prejuízo para a população do Amapá. Nós não podemos falar em justiça para 160 pessoas. A justiça tem que ser para toda a população do Amapá, que será atendida pelo aeroporto. Então, os órgãos estão considerando essas variáveis dentro dos pedidos dos moradores.

Com relação ao domínio da área, essa questão já foi ventilada, Deputado Sebastião Bala Rocha, numa ação civil pública intentada pela Prefeitura de Macapá contra a União, na qual levantou esse tipo de questionamento sobre as terras de marinha. E essa fundamentação já foi rebatida pela Justiça Federal. Existe um precedente em que o juiz sentenciante, Dr. Anselmo Gonçalves Silva, da 1ª Vara Federal, teceu as seguintes considerações: o INCRA só fez doação de terras devolutas. Logo, não estariam compreendidos no termo de doação os terrenos da Marinha, e, pelas mesmas razões, os imóveis que estão afetados ao serviço público. Esses imóveis não se enquadram no conceito de terras devolutas, e jamais a União ou qualquer outro ente político poderia fazer a doação de um imóvel afetado a um serviço público. Ele primeiro teria que desafetar esse bem, incorporá-lo ao patrimônio disponível e, assim, fazer doação, cessão ou qualquer tipo de contrato.

Mas o imóvel da INFRAERO estava afetado ao Comando da Aeronáutica desde 1980, portanto, desde momento anterior à doação, que, na verdade, só foi efetivada em 1981, pelo Decreto nº 89.577, de 1984 — a Lei nº 6.431 apenas autorizou a doação, que só foi concretizada em 1984, quando o imóvel já estava afetado ao Comando da Aeronáutica.

Agora, como eu sempre ressaltei nas audiência em que essa questão passou a ser levantada, esse tipo de questionamento é próprio dos Tribunais; só eles podem dizer definitivamente quem tem razão. Por outro lado, esse tipo de questionamento prejudica em muito todas as negociações feitas até hoje, e essa foi sempre a minha preocupação quando os moradores tentaram colocar a questão na última reunião feita na Justiça Federal. Conversei, inclusive, com o Dr. João Bosco, que está cuidando do processo, e disse-lhe: "Dr. João Bosco, muito me preocupa esse tipo de questionamento, porque senão nós vamos voltar à estaca zero".

E isso ocorrerá por um simples motivo: discute-se domínio quando há incerteza acerca de quem é o dono. Se há incerteza acerca de quem é o dono, ninguém vai poder praticar nenhum tipo de ato, até que essa incerteza esteja superada. E é essa a minha preocupação.

Eu, pessoalmente, disse isso a todos os moradores, a todos os seus representantes, e não o fiz em tom de ameaça; muito pelo contrário, eu o fiz na tentativa de encontrar uma solução o mais rápido possível, porque, se nós tivermos que travar esse tipo de discussão dentro de um processo, certamente nós levaremos uns 30 anos, na melhor das hipóteses, só para discutir a questão relativa ao domínio da área.

Esse é um risco muito grande. Eu não sei se os moradores têm essa percepção da situação, e até peço que os colegas responsáveis pela orientação jurídica dos moradores esclareçam a eles que, se essa questão tiver que ser levada aos Tribunais, infelizmente nós teremos que discuti-la, e eu não gostaria de fazê-lo e tenho tentado a todo custo não travar esse tipo de discussão dentro dos processos.

Os processos foram suspensos. Depois que as medidas liminares foram cumpridas, todos os processos foram suspensos, exatamente para aguardar uma solução administrativa para a questão.

Agora, as medidas judiciais foram e continuam sendo necessárias para evitar a especulação sobre esse imóvel. Os próprios moradores têm consciência disso. A especulação imobiliária sobre esse imóvel prejudica os próprios moradores.

A SR. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Muito obrigada.

O SR. DEPUTADO SEBASTIÃO BALA ROCHA - Eu não vou debater com o Dr. Michel. Só quero me justificar: tenho uma audiência que já foi adiada 3 vezes, e é lá no final da Asa Sul, às 13h — faltam apenas 10 minutos. Então, vou precisar me retirar.

Por isso, na minha última intervenção, quero apenas dizer que nós temos que buscar o máximo de sintonia sobre o fato de que a ação empreendida não foi feita por questão de segurança de tráfego aéreo. Se assim o fosse, teriam retirado todos os moradores, teriam desocupado toda a área. Se a motivação fosse a segurança do tráfego aéreo ou a implantação de projetos de expansão, mesmo que habitacionais, para resolver a situação de quem está no entorno do aeroporto, teriam desapropriado toda a área e derrubado todas as casas. Então, eu acho que a decisão foi tomada mais com o objetivo de preservar o patrimônio da União, e não em razão do tráfego aéreo ou das negociações com o Governo do Estado ou com a bancada — que, aliás, nunca participou de qualquer entendimento que pudesse resultar em derrubada de casas naquela área. Isso tem que ficar muito claro! Nós sempre fomos contra, sempre achamos que as ações deveriam ser feitas pacificamente, com entendimento.

Então, acho que tem que ficar muito claro que a ação não foi feita por questão de segurança de tráfego aéreo. Senão, como disse o Leo, teriam tirado todo o Alvorada, que está na cabeceira da pista, e não só 20 ou 30 casas. Teriam derrubado toda a área onde eles fizeram a ação.

A SR. PRESIDENTA (Deputada Janete Capiberibe) - Deputado Sebastião Bala Rocha, o representante da AGU quer fazer mais um esclarecimento, e eu quero dizer que, além da sua audiência, em meia hora começa a votação em plenário, e há vários outros oradores que nos darão uma palavra a respeito do assunto que se discute nesta audiência pública.

O senhor vai falar, e eu quero afirmar que a orientação jurídica dos órgãos públicos é muito importante para os moradores. No entanto, ela é legítima também em todos os outros fóruns possíveis, inclusive nesta audiência pública. Os moradores não podem se sentir coagidos a cruzar os braços e não dar mais nenhum passo, preocupados com uma decisão futura que lhes possa prejudicar.

Concedo a palavra o Dr. Michel Amazonas Cotta.




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