Departamento de engenharia



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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA

DISCIPLINA: Noçoes de Arquitetura

Professora: Ninfa de Melo Canedo


Texto III – Plano Diretor e a Cidade no Contexto do Brasil
O Surgimento de Grandes Cidades

Planejadores urbanos encarregados da construção de novas cidades fazem o possível para garantir que a nova comunidade possua suficientes oportunidades de trabalho para todos os habitantes, tornando possível a construção destas cidades em áreas relativamente isoladas. Porém, novas cidades também são projetos extremamente caros, sendo poucas as cidades de grande porte que foram criadas planejadamente. Exemplos incluem: Brasília, a capital do Brasil, Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, Teresina, capital do Piauí, Palmas, capital do Tocantins, Canberra, a capital da Austrália, e Washington, DC, a capital dos Estados Unidos.

Em 2000, segundo o Centro das Nações Unidas para os Assentamentos Urbanos, cerca de 2,7 bilhões de habitantes, aproximadamente 45% da população mundial à época, viviam em cidades. Esta percentagem saltará para 50% em 2010, devendo alcançar 60% em 2030. Em outros estudos e estimativas, a percentagem da população mundial vivendo em cidades alcança até 50%, em 2000, e até 75%, em 2010, dependendo dos estudos, critérios e estimativas utilizadas.

Os países capitalistas desenvolvidos foram os primeiros a apresentar esse tipo de espacialização do fenômeno urbano. Londres, Nova Iorque, Paris, Tóquio, mesmo antes da Segunda Guerra Mundial, já apresentavam intensos processos de conurbação.

Principalmente após os anos 50, quando se verificou a grande industrialização do Brasil, o rápido crescimento ocorrido com as cidades brasileiras gerou um "envelhecimento" dos antigos centros, dada a grande demanda de serviços mais modernos e mais compatíveis com a nova industrialização. Isto acabou significando uma expansão desses centros, que buscavam novas áreas para crescer. Assim, a configuração dessas conurbações então se consolidou.

Nas cidades em processo de conurbação é comum a ocorrência do chamado fluxo pendular. O fluxo pendular é o fluxo de passageiros (em veículos particulares ou transporte público) atravessando mais de uma cidade com dois picos de maior intensidade, normalmente no período da manhã e no final da tarde. Geralmente, o sentido desse fluxo no final da tarde dirige-se às chamadas cidades dormitórios.


Problemas socio-culturais


Os principais problemas socio-culturais que as cidades enfrentam são a criminalidade, a pobreza, e atritos entre diferentes grupos étnico-raciais e/ou culturais. Pessoas que não possuem como sustentar-se e que são negligeciadas pela sociedade por vezes recorrem ao crime como meio de sustentação, roubando, sequestrando e/ou traficando drogas.

Maior policiamento e cumprimento de leis existentes é um dos possíveis métodos para reduzir as taxas de criminalidade. Desde a antiguidade, as cidades têm se destacado como pólo onde pessoas de diferentes etnias e/ou grupos culturais se encontram. Por vezes, diferentes grupos étnico-culturais se relacionam bem entre si. Em muitos casos, porém, diferentes grupos étnico-culturais estranham, tais atitudes têm causado atritos e violência entre diferentes grupos desde a antiguidade. A pobreza é um dos maiores problemas enfrentados pelas cidades. Mesmo nas cidades localizadas nos países desenvolvidos, onde a maioria dos habitantes da cidade usufruem de um alto nível de qualidade de vida, em muitos casos uma parte considerável de seus habitantes vivem abaixo da linha da pobreza.

Na maioria das cidades dos países em desenvolvimento os bairros da classe média e da elite estão situados no núcleo urbano da cidade, com bairros pobres e favelas situados nos limites da cidade. Isto ocorre também em certas cidades localizadas nos países desenvolvidos, como Paris. Já nos Estados Unidos, no Reino Unido e na Irlanda, ocorre exatamente o contrário, onde o núcleo urbano (inner city) geralmente possui altas taxas de criminalidade e concentra os guetos e bairros da classe pobre, com a maioria das residências da elite situadas nos limites da cidade e em cidades vizinhas. Em outras cidades, como Toronto, bairros pobres intercalam-se com bairros ricos. Em todo caso, no geral, as maiores partes das melhores instituições educacionais, hospitalares e boas oportunidades de trabalho situam-se próximos aos bairros ricos. A pobreza é causada principalmente pela falta de oportunidades de trabalho (desemprego) e pela falta de educação adequada. A segregação urbana (entre bairros ricos e pobres) impede que o problema da pobreza seja resolvido mesmo a médio ou longo prazo.

Problemas ambientais


Sabe-se atualmente que as cidades - sobretudo grandes áreas urbanas - criam seus próprios micro climas. Isso ocorre por causa da grande extensão da superfície de certos materiais comuns nas cidades, tais como concreto, asfalto e cimento, que originam ilhas de calor. Esses materiais retêm parte significativa da energia solar, fazendo com que o local possua uma temperatura média mais alta do que as áreas rurais que a cercam. As grandes metrópoles chegam a registrar gradientes de temperatura superiores a 10°C entre os seus subúrbios e a sua área central.

A maioria das grandes cidades enfrentam um grande problema ambiental: a poluição atmosférica. Algumas cidades geram tanta poluição que o ar acaba por tornar-se saturado de materiais exógenos, criando uma névoa espessa, de cor acinzentada denominada smog. A poluição atmosférica, gerada pelas indústrias e veículos motorizados, é uma séria ameaça à saúde dos habitantes de um dado lugar, sendo responsável pela deflagração de inúmeros problemas como alergias, doenças respiratórias, cardiopatias, stress, entre outros.

Esgotos e efluentes industriais continuam a poluir muitos rios, lagos, aqüíferos e zona costeiras. Isso pode causar danos à fauna e flora local, tais como mangues e praias. A poluição, além disso, impossibilita, ou torna problemática, a utilização de praias como áreas de recreação, como é o caso de alguns setores da cidade do Rio de Janeiro.

O lixo é outro grande problema. Várias cidades têm dificuldades em livrar-se adequadamente de seu lixo. A quantidade de lixo que vai para os aterros sanitários cresce com o tempo, e acumula-se com rapidez, enquanto que incineradores geram poluição atmosférica.


Problemas governamentais


Desde que as primeiras instituições administrativas surgiram com o intuito de administrar cidades, desde os primórdios da história da urbanização, a tarefa destas instituições tem tornado-se cada vez mais complexa. Atualmente, é responsabilidade da prefeitura - como estas instituições são chamadas atualmente - administrar uma variedade de serviços públicos tais como policiamento, educação, cobertura anti-incêndio, transporte público, manutenção de vias públicas em geral, renovar bairros em decadência, entre outros. As prefeituras precisam de verbas para arcarem com suas responsabilidades. Boa parte destas verbas são geradas através de impostos municipais.

Em Busca da Solução dos Problemas das Grandes Cidades. - O Plano diretor

Um plano diretor, plano compreensivo ou plano mestre, é um plano criado por um grupo de planejadores urbanos que tem impacto válido para toda a comunidade da cidade, por um certo período de tempo. Um plano diretor mostra a cidade como ela é atualmente e como ela deveria ser no futuro. Um plano diretor mostra como o terreno da cidade deve ser utilizado e se a infra-estrutura pública de uma cidade como educação (escolas e bibliotecas), vias públicas (ruas e vias expressas), policiamento e de cobertura contra incêndio, bem como saneamento de água e esgoto, e transporte público, deve ser expandida, melhorada ou criada.

Além disso, o plano diretor deve definir as áreas que podem ser adensadas, com edifícios de maior altura, as áreas que devem permanecer com média ou baixa densidade, e aquelas áreas que não devem ser urbanizadas, tais como as áreas de preservação permanente. O plano diretor, tem como objetivo principal, fazer com que a propriedade urbana cumpra com sua função social, entendida como o atendimento do interesse coletivo em primeiro lugar, em detrimento do interesse individual ou de grupos específicos da sociedade.

Desenvolvimento do Plano Diretor


Desde 2001, a legislação brasileira exige que a elaboração e a revisão de um plano diretor seja realizada de forma participativa e democrática, por meio de debates públicos, audiências, consultas e conferências. Se não houver participação da sociedade civil, o plano diretor pode ser invalidado.

Durante o processo de elaboração do plano diretor, os planejadores urbanos, representados por profissionais de várias áreas, como engenheiros, arquitetos e urbanistas, economistas, sociólogos, geógrafos, juristas, estatísticos, biólogos, analisam a realidade existente do município e, com a participação da sociedade civil, representada por comerciantes, agricultores, associações de moradores, ongs e movimentos sociais, propõe novos rumos de desenvolvimento do município, buscando-se alcançar a realidade desejada por toda a população.


  • Suporte econômico - Leis de zoneamento urbano designam os tipos de estruturas que são permitidas em uma dada área da comunidade. Quando planejadores urbanos pretendem fazer com que uma dada zona seja apenas residencial, então, apenas casas e, talvez, prédios de apartamentos, serão permitidas. As leis de zoneamento urbano também limitam o tamanho dos terrenos a serem vendidos.

  • Segurança - Muitas cidades são construídas em lugares vulneráveis a enchentes, tempestades, guerra e desastres naturais como terremotos, furacões e vulcões ativos. Os planejadores urbanos, ao planejar uma cidade, também devem levar em conta estes fatores. Quando a cidade é vulnerável a desastres naturais, enchentes, guerra ou outras emergências, a construção de um sistema eficiente de transporte, adaptado para evacuações, quando necessário, é considerada, bem como a construção de centros operacionais de emergência, como abrigos, por exemplo. Podem ser muitas vezes de baixo custo, e muitos consideram esta medida como cuidados razoáveis para qualquer espaço urbano. Outras cidades também planejam e constroem muros e canais como medida de proteção.

  • Transportes - Existe uma clara conexão entre a densidade de uma dada região urbana e a quantidade de transporte dentro desta região. Transporte de boa qualidade - que inclui desde uma malha de transporte público bem planejada até um sistema de vias públicas capazes de atender tráfego com eficiência - é muitas vezes procedida por desenvolvimento. Porém, este sistema eficiente de transportes pode ser arruinada quando esta região desenvolve-se demais, tornando-se mais densa que um dado limite. Um planejamento urbano eficiente tenta colocar zonas comerciais e residenciais de alta densidade próximos a meios de transporte em massa. Por exemplo, algumas cidades permitem prédios comerciais e residenciais somente quando elas estão a um quateirão de distância de estações de trens, metrô ou vias públicas tais como ruas e avenidas de duas faixas por sentido ou mais, enquanto posicionam casas de família e parques mais longe destes pontos de transporte.

  • Meio ambiente - O processo de urbanização influencia o meio ambiente, assim como também é influenciado por este. No processo de planejamento urbano, questões ambientais são importantes, pois é possível prever usos e impactos e fazer um zoneamento da região de forma que cada atividade interfira o mínimo possível nas atividades vizinhas e no meio ambiente. Levar as condições ambientais em consideração ajuda na preservação dos recursos naturais e da capacidade de o ambiente se recuperar dos danos causados pela urbanização, além de proporcionar um bem-estar maior à população. Mas para isso falta uma harmonização na Constituição Brasileira entre o Plano Diretor o o RIMA (Relatório de Impacto Do Meio Ambiente), para que não ocorram barreiras para a execução dos objetivos propostos nos Planos Diretores.


As Cidades no Contexto do Brasil

No Brasil, o conceito de cidade adotado é o do IBGE, o órgão oficial do Governo Federal responsável pelos censos demográficos. Segundo tal critério, qualquer comunidade urbana caracterizada como sede de município é considerada uma cidade, independentemente de seu número de habitantes, sendo a parte urbanizada de seus distritos considerados prolongamentos destas cidades. Nota-se que este modelo é semelhante ao da Austrália, encontrando respaldo no senso comum brasileiro que normalmente associa um município a uma cidade. Quando uma cidade funde-se fisicamente (mas não politicamente) a outra, formando uma conurbação, dá-se o nome de Região Metropolitana.

Desde 2003, o Brasil possui um órgão ministerial denominado Ministério das Cidades, que tem a função de realizar o planejamento territorial e fiscalizar a gestão e o planejamento urbano de todos os aglomerados urbanos do país. Tal percurso se inicia com a definição, na Constituição de 1988, da função social da propriedade privada urbana e da promulgação em 2001 do Estatuto das Cidades, que determina, por exemplo, que todas as cidades com mais de 20 mil habitantes necessariamente possuam planos diretores até o ano de 2006. O IBGE caracteriza a rede urbana da seguinte forma:


  • Cidade pequena: 500 a 100 000 habitantes;

  • Cidade média: 100 001 a 500 000 habitantes;

  • Cidade grande: acima de 500 000 habitantes;

  • Metrópole: acima de 1 000 000 de habitantes;

  • Megacidade: acima de 10 000 000 de habitantes.

O Brasil passou por dois fenômenos que merecem destaque quando se fala de ambientes urbanos: a rápida industrialização, experimentada a partir do pós-guerra, e a urbanização acelerada que se seguiu. No curso desse processo, reflexo das políticas desenvolvimentistas então vigentes, uma série de regras de proteção ao meio ambiente e ao cidadão foram desrespeitadas ou mesmo desconsideradas.









Sem o sucesso e a estabilidade econômica de países como os Estados Unidos, Japão ou Alemanha, somente nos anos 70 o Brasil começou a voltar-se para as questões ambientais, de saneamento e de controle da poluição, logrando seu primeiro intento com o Plano Nacional de Saneamento (Planasa), ao conseguir abastecer com água tratada cerca de 80% da população urbana brasileira. A partir de então, os grandes problemas ambientais do País vêm sendo identificados e controlados, porém nem sempre com a velocidade e intensidade que merecem.

Quando se pensa no meio ambiente urbano no Brasil, não se pode esquecer o que ocorreu com a cidade de Detroit (EUA), por exemplo, que durante as décadas de 20 e 30 era o município mais poluído do mundo e hoje é um modelo de controle ambiental. O auge do desastre se deu para os norte-americanos em outra época, quando construíram uma mentalidade voltada para questões relacionadas ao meio ambiente. É exemplo também para todo o mundo o esforço feito na Grã Bretanha para recuperar o Tâmisa. Os nossos Tâmisas começam a ser percebidos e tratados somente agora.

Desde os anos 50, a formação das cidades brasileiras vem construindo um cenário de contrastes, típico das grandes cidades do Terceiro Mundo. A maneira como se deu a criação da maioria dos municípios acabou atropelando os modelos de organização do território e gestão urbana tradicionalmente utilizados, e mostrou-se inadequada. O resultado tem sido o surgimento de cidades sem infra-estrutura e disponibilidade de serviços urbanos capazes de comportar o crescimento provocado pelo contingente populacional que migrou para as cidades.

Entre as décadas de 50 e 90, a parcela da população brasileira que vivia em cidades cresceu de 36% para 75%, sendo que em 1991, nove regiões metropolitanas possuíam mais de 1 milhão de habitantes cada. Não obstante os evidentes desequilíbrios ambientais decorrentes desse processo, os espaços urbanos não receberam, na mesma proporção, a devida atenção por parte da mídia e dos governantes.

Quando se trata do urbano, a complexidade do que se denominam problemas ambientais exige tratamento especial e transdisciplinar. As cidades não são apenas espaços onde se evidenciam problemas sociais. O próprio ambiente construído desempenha papel preponderante na constituição do problema, que transcende ao meio físico e envolve questões culturais, econômicas e históricas.

Os grandes assentamentos urbanos concentram também os maiores problemas ambientais, tais como poluição do ar, sonora e hídrica; destruição dos recursos naturais; desintegração social; desemprego; perda de identidade cultural e de produtividade econômica. Muitas vezes, as formas de ocupação do solo, o provimento de áreas verdes e de lazer, o gerenciamento de áreas de risco, o tratamento dos esgotos e a destinação final do lixo coletado deixam de ser tratados com a prioridade que merecem.



Nas metrópoles com grande concentração industrial exacerbam-se os problemas de degradação ambiental, trânsito, enchentes, favelização e assentamentos em áreas inundáveis, de risco e carentes em saneamento. Como centros de produção, essas cidades mostram saturação de indústrias em áreas restritas, trazendo diversos problemas a seus habitantes, provocados pelos elevados índices de poluição que apresentam.

Uma favela no Rio de Janeiro.

Nas cidades costeiras com vocação para o turismo, as condições de balneabilidade das praias vêm sendo comprometidas cada vez mais pelas descargas de esgotos "in natura" e pelas precárias condições de limpeza pública e coleta de lixo. É nelas que os interesses especulativos imobiliários forçam a ocupação de áreas de preservação ambiental, desfigurando a paisagem e destruindo ecossistemas naturais.

Cidades históricas e religiosas como Ouro Preto (Minas Gerais), Olinda (Pernambuco) e Aparecida do Norte (São Paulo) também sofrem com a especulação imobiliária, com a favelização e com o turismo indiferente à preservação do patrimônio cultural e ambiental. Na Amazônia, as atividades extrativistas e o avanço da fronteira agrícola produziram cidades de crescimento explosivo, que se tornaram paradigmas para a degradação da qualidade de vida no meio urbano.

Os problemas ambientais e suas causas não são prerrogativas do Brasil. Outros países viveram problemas semelhantes e buscaram soluções que garantiram a qualidade de vida dos cidadãos e o simultâneo crescimento econômico. A diferença é que por ser um país jovem, o Brasil começou só na virada do último milênio, a enfrentar o desafio de um desenvolvimento sócio-econômico que preserve o patrimônio natural do País para suas próximas gerações. Os brasileiros estão deixando suas antigas posições para entrar em uma nova era.

A globalização dos mercados, o milagre das telecomunicações, a estabilização da economia são fatores que devem ser analisados criteriosamente se o objetivo buscado é o chamado desenvolvimento sustentado. O Brasil, através de ações governamentais e de iniciativas da população, está buscando alternativas que preservem o patrimônio natural do País e possibilitem o crescimento econômico.



Na busca do equacionamento e da reversão da crise ambiental urbana, várias ações vêm sendo tomadas pela União, com a participação da sociedade civil. Política para saneamento e meio ambiente vem sendo discutidas e implementadas em todo o Brasil desde os anos 70, embora não com a velocidade e efetividade compatíveis com o crescimento que o País vem experimentando nas últimas décadas. Esse diferencial criou um vácuo que começa a ser preenchido com uma melhor e mais completa compreensão por parte da população e dos administradores a respeito dos direitos, deveres e responsabilidades para com o meio ambiente. O País já reconhece seus problemas ambientais, tem instrumentos legais para resolvê-los e, acima de tudo, tenta implementá-los efetivamente. Alguns estados da União, por suas peculiaridades, dispõem de legislação própria e organismos especializados e os vêm implementando de forma bastante efetiva, contando com a parceria da sociedade civil na decisão de suas prioridades ambientais.




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