Decreto nº 392 de 20 DE ABRIL de 2015



Baixar 222.81 Kb.
Encontro08.10.2019
Tamanho222.81 Kb.



DECRETO Nº 392 DE 20 DE ABRIL DE 2015



"Institucionaliza o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, c/c os dispositivos consignados no Código de Postura do Município, Código Tributário do Município e o Código Sanitário,

Considerando que a cidade de Rio Branco pioneiramente no ano de 2007 optou por elaborar com um Plano Diretor voltado para as questões de mobilidade através dos eixos transportes e trânsito;

Considerando que a partir dessa decisão foi elaborado o Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT, e implementadas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade nestes eixos;

Considerando que o desenvolvimento do Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT foi objeto de um grande investimento financeiro e de recursos humanos por parte do Governo do estado e o Município de Rio Branco;

Considerando que a elaboração do Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT se deu ao longo de dois anos, com a realização de diversas pesquisas e coleta de dados, projeções de volume de tráfego e deslocamentos nos transportes coletivos;

Considerando que estas projeções e as ações decorrentes dos estudos vislumbraram sua execução até o ano de 2017, prazo máximo para sua revisão e atualização;

Considerando a necessidade de assegurar um novo amplo processo participativo, em todas as fases de sua revisão, garantindo de forma efetiva a gestão democrática da cidade e diante da necessária atualização e complementação dos estudos e propostas existentes para o Plano de Mobilidade de Rio Branco;

Considerando a necessidade de melhoria na mobilidade da população do Município de Rio Branco, e da necessidade de possibilitar a todos autonômia nos deslocamentos desejados, como principal ponto de integração de todos os sistemas que objetivem uma melhor qualidade de vida dos habitantes;

Considerando a necessidade de adequações do Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT para que se ajuste aos dispositivos legais previstos na Lei Federal 12.587/2012;

Considerando o Relatório Técnico da Comissão de Mobilidade Urbana;

Considerando o que o Relatório Técnico da Comissão de Mobilidade Urbana indica a execução de diversos programas municipais em consonância com o disposto na Lei 12.587, dentre estes o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que representam investimentos na ordem de R$ 57.195.006,44 (Cinquenta milhões e cento e noventa e cinco mil e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Considerando que outros investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC na cidade de Rio Branco, também aprovados com base em estudos e indicações técnicas do Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT, aguardam somente liberação do orçamento para dar início à contratação das obras;

Considerando que o Plano Diretor Municipal encontra-se em fase de revisão, oportunidade para que se promova a devida integração com o Plano de Mobilidade conforme dispõe o § 3o; do inciso XI, do artigo 24 da Lei 12.587;

Considerando a nova perspectiva trazida pela marca histórica de 18,40m na enchente do Rio Acre neste ano que deverá ser considerada nas futuras intervenções do poder público;

 DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Transportes e Trânsito – PDTT e sua presente atualização como o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, tal como publicado no site eletrônico do Município de Rio Branco, que estabelece diretrizes, ações, instrumentos e metas, com o objetivo de efetivar a qualificação da mobilidade urbana do Município de Rio Branco, em conformidade com o disposto na Política Nacional de Mobilidade e no atual Plano Diretor de do Município de Rio Branco.


Art. 2° Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão de Política de Mobilidade Urbana no Município de Rio Branco para que acompanhe o processo de Revisão do Plano Diretor a fim de que todas as alterações ali determinadas sejam incorporadas ao Plano de Mobilidade Urbana.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 20 de Abril de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis, 54º do Estado do Acre e 132º do Município de Rio Branco.



Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco





Compartilhe com seus amigos:


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande