DeclaraçÃo de importaçÃo de remessa expressa (dire) -informaçÕes a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no sistema remessa



Baixar 45.45 Kb.
Encontro04.04.2019
Tamanho45.45 Kb.

ANEXO II




DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE REMESSA EXPRESSA (DIRE) -INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO INTERNACIONAL NO SISTEMA REMESSA

I - Dados da Declaração de Importação de Remessa Expressa (DIRE):

Declaração eletrônica formulada no sistema REMESSA que ampara o despacho aduaneiro de importação de remessa expressa.
1 - EMPRESA (Elemento: empresa)
1.1. CNPJ (Atributo: cnpj)

Número de inscrição no CNPJ/MF, da pessoa jurídica nacional que representa a Empresa de Transporte Expresso Internacional.

Campo obrigatório, não retificável, de 14 (quatorze) caracteres alfanuméricos, não deve conter ponto “.”, hífen “-” e barra “/”.

Domínio: Base de CNPJ da RFB, e habilitação no sistema REMESSA.

Exemplo: 25689564912356
2 - VOO (Elemento: voo)

2.1. DATA E HORÁRIO DA PARTIDA DO VOO (Atributo: dataHoraPartida)

Data e Horário da partida programada do voo.

Campo obrigatório, não retificável, com ano, mês e dia, separados por hífen “-”, uma letra “T” seguida da hora e minuto, separados por dois pontos “:”.

Exemplo: 2009-07-07T05:46
2.2. UNIDADE ADUANEIRA DE ENTRADA DO VOO (Atributo: uaEntrada)

Campo obrigatório, não retificável, de caracteres numéricos, conforme tabela de domínio.

Domínio: Tabela de Unidades Administrativas da RFB.

Exemplo: 817700


2.3. NÚMERO DO VOO (Atributo: numero)

Campo obrigatório, não retificável, de 3 (três) letras seguidas de 4 (quatro) caracteres numéricos, devendo ser seguida a regra de formação, com códigos específicos de identificação para cada empresa de transporte expresso, conforme ato específico da Coana.

Exemplo: ABC1234
2.4. PAÍS DE ORIGEM DO VOO (Atributo: paisOrigem)

Campo obrigatório, não retificável, máximo de 9 (nove) caracteres numéricos, conforme tabela de domínio.

Domínio: Tabela de Países do SISCOMEX.

Exemplo: 249


3 - MASTER (Elemento: master)

3.1. NÚMERO DO MASTER (Atributo: numero)

Campo obrigatório, não retificável, 11 (onze) caracteres, conforme regra de validação.

Regra de validação: os 3 (três) primeiros caracteres identificam a companhia aérea. Nos 8 (oito) seguintes, os 7 (sete) primeiros formam um número sequencial da companhia e o último é um dígito verificador. Para calcular o dígito verificador, considerar o número formado pelos 7 (sete) primeiros dígitos, dividir este número por sete e o resto da divisão será o dígito verificador.

Exemplo: 12345678981

Observação: Para Master de remessa On-board courier, deverá ser informado o número 111.1111.1111;


4 - HOUSE (Elemento: house)

4.1. CÓDIGO DA REMESSA (HOUSE) (Atributo: numero)

Código de identificação da remessa (house).

Campo obrigatório, não retificável, máximo de 18 (dezoito) caracteres alfanuméricos.

Exemplo: 123TZPC4518
4.2. DESCRIÇÃO DA REMESSA (Atributo: descricao)

Descrição geral da remessa de forma a identificar a espécie, natureza e qualidade do seu conteúdo.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 4.000 (quatro mil) caracteres alfanuméricos.

Exemplo: Notebook Sony Vaio.


4.3. PESO (Atributo: peso)

Peso total em quilogramas (Kg) da remessa.

Campo obrigatório e retificável, número fracionário, sendo no máximo 10 (dez) caracteres antes do ponto e sempre 2 (dois) caracteres após o ponto.

Exemplo: 56.36


4.4. VALOR DO FRETE (Atributo: frete)

Valor total do frete cobrado sobre a remessa.

Campo obrigatório e retificável, número fracionário, sendo no máximo 10 (dez) caracteres antes do ponto e sempre 2 (dois) caracteres após o ponto.

Exemplo: 100.31


4.5. MOEDA VALOR DO FRETE DA REMESSA (Atributo: moedaFrete)

Código da moeda em que o valor do frete da remessa foi informado.

Campo obrigatório e retificável, de 3 (três) caracteres numéricos, conforme tabela de domínio, devendo ser preenchido com zeros à esquerda caso o código numérico tenha menos de 3 (três) dígitos.

Domínio: Tabela de Moedas.

Exemplo: 220
4.6. DESTINAÇÃO COMERCIAL (Atributo: destinacaoComercial)

Indicação se a remessa tem destinação comercial ou não.

Campo obrigatório e retificável, somente um dos dois valores pré-definidos, sendo “s” quando a importação tem finalidade comercial, e “n” quando não tem.

Domínio: “s” e “n”

Exemplo: s

4.7. MODO DE PAGAMENTO DO FRETE (Atributo: freteModoPagto)

Modo de pagamento do frete da remessa.

Campo obrigatório e retificável, somente um dos dois valores pré-definidos, sendo “Prepaid” quando o frete for por conta do remetente, e “Collect” quando for por conta do destinatário da remessa.

Domínio: “Prepaid” ou “Collect”.

Exemplo: Collect

4.8. NÚMERO DE VOLUMES DA REMESSA (Atributo: volumes)

Número de volumes da remessa.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 4 (quatro) caracteres numéricos.
Exemplo: 12
5 - DESTINATÁRIO

5.1. NÚMERO DA CONTA (Atributo: conta)

Contém o código da conta do destinatário da remessa com a empresa de transporte expresso internacional.

Campo não obrigatório e retificável, máximo de 10 (dez) caracteres alfanuméricos.

Exemplo: 95CTA43210
5.2. DOCUMENTO DO DESTINATÁRIO (Atributo: documento)

Número do documento de identificação fiscal do destinatário.

Campo não obrigatório para as remessas com enquadramento tributário da mercadoria “12” ou “16”, e obrigatório para os demais casos, retificável, de 14 (quatorze) caracteres numéricos para o caso de CNPJ, 11 (onze) caracteres numéricos para o caso de CPF, conforme domínio cadastro de CNPJ/CPF, e de no máximo 10 (dez) caracteres alfanuméricos para o caso de passaporte. Não deve conter ponto “.”, hífen “-” e barra “/”.

Domínio: Para os casos de CNPJ/CPF, cadastro de CNPJ/CPF da RFB.

Exemplo: 25689564912356

Observação 1: Por haver documentos de passaporte compostos também por letras, a empresa, nesse caso, deverá retirar os caracteres alfa do número do passaporte e informar somente os numéricos no atributo “documento”, informando toda a identificação do passaporte no atributo “nome” do destinatário.

Observação 2: O sistema somente aceitará CPF/CNPJ com situação do cadastro REGULAR/ATIVA.
5.3. TIPO DE DOCUMENTO DO DESTINATÁRIO (Atributo: tipoDocumento)

Código do tipo de documento de informação fiscal do destinatário informado.

Campo obrigatório e retificável, somente um dos três valores pré-definidos, sendo “1” quando o destinatário for pessoa física (CPF), sendo “2” quando o destinatário for pessoa jurídica (CNPJ) e “3” quando o destinatário for estrangeiro (passaporte).

Domínio: “1” (CPF), “2” (CNPJ) ou “3” (Passaporte).

Exemplo: 1
5.4. NOME DO DESTINATÁRIO (Atributo: nome)

Nome do destinatário da remessa.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 250 (duzentos e cinquenta) caracteres alfanuméricos e os seguintes caracteres especiais: ponto “.”, vírgula “,”, ponto e vírgula “;”, dois pontos “:”, barra “/” e hífen “-”.

Exemplo: João José da Silva.


5.5 - ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO (Elemento: endereco destinatario)

5.5.1. NOME DO LOGRADOURO (Atributo: logradouro)

Nome do logradouro do endereço do destinatário, para onde a remessa é destinada.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 50 (cinquenta) caracteres alfanuméricos e os seguintes caracteres especiais: ponto “.”, vírgula “,”, ponto e vírgula “;”, dois pontos “:”, barra “/” e hífen “-”.

Exemplo: Rua Liberdade 45.
5.5.2. COMPLEMENTO (Atributo: complemento)

Complemento do endereço do destinatário.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 80 (oitenta) caracteres alfanuméricos e os seguintes caracteres especiais: ponto “.”, vírgula “,”, ponto e vírgula “;”, dois pontos “:”, barra “/” e hífen “-”.
Exemplo: Jardim Paulista.
5.5.3. MUNICÍPIO (Atributo: municipio)

Código do município do endereço do destinatário, para onde a remessa é destinada.

Campo obrigatório e retificável, conforme tabela de domínio, sendo que para municípios no exterior o código é 9707.

Domínio: Tabela de Municípios.

Exemplo: 6291
5.5.4. CEP (Atributo: cep)

Contém o código do endereçamento postal do endereço do destinatário.

Campo não obrigatório e retificável, máximo de 15 (quinze) caracteres alfanuméricos, sendo possível utilizar hífen “-”, ponto “.” ou número.

Exemplo: 13110570


5.5.5. ESTADO (Atributo: estado)

Código do estado (unidade da federação) do endereço do destinatário, para onde a remessa é destinada.

Campo obrigatório e retificável, conforme tabela de domínio, sendo que para estados no exterior a sigla é EX.

Domínio: Tabela de Unidades Federativas.

Exemplo: SP
5.5.6. PAÍS (Atributo: pais)

Código do país do endereço do destinatário.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 9 (nove) caracteres numéricos, conforme tabela de domínio.

Domínio: Tabela de Países.

Exemplo: 105
6 - REMETENTE (Elemento: remetente)

6.1. NÚMERO DA CONTA (Atributo: conta)

Código da conta do remetente da remessa com a empresa de transporte expresso internacional.

Campo não obrigatório e retificável, máximo de 10 (dez) caracteres alfanuméricos.

Exemplo: 23CTA12340
6.2. DOCUMENTO DO REMETENTE (Atributo: documento)

Número do documento de identificação fiscal do remetente.

Campo não obrigatório e retificável, de 14 (quatorze) caracteres numéricos para o caso de CNPJ, 11 (onze) caracteres numéricos para o caso de CPF, conforme domínio cadastro de CNPJ/CPF, e de no máximo 10 (dez) caracteres numéricos para o caso de passaporte. Não deve conter ponto “.”, hífen “-” e barra “/”.

Domínio: Para os casos de CNPJ/CPF, cadastro de CNPJ/CPF da RFB.

Exemplo: 25689564912356

Observação: Por haver documentos de passaporte compostos também por letras, a empresa, nesse caso deverá retirar os caracteres alfa do número do passaporte e informar somente os numéricos no atributo “documento”, informando toda a identificação do passaporte no atributo “nome” do remetente.


6.3. TIPO DE DOCUMENTO DO REMETENTE (Atributo: tipoDocumento)

Código do tipo de documento de informação fiscal do remetente informado.

Campo obrigatório e retificável, somente um dos três valores pré-definidos, sendo “1” quando o remetente for pessoa física brasileira (CPF), “2” quando o remetente for pessoa jurídica,
independente se brasileira ou estrangeira, e “3” quando o remetente for pessoa física estrangeira (passaporte).

Domínio: “1” (CPF), “2” (CNPJ/PJ estrangeira) ou “3” (Passaporte).

Exemplo: 1
6.4. NOME DO REMETENTE (Atributo: nome)

Nome do remetente.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 250 (duzentos e cinquenta) caracteres alfanuméricos e os seguintes caracteres especiais: ponto “.”, vírgula “,”, ponto e vírgula “;”, dois pontos “:”, barra “/” e hífen “-”.

Exemplo: João José da Silva.


6.5. ENDEREÇO DO REMETENTE (Elemento: endereco remetente)

6.5.1. NOME DO LOGRADOURO (Atributo: logradouro)

Nome do logradouro do endereço do remetente.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 50 (cinquenta) caracteres alfanuméricos e os seguintes caracteres especiais: ponto “.”, vírgula “,”, ponto e vírgula “;”, dois pontos “:”, barra “/” e hífen “-”.

Exemplo: 32032 10th Street.
6.5.2. COMPLEMENTO (Atributo: complemento)

Complemento do endereço do remetente.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 80 (oitenta) caracteres alfanuméricos e os seguintes caracteres especiais: ponto “.”, vírgula “,”, ponto e vírgula “;”, dois pontos “:”, barra “/”e hífen “-”.

Exemplo: Miami Beach.


6.5.3. MUNICÍPIO (Atributo: municipio)

Código do município do endereço do remetente.

Campo obrigatório e retificável, conforme tabela de domínio, sendo que para municípios no exterior o código é 9707.

Domínio: Tabela de Municípios.

Exemplo: 9707
6.5.4. CEP (Atributo: cep)

Contém o código do endereçamento postal do endereço do remetente.

Campo não obrigatório e retificável, máximo de 15 (quinze) caracteres alfanuméricos, sendo possível utilizar hífen “-”, ponto “.” ou número.

Exemplo: 13110570


6.5.5. ESTADO (Atributo: estado)

Sigla do estado (unidade da federação) do endereço do remetente.

Campo obrigatório e retificável, conforme tabela de domínio, sendo que para estados no exterior a sigla é EX.

Domínio: Tabela de Unidades Federativas.

Exemplo: EX
6.5.6. PAÍS (Atributo: pais)

Código do país do endereço do remetente.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 9 (nove) caracteres numéricos, conforme tabela de domínio.

Domínio: Tabela de Países.

Exemplo: 249
7 - MERCADORIA (Elemento: mercadoria)

(Uma remessa poderá ter 1 (uma) ou mais mercadorias)

7.1. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO (Atributo: enquadramento)

Especifica o enquadramento tributário que será dado à mercadoria.

Campo obrigatório e retificável, conforme tabela de domínio.

Domínio: Tabela de Tipos de Enquadramento Tributário do sistema REMESSA.

Exemplo: 7
7.2. VALOR TOTAL DA MERCADORIA (Atributo: valor)

Valor total da mercadoria.

Campo obrigatório e retificável, número fracionário, sendo no máximo 10 (dez) caracteres antes do ponto e sempre 2 (dois) caracteres após o ponto.

Exemplo: 123.45




    1. MOEDA VALOR TOTAL DA MERCADORIA (Atributo: moeda)

Código da moeda em que o valor total da mercadoria foi informado.

Campo obrigatório e retificável, de 3 (três) caracteres numéricos, conforme tabela de domínio, devendo ser preenchido com zeros à esquerda caso o código numérico tenha menos de 3 (três) dígitos.

Domínio: Tabela de Moedas.

Exemplo: 220


7.4. UNIDADE DE MEDIDA (Atributo: unidade)

Código da unidade de medida em que a quantidade de mercadoria está informada.

Campo obrigatório e retificável, conforme tabela de domínio.

Domínio: Tabela de Unidades de Medida.

Exemplo: 11
7.5. QUANTIDADE (Atributo: quantidade)

Valor da quantidade de mercadoria na unidade de medida informada.

Campo obrigatório e retificável, número fracionário, sendo no máximo 6 (seis) caracteres antes do ponto e sempre 2 (dois) caracteres após o ponto.

Exemplo: 123.45


7.6. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA (Atributo: descricao)

Descrição completa da mercadoria, com todas as características necessárias à sua identificação, tais como: espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial.

Campo obrigatório e retificável, máximo de 500 (quinhentos) caracteres alfanuméricos.

Exemplo: Notebook Sony Vaio Modelo VG3001 S/N 1001 Processador 1,2GHz HD300GB 4GB de RAM Monitor 15" com acessórios: carregador de bateria, cabo USB e mouse óptico wireless Logitech.


7.7. TRATAMENTO ADMINISTRATIVO (Atributo: tratamentoAdm)

Indicação da seleção prévia da mercadoria para inspeção, e consequentemente da remessa, para manifestação do(s) órgão(s) correspondente(s).

Campo não obrigatório e retificável, conforme tabela de domínio, sendo possível na retificação apenas a inclusão de outro(s) órgão(s) para seleção, não sendo permitida portanto a exclusão de um órgão com indicação de seleção prévia.

Domínio: Tabela de Tratamento Administrativo do sistema REMESSA.

Exemplo: 7

II - Observações Gerais:



■ O arquivo XML deve estar codificado no padrão UTF-8. Isto significa que o arquivo deverá ter a informação da codificação correta (encoding=“UTF-8”) e ter sido salvo, pelo editor de texto/XML ou programa gerador, na codificação correta (UTF-8).

■ O arquivo XML será validado conforme as regras contidas neste Anexo.


Compartilhe com seus amigos:


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande