DeclaraçÃo da contrapartida e da não contrariedade da lei orgânica municipal



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DECLARAÇÃO DA CONTRAPARTIDA E DA NÃO CONTRARIEDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, para os feitos e sob as penas da lei, que:


1. Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não contrariam a Lei Orgânica Municipal.

2. Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal:


Projeto (nome previsto no Orçamento Municipal)_________________________________
Dotação (número previsto no Orçamento Municipal)______________________________
Valor disponível no Orçamento Municipal R$ ____________________________________
Valor da Contrapartida R$_________________________

3. Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho.

Local e Data

_______________________________



Prefeito(a) Municipal





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