Boletim oficial prefeitura municipal de guarulhos nº 026/2005-gp de 08/04/2005



Baixar 1.98 Mb.
Página1/21
Encontro27.03.2018
Tamanho1.98 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   21

BOLETIM OFICIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 026/2005-GP DE 08/04/2005

LEIS

Em, 5 de abril de 2005.

LEI Nº 6062

Autor: Prefeito Municipal.



DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE O ESPAÇO AÉREO E O SUBSOLO E OBRAS DE ARTE DE DOMÍNIO MUNICIPAL PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º O Município de Guarulhos poderá permitir, a título precário e oneroso, o uso das vias e logradouros públicos, áreas de domínio público, inclusive o subsolo e espaço aéreo e obras de arte de domínio municipal, para implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público ou privado, obedecidas as disposições desta Lei e demais atos normativos.

§ 1º Nenhuma entidade de direito público ou privado poderá utilizar áreas de domínio público, inclusive o subsolo e espaço aéreo e obras de arte de domínio municipal sem a prévia permissão do Executivo.

§ 2º Consideram-se obras de arte de domínio municipal as pontes, pontilhões, túneis, viadutos e outras obras de natureza similar.

§ 3º Os serviços de infra-estrutura de que trata esta Lei, constituem-se:

I - distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

II - telefonia convencional fixa e telefonia celular;

III - telecomunicações em geral, inclusive TV a cabo;

IV - dutovias (distribuição de gás, petróleo e derivados químicos);

V - outros serviços de interesse público.



§ 4º Para fins desta Lei, consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura, tais como: tubulações, dutos, condutos, oleodutos, cabeamentos, posteamentos, cabinas, telefone de uso público, torres, suportes, equipamentos subterrâneos ou aéreos, caixas de passagem, caixas telefônicas, dentre outros de natureza similar a serem instalados no Município.

Art. 2º Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nos logradouros, vias públicas e nas obras de arte de domínio municipal, inclusive espaço aéreo e subsolo, dependerão de prévia aprovação pelo Executivo e formalização de Termo de Permissão Onerosa de Uso, obedecidas as disposições desta Lei e demais atos regulamentares.

§ 1º A celebração de Termo de Permissão Onerosa de Uso não exime a entidade de direito público ou privado da obrigação de cumprir as normas de posturas municipais, de saúde, de segurança, de trânsito e de edificações, do Plano Diretor do Município e demais existentes para cada tipo de atividade a ser exercida.

§ 2º O Executivo editará normas complementares para fixação das especificações técnicas concernentes à apresentação dos elementos necessários à apreciação dos projetos de implantação e do cadastro dos equipamentos já implantados, transpostos ou colocados.

§ 3º Na celebração do Termo de Permissão deverá ser observado se haverá dano causado no entorno da implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nos logradouros, vias públicas e nas obras de arte de domínio municipal, inclusive espaço aéreo e subsolo.

Art. 3º A permissão para utilização das vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagens de equipamentos urbanos será remunerada mensalmente, mediante preço público.

§ 1º O valor mensal da remuneração será determinado pela seguinte expressão:

onde,

P é o preço em R$ (real) da concessão para a rede de infra-estrutura licenciada pelo Município;



t é o trecho urbano onde passa a rede, conforme a listagem de logradouros e faces de quadra definida pela tabela de valores do Município;

Lt é o comprimento linear em metro da rede em cada trecho urbano;

Bt é a largura em metro da estrutura por onde passa a rede em cada trecho urbano;

Ht é a altura em metro da estrutura por onde passa a rede em cada trecho urbano;

Vt é o montante em R$/m2 (real por metro quadrado) definido conforme tabela do Município, que estipula os valores vigentes de avaliação de mercado para cada trecho urbano;

K é o coeficiente de cobrança pela concessão para a rede, definido em 0,4%.



§ 2º Aplica-se a mesma fórmula para o cálculo dos armários e do mobiliário urbano, erigidos em propriedade municipal, utilizados para a infra-estrutura necessária à extensão dos serviços.

§ 3º O coeficiente k terá valor de 0,3% para efeito de cobrança das redes de distribuição de gás, considerando apenas a estrutura de condução do conteúdo gasoso ou liquefeito, e não a estrutura das demais redes acessórias ou adjacentes, sobre as quais se aplicará o fator normal de 0,4%.

§ 4º O coeficiente K terá valor 0,2% para efeito de cobrança das redes de distribuição de energia, considerando apenas a estrutura relativa à natureza propriamente dita destes serviços e não a estrutura das demais redes acessórias ou adjacentes, sobre as quais se aplicará o fator normal de 0,4%.

§ 5º Nos casos de redes de infra-estrutura executadas em regime de consórcio ou compartilhadas, a cobrança será efetuada de forma individual, contra cada uma das empresas, tomando como base de cálculo a participação relativa das mesmas em termos de ocupação e utilização do conjunto instalado.

Art. 4º O requerimento de aprovação do projeto será protocolado junto à Prefeitura, que no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do protocolo, deverá analisar e decidir sobre o pedido.

§ 1º Eventual exigência comunicada ao interessado suspenderá a contagem do prazo fixado no caput deste artigo, que será reiniciada a partir da data do cumprimento da exigência.

§ 2º Não havendo manifestação do setor competente da Prefeitura no prazo assinalado, este deverá fornecer ao interessado, sempre que por este requerido, os esclarecimentos a respeito do andamento do pedido.

§ 3º Do indeferimento do pedido formulado, caberá recurso administrativo, dirigido ao Prefeito, no prazo de trinta dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial do Município de Guarulhos.

§ 4º Após protocolado o recurso administrativo, caberá o prazo de trinta dias para decisão do órgão competente.

Art. 5º Aprovado o projeto pelo setor competente, a Secretaria de Assuntos Jurídicos lavrará, imediatamente, o Termo de Permissão Onerosa de Uso das vias e logradouros públicos, espaço aéreo e subsolo e obras de arte municipais, para os fins previstos nesta Lei.

§ 1º O Termo de Permissão Onerosa de Uso deverá ser formalizado entre a Administração e a entidade interessada.

§ 2º O Termo de Permissão Onerosa de Uso será firmado com a entidade que esteja efetivamente prestando os serviços de infra-estrutura, seja pelo regime direto, de concessão, permissão ou autorização, ficando responsável pelo cumprimento às disposições desta Lei enquanto perdurar a prestação de serviços, bem como, mesmo que posteriormente, responsável pelo período de sua atuação.

§ 3º No ato da formalização do Termo de Permissão Onerosa de Uso, deverá ser recolhida a primeira parcela mensal do valor fixado, sendo as parcelas subseqüentes, recolhidas com observância ao disposto no art. 11 desta Lei.

Art. 6º Os equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura implantados nas vias e logradouros públicos, de que trata a presente Lei, integrarão Cadastro Municipal específico, para fins de cobrança de preço público e controle urbano, cujos elementos serão definidos por ato normativo da autoridade competente.

Art. 7º Após a formalização do Termo de Permissão Onerosa de Uso, a entidade poderá iniciar a execução das obras ou serviços aprovados.

§ 1º O setor competente acompanhará a execução de quaisquer obras e serviços, notificando de imediato a entidade para efetuar as correções que entenda necessárias, se for constatada a inobservância do projeto aprovado.

§ 2º A execução das obras e serviços objeto dos projetos aprovados pelo setor competente deverá ser iniciada em até um ano, contado da data da emissão do Termo de Permissão Onerosa de Uso, ao término do qual será revogada a permissão concedida, sem prejuízo da cobrança do preço público, desde o período em que lavrado o Termo mencionado.

Art. 8º Havendo desconformidade entre o projeto aprovado e sua execução, a entidade permissionária ficará compelida ao seu refazimento, suportando os custos decorrentes, além de responder pelas perdas e danos que tenha causado ou venha a causar ao Município, ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Parágrafo único. Na hipótese do interessado estar impedido de executar o projeto aprovado, por razões alheias à sua vontade, deverá comunicar tal fato ao setor competente que procederá a análise do assunto, visando solucionar o problema existente, de forma a atender o interesse público.

Art. 9º Serão de responsabilidade exclusiva da entidade interessada quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive a terceiros, pela execução de obras ou serviços, mesmo que advindos de atos praticados involuntariamente.

Parágrafo único. Fica a permissionária obrigada a reparar as vias públicas e calçadas, deixando-as em plenas condições de uso, sob pena de incidir no art. 12 desta Lei.

Art. 10. Fica a permissionária obrigada a realizar o remanejamento dos equipamentos instalados quando houver comprovado interesse público que justifique tal medida, sem qualquer ônus ao Município.

Art. 11. O pagamento do preço público apurado será efetuado mensalmente, tendo como vencimento o décimo quinto dia do mês.

§ 1º A contagem do mês para fins de início de pagamento do valor acima referido, contar-se-á da data da aprovação do projeto e conseqüente formalização do Termo de Permissão Onerosa de Uso.

§ 2º É facultado o pagamento antecipado das parcelas mensais, hipótese em que será concedido desconto de 1% ao mês, incidente sobre cada parcela paga, antecipadamente, tomando-se em conta a data em que deveria ser realizado o pagamento.

§ 3º O atraso no pagamento do preço público ensejará a incidência, cumulativamente de juros de mora, atualização monetária e multa, assim especificados:

I - juros de mora de 1% ao mês ou fração;

II - atualização pela variação da UFG, no período vigente, ou outro índice que vier a ser utilizado pelo Município;

III - multa de 2%.



Art. 12. A desobediência injustificada às disposições constantes da presente Lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão da aprovação de novos projetos;

IV - imediata desocupação da área utilizada.

§ 1º A advertência será aplicada pelo setor competente em razão da inobservância das disposições desta Lei.

§ 2º A multa será aplicada pelo setor competente, sempre que a entidade de direito público ou privado não atender à notificação de advertência quanto à inobservância do projeto na execução da obra ou serviço, ou qualquer outra irregularidade às disposições desta Lei ou demais atos normativos e corresponderá ao preço mensal estipulado à entidade infratora, acrescido de 50%.

§ 3º A suspensão da aprovação de novos projetos será aplicada pelo setor competente pela aprovação do projeto à entidade de direito público ou privado, sempre que, injustificadamente, persistirem as infrações referidas no parágrafo anterior.

§ 4º Em caso de impossibilidade de retirada do equipamento do local onde foi disposto irregularmente, a título de penalidade, será cobrado em dobro o preço mensal estipulado à entidade infratora.

§ 5º Da aplicação das penas previstas nos incisos II, III e IV caberá defesa no prazo máximo de trinta dias contado do primeiro dia útil do efetivo recebimento da notificação feita à entidade interessada.

§ 6º Após protocolado o recurso administrativo, caberá o prazo de trinta dias para decisão do órgão competente.

Art. 13. As entidades de direito público e privado que tenham equipamentos de sua propriedade já implantados em caráter permanente nas vias públicas, logradouros e obras de arte de domínio municipal, fornecerão à Prefeitura, cópia dos elementos cadastrais, a fim de serem complementados os registros existentes e organizados na forma de Cadastro Específico.

§ 1º Independente da apresentação dos dados complementares de que trata o caput deste artigo, a Prefeitura por intermédio do setor competente, expedirá o Termo de Permissão Onerosa de Uso dos equipamentos constantes dos registros cadastrais já existentes.

§ 2º O Executivo estabelecerá os prazos para apresentação dos elementos cadastrais complementares e em se tratando de entidades que possuam equipamentos cujas medições demandem estudos técnicos específicos, a implementação do seu cadastro poderá ser realizada progressivamente, especificando-se, obrigatoriamente, no Termo de Permissão Onerosa de Uso dos equipamentos já cadastrados, os limites, condições e prazos para a apresentação dos elementos complementares.

§ 3º Não havendo a entidade de direito público ou privado regularizado a situação dos equipamentos já implantados nos prazos estabelecidos, serão aplicadas as seguintes penalidades, cumulativamente:

I - o preço público mensal estipulado para a entidade infratora acrescido de 30% aos que não se regularizarem em sessenta dias após o prazo estabelecido;

II - o preço público mensal estipulado para a entidade infratora, acrescido de 60% aos que não se regularizarem em até noventa dias após o prazo estabelecido;

III - o preço público mensal estipulado para a entidade infratora, acrescido de 90% aos que não se regularizarem em até cento e oitenta dias após o prazo estabelecido;



IV - o preço público mensal estipulado para a entidade infratora, acrescido de 100%, penalidade esta a ser aplicada mensalmente, a partir do 181º (centésimo octogésimo primeiro) dia após o prazo estipulado, sendo devido até a regularização da situação do equipamento perante as disposições desta Lei.

§ 4º Visando à uniformização do processamento de dados do Cadastro, a Prefeitura por intermédio do setor competente, disponibilizará às entidades interessadas os arquivos digitais com o mapeamento viário do Município.

Art. 14. Serão considerados clandestinos os equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei, os que não possuam o Termo de Permissão Onerosa de Uso ou que não tenham sido aprovados e autorizados os projetos de implantação.

Art. 15. O Município poderá converter o pagamento do preço público mensal estipulado para a entidade permissionária em dação em pagamento, desde que precedido de autorização legislativa e prévia avaliação do Executivo.

§ 1º A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo, deve visar a construção da rede pública de infra-estrutura subterrânea, e corresponde aos equipamentos a serem transferidos pelo empreendedor ao Município, consubstanciados nos dutos, subdutos, caixas de passagem ou emenda, cabos de fibra e outros.

§ 2º O valor transferido pelo empreendedor ao Município na forma de dação em pagamento será atualizado monetariamente pelo índice oficial do Município e acrescido de juros de 1% ao mês, e deverá ser amortizado mensalmente com o valor estipulado para a entidade permissionária.

§ 3º Após a extinção dos créditos mediante dação em pagamento, a entidade se submeterá ao pagamento do preço público eventualmente devido, nos termos da legislação vigente.

§ 4º O Executivo fixará a competência para o controle dos pagamentos e finalização das dações em pagamento.

Art. 16. Ficarão dispensados do pagamento do preço público instituído pela presente Lei, os equipamentos de infra-estrutura urbana instalados nas vias e logradouros públicos, áreas de domínio público, inclusive o subsolo e espaço aéreo e obras de arte de domínio municipal, que se destinem ao saneamento (água e esgoto), urbanização (drenagem pluvial), limpeza urbana, serviços postais e transportes coletivos.

Parágrafo único. As entidades permissionárias que fizerem a conversão dos equipamentos de infra-estrutura urbana, instalados no Município, do espaço aéreo para o subsolo, nas vias e logradouros públicos definidos pela Prefeitura, poderão ser beneficiadas por compensação, mediante acordo prévio, em razão do custo das obras.

Art. 17. O Executivo editará normas referentes às especificações técnicas de compatibilização de projetos ou obras de utilização de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e obras de arte do Município, visando disciplinar o compartilhamento ou sublocação das áreas municipais.

Art. 18. Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, especialmente em relação às competências dos órgãos da Administração para aplicação da presente Lei.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LEI Nº 6063

Autores: Vários Vereadores.



DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO DO RECREIO ROBER,

EM BONSUCESSO, DE AEU - ZH-4 PARA AEU - ZH-1.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Fica alterado o zoneamento do Recreio Rober, em Bonsucesso, de Área de Expansão Urbana - ZH-4 para Área de Expansão Urbana - ZH-1.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

DECRETOS


Em, 07 de abril de 2005.

DECRETO Nº 23139

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 242.000,00”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 12.112/2005;

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil reais), suplementar à seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Suplementa


0310.041211062.175.339039-0100

Participação Cidadã

242.000,00

TOTAL


242.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão de anulação das seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Anula


9000.999999990.999.999999-0100

Reserva de Contingência

242.000,00



TOTAL


242.000,00

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 23140

Dispõe sobre: “Abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.390,93”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e da autorização contida no Artigo 5º, da Lei Municipal nº 6.054, de 30 de dezembro de 2.004, e em conformidade com o que consta no processo nº 12.112/2005;

DECRETA

Art 1º Fica aberto ao Orçamento do Município, um crédito adicional no valor de R$ 20.390,93 (vinte mil, trezentos e noventa reais e noventa e três centavos), suplementar às seguintes dotações, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Suplementa


0440.041220982.001.449052-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

18.029,68

0420.041210251.026.449052-0100

Estudos, Planos e Projetos em Geral

2.361,25

TOTAL

20.390,93


Art 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o presente Decreto, decorrerão da anulação da seguinte dotação, conforme fonte de recursos e vínculo indicados, do orçamento vigente:

Classificação Orçamentária

Descrição da Ação

Reduz


0410.041220982.001.339039-0100

Manutenção de Serviços Administrativos

20.390,93

TOTAL


20.390,93



Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   21


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande