Autógrafo de lei complementar nº 05/03



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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande

Estado de São Paulo



LEI COMPLEMENTAR Nº 358


DE 09 DE ABRIL DE 2.003
Altera as Leis Complementares nº 267, de 01 de janeiro de 2.001, e 298, de 17 de dezembro de 2.001”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Nona Sessão Ordinária, realizada em 02 de abril de 2.003, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Na estrutura de cargos na Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, de que trata a Lei Complementar nº 267, de 01 de janeiro de 2.001
I – Ficam criados
a) no “Anexo E”, mais 110 (cento e dez) cargos de Professor substituto

b) no “Anexo A”,

1. mais 30 (trinta) cargos de Motorista
2. 30 (trinta) cargos de Agentes de Unidade Social I, com vencimento base de R$ 380,00, jornada máxima de trabalho semanal de 44 horas, com prestação de serviços em escala de revezamento em plantões de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tanto diurnos como noturnos, área de atuação preferencialmente nas Unidades de Atendimento Social, vinculadas à Secretaria de Promoção Social, e atribuições conforme Anexo I desta Lei Complementar
3. 4 (quatro) cargos de Agentes de Unidade Social II, com vencimento base de R$ 450,00, jornada máxima de trabalho semanal de 44 horas, com prestação de serviços em escala de revezamento em plantões de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tanto diurnos como noturnos, área de atuação preferencialmente nas Unidades de Atendimento Social, vinculadas à Secretaria de Promoção Social, e atribuições conforme Anexo I desta Lei Complementar
4. 12 (doze) cargos de Agentes de Unidade Social III, com vencimento base de R$ 400,00, jornada máxima de trabalho semanal de 44 horas, com prestação de serviços em escala de revezamento em plantões de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tanto diurnos como noturnos, área de atuação preferencialmente nas Unidades de Atendimento Social, vinculadas à Secretaria de Promoção Social, e atribuições conforme Anexo I desta Lei Complementar
c) no “Anexo S”
1. mais 20 (vinte) cargos de Enfermeiro(a)
2. mais 40 (quarenta) cargos de Auxiliar de Enfermagem
3. mais 1 (um) cargo de Operador de Rádio
d) no “Anexo COM”, os seguintes cargos
1. 1 (um) de Chefe de Seção de Expediente Administrativo, com símbolo de vencimento C-AD
2. 1 (um) de Chefe de Seção de Compensação e Devolução, com símbolo de vencimento C-AD
e) no “Anexo SP”
1. mais 389 (trezentos e oitenta e nove) cargos de Trabalhador
2. mais 1 (um) cargo de Almoxarife.
II – Ficam extintos, a fim de compensar as despesas decorrentes da criação das unidades de competência pelo inciso I deste artigo
a) no “Anexo E” , 82 (oitenta e dois) cargos de Inspetor de Alunos
b) no “Anexo COM”
1. 45 (quarenta e cinco) cargos de Diretor de Unidade Escolar
2. 45 (quarenta e cinco) cargos de Assistente de Diretor de Unidade Escolar
3. 9 (nove) cargos de Supervisor de Unidade Escolar
4. 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente Técnico Pedagógico

c) no “Anexo A”


1. 18 (dezoito) cargos de Apontador

2. 2 (dois) cargos de Assistente de Administração


3. 3 (três) cargos de Auxiliar de Administração
4. 2 (dois) cargos de Fiscal de Obras
5. 2 (dois) cargos de Oficial de Administração
6. 10 (dez) cargos de Técnico Desportivo
7. 1 (um) cargo de Tesoureiro
8. 6 (seis) cargos de Zelador
d) no “Anexo SP”, 57 (cinqüenta e sete) cargos de Ajudante de Serviços Gerais.
III – Ficam transformados
a) 230 (duzentos e trinta) cargos de “Berçaristas”, constantes no “Anexo E”, em “Atendente de Educação”, mantida as mesmas características daquele, observadas as atribuições específicas estabelecidas no Anexo II desta Lei Complementar
b) em cargos de provimento mediante concurso público, com as mesmas características, as funções Extra-Quadro constantes no “Anexo EQ, na medida em que vagarem”.
Art. 2º. O inciso VII do art. 3º da Lei Complementar nº 267, de 1 de janeiro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 3º. .......................................................................
.....................................................................................

VII – Anexo ‘CDE’ – Cargos de provimento mediante concurso público, com carga horária, vagas e remuneração mínima símbolo de vencimento e remuneração mínima especificadas na presente Lei Complementar. (NR)



...................................................................................”
Art. 3º. Fica instituído o inciso X no art. 3º da Lei Complementar nº 267, de 1 de janeiro de 2.001, com a seguinte redação
“Art. 3º. ........................................................................
X - Anexo ‘AF’ – quadro de funções a serem providos por servidores do quadro permanente, nos termos das exigências estabelecidas.” (AC)
Art. 4º. É acrescentado o Anexo “AF” na Lei Complementar nº 267, de 1 de janeiro de 2.001, nos seguintes termos

ANEXO AF

quantidade

R$
















Diretor de Unidade Escolar

45

1.132,22




Assistente de Diretor de Unidade Escolar

45

705,42




Supervisor de Unidade Escolar

15

1.132,22




Assistente Técnico Pedagógico

45

705,42
















a serem providas por servidores ocupantes do cargo de Professor




do quadro permanente










 

 

 
















Secretária de Unidade Escolar

25

300,00




Assistente Contábil

15

350,00
















a serem providas por servidores ocupantes do cargo de Agente




Administrativo do quadro permanente










 

 

 
















AJUDANTE SERVIÇOS GERAIS

57

16,36




ASSENTADOR DE TUBOS

9

116,02




AUXILIAR DE MECANICO

19

116,02




BORRACHEIRO

7

116,02




CALCETEIRO

5

116,02




CARPINTEIRO

18

116,02




COVEIRO

15

116,02




ELETRICISTA

7

116,02




ENCANADOR

12

116,02




FEITOR

14

143,91




FUNILEIRO

15

251,57




JARDINEIRO

50

72,72




MECANICO

25

251,57




OPERADOR DE MAQUINAS

31

318,04




OPERADOR DE MAQUINAS MANUAIS

32

116,02




PEDREIRO

40

116,02




PINTOR

33

116,02
















a serem providas por servidores ocupantes do cargo de Trabalhadores do quadro permanente


Art. 5º. O §2º do art. 4º da Lei Complementar nº 298, de 17 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 4º. ........................................................................
......................................................................................
§2º. Os empregos públicos ocupados pelos servidores que não aderirem a esta Lei Complementar serão transformados em cargos e transferidos para os Anexos “A”, “E”, “S” e “SP” da Lei Complementar nº 267, de 1 de janeiro de 2.001, quando vagarem”.
.....................................................................................”
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 09 de abril de 2.003, ano trigésimo sétimo da Emancipação.




ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Reinaldo Moreira Bruno


Secretário Geral do Gabinete
Registrado e publicado na Secretaria de Administração em 09 de abril de 2.003.


Ramiro Simões Vieira Malho

Secretário de Administração

Proc. nº 6116/03


ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 09 DE ABRIL DE 2.003.
Agente de Unidade Social I


  1. Comparecer pontualmente ao serviço;

  2. Estimular sempre que possível o envolvimento e a participação das crianças, adolescentes e idosos nas atividades cotidianas dos abrigos, resguardando seu horário de estudo e lazer;

  3. Zelar pela segurança física, higiene e alimentação da criança, adolescente e/ou idoso, sem contudo forçá-los ou submete-los a humilhação;

  4. Fazer-se presente para as crianças, adolescentes e idosos através da forma pessoal de aborda-los, transmitindo-lhes o bem estar de quem necessitam;

  5. Proporcionar as crianças, adolescentes e idosos, um ambiente repleto de carinho e atenção, visando compensar suas perdas pessoais, a fim de evitar maiores danos no seu desenvolvimento físico, emocional e intelectual;

  6. Servir ou ajudar servir refeições às crianças, adolescentes e idosos;

  7. Acompanhar as crianças, adolescentes e idosos em suas respectivas refeições, proporcionando noção básica de postura a mesa e respeito na hora da mesma;

  8. Orientar no uso adequado do espaço, dos móveis, dos equipamentos, dos materiais escolares, dos brinquedos, dos objetos pessoais e, de outros objetos utilizados no programa;

  9. Zelar pelo material lúdico e de higiene, assim como pelos equipamentos e instalações do programa ou da unidade;

  10. Acompanhar quando necessário às crianças, adolescentes e idosos às consultas médicas, odontológicas ou outras atividades externas;

  11. Estar atento ao comportamento das crianças, adolescentes e idosos, respeitando-os como pessoas de direito;

  12. Acompanhar o comportamento/desenvolvimento das crianças, adolescentes e idosos a fim de subsidiar o seu próprio trabalho e da equipe técnica;

  13. Registrar em livro próprio, as ocorrências do período, na passagem do plantão;

  14. Participar das reuniões sistemáticas da equipe;

  15. Participar de reuniões convocadas pela Direção;

16. Não se ausentar da unidade de atendimento no horário de recreação e lazer;

17. Auxiliar na organização do banho e no repouso;

18. Responsabilizar-se pela lavagem de roupas, atentando para os diferentes processos de limpeza, conforme o tipo de peças, cores e tecidos;

19. Proceder à desinfecção das roupas, no caso de moléstias transmissíveis, lavando-as separadamente;

20. Zelar pela manutenção e limpeza do equipamento de sua área de ação (lavanderia, salas, quartos e pátio);

21. Notificar a Direção, sobre a necessidade de consertos, reparos e substituições de materiais, equipamentos e instalação;

22. Atender a todas as solicitações não atribuídas anteriormente, pela Direção da Unidade e/ou chefias;


  1. Colaborar com outros setores, quando da necessidade e solicitação da Direção da Unidade e/ou chefias;

24. Auxiliar a cozinheira no preparo dos gêneros alimentícios, para a confecção da refeição, limpando, lavando e cortando-os, conforme instruções recebidas;

25. Participar da manutenção, limpeza, ordem e controle do material e equipamento da sua área de ação;

26. Participar de reuniões convocadas pela Direção;

27. Assinar o livro de ponto todos os dias, entrada e saída do serviço;

28. Comunicar a falta ao serviço com antecedência;


  1. Manter rigorosa higiene pessoal (cabelos presos com redinhas ou lenços, unhas limpas e aparadas);

30. Estar devidamente vestida e usar calçados fechados;

31. Distribuir a merenda para todos os atendidos no programa;

32. Manter o bom relacionamento com todos os que trabalham na unidade;

33. Manter os alimentos armazenados em condições e locais apropriados;

34. Manter a cozinha, utensílios, equipamentos e despensa em rigorosas condições de higiene.


Agente de Unidade Social II


  1. Manter rigorosa higiene pessoal (cabelos presos com redinhas ou lenços, unhas limpas e aparadas);

  2. Estar devidamente vestida e usar calçados fechados;

  3. Executar o preparo da alimentação conforme o cardápio semanal;

  4. Preparar e servir refeições;

  5. Solicitar e notificar a Direção da Unidade de atendimento, a falta de algum gênero para a confecção do cardápio;

  6. Zelar pela manutenção, limpeza do equipamento de sua área de ação, ordem e controle do material da despensa;

  7. Armazenar os alimentos e utensílios em local adequado;

  8. Higienizar frutas, hortaliças e legumes;

  9. Cuidar da própria higiene pessoal no trato com os alimentos;

  10. Notificar a Direção, sobre a necessidade de consertos, reparos e substituições de material, equipamentos e instalações;

  11. Receber e conferir os gêneros alimentícios enviados a Unidade de atendimento, para o preparo das refeições;

  12. Comparecer pontualmente ao serviço;

  13. Assinar a falta ao serviço com antecedência;

  14. Verificar o prazo de validade dos alimentos estocados na despesa;

  15. Fazer o controle diário da merenda servida, anotando os gêneros utilizados e suas respectivas quantidades;

  16. Manter seu local de trabalho sempre trancado;

  17. Auxiliar sempre que necessário em outros setores da Unidade de atendimento;

  18. Proporcionar aos atendidos (crianças, adolescentes, adultos e idosos), um ambiente repleto de carinho atenção e harmonia.



Agente de Unidade Social III


  1. Responsável pelas crianças de berçário;

  2. Atender individualmente a criança na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela unidade de atendimento;

  3. Responsável pela limpeza e higiene do berçário;

  4. Levar as crianças para tomar sol diariamente, levando-se em consideração o tempo adequado para cada faixa-etária;

  5. São de responsabilidade, dar refeições às crianças que ainda não comem sozinhos e acompanhar as refeições dos demais;

  6. Fazer lavagem de desinfecção dos brinquedos diariamente, após o uso;

  7. Comparecer às reuniões sempre que solicitado;

  8. Manter um bom relacionamento com todos que trabalham na unidade;

  9. Atender aos pedidos da Administração quando necessário;

  10. Responsabilizar-se pelas crianças, zelando pela segurança e bem estar;

  11. É de responsabilidade, desenvolver atividades de estimulação, em qualquer momento em que lide com ela;

  12. Observar condições físicas das crianças diariamente, na entrada e saída de cada plantão, buscando o maior número de informações sobre a saúde da criança;

  13. A medicação só deverá ser ministrada se acompanhada do receituário, obedecendo à dosagem e os horários específicos, segundo as informações do médico da unidade de atendimento;

  14. Promover de forma tranqüila a hora do repouso;

  15. Trocar fraldas, dar banho e zelar do bebe, fazendo uso de carícias e emprego de voz suave e melodiosa;

  16. Dar mamadeiras empregando posições corretas com o bebê ao colo, obedecendo aos horários estabelecidos pela unidade de atendimento;

  17. Administrar papinhas e alimentos sólidos, rigorosamente dentro dos horários estabelecidos pela unidade de atendimento e sob orientação da nutricionista;

  18. Controlar as condições de higiene ambiental, comunicando a direção qualquer desatenção às normas de limpeza e desinfecção para o berçário.



ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 09 DE ABRIL DE 2.003.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO ATENDENTE DE EDUCAÇÃO
I – responsabilizar-se pelos alunos das Unidades Escolares Municipais;

II – atender individualmente o aluno na sua higiene pessoal sempre que necessário e nos horários estabelecidos;

III – responsabilizar-se pela limpeza e higiene dos berçários;

IV – dar refeições aos alunos que não comem sozinhos e acompanhar as refeições das demais;

V – comparecer às reuniões sempre que solicitado;

VI – atender aos pedidos da Administração quando necessário;

VII – responsabilizar-se pelos alunos, nos horários de entrada e saída, zelando pela segurança e bem estar;

VIII – observar condições físicas do aluno diariamente, na entrada e saída do período, buscando o maior número de informações sobre a sua saúde;

IX – responsabilizar-se na hora do repouso dos alunos, providenciando colchonetes, lençóis, arrumando e higienizando esse material após o uso;

X – trocar fralda, dar banho, vestir (roupas e calçados), pentear e zelar pela higiene do aluno carinhosamente, empregando a voz com suavidade;

XI - administrar papinhas e/ou alimentos sólidos, rigorosamente dentro dos horários estabelecidos pela Unidade Escolar e sob orientação da Nutricionista;

XII – estar atenta às alterações de comportamento do aluno e comunicar à Direção suas observações;

XIII – administrar medicação somente acompanhada de receituário, quando autorizado, obedecendo a dosagem e os horários específicos;

XIV – responsabilizar-se pelo acompanhamento e organização de atividades, pertinentes ao agrupamento de aluno, em conjunto com o professor e na sua ausência;

XV – responsabilizar-se pelos utensílios e equipamentos dos alunos;

XVI – auxiliar na organização das mochilas;

XVII – acompanhar e orientar o uso do sanitário;

XVIII – acompanhar os alunos no transporte escolar municipal;

XIX – conduzir as crianças dos berçários I e II para tomar sol diariamente, levando-se em consideração o tempo adequado para cada faixa etária;

XX – efetuar a higienização e desinfecção dos brinquedos diariamente, após o uso;

XXI – desenvolver atividades de estimulação com as crianças de Berçário I e II, em qualquer momento que esteja em contato;

XXII – providenciar e zelar pela higienização e esterilização de mamadeiras e chupetas.


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