Ata da ducentésima vigésima sétima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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Manifestações. Conselheira Marisa Furia Silva fez referência aos protocolos clínicos na perspectiva defendê-los em todos os níveis de atenção, garantindo, inclusive, preparação das equipes de saúde para atender as pessoas com deficiência, como autismo, que demandam atendimento diferenciado e específico. Conselheiro Clóvis Boufleur solicitou que os representantes das três esferas de gestão avaliem a situação que ocorre no SUS relacionada à influência político- partidária nas decisões, tendo em vista que pode inviabilizar ações consideradas de relevância para a população. Também manifestou preocupação acerca dos responsáveis por gerenciar os recursos do SUS, haja vista a ausência de aspectos técnicos e influência de questões estabelecidas pela mídia. Por fim, fez um apelo para que se retomassem as origens do Sistema Único de Saúde. Conselheiro Francisco Batista Júnior começou a sua fala afirmando que a garantia da qualidade do atendimento somente será possível com o efetivo controle social e, nessa linha, o CNS tem sido crítico especialmente com os gestores que desrespeitam as decisões e o processo de democracia participativa dos Conselhos de Saúde. Disse fazer parte de um grupo que se preocupa com o destino do CNS, vez que propostas estruturantes são elaboradas e implantadas pelo Ministério da Saúde sem debate prévio no CNS como o Programa Mais Saúde, mudanças na Política das UPAS, na Política de Atenção Básica, na flexibilização da jornada de trabalho dos profissionais médicos do PSF, na Programa Melhor em Casa e Decreto 5.708. Ademais, manifestou preocupação com a proposta de mudança da Política de Práticas Integrativas e Complementares do SUS. O Presidente do CES/AL, Alexandre Benedito salientou que é preciso considerar o controle social em todo o debate sobre saúde, vez que a participação da comunidade está garantida na legislação, especialmente, na Constituição Federal. Nesse aspecto, cobrou manifestação do CNS a respeito. Conselheira Fernanda Lou Sans Magano ressaltou a importância de pautar temas relativos à 14ª CNS a cada mês e destacou que o momento é bastante delicado, pois políticas são propostas sem debate prévio do CNS, descumprindo a legislação que garante a participação social nos debates acerca da saúde. Também manifestou preocupação com o auto investimento nas comunidades terapêuticas como alternativas para o combate ao crack, por entender que pode comprometer o que disciplina a Lei 10216, desvalorizando os CAPs como espaços de atendimento. Também, em sua opinião, esse processo pode estimular a internação compulsória. Sobre as urgências e emergências, manifestou preocupação com as Parcerias Público Privadas e a ausência de critérios para escolha de unidades de excelência. Por fim, disse que a 14ª CNS será fundamental para retomada dos princípios do SUS universal, integral equânime e de qualidade. Conselheiro Artur Custódio de Souza fez uso da palavra para defender a regulamentação do art. 4° a Lei 11.520, que garante o atendimento prioritário às pessoas isoladas por conta da hanseníase. Explicou que o MORHAN tem entrado com ações judiciais para garantir o atendimento às pessoas, conforme determina a referida Lei. Também reiterou que é preciso avançar no diálogo entre controle social e gestão no que diz respeito às políticas e programas de saúde. Por fim, informou o Pleno sobre a realização do Congresso História da Medicina, que irá discutir a questão de políticas preconceituosas que deram origem a indenização aos pacientes com hanseníase e avaliou que a política de internação compulsória de usuários de crack é um equívoco uma vez que, a exemplo do que foi feito com as pessoas com hanseníase, contribui para o segregação. Conselheira Zilda de Faveri perguntou ao Secretário da SAS se os Programas lançados pela Presidente da República convergem com o PSF ou se têm natureza distinta. Também relatou a experiência positiva do Programa de Atenção em Domicílio, em Santa Catarina, no esclarecimento e informações aos cuidadores de pessoas com deficiência como Alzheimer. Retorno da mesa. O Secretário da SAS, Helvécio de Miranda, esclareceu as questões levantadas pelos conselheiros, destacando, inicialmente, o esforço do Ministério da Saúde para reconstrução de protocolos clínicos e diretrizes clínicas. Ressaltou que o Ministério da Saúde trabalha com o formato de Redes, com componentes distintos e, nesse momento, está em discussão, além da Rede de Saúde Mental, a Rede de Cuidados às pessoas com deficiência. Ressaltou essa proposta de Rede, depois de concluída, será trazida para debate no CNS. Esclareceu ainda que as diretrizes da Rede de Cuidados de Saúde Mental e Dependência Química seguem as diretrizes aprovadas pelo CNS, tratando da questão das comunidades terapêutica à luz do SUS e da Lei de Reforma Psiquiátrica. Disse que as políticas temáticas, sob a sua gestão, foram apresentadas e debatidas no CNS e, a propósito, lembrou que apresentara ao CNS, junto com a diretora de atenção especializada, a Rede de Urgência e Emergência com os seus componentes. Ressaltou que o Programa lançado pela Presidente da República está de acordo com a Política de Urgência e Emergência, debatida no CNS e pactuada na Tripartite. Acrescentou ainda que a peça orçamentária do MS, debatida e aprovada no CNS, contempla aumento do orçamento da média e alta complexidade (acréscimo de R$ 4 milhões em 2012) voltado à qualificação das UPAS, ao SAMU e à atenção domiciliar e que o Ministério da Saúde decidiu debater com os trabalhadores, diretores de unidades, gestores a situação de 50 das 231 portas de entrada hospitalar de referência e de maior complexidade de atendimento, tendo sido eleitas, nessa primeira etapa, onze, considerando critérios de distribuição nacional. Explicou que essas 231 portas de entrada são fortes indutoras de rede regional, integrada, regulada com todos os componentes, interagindo com outros componentes. Também explicou que o Programa Melhor em Casa nada mais é que o Programa Domiciliar apresentado ao CNS e pactuado na CIT. Salientou que as preocupações levantadas pelo conselheiro Júnior são interessantes e estão em debate no Ministério da Saúde. Explicou que as Práticas Integrativas e Complementares do SUS é uma questão importante e ainda não há nenhum formato definido. O representante do CONASS, Haroldo Jorge de Carvalho Pontes, afirmou que a orientação do governo federal é de atuação republicana e, portanto, eventual atuação político-partidária deve ser debatida e combatida. Também se colocou à disposição para retomar o diálogo das questões importantes. Conselheiro José Marcos de Oliveira salientou que o CNS deve debater os temas estruturantes do SUS na lógica de encontrar soluções. Também disse que no CNS são feitas apresentações gerais e específicas e o Pleno, por vezes, aprova políticas gerais e não os desdobramentos delas. Conselheiro José Carrijo Brom interveio para dizer que iniciativas como PMAQ são importantes para atender os anseios e necessidades da população, sendo assim, a sua preocupação referia-se à forma como as decisões são tomadas, sem a participação do controle social. Referiu-se ao Seminário realizado na OPAS onde se discutiu a democracia participativa e foram apresentadas experiências demonstrando as contribuições do controle social às políticas. Nessa linha, salientou que o controle social não pode perder a sua prerrogativa de debater temas importantes da saúde nos termos da lei. Explicou que, em alguns casos, são apresentadas ao CNS as linhas gerais das políticas, sem detalhamento, o que prejudica o debate aprofundado e a apresentação de contribuições por parte do Pleno. Destacou, por exemplo, a Rede de Atenção Domiciliar, que fora apresentada ao CNS de forma geral, sem detalhamento das propostas. Conselheiro Alcides Silva de Miranda manifestou sua preocupação com as perspectivas estratégicas de médio e longo prazo e, nessa lógica, avaliou que a reabilitação e a promoção da saúde deveriam ser ações prioritárias de governo, tendo em vista a mudança do perfil populacional nos próximos anos. Também salientou a necessidade de os programas e políticas contemplarem a estratégia de indução à regionalização. Ressaltou que o balanço deve explicitar os desafios de natureza estratégica de médio e longo prazo a fim de serem incluídos na agenda e materializados enquanto políticas de estado. Conselheira Maria Cristina Biz chamou a atenção para a importância da recuperação e reabilitação das pessoas, com equipes multiprofissionais de saúde, reiterando a necessidade de submeter à apreciação e debate do CNS as políticas de saúde e, a propósito, informou que a Política da Pessoa com Deficiência está na iminência de ser lançada e não foi debatida no CNS. Por fim, solicitou o empenho da SAS para publicação da portaria que dispõe sobre triagem auditiva neonatal. Nesse momento, o debate foi interrompido por conta da presença dos parlamentares da Frente Parlamentar da Saúde, Deputado Darcísio Perondi, Deputada Célia Rocha, Deputado Osmar Terra, para informe sobre a tramitação da EC nº. 29. Nesse momento, Conselheiro Fernando Luiz Eliotério, assumiu a coordenação dos trabalhos. Deputado Darcísio Perondi, Presidente da Frente Parlamentar da Saúde, após cumprimentar os conselheiros, ressaltou que a aprovação do Projeto de Regulamentação da EC n°. 29 na Câmara dos Deputados é uma vitória decisiva, mas parcial, vez que o Projeto contempla o FUNDEB, o PIB nominal e sem os 10%. Ressaltou que a matéria foi incluída na pauta de urgência do Senado Federal, podendo ser votada no dia 22 ou 29 de novembro de 2011. Diante dessa situação, conclamou as entidades para envolverem-se no processo de mobilização e de diálogo com os senadores nos estados. Também ressaltou a necessidade de se defender os 10% das receitas correntes brutas para a saúde. A Deputada Célia Rocha reiterou a necessidade de mobilização de todas as entidades nesse momento, a fim de assegurar a aprovação da proposta dos 10% das receitas correntes brutas para a saúde. O Deputado Osmar Terra comentou a dimensão do subfinanciamento da saúde do país, explicando que o orçamento do Brasil é inferior ao de países que, inclusive, não possuem sistema de saúde universal como é o caso do Chile. Ressaltou que os 10% das receitas correntes brutas para a saúde não resolverá o problema do subfinanciamento, mas trará melhorias para o Sistema. Salientou, inclusive, que é preciso debater uma série de questões que têm impacto no SUS como carreiras para atenção básica, redução da carga horária de equipes...Além disso, lembrou que, nesse momento, é fundamental a mobilização das entidades em defesa dos 10% das receitas correntes brutas para a saúde, inclusive com a presença dos representantes da sociedade no Congresso Nacional. Concluído o informe da Frente Parlamentar da Saúde, conselheira Jurema Werneck reassumiu a coordenação da mesa e abriu a palavra para os demais inscritos. Conselheira Rosangela da Silva Santos lembrou que o CNS promoveu amplo debate sobre a política de transplantes no Brasil e aprovou encaminhamentos a esse respeito que deveriam ser remetidos à SAS/MS. Todavia, falou que, anterior ao debate sobre os transplantes, é preciso discutir a qualidade da terapia renal substitutiva, lembrando que esse procedimento é feito, quase na totalidade, pela rede privada e o paciente não é atendido na Rede pelo SAMU. Salientou ainda a falta de notificação de óbitos de pacientes renais que deveriam ter realizado transplante e salientou a dificuldade de acesso aos dados do Sistema Nacional de Transplantes. Nesse contexto, ressaltou preocupação de como as unidades de saúde encaminham as pessoas para atendimento domiciliar, destacando a importância de disseminar informações para a população a esse respeito. No mais, denunciou as seguintes situações: dificuldade enfrentada pelos usuários do Estado do Rio Grande do Norte que realizam transplantes em outros estados e que dependem do Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), para obter medicamentos após o procedimento e, além disso, não são realizados transplantes como deveria e os órgãos são encaminhados para outros estados; e o caso de Manaus que recebe recurso para realizar transplantes oriundos de cadáver, mas não o faz. Por fim, salientou que protocolaria pessoalmente um ofício no gabinete do secretário sobre o assunto. Conselheira Eliane Aparecida Cruz, primeiro, ressaltou que é preciso continuar o debate desse tema, considerando inclusive as demandas e denúncias encaminhadas à auditoria. Concordou que é preciso rever a metodologia das apresentações feitas ao CNS e sugeriu pautar debate sobre democracia participativa no âmbito da reforma política, com convite ao prof. Marco Aurélio Nogueira. Sugeriu ainda que fosse pautado o debate sobre o Decreto nº. 7.508/11 e o Programa SOS Emergência, para esclarecer as eventuais dúvidas. Por fim, saudou o CES/RS e a Conferência Estadual do Rio Grande do Sul pela aprovação da proposta que amplia o percentual de aplicação de recursos do Estado na saúde. Conselheira Lígia Bahia registrou a sua preocupação com o Sistema Brasileiro de Saúde, por entender que está em risco e com a renovação de promessas não cumpridas, por se tratar de um processo desgastante com o qual o CNS não pode concordar. Ressaltou que o acordo firmado com o Ministro da Saúde, ao ser eleito Presidente do CNS, foi que o Conselho Nacional de Saúde seria o centro de debate e deliberação de todas as políticas de saúde, porém, esse compromisso vem sendo descumprido, por conta de dificuldades políticas do grupo que está à frente do Ministério da Saúde. Em não sendo revertida a situação que se apresenta, disse que o Conselho precisará adotar uma pauta reativa. Discordou das propostas de redes temáticas, por entender que, na prática, representam menos saúde. Fechou a sua fala destacando que o CNS deve retomar o seu papel de instância máxima de deliberação do SUS. Conselheiro Willen Heil e Silva manifestou preocupação com a publicação da Lei 2.514, que dispõe sobre valores para residência médica, por entender que poderia contemplar também a residência multiprofissional e todos os profissionais de saúde. No que se refere à Política de Práticas Integrativas e Complementares do SUS, retomou as recomendações do CNS de institucionalização da coordenação de Prática Integrativas e Complementares, no âmbito da SAS, inclusive com um DAS específico, inserção das práticas nos três níveis de assistência, entre outras. Por fim, lembrou que a adoção dessas práticas possibilita mais saúde à população, diminuição do número de procedimentos e do uso de medicamentos. O representante do CONASS, Haroldo Jorge de Carvalho Pontes, fez uso da palavra para agradecer a possibilidade de participar do debate e desculpou-se por não poder permanecer até o final, vez que tinha uma agenda inadiável. Conselheiro Geraldo Alves Vasconcelos manifestou a sua insatisfação com o fato de acordos firmados no CNS e, em sua maioria, não terem sido cumpridos o que leva o controle social a desconstrução. No mais, avocou o Regimento Interno para lembrar que as matérias objeto de deliberação devem ser enviadas com dez dias de antecedência da reunião. Em relação ao que foi dito sobre o acordo firmado para a eleição do Presidente do CNS, declarou que não participou desse processo e, se acordo houve, não foi bom para o controle social. Conselheira Graciara Matos de Azevedo estranhou a ausência de representante do segmento dos trabalhadores da saúde na mesa e solicitou que essa representação seja contemplada, no caso de o tema ser novamente debatido. Focou a sua fala na política de atenção oncológica do Brasil, recuperando que o CNS instituiu GT para fazer levantamento da situação dessa realidade no país e destacando a auditoria do TCU que analisou a política oncológica e definiu o prazo de 90 dias ao MS para definir um plano de ação para resolver as questões colocadas. Por fim, lamentou que a política oncológica avançasse apenas diante do infortúnio de algum gestor ou autoridade do país. Conselheira Jurema Werneck esclareceu à conselheira Graciara Matos de Azevedo que a Mesa Diretora decidiu pautar esse tema, com a representação do CNS e da gestão na condição de expositores. Conselheiro Abrahão Nunes da Silva sugeriu que o CNS convide a Ouvidoria do Ministério da Saúde para fazer um relato das suas atividades ao Pleno, uma vez que o grau de satisfação do usuário depende de onde é feita a pesquisa e considerou que, na fila de entrada do SUS, por exemplo, a avaliação não será boa. Ressaltou que o controle social deve intervir de forma contundente para resolver os problemas colocados e lamentou o lançamento do Programa de Atendimento Domiciliar sem debate prévio no CNS, por entender que se trata de afronta ao controle social. Conselheira Maria do Socorro de Souza disse que o debate evoluiu do balanço para análise de conjuntura política e, nessa linha, salientou que a fala da Presidente da República, no lançamento do Programa “Melhor em casa”, é contraditória, pois, ao final, aponta o privado como referência para resolver os problemas da saúde e que a população reivindica padrão de saúde, com foco na atenção básica e promoção da saúde no sistema público e não na parceria público-privado. Também destacou que é preciso esclarecer melhor a questão dos núcleos de eficiência de qualidade e colocar as estratégias de ações do governo para fazer chegar informação à população para que esta cobre, por exemplo, o cumprimento da carga horária dos profissionais de saúde. Por fim, convidou a SAS/MS para reunir-se e debater o tema da atenção básica com a CONTAG, no dia 22 de novembro de 2011. Conselheira Júlia Maria Roland avaliou que a atividade do CNS, em 2011, foi de extrema importância, com debate de temas relevantes e estruturantes do SUS. Nessa linha, sugeriu que a Mesa Diretora do CNS analise as pautas debatidas pelo CNS e, neste ano, dimensione se o Pleno debateu (ou não) as propostas implementadas pelo Ministério da Saúde, para avaliação após a 14ª Conferência Nacional de Saúde e orientação das pautas de 2012. Também ponderou que é impossível debater detalhadamente todas as propostas e decisões do Ministério da Saúde. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos apontou as duas questões relevantes do debate - democracia e recursos públicos destinados a políticas públicas – ressaltando tratar-se das questões centrais da ação política sociedade civil organizada e dos atores políticos que desejam avançar. No que se refere à democracia, salientou que a sociedade deve ser ouvida e que se deve desenvolver o processo de participação de forma mais democrática possível. Nesse sentido, sugeriu que o CNS promova debate visando à definição de regras mais claras acerca do funcionamento e da participação do controle social (regulamentação da Lei n°. 8.142/90). Lembrou que é preciso resolver o problema do subfinanciamento que desencadeia outras adversidades na área da saúde. Finalizou dizendo que é preciso mais democracia, mais participação do controle social e mais recursos públicos para saúde. Conselheiro Luiz Aníbal Machado, representando a Coordenação Nacional de Plenárias dos Conselhos de Saúde, fez uso da palavra para registrar a morte de seis bebês no Município de Encruzilhada/RS e mortes também no Município de Cachoeira do Sul porque os médicos afirmaram que não estava na hora para realizar o parto normal. Também defendeu que o controle social debata as políticas de atenção básica e cobrou uma resposta do Ministério da Saúde sobre a denúncia do descumprimento da carga horária dos médicos em Cachoeira do Sul. Fez a leitura e entregou à mesa o documento do CES/RS em que o referido Conselho declara discordar do Decreto n°. 7.508/11, por entender que, dentre outros aspectos, atribui aos conselhos de saúde caráter consultivo e não deliberativo, conforme preconiza a Lei n°. 8.142/90. Conselheiro Alexandre Magno Soares sugeriu que se incorporem nos balanços do mês os resultados das auditorias e ouvidorias para avançar na definição do modelo de saúde almejado pelos usuários do SUS. Também lamentou o descumprimento da legislação da saúde e sugeriu que o CNS debata que democracia está em pauta e que democracia o controle social defende. Conselheira Maria de Lourdes Rodrigues referiu-se ao Programa Saúde mais Perto para perguntar se há investimento para valorização dos trabalhos domésticos realizados pelas mulheres ou se essa proposta trata de aumento da sobrecarga de trabalho gratuito. Apelou ao Ministro da Saúde, ao CONASS e CONASEMS para que seja pactuada, na próxima reunião da CIT, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População LGBT que, no mês de novembro, completa dois anos de aprovação e também a Política da População do Campo e da Floresta. Conselheiro José Naum de Mesquista Chagas ressaltou que a Política Nacional de Assistência Domiciliar, conforme pactuada, atinge parcela pequena da população, lembrando que 85% dos municípios possuem menos de 30 mil habitantes. Assim, perguntou qual a intenção do governo em propor essa Política, vez que tem um formato que não contempla grande parte da população. Conselheira Maria do Espírito Santo Tavares defendeu a continuidade do debate desse tema na próxima reunião, por entender que se refere à essência da responsabilidade do Conselho. A propósito, fez alusão à Conferência dos Direitos da Mulher a ser realizada de 12 a 14 de dezembro, ressaltando a expectativas dessa população em saber o que Ministério da Saúde pensa sobre a saúde integral da mulher. Também, as mulheres querem saber qual será o investimento proposto pelo governo e de que forma serão aplicados os recursos para essa população. Conselheiro Pedro Tourinho de Siqueira reiterou a importância de priorizar a luta em prol do financiamento do SUS. Também esclareceu que a conquista do aumento da bolsa para as residências médicas estende-se às demais categorias de residências multiprofissionais de saúde, e conclamou que as categorias da saúde se solidarizem com as conquistas das demais, ainda que não contemplem a totalidade. Conselheira Rosangela da Silva Santos registrou que os gastos com terapia renal substitutiva no país são de R$ 1,8 bilhão, sem exames, consultas e medicamentos e os gastos com transplantes foram de R$ 1,2 bilhão em 2010. Retorno da mesa. Conselheiro José Marcos de Oliveira disse que o debate foi profícuo e avaliou que o CNS deve posicionar-se sobre as questões ora colocadas pelos conselheiros. A respeito da proposta de regulamentar a Lei n°. 8.142/80, manifestou preocupação com a possibilidade de burocratizar o controle social. Por fim, agradeceu a oportunidade de participar do debate e desculpou-se por não poder permanecer até o final. O Presidente do CONASEMS, Antônio Carlos Figueiredo Nardi, ressaltou a riqueza do debate e a convergência das falas em determinados aspectos, lembrando que não se deve generalizar problemas. Nessa linha, chamou a atenção para o fato de o CONASEMS trabalhar no sentido de fortalecer a participação do controle social nos municípios brasileiros e incentivar a realização das conferências municipais. Também apoiou a pactuação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População LGBT. No mais, salientou o envolvimento e o empenho do CONASEMS em prol da regulamentação da EC n°. 29, com a devida orientação aos COSEMS. Ressaltou, ainda, a importância do envolvimento das entidades no corpo a corpo com senadores para convencimento acerca da importância da regulamentação da EC 29. O Secretário da SAS/MS, Helvécio Miranda Magalhães Júnior, diante do avançado da hora, optou por comentários gerais sobre as intervenções dos conselheiros. Primeiro, considerando que o debate seguiu uma linha diferente da prevista, solicitou que o tema qualidade do atendimento na saúde seja novamente pautado dentro do enfoque necessário. Também destacou que as questões colocadas pelo Pleno no que se refere às políticas de saúde seriam levadas para debate interno no Ministério da Saúde e disse que é preciso ter clareza sobre a “governança do controle social” e definir o que precisa de detalhamento. No mais, concordou com a proposta de clarificar o que disciplina a Lei n°. 8.142/90, para dirimir eventuais dúvidas. Concordou ainda com a proposta de contemplar nos debates os dados das ouvidorias do Ministério da Saúde, entendendo que pode subsidiar os temas e contribuir para o que CNS aperfeiçoe o seu papel. Aceitou o convite para o debate com a CONTAG, no dia 22 de novembro de 2011, e diretor do DAB/MS representará a SAS/MS na oportunidade. Sobre as práticas integrativas e complementares do SUS, informou que ainda não há um formato específico, mas salientou que interessa ao MS obter saberes acumulados do controle social e da academia ao invés de se restringir a uma caixinha sem interlocução com outras áreas. Em que pese às dificuldades, destacou que existe um movimento no país envolvendo debate sobre a formulação de redes e articulação de serviços. Nesse sentido, informou que foram disponibilizados recursos adicionais para todas as Redes, citando como exemplo a Rede de Urgência e Emergência que receberá em quatro anos (2011 a 2014) R$ 18 bilhões de recursos adicionais. Mostrou-se entusiasmado com a possibilidade de organizar redes para melhorar as ações e serviços de saúde e manifestou satisfação com o debate da atenção domiciliar. Nesse contexto, disse que é preciso retomar o debate sobre acesso com qualidade. Encerrando a mesa, conselheira


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