Assembléia Legislativa Estado do Espírito Santo Gabinete do Deputado Doutor Hércules



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Assembléia Legislativa

Estado do Espírito Santo

Gabinete do Deputado Doutor Hércules



PROJETO DE LEI Nº 406/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da

realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos, conhecido como “teste da linguinha” e a realização de cirurgia corretiva.

A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,



D E C R E T A
Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares públicos e privados são obrigados a realizar o protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos, conhecido como “teste da linguinha”.
Parágrafo único. Constatada a língua presa, o estabelecimento deverá

realizar a respectiva cirurgia corretiva.


Art. 2º O Sistema Único de Saúde, por meio de seus órgãos formadores, estadual e municipal, instituirá programas para registro, controle e acompanhamento dos pacientes e adoção das medidas preventivas cabíveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua

publicação.


Art. 4º A realização deste exame deverá ser feita por um fonoaudiólogo ou

profissional de saúde devidamente capacitado e credenciado, dentro da própria

unidade hospitalar e antes de o recém-nascido ser liberado.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013.


DOUTOR HÉRCULES


Deputado Estadual - PMDB


JUSTIFICATIVA


O projeto de lei apresentado tem por objetivo tornar obrigatória a realização do

“teste da linguinha”, em todo Espírito Santo, com a finalidade de diagnosticar precocemente diversos problemas de saúde, entre eles destacam-se: sucção na amamentação, deglutição, e, posteriormente, mastigação e fala.
Assim como os testes da orelhinha, de Apgar, do pezinho e do olhinho, o teste da linguinha é mais um exame a que o bebê não pode deixar de se submeter. Ele é capaz de diagnosticar a presença da anciloglossia (popularmente conhecida como língua presa) e o grau de limitação dos movimentos causado por ela, o que pode comprometer as funções de sugar, engolir, mastigar e falar.
O frênulo, que é uma pequena prega de membrana mucosa, conecta a

língua ao assoalho da boca, possibilita ou interfere na livre movimentação da língua dos bebês, causando o desmame precoce, baixo ganho de peso, e, desta forma, comprometendo o desenvolvimento dos bebês.


Nesse sentido, propomos este projeto de lei no intuito de tornar obrigatório o “teste da linguinha”, possibilitando identificar se os achados anatômicos podem comprometer a movimentação da língua e as funções orais.
O exame é baseado num protocolo criado pela fonoaudióloga Roberta Martinelli, da cidade de Brotas (SP) e é pioneiro no Mundo. O exame leva menos de cinco minutos para ser realizado.

Vitória/ES, 28 novembro de 2013




Doutor Hércules

Deputado Estadual




Endereço: Av. Américo Buaiz, 205 - Sala 403 Torre Deputado Hélio Carlos Manhães

Enseada do Suá - Vitória/ES Cep.29.050-950

Tel.: (27) 3382-3797 - Fax: (27) 3382-3526





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