Assembleia legislativa gabinete da deputada luzia toledo



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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

GABINETE DA DEPUTADA LUZIA TOLEDO



PROJETO DE LEI Nº 026/ 2015

Institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de junho.

Parágrafo único - A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário de eventos do Estado.

Art. 2º - O objetivo da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação é informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação, conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação e, especificamente, divulgar a importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos, podendo, inclusive, prescrever medicamentos isentos de prescrição médica.



Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 03 de fevereiro de 2015
Luzia Toledo

Deputada Estadual-PMDB

JUSTIFICATIVA

Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa este projeto de lei, que institui a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação e dá outras providências.

A população brasileira culturalmente faz uso abusivo de medicamentos, na maioria das vezes sem a devida orientação, e com o risco de graves efeitos para a sua saúde.

Temos nas farmácias e drogarias uma legião de balconistas, leigos, sem nenhuma formação na área de saúde, cuja remuneração é, via de regra, complementada por “comissões” sobre a venda de medicamentos.

A presença do farmacêutico, obrigatória por lei, é, por si só, incapaz de evitar ou mesmo inibir práticas abusivas no tocante ao que popularmente se chama de “empurroterapia”, em que um leigo, movido por interesses comerciais, sugere, indica, estimula o uso de medicamentos sem necessidade e sem o mínimo conhecimento técnico para tal.

Ao propormos a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação, a intenção é alertar a sociedade para os perigos da automedicação, do excesso de medicalização da saúde, estimulada pela indústria farmacêutica em detrimento da qualidade de vida da população.

Dados do Sistema Nacional de Informações Toxicofarmacológicas demonstram que a intoxicação por medicamentos ocupa a primeira posição entre as causas de intoxicação no Brasil. Dentre estes, os chamados antigripais, medicamentos comumente usados para tratar os sintomas da gripe, figuram em segundo lugar como causa de intoxicação.

Como parte das ações de enfrentamento do problema, a proposição da Semana de Conscientização e Combate à Automedicação certamente contribuirá para chamar a atenção e dar visibilidade a essa grave questão de saúde pública.



GABINETE DA DEPUTADA LUZIA TOLEDO

Av. Américo Buaiz, 205 – Gab. 701 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29050-950



e-mail: luziatoledo@al.es.gov.br




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