Apensos: tc 003. 545/2003-8, tc 014. 309/2007-1



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.265/2005-8

GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC 016.265/2005-8.

Apensos: TC 003.545/2003-8, TC 014.309/2007-1.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Cutias/AP.

Responsáveis: Mario Cesar Lira Pimentel (CPF 032.650.562-87); Município de Cutias/AP (CNPJ 34.925.198/0001-36).

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

A não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos federais importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa

RELATÓRIO
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em desfavor do Sr. Mário César Lira Pimentel – ex-prefeito do município de Cutias/AP, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais oriundos do Convênio nº 95.442/98, cujo objeto consistiu na construção de unidade de educação pré-escolar e na aquisição de equipamentos para a escola, conforme especificação contida no plano de trabalho aprovado para a avença (fls. 2/11).

2. A Secretaria Federal de Controle Interno emitiu certificado e parecer no sentido da irregularidade das contas (fls. 67/68), e a autoridade ministerial tomou conhecimento de tais conclusões (fl. 69).

3. Em face das irregularidades consignadas nos autos, a 7ª Secex promoveu citação do gestor responsável, conforme expediente acostado às fls. 83/84. E, transcorrido o prazo regimental para apresentação de alegações de defesa, o ex-prefeito permaneceu silente, o que resultou na instrução de mérito de fls. 145/150, parcialmente reproduzida a seguir, verbis:

2.2. Os recursos foram orçados em R$ 50.000,00, à conta do Concedente, tendo sido liberados em uma única parcela, por meio da Ordem Bancária nº 96702, de 23/12/1998 (fl. 14), sendo R$ 5.825,00 para aquisição de equipamentos e R$ 44.175,00 para construção de pré-escola na Rua José Dantas da Costa s/nº, na sede do município, consoante plano de trabalho às fls. 92/97.



2.3. Conforme Parecer de Inspeção nº 1/2003 às fls. 16, a prestação de contas foi encaminhada intempestivamente e apresentou rasuras nos Anexos VI e VII, bem como incoerência de valores constantes dos anexos e da relação de pagamentos. Assim, tendo em vista que a análise documental não foi suficiente para comprovar a aplicação dos recursos, a Divisão de Auditoria de Programas do FNDE realizou inspeção in loco, cujos resultados foram consubstanciados no Relatório de Inspeção nº 388/2003, fls. 18/29.

2.4. O aludido relatório apontou, em síntese, as seguintes irregularidades: não aplicação dos recursos repassados pelo FNDE no mercado financeiro, em desacordo com a Cláusula Sexta do Convênio (item 5.1.4, c, fls. 19); a escola foi construída em local distinto do que foi pactuado (deveria ser construída na sede do município e foi construída na comunidade de Alta Floresta – item 5.1.4, d, fl. 19), em desacordo com a subcláusula única, da cláusula quinta do convênio, mantendo-se, porém, a área total de construção prevista no Plano de Trabalho (item 5.2.1.3, b, fls. 20); a escola foi edificada com padrão construtivo baixo, qualidade geral regular e sem alguns itens de serviços previstos em planilha, totalizando R$ 6.846,41 (item 5.2.1.3, c, fl. 20: forro – item 12, no valor de R$ 3.070,20; lambrequim em madeira de lei – item 6.4, no valor de R$ 175,56; piso de lajota – item 8.3, no valor de R$ 382,25; e instalação elétrica – item 11, no valor de R$ 3.218,40); equipamentos que teriam sido adquiridos e informados na prestação de contas não foram localizados quando da inspeção (balança doméstica, fogão industrial, 3 botijões de gás, máquina calculadora, máquina de escrever manual, arquivo de aço, armário de aço, estante de aço e filtro de água), nem os descritos no plano de trabalho aprovado, totalizando o valor de R$ 5.825,00 (item 5.2.2.2, fls. 21).

2.5. Registre-se que o relatório apontou, também, que a obra de construção da unidade escolar em Alta Floresta foi concluída, encontrando-se em funcionamento (item 5.2.1.2, fls. 20).

2.6. Em face do exposto, o relatório teceu recomendações no sentido de diligenciar o responsável para justificar as alterações no objeto do convênio e providenciar a devolução do valor de R$ 12.671,41, que corresponde ao somatório das quantias de R$ 6.846,41 e R$ 5.825,00, conforme item 7.1, fls.21.

2.7. Sendo assim, o ex-prefeito, Sr. Mário César Lira Pimentel, foi notificado por meio do Ofício nº 234/2004/DIATA/AUDIT/FNDE/MEC, de 29/1/2004, fls. 32, reiterado pelo de nº 779/2004, de 29/3/2004, fls. 33, para atender às demandas do relatório de inspeção. O endereço para o qual foram encaminhadas as notificações é o da prefeitura municipal de Cutias/AP (fl. 78), apesar de ter sido informado no relatório do tomador de contas nº 267/2005, fls. 45/47, que o Aviso de Recebimento/AR foi recebido na residência do Sr. Mário César Lira Pimentel. Ademais, o AR relativo ao Ofício nº 779/2004, fl. 34, foi assinado por pessoa distinta do responsável.

2.8. O FNDE também diligenciou a prefeitura municipal de Cutias, em atendimento ao item 7.2 do Relatório de Inspeção (fls. 21), na pessoa do prefeito sucessor, mediante Ofício nº 235/2004, de 29/1/2004 (fl. 35), reiterado pelo de nº 775/2004, de 29/3/2004 (fls. 37), solicitando justificativas para a mudança de função da escola de Alta Floresta, que estava atendendo ao ensino fundamental.

2.9. Em resposta, o prefeito sucessor, Sr. José Justo Morais Barbosa, apresentou as informações constantes do Ofício nº 022, de 3/5/2004, fls. 38/39, expondo que, apesar de inexistir no município qualquer justificativa técnica para a alteração questionada, ele acredita que a mudança do local da obra tenha se dado por necessidade social da comunidade de Alta Floresta, que é muito carente. Em análise à resposta, o FNDE emitiu o Parecer nº 653/2004, fls. 40/41, concluindo que havia necessidade de que a PM de Cutias/AP regularizasse a utilização da escola de Alta Floresta na finalidade de atendimento aos alunos do pré-escolar; e, também, que o Parecer fosse encaminhado à Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas – CGECAP/FNDE com vistas à instauração da tomada de contas especial – TCE em desfavor do Sr. Mário César Lira Pimentel, uma vez que não houve qualquer manifestação por parte do ex-prefeito relativa às notificações expedidas pelo FNDE.

2.10. A TCE foi instaurada em 11/3/2005, fl. 53, tendo o ex-prefeito sido inscrito na conta ‘Diversos Responsáveis’, fl. 52.

2.11. A Secretaria Federal de Controle Interno manifestou-se pela irregularidade das contas do ex-prefeito, Sr. Mário César Lira Pimentel, e pela imputação do débito no valor original de R$ 12.671,41, consoante relatório de auditoria nº 165823/05 e respectivos certificado de auditoria e parecer do dirigente do órgão de controle interno. O então ministro de estado da educação, após conhecimento, encaminhou o processo de TCE para julgamento pelo TCU (fls. 63/69).

2.12. No âmbito desta Corte, conforme instrução inicial às fls. 79/82, propôs-se a citação do responsável para recolher o valor do débito ou apresentar alegações de defesa acerca dos fatos relatados no subitem 2.4 desta instrução. Em consequência, expediu-se o ofício de citação nº 1.236/2007-TCU/Secex-7, de 23/5/2007 (fls. 83/84), e, conforme aviso de recebimento-AR (fl. 85), a correspondência foi recebida na residência do responsável em 31/5/2007, por pessoa com o mesmo sobrenome do Sr. Mário César Lira Pimentel. Ademais, em contato telefônico realizado com a Secex/AP, em 24/8/2007, esta 7ª Secretaria verificou que aquela regional notificou o responsável, no TC 011.801/2002-6, no mesmo endereço, tendo o Sr. Mário César Lira Pimentel se manifestado, apresentando suas alegações de defesa, e, inclusive, interposto recurso contra a decisão adotada naqueles autos.

2.13. Quanto aos termos da citação, verifica-se que não foi adicionado ao montante do débito cobrado o valor referente à irregularidade consistente na não aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro. Todavia, pondera-se que o débito dela decorrente não é significativo, razão pela qual entende-se prescindível a realização de nova citação para inclusão do valor, devendo a cobrança permanecer no valor original de R$ 12.671,41, em consonância com os postulados da racionalidade administrativa.

2.14. Ainda quanto ao ofício de citação, cumpre relevar a data do termo inicial dos acréscimos legais sobre o valor do dano, pois, conforme extratos bancários às fls. 78/90, o crédito dos recursos na conta específica do convênio ocorreu em 29/12/98, e não em 23/12/98, o que, na realidade, não altera o valor final, tornando prescindível a realização de nova citação, a teor do parágrafo único do art. 171 do Regimento Interno/TCU.

2.15. Salienta-se, ainda, que, apesar de ter havido mudança na localização da obra sem a aprovação do órgão repassador, consoante apontamentos do relatório de inspeção às fls. 18/29, não se impugnou o valor total dos recursos, tendo em vista o entendimento de que tal situação caracterizou mudança de objeto em relação ao originalmente previsto no plano de trabalho (fls. 92/97), respeitando-se, contudo, a finalidade maior da avença, consignada na cláusula primeira do termo de convênio, voltada à construção de unidade escolar. Dessa forma, com base no aludido relatório, verifica-se que a aplicação dos recursos reverteu-se em benefício da comunidade, na finalidade conveniada, ainda que o objeto realizado não tenha sido aquele efetivamente previsto no plano de trabalho. Nessa linha decidiu, dentre outros, os Acórdãos nºs 1.105/2006, 70/2002 e 345/2002, todos da 2 ª Câmara.

2.16. Transcorrido o prazo regimental fixado, o Sr. Mário César Lira Pimentel não apresentou suas alegações de defesa quanto às irregularidades verificadas nem efetuou o recolhimento do débito que lhe fora imputado. Por isso, considerando estar caracterizada a revelia do responsável, conclui-se que deva ser dado prosseguimento ao processo, de acordo com o disposto no art.12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

2.17. Assim, levando em conta que não ficou comprovada a correta aplicação dos recursos em sua totalidade, entende-se que o ex-prefeito deva ter suas contas julgadas irregulares, ser condenado ao pagamento do débito e, ainda, deva-lhe ser aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.

3. Outras considerações:

3.1. Registre-se que se encontra apensado a esta tomada de contas especial o TC 003.545/2003-8, em cumprimento ao Acórdão nº 2.226/2005, Ata nº 49/2005, Sessão Plenária de 13/12/2005, Relação nº 73/2005 (fl. 639 do processo apensado), que trata de Representação apresentada pelo Sr. Petrus Soares Azevedo, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, que remeteu a este Tribunal cópia da Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo município de Cutias/AP, na pessoa de seu prefeito municipal, contra o ex-prefeito Mário César Lira Pimentel, em razão da prática de irregularidades cometidas na gestão de recursos públicos federais relativos ao convênio sob exame.

3.2. Outrossim, foi apensado o TC 014.309/2007-1 que trata de solicitação oriunda da Procuradoria da República do Amapá, efetivada por meio do Ofício nº 174/2007-GAB/RLBS/RGS/PR/AP, de 22/5/2007 (fl. 1 do processo apensado), acerca de informações sobre a prestação de contas do Convênio nº 95.442/1998, objeto desta TCE.

3.3. Cumpre mencionar, ainda, que foi realizada inspeção no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em 21/8/2007, com o objetivo de sanar dúvidas acerca do Relatório de Inspeção nº 388/2003, fl. 18/29, destes autos, em conformidade com a Portaria de Fiscalização nº 1.007, de 20/8/2007 fl. 88. Em consequência, juntou-se a este TC 016.265/2005-8 o plano de trabalho aprovado pelo FNDE relativo ao Convênio nº 95.442/1998, bem como a respectiva prestação de contas apresentada pelo Convenente (fl. 90/97).

Conclusão:

4.1. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal que:

a) julgue irregulares as contas do Sr. Mário César Lira Pimentel, CPF: 032.650.562-87, ex-prefeito municipal de Cutias/AP, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea ‘c’, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 12.671,41, atualizada, monetariamente, e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 29/12/1998 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do RITCU;

b) aplique ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

c) autorize, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;



d) envie cópia do acórdão que vier a ser adotado, acompanhado dos respectivos relatório e voto, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, em observância ao art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92, e em atendimento à demanda constante do TC 014.309/2007-1, bem como ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes/AP, tendo em vista a Representação apresentada nos autos do TC 003.545/2003-8.”
4. O MPTCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou anuência à proposta da 7ª Secex (fl. 152).

5. Todavia, ao receber os autos em meu Gabinete, observei que a unidade técnica fez constar, em sua instrução de mérito, informação no sentido de que os recursos federais objeto do convênio em apreço beneficiaram também o município de Cutias/AP. E, por essa razão, determinei o retorno dos autos à unidade técnica para citação solidária do município, nos termos dos arts. 1º e 2º da Decisão Normativa TCU nº 57/2004, conforme despacho que exarei à fl. 154.

6. Em cumprimento ao despacho supra, a unidade técnica promoveu as citações pertinentes (fls. 173/174). Todavia, novamente, o ex-prefeito permaneceu silente, deixando esgotar-se o prazo regimental para apresentação de alegações de defesa sem qualquer manifestação. Ao passo que o município de Cutias/AP, representado pelo então prefeito, Sr. Paulo Albuquerque, trouxe aos autos as alegações de defesa de fls. 161/162, as quais, devidamente examinadas pela unidade técnica, culminaram na instrução de mérito de fls. 181/186, parcialmente transcrita a seguir, verbis:

2.9. Em atendimento ao Despacho supracitado, esta Secretaria promoveu a nova citação, nos termos determinados (Ofício 666/2008-TCU/SECEX-7, de 03/06/2008, fls. 156/157 v.p), resultando na remessa das alegações de defesa de fls. 161/162 v.p, da parte do Município de Cutias/AP, subscrita por pretenso procurador, cuja validade legal, à falta do instrumento de procuração, foi questionada pelas instruções de fls. 163, 165, 167, 171 e 172 v.p, resultando na remessa à Prefeitura Municipal de novo Ofício citatório nº 203/2009-TCU/SECEX-7 (fls. 168/169 v.p), reiterado pelo de nº 860/2009-TCU/SECEX-7 (fls. 173/174 v.p), ambos sem atendimento até a presente data.



2.9.1. Sobre tal questão, preliminarmente, cumpre destacar a acanhada situação sócio-econômica do Município de Cutias/AP, cuja população, consoante pesquisa realizada no “Portal de Serviços e Informações do Governo do Estado do Amapá”, consiste em 4.320 habitantes (recenseada e estimada, de acordo com dados do IBGE 2007), contando apenas com 3.407 eleitores cadastrados junto ao TSE. Ainda que seja compreensível tal situação, justificando que se releve a adoção de qualquer medida punitiva contra a carência de procurador legalmente constituído pela Prefeitura, todavia, sob o ponto de vista técnico-legal não se pode acatar, como defesa válida, os esclarecimentos de fls. 161/162 v.p, por terem vindo desacompanhados da respectiva procuração, malgrado os esforços despendidos para sanar a omissão (fls. 164/174 v.p). Dessa forma, subsiste a ausência formal de alegações de defesa por parte daquela Prefeitura, motivo pelo qual, forçosamente, incide a conclusão de que o Município encontra-se revel perante o TCU.

2.9.2. Entretanto, a favor da dita Prefeitura, no mérito das questões existentes nos autos, temos a ressaltar a intenção da instrução de fl. 148, que, ao mencionar eventual benefício da comunidade na alteração da localização física da obra, não se referia a benefícios quantificáveis, que pudessem ser levados à responsabilidade da Prefeitura, mas sim ao fato de que os recursos, em última análise, foram efetivamente aplicados na finalidade maior do ajuste, que foi a construção de uma unidade escolar dentro do município, inclusive, com medidas e materiais semelhantes aos acordados no ajuste original. Em consonância com os julgados do Tribunal, a simples alteração de objeto contratual não configura, essencialmente, prejuízo e, portanto, necessidade de devolução dos recursos recebidos. Em casos onde se verificou o desvio de objeto pactuado, sendo somente essa a falha verificada, a jurisprudência do Tribunal tem sido no sentido de julgar as contas regulares com ressalvas, dando-se quitação ao responsável (Acórdão 204/2000 - 1ª Câmara - Ata 14/2000; Acórdão 418/2000 - 2ª Câmara - Ata 29/2000; Acórdão 165/96 – 2ª Câmara - Ata 10/96; Acórdão 243/96 – 2ª Câmara - Ata 15/96; Acórdão 244/96 – 2ª Câmara - Ata 15/96 e Acórdão 244/1996 - 1ª Câmara - Ata 24/1996).

2.9.3. No caso em exame, também não se verificou o desvio de finalidade, uma vez que a obra executada também possuía o mesmo objetivo da obra prevista no plano de trabalho, não havendo, igualmente, débito a ser imputado por tal motivo. Foi este entendimento, inclusive, que afastou a necessidade de citação do município, inicialmente.

2.10. Entretanto, além do desvio do objeto conveniado, verificam-se outras questões que devem ser analisadas:

a) o baixo padrão construtivo da obra e a não execução de alguns itens de serviços previstos em planilha, no montante de R$ 6.846,41 – malgrado as possíveis causas, que inclusive, foram arroladas pelo prefeito sucessor para o baixo padrão construtivo da obra (fls. 161, v.p), relativamente às dificuldades de acesso à comunidade como motivo para ‘utilização de material local’, temos por considerar não justificada a questão, principalmente, quanto à não execução de alguns itens de serviços previstos em planilha, motivo pelo qual entendemos que permanece não elidido o débito de R$ 6.846,41 (que atualizado até 22/03/2010, totaliza R$ 13.922,43), o qual deve ser levado à responsabilidade do Sr. Mário César Lira Pimentel, uma vez que coube a este ex-gestor o acompanhamento e a fiscalização da obra. Diante da não manifestação do responsável, temos por considerar não esclarecida a questão;

b) os equipamentos adquiridos e informados na prestação de contas e/ou no plano de trabalho aprovado, mas que não foram localizados pela inspeção (balança doméstica, fogão industrial, 03 botijões de gás, máquina calculadora, máquina de escrever manual, arquivo de aço, armário de aço, estante de aço e filtro de água), totalizando o valor de R$ 5.825,00 – quanto à questão, temos por considerar que tal constatação foi feita pela inspeção realizada em dezembro de 2003 (Relatório de Inspeção nº 388/2003 – fls. 18/22 v.p), qual seja, cerca de 5 anos depois da aquisição demonstrada documentalmente como ocorrida em março/99 (fls. 140/142, v.p). Por conseguinte, a não localização dos equipamentos, à vista do tempo decorrido, não constitui prova clara de que os equipamentos não tenham sido de fato adquiridos, visto que poderiam ter ocorrido extravios, furtos ou depreciação por mau-uso ou descaso. Nesse sentido, o Exmo Ministro Aroldo Cedraz se manifestou em seu Voto, ao apreciar o TC 001.772/2005-3 (AC- 0286/2007 – 2ª Câmara), destacando ‘como pertinentes as considerações do Ministério Público relativas à limitação das conclusões da Inspeção realizada pelo FNDE, em particular no que diz respeito à não localização de equipamentos adquiridos (3 mesas para professor e 60 conjuntos escolares, fl. 148), tendo em vista o lapso ocorrido entre a realização das despesas (1996) e a execução da fiscalização (2001)’. Assim, em que pese a instrução de fl. 149 desta unidade técnica ter entendido que, diante do fato de o responsável (revel) não ter esclarecido a pendência constatada na fiscalização, deveria ser ele condenado à devolução dos valores relativos ao material não encontrado, verifica-se, no presente caso, a mesma situação examinada no processo TC 001.772/2005-3. Dessa forma, conclui-se, igualmente, à vista do tempo decorrido entre a execução do convenio e a constatação in loco pelo concedente, que a questão deva ser considerada prejudicada, e, por consequência, afastado do Sr. Mário César Lira Pimentel o débito levantado, no valor de R$ 5.825,00.

3. Outras considerações:

3.1. A instrução de fls. fls. 145/150 v.p verificou, ainda, a existência de falha ocorrida na formalização da citação, referente à data a partir da qual deveriam ser contados os acréscimos legais sobre o valor do dano, conforme extratos bancários às fls. 78/90. O crédito dos recursos na conta específica do convênio ocorreu em 29/12/1998, e não em 23/12/1998, o que, também, consoante aquela instrução dos autos, não traria repercussões sobre o valor final, tornando-se, também, prescindível a realização de nova citação, consoante o teor do parágrafo único do art. 171 do RITCU. Como já dito, tal, inclusive, tem sido o entendimento do Tribunal, ao decidir que pequenas inconsistências formais ou materiais verificadas no ofício citatório, se não prejudicam o responsável, o contraditório e a ampla defesa, não se faz necessária a renovação da citação.

3.2. O TC 003.545/2003-8 apenso, em cumprimento ao Acórdão nº 2.226/2005, Ata nº 49/2005, Sessão Plenária de 13/12/2005, Relação nº 73/2005 (fls. 639 do processo apensado), tratou de Representação apresentada pelo Sr. Petrus Soares Azevedo, Juiz da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, o qual remeteu ao Tribunal cópia da Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Cutias/AP, na pessoa de seu prefeito municipal, contra o ex-prefeito Mário César Lira Pimentel, em razão da prática de irregularidades cometidas na gestão de recursos públicos federais relativos ao convênio sob exame.

3.3. Também foi apensado aos autos o TC 014.309/2007-1, que tratou de solicitação oriunda da Procuradoria da República do Amapá, efetivada por meio do Ofício nº 174/2007-GAB/RLBS/RGS/PR/AP, de 22/5/2007 (fl. 1 do processo apensado), acerca de informações sobre a prestação de contas do Convênio nº 95442/98, igualmente objeto desta TCE.

3.4. Por fim, com base na IN/TCU nº 56/2007, arts. 5º e 10, considerando que o débito remanescente na presente TCE alcança, como já dito, o valor atualizado de R$ 13.922,43, poderia ser sugerido o arquivamento destes autos, entretanto deixamos de apresentar tal proposta, porquanto não haveria economia processual, eis que as fases de citação e instrução destas contas especiais já foram efetivadas.

4. Conclusão:

4.1. Diante do exposto, considerando que permanece a responsabilidade individual do
ex-prefeito, Sr. Mário César Lira Pimentel, quanto ao débito de R$ 6.846,41, referente ao Convênio 95.442/1998, em razão de edificação com baixo padrão construtivo e inexecução de alguns itens de serviços previstos em planilha, restando descaracterizadas as demais responsabilidades e débitos verificados nos autos, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:


I – julgar irregulares as contas do ex-Prefeito Municipal de Cutias/AP, Sr. Mário César Lira Pimentel (CPF 032.650.562-87), nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea ‘c’, e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 6.846,41, atualizada, monetariamente, e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 29/12/1998 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do RITCU;

II – aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

III – autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

IV – enviar cópia do Acórdão que vier a ser adotado, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, em observância ao art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, e em atendimento à demanda constante do TC 014.309/2007-1, bem como ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes/AP, tendo em vista a Representação apresentada nos autos do TC 003.545/2003-8.
7. Em nova manifestação, o MPTCU, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, anuiu parcialmente à proposta da 8ª Secex, nos termos do parecer acostado às fls. 188/192, reproduzido a seguir,


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