Anexo II do decreto nº XXXXXX, de



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Estado do Ceará

Cotação Eletrônica

TERMO DE PARTICIPAÇÃO





ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 28088, DE 10 / 01 / 2006.

PREÂMBULO
Termo de Participação via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 28088, do objeto relacionado no item “b” deste Preâmbulo.


  1. Dados da Unidade Gestora:




  • Órgão: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

  • Unidade Administrativa: HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN

  • Responsável pela Cotação Eletrônica:

Nome: Marta Queiroz

Telefone: 3101.4252



E-mail: marta@hias.ce.gov.br
OBS 1: A gerência do(a) Odontologia - (Dra. Noélia – 3101.7809), aguardará contato da empresa vencedora no prazo de 24hs para tratar de acertos finais ou qualquer outro esclarecimento.
OBS 2: : A Gestão de Compras em posse do parecer técnico/posição da gerência que solicitou o produto/serviço entrará em contato com a empresa vencedora para solicitar o envio da documentação exigida no prazo de 48h, sob pena de desclassificação sumária.
O fornecedor melhor classificado será considerado vencedor, devendo, para efeitos de conclusão do processo, ser verificada, pelo órgão promotor da Cotação Eletrônica, a condição de regularidade fiscal do participante, com a apresentação com a apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS, Certificado de Regularidade do FGTS bem como a regularidade perante a Conjunta da União, a Fazenda Estadual do Governo do Estado do Ceará, inclusive quanto ao disposto na Lei Estadual nº 13.623, de 15.07.2005, ou perante a Fazenda Municipal, quando for o caso, Certidão de Registro Cadastral-CRC. A Gestão de Compras, quando necessário, poderá pedir: Contrato Social e/ou outros documentos comprobatórios que julgar conveniente. (Entregar na Gestão de Compras).
Objeto: Materiais odontológicos diversos.
1° LOTE
01. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda superior nº 34 ½.
02. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda superior nº 35.
03. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda superior nº 36.
04. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda superior nº 37 ½.
05. Qtd: 02

Unidade:pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molares superior nº 17.
06. Qtd: 02

Unidade:pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molares superior nº 18.
07. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molares superior nº 19.
08. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molar superiores nº 20.
09. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molar superior nº 21.
10. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molar superior nº 22.
11. Qtd: 02

Unidade:pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molar superior nº 23.
12. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molar superior nº 24.
13. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molar superior nº 25.
14. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molar superior nº 26.
15. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda para pré-molar superior nº 27.
16. Qtd: 04

Unidade: cx

Descrição Completa do Item: Fio 17 x 25 NITI superior.
17. Qtd: 04

Unidade: cx

Descrição Completa do Item: Fio 17 x 25 NITI inferior.
18. Qtd: 04

Unidade: cx

Descrição Completa do Item: Fio 16 x 16 NITI superior.

19. Qtd: 04

Unidade: cx

Descrição Completa do Item: Fio 16 x 16 NITI inferior.
20. Qtd: 04

Unidade: cx

Descrição Completa do Item: Fio 19 x 25 aço inferior.
21. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda inferior nº34.
22. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda inferior nº35.
23. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda inferior nº36 ½.
24. Qtd: 02

Unidade:pct

Descrição Completa do Item: Banda inferior nº36.
25. Qtd: 02

Unidade: pct

Descrição Completa do Item: Banda inferior nº37.

2° LOTE
01. Qtd: 06

Unidade: cx

Descrição Completa do Item: Hemostop.
02. Qtd: 03

Unidade: rolo

Descrição Completa do Item: Fio dental com 500m.

c) Licitação(BB) nº. 261303 Edital nº. 136 SPU nº. 09023764-1


  1. Endereço eletrônico para cotação: www.bb.com.br




  1. Data e período da fase de disputa: 13 à 14/08/2009.




  1. Critério: menor preço, expresso em moeda corrente nacional com duas casas decimais.




  1. Regime de execução: parcela única.




  1. Prazo de entrega em dias corridos: imediato, a contar da entrega/transmissão da N.E. para fornecedor.




  1. Local de entrega: HIAS – Rua Tertuliano Sales, 544 – Vila União.




  1. Forma de pagamento: crédito em conta.




  1. Condições de pagamento: empenho em até 05 dias.




  1. Dotação Orçamentária: 7080.24200204.10.302.535.20146.01.33903000.91.2.00 – FAE


INFORMAÇÕES GERAIS
1 Das condições de participação


    1. A participação efetiva do fornecedor interessado ficará condicionada a observância dos itens a seguir:




      1. Submeter-se às presentes exigências assim como as condições de contratação constantes no presente termo de participação;




      1. Concordar com as condições estabelecidas no Termo de Participação mediante utilização da chave e senha de acesso;




      1. Credenciar-se, previamente, junto ao provedor do Sistema, para obtenção da chave e senha de acesso ao sistema de cotação eletrônica;




      1. Acompanhar as operações no sistema, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas ou de sua desconexão com o Sistema;




      1. Responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, inclusive, os riscos inerentes ao uso indevido de sua senha de acesso.

      2. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal do fornecedor, ou do seu representante, e na presunção de sua capacidade técnica e jurídica, para participação no processo de cotação eletrônica.




      1. A utilização da senha pessoal de que trata o subitem 1.1.3 deste item, será de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada por ele ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema nem ao órgão promotor da Cotação Eletrônica responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.




      1. Os fornecedores, por ocasião da participação nos processos de cotação eletrônica, deverão atentar para o disposto no Decreto Estadual nº 27.264, de 22 de novembro de 2004, D.O.E. de 23 de novembro de 2004.




    1. É vedada a participação de:




      1. Consórcios;




      1. Empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a Administração Pública.




  1. Da Cotação Eletrônica




    1. 2.1 A cotação consiste no conjunto de procedimentos para aquisição de bens e de serviços comuns de pequeno valor, visando a seleção de proposta mais vantajosa, através da rede corporativa mundial de computadores, no endereço eletrônico constante na alínea “d” do Preâmbulo deste Termo de Participação e se rege pelas seguintes regras:




      1. 2.2 Os Termos de Participação elaborados para formalização da cotação eletrônica serão divulgados no sistema eletrônico e permanecerão disponíveis para recepção de propostas por período nunca inferior a 24 (vinte e quatro) horas;




      1. 2.3 Os fornecedores interessados em participar do processo de Cotação Eletrônica deverão enviar suas propostas de preço, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios estranhos a este;




      1. 2.4 A participação na Cotação Eletrônica dar-se-á, exclusivamente, após a identificação do usuário e da respectiva senha privativa do fornecedor e subseqüente encaminhamento, por meio do Sistema, de proposta de preço, no período previsto neste Termo de Participação;




      1. 2.5 As propostas de preços deverão ser registradas, em reais, para a quantidade total de cada bem, com validade de trinta dias;




      1. 2.6 Durante o prazo estabelecido para o recebimento das propostas, o menor valor ofertado estará sempre disponível para conhecimento público em tempo real;



  1. Da divulgação do vencedor




    1. O fornecedor melhor classificado será considerado vencedor, devendo, para efeitos de conclusão do processo, ser verificada, pelo órgão promotor da Cotação Eletrônica, a condição de regularidade fiscal do participante, com a apresentação da Certidão Negativa de Débito do INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS bem como a regularidade perante a Fazenda Estadual do Governo do Estado do Ceará, inclusive quanto ao disposto na Lei Estadual nº 13.623, de 15.07.2005, ou perante a Fazenda Municipal, quando for o caso.




    1. O resultado da cotação eletrônica ficará disponível à consulta pública no endereço eletrônico indicado no Preâmbulo deste Termo de Participação.




  1. Da contratação




    1. A contratação será formalizada pela emissão de Nota de Empenho que será comunicada ao fornecedor vencedor.




    1. No caso de item integrante de Ata de Registro de Preços, a contratação só poderá ser realizada quando a proposta vencedora for inferior ao preço registrado vigente, em conformidade com o Decreto Estadual nº 27.377/2004.




    1. Considerar-se-á efetivamente celebrada a contratação a partir da data da retirada da Nota de Empenho pelo fornecedor, dando início à contagem, a partir dessa data, do prazo de entrega do objeto contratado, registrado durante o envio de propostas.




  1. Do prazo e local de entrega




    1. O objeto contratado deverá ser entregue no local assinalado, na alínea "i" do Preâmbulo, sem qualquer modificação de suas especificações e da marca indicada na proposta.




    1. A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de entrega definido pelo fornecedor durante o envio da proposta, que não poderá ser superior ao prazo assinalado na alínea “h” do preâmbulo deste Termo de Participação. No caso, registrando um prazo mínimo possível considerando a característica própria do tipo da aquisição: emergencial.




  1. Das sanções




    1. Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.




    1. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento, estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da Ordem de Compra ou de Serviço ou da Nota de Empenho.




    1. Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:




      1. Pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do bem não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do bem;




      1. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em dez dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% (dez por cento) do valor do bem;




      1. Pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do bem recusado, por dia decorrido;




      1. Pela recusa da Contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material ou serviço rejeitado;




      1. Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Decreto ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.




    1. As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.




      1. As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à contratada, ou efetuada a sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer forma prevista em lei.




    1. A Contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do Termo de Participação, independentemente da quantidade rejeitada.



  1. Do pagamento ou liquidação financeira




    1. O pagamento será efetuado, no prazo máximo de 15 dias úteis, contados a partir da apresentação na Nota Fiscal/Fatura, com o devido atestado de recebimento do objeto, ou da data da entrega efetiva se ocorrer atraso, mediante crédito em conta corrente do fornecedor, preferencialmente no Banco BRADESCO/BEC, indicada na ocasião do envio da primeira proposta, desde que cumpridas as disposições estabelecidas para o recebimento do objeto;




    1. Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será devolvido, imediatamente, para substituição e/ou emissão da Nota de Correção. Esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de atualização do valor contratado.




  1. Das informações e casos omissos




    1. 8.1 Informações poderão ser obtidas no Órgão promotor da Cotação Eletrônica, a partir da sua divulgação, sendo resolvidos os casos omissos pela Secretaria de Administração.




  1. Do foro




    1. 9.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da compra dele originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará.



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