Agravo em execuçÃO. violação da zona de monitoramento. Rompimento da tornozeleira eletrônica fuga. Falta grave. Consectários



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

FBB


Nº 70075559658 (Nº CNJ: 0320080-09.2017.8.21.7000)

2017/Crime




AGRAVO EM EXECUÇÃO. violação da zona de monitoramento. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. fuga. Falta grave. CONSECTÁRIOS.

1. ROMPIMNENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. A fuga empreendida pelo apenado, não devidamente justificada, configura falta grave, definida no art. 50, II da LEP. Hipótese na qual o recluso violou a zona de monitoramento e, posteriormente, rompeu a cinta da tornozeleira eletrônica, sendo recapturado alguns dias depois, em razão de prisão pela força policial, conduta que, a par de possibilitar a revogação do benefício do monitoramento eletrônico (art. 146-D, II da LEP), configura a falta grave de fuga, porque o condenado permaneceu em liberdade, sem qualquer possibilidade de fiscalização. Justificativa apresentada pelo apenado que restou desautorizada, não possuindo o condão de descaracterizar a conduta infracional. Precedentes desta Corte. O cometimento de falta de natureza grave enseja a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP. Comportamento do condenado que se incompatibiliza com a fruição de regime menos severo, não se harmonizando com a disciplina esperada. Inexistência de violação a qualquer princípio constitucional. Precedente do E. STF. Reconhecimento da falta grave e regressão de regime mantidos.

2. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios (exceto livramento condicional, indulto e comutação), impondo-se fixação de nova data-base para a contagem dos prazos. Havendo regressão de regime, o marco, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que possa obter a progressão. Súmula nº 534 do E. STJ e precedentes do E. STF. Nova data-base que deve corresponder à data da recaptura – 01.01.2017 –, porque de praxe a regressão cautelar.
AGRAVO IMPROVIDO.


Agravo em Execução


Oitava Câmara Criminal

Nº 70075559658 (Nº CNJ: 0320080-09.2017.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

JULIO CESAR FONTES DOS SANTOS


AGRAVANTE

MINISTERIO PUBLICO


AGRAVADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO


Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

JÚLIO CÉSAR FONTES DOS SANTOS, por Defensor Público, ingressou com AGRAVO EM EXECUÇÃO por inconformar-se com decisão que reconheceu o cometimento de falta grave e seus consectários (fl. 3).

Em razões, sustentou, em síntese, que a justificativa apresentada pelo apenado revela-se suficiente para o não reconhecimento da falta grave. A regressão de regime não é corolário obrigatório do reconhecimento da prática de falta grave. Especificamente quanto à modificação da data-base para obtenção de benefícios é cabível somente no caso de nova condenação por fato praticado no curso da execução da pena, de acordo com o art. 75, § 2º do CP. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão, não se reconhecendo a falta grave ou, alternativamente, não se aplicando os consectários legais (fls. 5/6).

O Ministério Público contra-arrazoou o recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (fls. 18/19v).

O decisum foi mantido pela magistrada singular (fl. 21), subindo os autos a esta Corte.

O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo Antonio Todeschini, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 23/25V).

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS


Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

Pelo que se depreende dos autos, o reeducando restou condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP, cumprindo a pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, e multa, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 10.10.2016, segundo dados constantes da guia de recolhimento de fls. 14/17v.

Estava gozando de prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, desde 22.11.2016, quando, em 13.12.2016, empreendeu fuga, oportunidade em que deixou a zona de monitoramento, posteriormente rompendo a cinta da tornozeleira eletrônica, sendo recapturado em 01.01.2017 (fls. 7 e verso).

No PAD nº 125/2017/CPD, o encarcerado, perante o Conselho Disciplinar, declarou “Que estava em casa, tem muitos inimigos e ocorreu um desentendimento em sua casa, acabou saindo fora da rota. Foi recapturado pela BM” (fl. 8V).

Atendendo ao que determina o § 2º do art. 118 da LEP, o apenado foi ouvido em juízo, quando disse que “admite a violação, afirmando, entretanto, que não ocorreu de forma intencional. Refere ter sofrido um atentado, dentro de sua casa, quando tentaram lhe matar, vindo a matar seu irmão, tendo o depoente conseguido pular pela janela, sendo ainda alvejado na perna, e tendo rompido a tornozeleira após ela ficar presa na grade da casa do vizinho, quando a pulou, escapando do atentado. Foi para a casa de seu tio, em Lomba Grande, levado por um irmão, e após encaminhado para uma clínica, para livrar-se da drogadição. Não chegou a contatar o DME após o rompimento da tornozeleira. Veio a ser recapturado em abordagem quando ia para a casa de sua namorada. Não se envolveu em novo delito enquanto foragido” (­fl. 10).

O decisor singular, então, homologou o PAD e reconheceu a falta grave, regredindo o regime carcerário para o semiaberto e alterando a data-base para benefícios para o dia da recaptura – 01.01.2017 (fl. 2v), com o que não se conforma a defesa.



FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME.

Não há dúvidas de que a fuga constitui falta grave, prevista no art. 50, II da LEP. Tal infração remete à aplicação do art. 118, I da LEP, que sujeita o infrator à regressão do regime de cumprimento da pena.

O art. 146-C, II da LEP preceitua que o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico, devendo, dentre outros, abster-se de “remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça”, dispondo, o parágrafo único, que a violação comprovada desses deveres poderá ocasionar a regressão do regime, a revogação da autorização de saída temporária, a revogação da prisão domiciliar ou a advertência, por escrito, quando decida o juiz da execução não aplicar qualquer das demais sanções.

Já o art. 146-D, II da LEP prevê que o benefício poderá ser revogado “se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

Pois bem.

O detento, apenado do regime aberto, estava em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, desde 22.11.2016.

O segregado tinha plena ciência das condições à que estava submetido e, ainda assim, consoante registros dos autos (fls. 20/20v), no dia 13.12.2016, violou a zona de monitoramento e, posteriormente, rompeu a cinta da tornozeleira eletrônica.

Como visto, o detento, portanto, violou a zona de monitoramento e retirou ou permitiu que lhe retirassem a tornozeleira sem prévia autorização, o que, por si só, justificaria a revogação do benefício que gozava, porque violado um dos deveres do art. 146-C, II da LEP.

Mas, afora tais considerações, já bastantes em si para demonstrar o comportamento indisciplinar e descomprometido do agravante com o regular cumprimento da reprimenda à que condenado, o que sobreleva, no caso em apreço, é o fato de que o sujeito permaneceu em liberdade, sem qualquer possibilidade de fiscalização, sem qualquer justificativa, ainda que por poucos dias.

Assim que rompida a tornozeleira, cabia-lhe apresentar-se imediatamente à autoridade prisional, o que não fez.

A bem da verdade, o agravante, a seu livre talante, permaneceu alheio à fiscalização, até que recapturado pela força policial, mais tarde, o que demonstra, sobremaneira, a intenção de furtar-se à aplicação da lei.

De modo que as razões expostas pelo condenado, as quais restaram desautorizadas, não têm o condão de descaracterizar a conduta infracional, enquadrada como falta grave, revelando sério comprometimento à execução penal, com o que o Estado, que exerce tal mister, não se pode compadecer.

Nesse sentido, julgados desta Corte:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Inaplicáveis os prazos prescricionais previstos nos artigos 36 e 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário, pois incompetente o Ente Federado para legislar em matéria de Direito Penal. Inteligência do mandamento contido no artigo 22, inciso I, da Carta da República. Adoção, por analogia, do menor lapso previsto no Estatuto Repressivo (art. 109, inc. VI) para o cálculo da prescrição do Procedimento Administrativo Disciplinar, este não escoado no caso dos autos. VIOLAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE JUDICIALMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. O rompimento de tornozeleira eletrônica acarreta violação a dever expressamente previsto no art. 146-C, inc. II, da LEP. E permanecendo foragido até recaptura ou apresentação espontânea, o apenado pratica falta grave prevista no art. 50, inc. II, do nominado Estatuto. Dever de os presos sujeitarem-se ao cumprimento dos regramentos a eles destinados, sob pena de, em caso de insurreição ou insubordinação, arcarem com as reprimendas previstas e adequadas à conduta transgressora. REGRESSÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO. A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para regime mais gravoso quando o condenado comete fato definido como falta grave. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. A prática de falta grave determina a inauguração de novo marco temporal ao alcance de futuros benefícios vinculados à execução penal, excetuados o livramento condicional, o indulto e a comutação. Inteligência do Enunciado nº 534 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE DIAS REMIDOS. AFASTAMENTO DO CONSECTÁRIO. A ausência de dias remidos à época da prática faltosa inviabiliza a imposição do consectário decorrente do artigo 127 da LEP, razão pela qual deverá ser afastado. PRELIMINAR REJEITADA À UNANIMIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.” (Agravo Nº 70073138075, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 12/04/2017)


AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. FUGA POR VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. 1. O rompimento da tornozeleira eletrônica configura fuga e, como tal, falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Isto porque a tornozeleira eletrônica se constitui na forma de controle do Estado sobre o cumprimento da pena imposta. Rompido o controle de custódia, resulta configurada a fuga até porque é dever do apenado "abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça", nos termos do inciso II do art. 146-C da LEP. 2. A prática de fato tipificado como crime doloso no curso da execução da pena também configura falta grave, independemente da existência de sentença condenatória transitada em julgado, 3. Tendo o agravante cometido faltas graves expressamente previstas nos arts. 50, inciso II, e 52 da LEP, consubstanciadas na fuga mediante a violação do dispositivo de monitoramento eletrônico e na prática de fato definido como crime doloso, correta a regressão do regime prisional, nos termos do art. 118, inciso I, do aludido diploma legal. 4. A prática de falta grave representa marco interruptivo do prazo para a obtenção de novos benefícios, excetuados o indulto, a comutação e o livramento condicional, nos termos das Súmulas 441, 534 e 535 do STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Agravo Nº 70072615743, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2017)

Estamos diante de norma – art. 50, II da LEP – cuja exegese não pode ser outra, senão a decorrente da simples literalidade do preceito, dada a sua clareza, que enquadra a evasão do estabelecimento carcerário como falta grave sem qualquer distinção, bastando mera não apresentação do apenado à casa prisional para que se configure, independentemente do número de fugas empreendidas, ou mesmo tempo de duração delas, lembrando que a lei não está adstrita nem vinculada à conceituação que venha a ser atribuída ao vocábulo fuga pelo Poder Executivo Estadual.

Leva-se em conta a personalidade do apenado, a natureza e circunstâncias da conduta faltosa, de natureza grave (LEP, art. 50, II), denotando total descaso com as normas de segurança e disciplina do sistema, inobservando deveres fundamentais.

Reconhecida a falta grave, o que vai ora mantido, consequência lógica é a regressão de regime.

O comportamento do condenado incompatibiliza-se com a fruição de regime menos severo, sua conduta, de forma alguma, se harmonizando com a disciplina esperada.

E a plena aplicação do art. 118, I da LEP não constitui afronta a nenhum princípio de dignidade constitucional, de forma que, ante o cometimento de falta classificada como grave, deve o magistrado determinar a regressão do regime carcerário.

Nesse sentido, valho-me do entendimento do Egrégio STF, guardião da Magna Carta, seu intérprete máximo, a respeito do tema:

QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. Situação excepcional que justifica a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário objeto de juízo negativo de admissibilidade. Acórdão que divergiu da firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva do efeito suspensivo ao apelo extremo.” (AC 2998 MC-QO, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, 0 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012)

Dentro desse contexto, não se vislumbra qualquer ofensa à Constituição Federal, ao contrário do que alega a defesa.

Por isso, tenho que acertada a decisão, não merecendo qualquer reparo.



DATA-BASE. MODIFICAÇÃO.

Em decorrência da regressão do regime carcerário, há alteração da data-base para benefícios da execução, excetuados livramento condicional, indulto e comutação.

Isso porque, com o cometimento de falta grave no curso da execução da pena há a interrupção da contagem do prazo para a obtenção de benefícios, o que implica a fixação de nova data-base.

Havendo regressão de regime, como ocorreu no presente caso, o marco para contagem de tempo para os benefícios será a do ingresso no regime mais gravoso, nos termos do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior para que se possa progredir de regime.

A questão, que inicialmente encontrou divergências no âmbito do E. STJ, hoje se encontra sumulada por essa Corte Superior, por meio do verbete nº 534, dispondo que “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento da pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”

Além disso, a matéria está pacificada no Pretório Excelso.

A título de ilustração:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI 12.433/2011. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O entendimento desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de que a falta grave no curso da execução penal altera a data-base para progressão de regime. Precedentes. 3. Em face da alteração legislativa introduzida pela Lei 12.433/2011, que modificou a redação do art. 127 da LEP, esta Suprema Corte tem admitido a retroatividade da norma mais benéfica para limitar, nos casos de falta grave, a perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço). Precedentes. 4. Caberá ao Juízo da Execução Penal proceder à análise da limitação da perda dos dias remidos, nos termos da Súmula nº 611/STF (“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”). 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício para determinar que o Juízo da execução criminal proceda à aplicação retroativa da Lei 12.433/2011, observada a limitação da perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço).” (HC 118797, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014)”
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A HABEAS CORPUS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A prática de falta grave acarreta o “reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios” (HC 109.253, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. Entendimento que não foi alterado com a edição da Lei nº 12.433/2011, que deu nova redação ao art. 127 da Lei de Execuções penais para limitar a perda do tempo remido ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (HC 113057 ED, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013)

De modo que mantenho a decisão, por estar correta a fixação de novo termo como sendo a data correspondente à da recaptura – 01.01.2017 –, porque de praxe a regressão cautelar.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o(a) Relator(a).

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Agravo em Execução nº 70075559658, Comarca de Novo Hamburgo: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: CARLOS FERNANDO NOSCHANG JUNIOR







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