Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de


C – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, SOCIAL E CULTURAL



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C – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, SOCIAL E CULTURAL

oi deliberado, por unanimidade, aprovar a minuta do contrato.

= HABITAÇÃO – HELENA MARIA SANTOS SILVA – REQUERIMENTO =

De Helena Maria Santos Silva, foi apresentado um requerimento, através do qual requer a restituição do valor pago referente à mensalidade do mês maio do corrente ano em virtude de a escritura de compra do imóvel ter sido realizada em trinta de abril de dois mil e catorze.

Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação, com origem na Divisão de Educação e Ação Social, do seguinte teor:

Este serviço confirma a realização da escritura de venda da habitação social, no dia 30 de abril de 2014, à requerente Helena Maria dos Santos Silva, NIF 140568760.



Verifica-se que a requerente pagou a renda da habitação, no valor de 170,00 €, correspondente ao atual mês de Maio pelo que este valor deverá ser restituído.

Pelo exposto, sugere-se que a Exma. Sra. Vereadora Marlene Silva, defira o requerido.”

Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da informação dos serviços, autorizar a restituição do valor de cento e setenta euros à requerente.

= BIBLIOTECA MUNICIPAL – CAMPANHA “DOAR E EDUCAR” – NORMAS DE UTILIZAÇÃO 2014/2015 – RECOLHA DE MANUAIS ESCOLARES =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Tendo em atenção a campanha de 2013 para a recolha de manuais escolares efetuada pela Biblioteca Municipal, e considerando a necessidade de efetuar alterações às normas da campanha, para uma optimização e atualização do serviço prestado ao utente, foram elaboradas as normas anexas à proposta.

Considerando:


  1. Que as normas constituem um importante instrumento de trabalho para os funcionários e utilizadores, uniformizando procedimentos, melhorando a qualidade do atendimento e garantindo informação correcta dos serviços oferecidos.

  2. Que estas normas traduzem-se num guia para os utentes deste serviço.

  3. Que as alterações constantes nas normas se encontram atualizadas, para melhor adequar às necessidades sentidas no decorrer da campanha de 2013, por forma a garantir uma melhor distribuição dos manuais, apostando-se no acesso à informação para todos.

PROPONHO

Que a digníssima Câmara Municipal delibere proceder à aprovação da alteração das normas para a campanha de recolha de manuais escolares de 2014.”

Esta proposta fazia-se acompanhar das referidas normas de utilização, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.



Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES ESCOLARES – AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pelo senhor vice-presidente, a vinte de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização de transportes solicitados pelos agrupamentos de escolas de Albufeira, para efetuar visitas de estudo/deslocações, durante o mês de junho próximo.

A proposta referia ainda uma informação da Divisão de Educação e Ação Social que continha um mapa das visitas de estudo a realizar durante o mês suprarreferido pelos agrupamentos de escolas de Albufeira, documento que se dá por integralmente transcrito, e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES ESCOLARES – AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pelo senhor vice-presidente, a vinte e um de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização de transportes solicitados pelos agrupamentos de escolas de Albufeira, para efetuar deslocações no âmbito do evento Escola Ativa, durante o mês de junho próximo, bem como a gestão de pequenas alterações devidas a imprevistos durante a realização da atividade.

A proposta continha mapas dos transportes a realizar durante o mês suprarreferido pelos agrupamentos de escolas de Albufeira, documento que se dá por integralmente transcrito, e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

F

D – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS URBANOS

oi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.
= OBRAS MUNICIPAIS – “EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE SKATE EM ALBUFEIRA” – RECEÇÃO DEFINITIVA =

Relativamente a esta empreitada, executada pela empresa Vibeiras – Sociedade Comercial de Plantas, S.A., foi apresentado o auto de receção definitiva, datado de oito de maio corrente, pelo qual se constata que todos os trabalhos se encontram em satisfatório estado de execução e conservação, razão porque a obra é considerada em condições de ser recebida definitivamente.



Foi deliberado, por unanimidade dos presentes, homologar o auto de receção definitiva.

Não estava presente o senhor vereador Rogério Neto.

= OBRAS MUNICIPAIS – JOSÉ ANTÓNIO ESTEVES RODRIGUES

REQUERIMENTO =



Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para análise jurídica.

= FORNECIMENTO DE ÁGUA - REQUERIMENTO DE RICARDO MANUEL DA SILVA DUQUE =

Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.

= FORNECIMENTO DE ÁGUA - REQUERIMENTO DE MARIA JESUÍNA POLICARPO GUERREIRO =

Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.

= FORNECIMENTO DE ÁGUA - REQUERIMENTO DE EUGÉNIO MANUEL CORREIA ANDRÉ =

De Eugénio Manuel Correia André foi apresentado um requerimento, datado de doze de maio de dois mil e catorze, pelo qual solicita a instalação de um contador para abastecimento de água para rega de um terreno.

Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação com origem na Divisão de Águas e Saneamento, que se dá por integralmente transcrita e da qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião, e que conclui o seguinte:

Face ao exposto sugere-se se defira a pretensão a título provisório, por período que se considere adequado e se sugere se fixe em dois meses, findo o qual;



  1. - A pretensão será deferida, caso se verifique que estão cumpridas as condições impostas;

  2. - Se procederá, de imediato ao corte de abastecimento de água e retirada do contador, caso se verifique que as condições impostas não foram cumpridas, ou que foi conferido ao abastecimento de água um uso diferente daquele para que o mesmo foi requerido, valendo, nesse caso, o deferimento provisório como aviso de corte.

Mais se sugere que se notifique o requerente de que, a qualquer momento, poderá ser suspenso o fornecimento, caso os serviços verifiquem que o mesmo põe em causa o normal abastecimento de água para consumo humano na zona em questão;

No que respeita a aplicação do tarifário a utilização de água para rega deve considerar-se como não doméstica e não originar a aplicação de tarifas de saneamento de águas residuais ou de resíduos urbanos.”

Foi deliberado, por maioria, tendo em conta o teor da informação e nos termos da mesma:

a) deferir a pretensão a titulo provisório por um período de dois meses, findo o qual a pretensão será deferida caso se verifique que estão cumpridas as condições impostas, nomeadamente a instalação efetiva de um sistema de rega;

b) proceder ao corte do abastecimento de água e retirada do contador, caso se verifique que as condições impostas não foram cumpridas, ou que foi conferido ao abastecimento de água um uso diferente daquele para que o mesmo foi requerido, valendo, nesse caso, o deferimento provisório como aviso de corte;

c) mandar notificar o requerente de que a qualquer momento poderá ser suspenso o fornecimento, caso os serviços verifiquem que o mesmo põe em causa o normal abastecimento de água para consumo humano na zona em questão;

d) atribuir a este fornecimento a tarifa de rega, de acordo com o ponto número quatro do artigo octogésimo sexto do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Albufeira.

Votação: votaram no sentido da deliberação o senhor presidente, o senhor vice-presidente e os senhores vereadores Marlene Silva, Ana Vidigal e Rogério Neto; votaram contra os senhores vereadores Fernando Anastácio e Célia Pedroso.

= LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – MARGARIDA NOBRE MARREIROS

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e três de maio corrente, através do qual determinou autorizar a emissão da licença especial de ruído, a Margarida Nobre Marreiros, para a realização de uma festa de casamento com música ao vivo, no dia vinte e quatro de maio também corrente, no Monte da Poupa, Quinta dos Barrancos, em Albufeira, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.

F
E – DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
oi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente
.
= FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS – AJUSTE DIRETO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE EXPLORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE EDIFÍCIOS MUNICIPAIS – FICHA DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO =

Relacionada com este assunto e com origem na Divisão de Edifícios e Equipamentos, foi apresentada a ficha de instrução do pedido de parecer prévio vinculativo para a realização desta aquisição de serviços, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.



O senhor diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística sugeriu que se chamasse o técnico que teve intervenção no assunto em apreciação para proceder à explicação do processo.

Após a chegada do técnico do município, engenheiro Bruno Silva, este começou por esclarecer que esta prestação de serviços procura responder ao estabelecido em legislação de mil novecentos e oitenta e três, em vigor, pelo que o município de Albufeira, à semelhança dos outros municípios, tem contratado uma prestação de serviços para o efeito, solicitando-se sempre a mais do que uma empresa que apresentasse propostas, acrescentando que o último concurso foi válido por três anos e já terminou. Referiu ainda que era necessário que o município tenha técnicos responsáveis pelo que se ponderou fazer um ajuste direto para o corrente ano, e no próximo ano colocar esta prestação de serviços no orçamento para ser realizada de três em três anos. Esclareceu ainda que esta prestação de serviços é obrigatória e tem a ver com a responsabilidade na segurança das instalações elétricas de determinados edifícios com fins específicos, com a potência e com o número de utilizadores, dando como exemplos o edifício da câmara municipal, as escolas ou pavilhões desportivos.

Continuou referindo que o valor encontrado teve como base os anteriores concursos e o valor de mercado e, apesar de ser apontado um valor máximo, as empresas deverão apresentar valores inferiores. Informou que os serviços solicitaram um parecer à CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e, na resposta daquela entidade, foi mencionada uma reunião entre a CCDR e a Direção Geral das Autarquias, onde era referida a incompatibilidade dos funcionários das autarquias, mesmo que tenham essas competências para executar esses serviços uma vez que iriam realizar uma vistoria aos próprios serviços.

O técnico do município, engenheiro Bruno Silva, explicou que o técnico responsável pelas instalações elétricas deverá obrigatoriamente realizar duas visitas anuais à instalação, avaliar os quadros elétricos, fazer a análise à rede elétrica e medições, tudo o que tenha a ver com as instalações elétricas, e a sua responsabilidade é fazer informações para a Direção Geral de Energia e no caso de detetar, no âmbito dessas inspeções, riscos para a instalação, é responsável por esses riscos perante as entidades competentes, uma vez que as instalações originais são vistoriadas pelo mesmo, sendo sempre responsável por algo que possa acontecer nessas instalações.

Acrescentou que, numa instalação em que seja obrigatório ter técnico responsável, essa instalação só estará licenciada se o técnico responsável for nomeado e proceder a essas vistorias. No caso do município de Albufeira, existem três funcionários que detêm essas competências, que foram adquiridas a nível particular, e que não fazem parte das competências internas dos seus serviços.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou como é que esses serviços estavam a ser realizados, se já tinha terminado o contrato e quando teria terminado.

O técnico do município, engenheiro Bruno Silva, respondeu que o contrato já tinha terminado no ano transato, em maio ou junho, informou que tinha sido solicitado um parecer jurídico, que demorou algum tempo e que entretanto a AMAL enviou ao município, para consulta, um projeto de lei que irá manter o que está em vigor desde mil novecentos e oitenta e três e essa proposta apresentada vai no sentido de estas inspeções serem realizadas por entidades certificadas para esse fim.

O senhor diretor do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística esclareceu que a urgência colocada naquele assunto se prendia com o facto de a empresa ter terminado o contrato em fevereiro, após o que foi feito um ajuste direto por dois ou três meses, ou seja, o tempo previsível para concretizar um novo concurso e, uma vez que se aguardava o parecer da CCDR, o mesmo foi prolongado, por ajuste direto, por mais três meses. Prosseguiu dizendo que, atendendo a que até à presente data a situação não tinha sido desbloqueada, a empresa informou o município de que iria proceder à desistência junto da Direção Geral de Energia. Acrescentou ainda que, a partir do momento em que seja comunicado à Direção Geral de Energia essa desistência de técnico responsável, o município será notificado pela mesma entidade para, num prazo de sessenta dias, fazer a apresentação de um novo técnico.

O senhor presidente perguntou se já estava a ser preparado o novo procedimento concursal ao que senhor diretor do departamento de Planeamento e Gestão Urbanística respondeu que já tinha sido preparado um processo para três anos, que não tinha tido seguimento por opção, e que agora apenas seria necessário ajustá-lo.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou qual seria o conteúdo da prestação desse técnico durante seis ou sete meses.

O técnico do município, engenheiro Bruno Silva, respondeu que, sendo dezassete instalações, o técnico fará trinta e quatro vistorias, sendo que cada vistoria demorará aproximadamente uma manhã, elaborará os relatórios e enviá-los-á para as entidades competentes. Mais referiu que, caso surja uma situação de urgência, o técnico terá de estar imediatamente presente para propor soluções para o problema, e se o município pretender certificar uma instalação elétrica ele tratará de todos os procedimentos necessários.

O senhor presidente questionou qual tinha sido o valor anual do procedimento anterior.

O técnico do município, engenheiro Bruno Silva, respondeu ter sido aproximadamente sessenta mil euros para três anos e acrescentou que o preço de vistoria por cada instalação ronda os setenta e cinco euros e para as instalações mais complexas o valor é de cento e cinquenta euros por instalação por mês.

O senhor vereador Fernando Anastácio perguntou qual era a modalidade de contratação prevista.

O senhor presidente respondeu que seria o ajuste direto com convite a três empresas.

O técnico do município, engenheiro Bruno Silva, salientou ainda que, em relação ao preço, naquele momento se estavam a incluir mais instalações, como por exemplo escolas e pavilhões que não estavam incluídas no procedimento anterior.

O senhor presidente sugeriu que, não obstante prosseguir-se com a aquisição de serviços em apreciação, fosse preparado o procedimento para três anos e que o mesmo fosse apresentado em reunião de câmara.

Foi deliberado, por unanimidade, tendo em conta o teor da ficha de instrução apresentada, emitir parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato desta aquisição de serviços.

= PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES =

Dos pareceres, autos e outros elementos referidos nas deliberações que seguem, relativas a processos de obras particulares, foram extraídas fotocópias pelo Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e segundo o critério deste, que foram rubricadas pelos senhores membros do Executivo e se destinam a arquivo na pasta de documentos respeitante à presente reunião.

As descrições dos pedidos que seguem, relacionadas com este tema, tiveram minutas elaboradas sob a exclusiva responsabilidade do mesmo departamento.


  • Requerimento n.º: 36795 de 21/10/2013

Processo n.º: 6T/2001

Requerente: Emília Coelho Unipessoal, Lda

Local da Obra: Rua do Ténis, n.º 5 e 7, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Licença – Alteração e ampliação de três moradias em apartamentos turísticos

Aprovação do projeto de arquitetura.

Foi, por unanimidade, deliberado notificar o requerente que, nos termos e com os fundamentos expressos no parecer técnico de vinte e três de abril de dois mil e catorze que se dá por reproduzido, e com o qual esta Câmara concorda, é sua intenção indeferir o pedido.

A notificação deverá conter cópia integral do referido parecer, o convite para o interessado se pronunciar, querendo, por escrito, no prazo de sessenta dias contados sobre a data de receção da mesma, sobre o conteúdo da decisão agora enunciada, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos centésimo e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e, ainda, a indicação de que o processo poderá ser consultado no balcão de atendimento da Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal, durante os dias úteis, entre as nove horas e as dezasseis horas.


  • Requerimento n.º: 13763 de 23/04/2014

Processo n.º: 20/2014

Requerente: Filomena Telma Cabrita Guia Guerreiro e Outros

Local da Obra: Rua dos Cândidos, n.º 6, Cerro de Malpique, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Licença – Alteração de edificação

Aprovação do projeto de arquitetura/Apreciação do licenciamento.

Foi, por unanimidade, deferido o pedido de licença, tal como é requerido, tendo em conta o parecer técnico de nove de maio de dois mil e catorze.


  • Requerimento (s) n.º (s): 44488 de 19/12/2013; 2784 de 27/01/2014 e 12574 de 11/04/2014

Processo n.º: 150/1978

Requerente: Manuel José Tomé e outra

Local da Obra: Rua da Estação, “Vivenda Tomé”, Vale Serves, freguesia de Ferreiras

Assunto: Licença – Alteração e ampliação de edifício

Aprovação do projeto de arquitetura

Foi, por unanimidade, aprovado o projeto de arquitetura tendo em conta o parecer técnico de vinte e quatro de abril de dois mil e catorze.


  • Requerimento (s) n.º (s): 41119 de 22/11/2013 e 3879 de 03/02/2014

Processo n.º: 505/2001

Requerente: Maria Teresa Casimiro Gregório Costa

Local da Obra: Praia Manuel Lourenço, Vale Rabelho, freguesia da Guia

Assunto: Licença – Alteração de apoio de praia completo com equipamento associado

Aprovação do projeto de arquitetura.

Foi, por unanimidade, aprovado o projeto de arquitetura tendo em conta o parecer técnico de quatro de abril de dois ml e catorze.


  • Requerimento n.º: 8104 de 11/03/2014

Processo n.º: 437/2004

Requerente: Jorge B. Duarte, Lda

Local da Obra: Cerro de Águia, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Licença – Construção de moradia unifamiliar com piscina e muro de vedação

Aprovação do projeto de arquitetura.

Foi, por unanimidade, aprovado o projeto de arquitetura tendo em conta o parecer técnico datado de nove de maio de dois mil e catorze.


  • Requerimento n.º: 8009 de 10/03/2014

Processo n.º: 159/2006

Requerente: Vítor Cristiano da Piedade Ferreira

Local da Obra: Condomínio 3, Colinas Village, lote “A”, Purgatório, freguesia de Paderne

Assunto: Pedido de vistoria para certificação de más condições de segurança ou de salubridade.



Foi, por unanimidade, deliberado, tendo em conta o parecer jurídico datado de vinte de maio de dois mil e catorze, notificar o requerente do teor do auto de vistoria nove, barra, dois mil e catorze para os efeitos tidos por si como sendo os mais convenientes.

  • Requerimentos n.ºs: 42117 de 29/11/2013 e 9509 de 20/03/2014

Processo n.º:36/2013

Requerente: Henrique dos Santos Nobre Júnior

Local da Obra: Rua da Igreja Nova, n.ºs 17, 19 e 26, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Licença – Alteração e ampliação de estabelecimento de restauração e bebidas

Aprovação do projeto de arquitetura.

Foi, por unanimidade, deliberado aprovar o projeto de arquitetura condicionado nos termos do parecer técnico de nove de maio de dois mil e catorze e ao uso exclusivo de restauração.


  • Requerimento n.º: 8437 de 12/03/2014

Processo n.º: 07/8437/2014

Requerente: Arménio Caetano de Lima

Local da Obra: Quinta da Palmeira, Associação de Moradores, moradia 4, freguesia de Albufeira e Olhos de Água

Assunto: Pedido de vistoria para certificação de más condições de segurança ou de salubridade.



Foi, por unanimidade, deliberado homologar o auto de vistoria dez, barra, dois mil e catorze e notificar o interessado e o contrainteressado do seu teor.

  • Requerimento n.º: 41305 de 25/11/2013

Processo n.º: 44IP/2013

Requerente: Policity – Construção e Urbanização, Lda

Local da Obra: Quinta da Correeira, lote 3, freguesia de Albufeira

Assunto: Pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar

(alvará 1/2005) – Prazo ultrapassado.

Foi, por unanimidade, indeferido, tendo em conta a informação dos serviços datada de vinte de maio de dois mil e catorze e com os fundamentos invocados na deliberação tomada em reunião de câmara datada de vinte e nove de janeiro de dois mil e catorze.


  • Requerimento n.º: 41309 de 25/11/2013

Processo n.º: 42IP/2013

Requerente: Policity – Construção e Urbanização, Lda

Local da Obra: Quinta da Correeira, lote 2, freguesia de Albufeira

Assunto: Pedido de informação prévia para construção de moradia unifamiliar

(alvará 2/2006) – Prazo ultrapassado.


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