Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de



Baixar 202.24 Kb.
Página1/4
Encontro21.10.2017
Tamanho202.24 Kb.
  1   2   3   4

Câmara Municipal de Albufeira


__________________________



ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

ALBUFEIRA REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2014

Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio do ano dois mil e catorze, nesta cidade de Albufeira, no edifício dos Paços do Município e na sala de reuniões, realizou-se uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Albufeira, sob a presidência do seu presidente, senhor Carlos Eduardo da Silva e Sousa, achando-se presentes o vice-presidente, senhor José Carlos Martins Rolo, e os vereadores, senhores, Fernando José dos Santos Anastácio, Célia Maria Calado Pedroso, Marlene Martins Dias da Silva, Ana Maria Marques Simões Prisca Vidigal da Silva e Rogério Pires Rodrigues Neto.

Secretariou a diretora de Departamento Municipal do Departamento de Gestão e Finanças, Carla Maria Pereira Cabrita Silva Farinha.

Declarada aberta a reunião pelo senhor presidente, pelas nove horas e quarenta e cinco minutos, deu a Câmara início ao período de antes da ordem do dia:



= PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA =

O senhor presidente da câmara informou que, no âmbito da geminação entre Albufeira e a cidade do Sal, encontrava-se no Município de Albufeira, uma delegação daquele município cabo-verdiano, composta por Jorge Figueiredo, presidente da Câmara Municipal da Ilha do Sal, e pela vereadora da Juventude, Relações Públicas e Internacionais, Lucete Santos, tendo tal delegação sido apresentada aos membros do executivo camarário.

S

A – GENERALIDADES

eguidamente procedeu-se à apreciação dos assuntos constantes na Ordem do Dia e pela sequência nesta prevista, ou seja:
= ACTA DA REUNIÃO DE 7 DE MAIO =

Foi confirmada, por unanimidade, a aprovação da acta da reunião realizada no dia sete de maio de dois mil e catorze, a qual havia sido aprovada em minuta, após ter sido dispensada a respetiva leitura uma vez que uma cópia da mesma foi entregue previamente aos senhores membros do Órgão Executivo.

= RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA =

Tomou a Câmara conhecimento de que os saldos em dinheiro, segundo o Resumo Diário da Tesouraria do dia vinte e sete de maio de dois mil e catorze, eram das quantias de:

Operações Orçamentais – vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos.

Operações não Orçamentais – um milhão, cento e oitenta mil, vinte euros e oitenta e dois cêntimos.

= LEGISLAÇÃO E OUTRAS PUBLICAÇÕES =

Tomou a Câmara conhecimento, através de fotocópias distribuídas a cada um dos seus membros, do teor:


  • Da Portaria n.º 110/2014, de vinte e dois de maio, que estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de um de julho a trinta de setembro, no ano de dois mil e catorze.

  • Do Decreto-Lei n.º 83/2014, de vinte e três de maio, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei número cento e vinte e quatro, barra, dois mil e seis, de vinte e oito de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.

= DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS, DELEGADAS OU SUBDELEGADAS E RELAÇÕES DE PAGAMENTOS =

A câmara tomou conhecimento das decisões proferidas pelo presidente, no uso de competências próprias ou delegadas, e pelos vereadores, no uso de competências delegadas ou subdelegadas, as quais constam de relações que foram apresentadas e que ficam arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi apresentado um conjunto de documentos referentes a pagamentos autorizados e efetuados, documentos que se dão por integralmente transcritos e dos quais ficam cópias arquivadas na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi tomado conhecimento.

= INFORMAÇÕES =

Não foram prestadas nem solicitadas quaisquer informações.

= TRANSPORTES – CLUBE DE BASQUETE DE ALBUFEIRA – RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e três de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, autorizou a alteração da data do transporte já autorizado ao Clube de Basquete de Albufeira, para deslocação a Algés – Oeiras, do dia vinte e um para o dia vinte e três, e de Algés para Coimbra, no dia vinte e quatro, e regresso a Albufeira no dia vinte e quatro, todos de maio também corrente, para participação na Taça Nacional Sub-16 Masculinos bem como a realização do trabalho extraordinário necessário para a realização do transporte, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.



Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= TRANSPORTES – JUDO CLUBE DE ALBUFEIRA, JUNTA DE FREGUESIA DE FERREIRAS E FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL

DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor presidente em vinte e três de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização dos seguintes transportes, às seguintes entidades, para participação em diversas atividades, nos seguintes dias:



  • Judo Clube de Albufeira, para deslocação a Setúbal, no dia trinta e um de maio corrente;

  • Junta de Freguesia de Ferreiras, para deslocação a Monchique, no dia oito de junho próximo;

  • Fábrica da Igreja Paroquial de Albufeira, correção da data do transporte já autorizado para o dia dez de junho, para o dia trinta e um de maio corrente.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – AGRUPAMENTO ALBUFEIRA POENTE

PROPOSTA =

Relacionado com o assunto em título referido foi apresentado um documento subscrito pelo senhor vice-presidente, em dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Agrupamento Albufeira Poente, para deslocação a Faro, no âmbito da participação de um grupo de alunos na Finalíssima das Olimpíadas da Matemática, no dia vinte e oito de maio também corrente:

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – CPCJ – COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a quinze de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pela CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Albufeira, para deslocação à Escola Secundária de Camões, em Lisboa, no dia dezasseis de julho próximo, no âmbito da participação de um técnico da CPCJ – Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Albufeira na formação “2.º Curso de Formação em Protecção à Infância e Juventude”.



Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – CENTRO SOCIAL QUINTA DA PALMEIRA – CRECHE

OS PALMEIRINHAS” – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Social Quinta da Palmeira – Creche “Os Palmeirinhas”, para deslocações ao Porto Pirata e à Praia do Inatel, nos dias seis e onze de junho próximo, respetivamente, no âmbito da realização de visitas.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE – CRECHE DE SÃO JOSÉ – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Paroquial de Paderne – Creche de São José, para deslocação à Praia do Inatel, no dia onze de junho próximo.



Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= TRANSPORTES – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE

CRECHE “GENTE MIÚDA” – PROPOSTA =

Foi apresentado um documento subscrito pela senhora vereadora Marlene Silva, a dezanove de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u), do número um do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze de doze de setembro, propõe que a câmara municipal autorize a disponibilização do transporte solicitado pelo Centro Paroquial de Paderne – Creche ”Gente Miúda”, para deslocação à Praia do Inatel, no dia onze de junho próximo.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO JARDIM DE INFÂNCIA E ESCOLA EB 1 DAS FERREIRAS

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em dezasseis de maio corrente, através do qual, invocando o previsto na alínea u) do artigo trigésimo terceiro da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de setembro, determinou a prestação de apoio à Associação de Pais e Encarregados de Educação do Jardim de Infância e Escola EB 1 das Ferreiras, na realização do III Mega Domingo Desportivo, no dia dezoito de maio também corrente, mediante a disponibilização de duas tendas, de vinte baias e a colocação de rede sombra no espaço desportivo exterior, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da mesma lei, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= APOIOS – CORPO NACIONAL DE ESCUTAS – AGRUPAMENTO 714

RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em vinte e dois de maio corrente, através do qual, invocando o previsto no número um do artigo segundo do Regulamento de Utilização do Auditório Municipal, determinou a prestação de apoio ao Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 714, na realização do Festival Regional de Música Escutista, no dia vinte e quatro de maio também corrente, mediante a disponibilização do Auditório Municipal de Albufeira e dos meios técnicos e humanos necessários, e, conforme o disposto no número três do artigo trigésimo quinto da lei número setenta e cinco, barra, dois mil e treze, de doze de setembro, remeteu aquele despacho para ratificação pela câmara municipal.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= APOIOS – JUNTA DE FREGUESIA DE PADERNE

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Junta de Freguesia de Paderne, solicitar apoio para a VIII Mostra das Artes do Barrocal a ter lugar nos próximos dias 7 e 8 de Junho no Parque de Estacionamento João Campos em Paderne.



Considerando:

  1. O apoio se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município;

  2. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

  3. Que este tipo de evento contribui para o desenvolvimento cultural da Região, assumindo também, pela sua visibilidade e impacto mediático, um papel fundamental na dinamização turística e no fomento à atividade económica, em particular da Freguesia em questão.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Montagem de palco com cobertura;

  • Apoio dos funcionários da DEEM, serviço de carpintaria para proceder à montagem dos stand`s da Junta de Freguesia de Paderne, de 2 a 4 de junho;

  • Disponibilização de energia elétrica para efeitos de iluminação, eletrificação de recinto e sonorização do evento. Pagamento de energia elétrica consumida durante o evento, que se estima no montante de 270 € acrescido de IVA, à EDP Serviço Universal, S.A, conforme os termos da distribuição SGDCMA/2014/2825 elaborada pela Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais, serviços de eletricidade, respeitante ao cabimento|compromisso para o fornecimento de energia elétrica para contratos eventuais para o ano de 2014;

  • Divulgação do evento nos meios internos da Autarquia;

  • Disponibilização de 6 estruturas de afixação de faixas para divulgação do evento;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento, sem recurso a trabalho extraordinário.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – IMORTAL BASKET CLUB

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem o Imortal Basket Club, solicitar apoio para a realização de uma atividade comemorativa do encerramento da Época Desportiva e do 3.º Aniversário do clube, no próximo dia 28 de junho na Academia do Imortal Basket no Hotel Montechoro.



Considerando:

  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  2. Que é filosofia desta Câmara Municipal, a promoção de atividades desportivas, recreativas ou de formação pedagógica no nosso concelho em todas as faixas etárias;

  3. Esta iniciativa tem por objetivo proporcionar um momento de convívio entre os atletas e familiares.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Disponibilização de 360 cadeiras e de 60 mesas afetas à Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;

  • Disponibilização de 8 baldes de lixo;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – CLUBE DE BASQUETE DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Pelo Clube de Basquete de Albufeira, foi através da informação da Divisão de Desporto junto ao presente, solicitada autorização de apoio para a realização de treinos de basquete em cadeira de rodas, através da cedência do Pavilhão Desportivo da EBSA ao Sábado de manhã entre as 12:00 e as 13:30 horas.

Considerando:


  1. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva;

  2. Que se trata de uma forma de promovermos e motivarmos a utilização dos equipamentos desportivos municipais;

  3. Que é filosofia desta Câmara Municipal a promoção das actividades desportivas no nosso Concelho em todas as faixas etárias;

  4. Que a Câmara Municipal apoiará os clubes que mobilizem praticantes residentes no concelho de Albufeira, organizem o maior número de actividades e de eventos, desenvolvam maior número de modalidades, criem profundas relações com a comunidade envolvente e demonstrem uma actividade consistente do ponto de vista desportivo e pedagógico;

  5. Que as entidades requerentes têm nos seus objectivos o desenvolvimento desportivo no nosso Concelho;

  6. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.

Proponho que:

A excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar o Clube supra mencionado, nos seguintes termos:

  • Autorizar o referido clube a utilizar o Pavilhão Desportivo da EBSA, para a realização de treinos de basquete em cadeira de rodas ao Sábado entre as 12:00 e as 13:30 horas até ao final do mês de Junho de 2014.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – LUEL – ARTE EM MOVIMENTO - ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA E SOCIAL DE ALBUFEIRA – PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento em anexo, vem a Associação Cultural, Desportiva e Social de Albufeira LUEL Arte em Movimento, solicitar apoio para a realização da “V Gimno LUEL” que irá decorrer no dia 31 de Maio no Pavilhão Desportivo de Albufeira.

Considerando:


  1. O evento se enquadra na alínea u), do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; que confere a competência à Câmara Municipal, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças.

  2. Que este tipo de apoio contribui como forma de incentivo à prática desportiva;

  3. Que é filosofia desta Câmara Municipal a promoção das actividades desportivas no nosso Concelho em todas as faixas etárias;

  4. Que a Câmara Municipal apoiará os clubes que mobilizem praticantes residentes no concelho de Albufeira, organizem o maior número de actividades e de eventos, desenvolvam maior número de modalidades, criem profundas relações com a comunidade envolvente e demonstrem uma actividade consistente do ponto de vista desportivo e pedagógico;

Proponho que:

A Excelentíssima Câmara Municipal delibere apoiar a LUEL através dos seguintes meios:

  • Autorização para a afixação de uma faixa de divulgação do evento na estrutura da CMA existente nos semáforos dos Bombeiros;

  • Divulgação do evento nos meios de comunicação habituais;

  • Autorização para a afixação de cartazes de divulgação do evento nas Piscinas Municipais e Pavilhões Desportivos;

  • Autorização para a montagem de pequenos stands para marchandising e quermesse na nave principal do pavilhão;

  • Cedência de todo o material gímnico existente no pavilhão;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para a realização do evento.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – DELEGAÇÃO REGIONAL DO SUL DA BAD – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Pela DELEGAÇÃO REGIONAL DO SUL DA BAD – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIBLIOTECÁRIOS, ARQUIVISTAS E DOCUMENTALISTAS, foi, através do requerimento junto ao presente, solicitado a cedência da sala de reuniões dos Paços do Concelho para a realização de um workshop sobre o “Sistema de gestão de arquivo de acordo com o Moreq2010”, no próximo dia 14 de junho de 2014.



Considerando:

  1. Que a sala de reuniões está disponível na data e hora solicitadas,

  2. Que o apoio solicitado se enquadra na alínea u), do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro;

Proponho que:

A Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere:

  • Autorizar a utilização da sala de reuniões do Edifício dos Paços do Concelho, no dia 14 de junho de 2014, entre as 14h00 e as 18h00.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DA REGIÃO DO ALGARVE

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor vice-presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Considerando:


  • Que a alínea u) do n.º 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, possibilita às Câmaras Municipais apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;

  • Que o evento tem por objetivo “dar a conhecer, "in loco", um vasto leque de cursos de ensino profissional que constituem uma janela de oportunidades para um futuro promissor, esta iniciativa visa, ainda, demonstrar as valências e apostas estratégicas de cada região ao nível da educação, formação e emprego, bem como divulgar e reforçar as parcerias locais, através da aproximação dos diversos agentes com responsabilidades nesta matéria.”

Proponho que:

A Digníssima Câmara Municipal de Albufeira delibere autorizar o apoio à organização do evento Roadshow do ensino Profissional através:

  • Apoio logístico – empréstimo de mesas e respetivo transporte para o local do evento.

  • Apoio ao nível de transporte para os alunos e professores que se inscreveram, conforme quadro em anexo.”

Esta proposta fazia-se acompanhar do quadro nela referido, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica uma cópia arquivada na pasta de documentos referentes à presente reunião.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – FUNDAÇÃO ANTÓNIO SILVA LEAL

LAR DA NOSSA SENHORA DA VISITAÇÃO

PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Fundação António Silva Leal, solicitar apoio para a realização do Arraial de São João a ter lugar no próximo dia 21 de Junho no Lar da N.ª Sra. da Visitação.

Considerando:


  1. Trata-se de uma Instituição de Solidariedade Social sem fins lucrativos e de duração ilimitada, que atua ao nível da ação social nas áreas de proteção da infância, juventude, adultos e idosos em situação de risco ou de desintegração e exclusão social, população deficiente e famílias em situação vulnerável, tendo sempre como principal preocupação em linha de conta a prestação de cuidados e apoio solidário aos mais desfavorecidos;

  2. A iniciativa irá contribuir para preservar, melhorar e incentivar as relações com a comunidade em geral, promovendo ainda o encontro e o estreitamento de laços entre o utente, seus familiares e amigos;

  3. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

  4. O apoio se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Disponibilização de 4 barraquinhas e de um palco;

  • Eletrificação das barraquinhas, do palco e iluminação do recinto;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento sem recurso a trabalho extraordinário.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – SANTA CASA DA MISERICÓRDIA

PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem a Santa Casa da Misericórdia de Albufeira, solicitar apoio para a realização do VII Encontro Intercultural, que terá lugar no Lar “O Roseiral” no próximo dia 6 de junho.



Considerando:

  1. Que o evento se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  2. Esta iniciativa pretende fomentar a partilha de tradições e identidades culturais, contando com a participação de 5 países (Angola, Brasil, Cabo Verde, Portugal e Ucrânia), que apresentarão a sua gastronomia e animação;

  3. Sendo um evento solidário, os fundos angariados reverterão a favor dos mais de 80 utentes com mobilidade reduzida da Santa Casa da Misericórdia de Albufeira para a aquisição de uma carrinha adaptada;

  4. O evento se vem realizando com regularidade nos últimos anos, contribuindo para o panorama cultural e turístico do concelho;

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Disponibilização de sistema de som para os momentos de animação, iluminação e eletrificação do recinto;

  • Montagem de 4 quiosques;

  • Disponibilização de 6 módulos de estrados afetos à Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento;

  • Autorização para afixação de uma faixa alusiva ao evento na estrutura do cruzamento do Quartel do Bombeiros Voluntários de Albufeira, de 30 de maio a 9 de junho e isenção do pagamento da taxa devida pela afixação da mesma, conforme a informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/27201 na etapa n.º 2;

  • Autorização para a emissão da Licença especial de Ruído, nos termos da informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/27204;

  • Isenção do pagamento da taxa devida à emissão da Licença Especial de Ruído, nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, de acordo com a informação dos serviços na distribuição SGDCMA/2014/27201 na etapa n.º 2.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – CENTRO PAROQUIAL DE PADERNE

PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

Através do documento anexo, vem o Centro Paroquial de Paderne, solicitar apoio para a realização do Arraial dos Santos Populares a ter lugar no próximo dia 20 de Junho no terraço do Centro Comunitário.



Considerando:

  1. Trata-se de uma instituição que tem como objetivo dar assistência e apoio um vasto grupo de pessoas, desde a primeira infância à terceira idade, por meio de respostas sociais, tendo sempre presente a natureza unitária, global da pessoa humana e o respeito pela sua dignidade; o aperfeiçoamento espiritual, moral, social e cultural da comunidade; a sua participação ativa na resolução das próprias carências e na elevação do nível de vida da população; o espírito de convivência e solidariedade social como fator decisivo do trabalho em comum para a valorização integral dos indivíduos, das famílias e demais agrupamentos da comunidade;

  2. A iniciativa irá contribuir para preservar, melhorar e incentivar as relações com a comunidade em geral, promovendo ainda o encontro e o estreitamento de laços entre o utente, seus familiares e amigos;

  3. O apoio se enquadra na alínea U, do n.º 1 do artigo 33 da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que confere à Câmara Municipal competência para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o Município.

Proponho que:

A digníssima Câmara Municipal delibere apoiar o evento nos seguintes termos:

  • Montagem de um toldo em rede de sombra pela Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais;

  • Disponibilização de meios humanos e técnicos para apoio à realização do evento sem recurso a trabalho extraordinário.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= APOIOS – JOSÉ SEQUEIRA GONÇALVES – PROPOSTA =

Subscrita pela senhora vereadora Marlene Silva foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

José Sequeira Gonçalves vem através de documento que se anexa, solicitar o apoio da CMA no sentido de se viabilizar a Apresentação do Livro “Adeus, até ao meu regresso”, no próximo dia 25 de julho do corrente ano, pelas 17H30.

Para o efeito, solicita à CMA:


  • A cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge e respetivos meios técnicos;

  • A divulgação do evento via convites por e-mail, Nota de Imprensa e Site da Autarquia.

Considerando:

  1. Que a Biblioteca Municipal Lídia Jorge constitui um equipamento cultural público, disponibilizando-se deste modo acolher variadas temáticas sobre o conhecimento geral;

  2. Que a apresentação do livro se enquadra na Missão da Biblioteca;

  3. Que a apresentação contribui para o enriquecimento e fruição cultural do concelho;

  4. Que a Sala Polivalente e os respetivos meios técnicos e humanos se encontram disponíveis na data e hora acima mencionados, nos termos da informação da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural;

  5. Que existe a possibilidade de divulgação através de Convites por E-mail, bem como de Nota de Imprensa e Site da Autarquia, nos termos das informações da Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural e Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e relações Internacionais, respetivamente;

  6. Que a atividade decorre dentro do horário de funcionamento da Biblioteca Municipal, pelo que não há qualquer custo para a Autarquia;

  7. Que a alínea u) do n.º 1, do art.º 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, confere competência à Câmara Municipal para apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município;

  8. Que a situação em causa se enquadra nesta previsão legal;

PROPONHO

Que a digníssima Câmara Municipal delibere apoiar a Apresentação do Livro “Adeus, até ao meu regresso”, de José Sequeira Gonçalves, nos seguintes termos:

  • Cedência da Sala Polivalente da Biblioteca Municipal Lídia Jorge, bem como dos meios técnicos e humanos necessários ao seu funcionamento, no dia 25 de julho do corrente ano, pelas 17H30;

  • Divulgação do evento através de convites por e-mail, Nota de Imprensa e Site da Autarquia.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= CANDIDATURAS - PRÉMIO “VIVER EM IGUALDADE”, NO ÂMBITO DO V PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE (PNI), GÉNERO, CIDADANIA E NÃO DISCRIMINAÇÃO – FORMALIZAÇÃO DA CONDIDATURA

- RATIFICAÇÃO DE DESPACHO =

Relacionado com esta candidatura, foi apresentado um documento contendo despacho proferido pelo senhor presidente, em dezasseis de maio corrente, do seguinte teor:



Considerando:

  1. Que o V Plano Nacional para a Igualdade (PNI), Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017, é o instrumento de políticas públicas de promoção da igualdade e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais e europeias, com destaque para a Organização das Nações Unidas, o Conselho da Europa e a União Europeia;

  2. Que, desta forma a promoção de Planos para a Igualdade na Administração Pública, Central e Local, visa modernizar a cultura das organizações e constitui uma das áreas estratégicas do V do PNI;

  3. Que, o Município de Albufeira encontra-se a elaborar um Plano Municipal para a Igualdade no concelho de Albufeira, integrando a vertente interna e externa e estabelecendo um conjunto de políticas de ação que permitam uma maior sensibilização e progressiva integração das dimensões da igualdade de género na sua gestão e na relação com todas as partes interessadas;

  4. Que nesse âmbito foi formada uma equipa interna de trabalho, composta por funcionários de várias áreas da autarquia, e nomeada uma Conselheira para a Igualdade;

  5. Que foi firmado protocolo de cooperação com a CIG (Comissão para Igualdade de Género) no dia 14 de Março de 2014;

  6. Que o Município de Albufeira mediante financiamento do Programa Potencial Humano (POPH) e no âmbito do apoio à implementação de Planos para a Igualdade, tem vindo a realizar ações nesta área da Igualdade;

  7. Que as atividades desenvolvidas assentam em várias linhas de intervenção, cujas ações de carater multidimensional inserem-se no processo de implementação do Plano para a Igualdade na Administração Pública, Central e Local;

  8. Que se encontra aberto o período para candidaturas ao Prémio Viver em Igualdade;-

  9. Que esta é uma iniciativa bienal no âmbito do V do PNI, promovida pela CIG;

  10. Que o prémio destina-se a distinguir Municípios com boas práticas na integração da dimensão de Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação, quer na sua organização ou funcionamento quer nas atividades por si desenvolvidas, não envolvendo verbas;

  11. A Ficha de inscrição em anexo;

  12. Que em 16 de Maio do corrente, foi apresentada uma candidatura ao Prémio Viver em Igualdade, conforme documento anexo;

  13. Que a decisão sobre o pedido formulado constitui matéria da competência da Câmara Municipal;

  14. Que, este prazo acaba hoje no dia 16 de Maio, e que já se mostra finalizado o agendamento da ordem de trabalhos para a próxima reunião de câmara e sendo ainda que não é possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal para decidir sobre o assunto em tempo útil, sob pena de se perder a candidatura;

  15. Que se considera que o Município integra os critérios para a participação nesta iniciativa;

  16. Que estão assim reunidas as condições exigidas pelo n.º 3 do art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, para que se decida sobre o pedido com obrigatoriedade que tal decisão seja sujeita a ratificação, pela Câmara Municipal, na reunião seguinte;

Determino:

  1. Proceder à candidatura ao Prémio Viver em Igualdade;

  2. Preencher a Ficha de Inscrição e assina-la;

  3. Remeter a Candidatura e Ficha de Inscrição à CIG;

  4. Nos termos do n.º 3 do art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, enviar à Câmara Municipal, para que em reunião de 28 Maio de 2014, proceda à respectiva ratificação.”

Este documento fazia-se acompanhar da ficha de inscrição nela referida, documento que se dá por integralmente transcrito e do qual fica cópia arquivada na pasta de documentos respeitantes à presente reunião.

Foi deliberado, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor presidente.

= PROTOCOLOS – CENTRO DE CIÊNCIA VIVA DO ALGARVE

PROPOSTA =



Este assunto não foi apreciado, tendo sido consensualmente retirado para melhor análise.

Não estava presente o senhor vice-presidente.

= ESTÁGIOS PROFISSIONAIS - ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES

PROPOSTA =

Subscrita pelo senhor presidente foi apresentada uma proposta do seguinte teor:

A Ana Patrícia Laureano Vilela Teixeira concluiu, no final do ano transato, o Mestrado em Psicologia da Educação, na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve, e como pretende inscrever-se na OPP - Ordem dos Psicólogos Portugueses, necessita desenvolver um estágio profissional, não remunerado, durante um ano, na área da Psicologia Educacional, devendo o seu início coincidir com o próximo ano letivo.



Considerando:

  1. O interesse e disponibilidade demonstrados pela Chefe de Divisão da DEAS, Dra. Manuela Lima, para integrar a requerente no Agrupamento de Escolas de Ferreiras, sob a orientação da Dra. Jacinta Sebastião;

  2. Que o estágio profissional terá uma duração de doze meses, devendo iniciar no começo do ano letivo 2014/2015, e não implicará quaisquer custos para o Município;-

  3. Que o estágio profissional é um requisito indispensável de formação profissional dos psicólogos para que lhes seja atribuída a qualidade de membros efetivos da Ordem dos Psicólogos Portugueses;

  4. A existência de Protocolo de Colaboração com a OPP, datado de 10-12-2013;

  5. Que de acordo com o disposto na alínea u) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, confere a competência à Câmara Municipal de Albufeira, para apoiar ou comparticipar pelos meios adequados, no apoio a atividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra;

  6. Que a situação se enquadra nesta previsão legal.

Proponho:

Que a digníssima Câmara Municipal delibere aprovar o acolhimento da estagiária, nos termos do protocolo em vigor.”

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta.

= OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA – MARISA ISABEL SOUSA MARTINS

REQUERIMENTO =

De Marisa Isabel Sousa Martins foi apresentado um requerimento, através do qual solicita a isenção do pagamento da ocupação da venda ambulante referente ao mês de fevereiro de dois mil e catorze, em virtude do mau tempo.

Este requerimento encontrava-se instruído com uma informação com origem na Divisão Jurídica e de Contencioso, do seguinte teor:

Pese embora possam existir outras razões, até consideradas válidas, para a isenção pretendida, o facto é que o nosso regulamento prevê única e exclusivamente, para isenção, a situação de doença devidamente comprovada.

Face ao exposto, inexiste, do ponto de vista estritamente jurídico, razão para a reapreciação requerida, submetendo-se no entanto o assunto à superior consideração de V. Exa.”

F


Catálogo: sites -> default -> files -> public -> RepositorioDocumentos
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de
RepositorioDocumentos -> Acta da reuniãO 'Tipo de reunião (maiúsculas)' da câmara municipal de


Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande