A autoridade fiscal lavrou o auto de infração para formalizar a exigência de multa formal, pelo fato de o contribuinte ter deixado de escriturar as notas fiscais de entradas de mercadorias no livro Registro de Entradas de Mercadorias



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VOTO


A autoridade fiscal lavrou o auto de infração para formalizar a exigência de multa formal, pelo fato de o contribuinte ter deixado de escriturar as notas fiscais de entradas de mercadorias no livro Registro de Entradas de Mercadorias, cujos documentos fiscais estão relacionados na Ordem de Conferência - SINTEGRA, visto que foi usado o CFP de um dos sócios da pessoa jurídica e não o número do cadastro estadual, conforme provam as cópias da documentação fiscal em anexo.


A instrução da ação fiscal se fez com os documentos: notificação, termo de declaração, demonstrativo fiscal e cópias de notas fiscais.
O documento de fls. 03, identifica a empresa emitente das notas fiscais no polo passivo solidário da lide.
A autuada e o sujeito passivo solidário apresentaram impugnação a Primeira instância, arguíram as preliminares de nulidade da peça básica pelos seguintes vícios: exame de escrita e levantamentos contábeis-fiscais - atos privativos de contabilista habilitado no CRC/GO; e auto de infração lavrado fora do estabelecimento autuado - ineficácia do procedimento fiscal. No mérito, argumenta que o imposto gerado com a transferência das mercadorias é regido pelo regime de substituição tributária, portanto, o imposto foi recolhido na entrada do bens no território goiano e, por isso, não há omissão no recolhimento do ICMS; vê a possibilidade da aplicação da forma privilegiada do § 8º do art. 71 do CTE e, ao final requereu a nulidade ou a improcedência do auto de infração.
O julgador singular deixa de acolher as preliminares de nulidade argüidas pela parte de direito e, no mérito, concluiu o seu julgamento com a declaração da procedência do auto de infração, com aplicação da forma privilegiada do § 8° do art. 71 do CTE, depois de excluir da lide o sujeito passivo solidário identificado no documento de fl. 03 dos autos, fls. 97 a 102.
O Representante da Fazenda Pública Estadual acorda com a decisão do julgador singular, fato assinalado no despacho de fls. 103.
O Termo de Perempção de fl. 107, evidencia a ausência do polo passivo solidário na fase recursal.
A autuada apresenta recurso voluntário (fls. 109 a 117), e contradita (fls. 118 a 128), nos quais transcreve jurisprudência e doutrina e com fundamento nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal - STF requer a improcedência do auto de infração.
Alternativamente, requer a manutenção da sentença condenatória proferida na Primeira Instância, inclusive com a aplicação da multa na forma privilegiada.
A Câmara Julgadora deste egrégio Conselho, em sessão realizada no dia 7/8/2008, acatou a proposição do Conselheiro Relator e resolveu, "por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência remetendo o processo à Secretaria Geral - SEGE para anexar os processos nºs 3 0250652 155 34, 3 0251176 268 82 e 3 0251123 121 54, atendendo pedido da autuada.
O Representante Fazendário optou por manifestar no retorno dos autos.
Participaram da decisão os Conselheiros Arnaldo Machado, Josevan Pereira Júnior e Domingos Caruso Neto."
É o relatório.
D E C I S Ã O
Inicio o verbo deste voto com as questões preliminares de nulidade da peça básica, arguidas pela autuada, por incompetência funcional da autoridade lançadora e por insegurança na determinação da infração, visto o entendimento externado pelos Conselheiros presentes na sessão do dia, que por unanimidade de votos decidiram rejeitá-las com os fundamentos que enumero de forma englobada:
Não acolho as preliminares de nulidade da peça básica, arguidas pela autuada, por incompetência funcional da autoridade lançadora e por insegurança na determinação da infração porque entendo que na formalização deste processo, estes incidentes de nulidade não aconteceram no curso da elaboração do trabalho fazendário, bem como no curso da ação. Considero que o lançamento do crédito tributário se efetivou sob o abrigo da legislação tributária, o julgamento singular atendeu aos requisitos legais definidores da sua decisão, tanto que opino para o estudo do mérito, visto que a autoridade lançadora o propôs no auto de infração sem violar os princípios estabelecidos no art. 20 da Lei nº 16.469/2009. A autoridade administrativa é competente – art. 142 do CTN -, descreveu do erro cometido pelo sujeito passivo com clareza, apontou a norma legal infringida e, na conclusão da ação fiscal e lavratura do auto de infração, propôs a penalidade aplicável corretamente. Portanto, o lançamento do crédito tributário não feriu a determinação das regras do art. 23 da Lei nº 13.882/2001, hoje art. 8º da Lei nº 16.469/2009 e nem cometeu afronta às disposições editadas para reger o processo administrativo tributário.
Diante do procedimento da fiscalização, as preliminares de nulidade do auto de infração, arguidas pela autuada, por incompetência funcional e por insegurança na determinação da infração, por unanimidade de votos foram rejeitadas.
Quanto ao mérito, informo que vistoriei as peças que compõem este processo e concluí que o julgamento do mérito da questão assiste razão ao sujeito ativo (Estado) porque a fiscalização comprovou que o contribuinte cometeu o ato fiscal ilícito identificado na peça que sustenta este volume.
Estudei a formalização deste feito na sessão de julgamento cameral, que, após ser concluído, obtive o consenso unânime dos componentes desta Câmara Julgadora da procedência do auto de infração. Porém, considerei que as mercadorias discriminadas na documentação fiscal anexa, são regidas pelo regime de recolhimento do imposto por substituição tributária pelas operações posteriores, o que me convenceu de que a obrigação tributária principal foi atendida no momento da sua aquisição.
Com isto, não vejo obstáculo em confirmar a decisão singular, que considerou procedente o auto de infração com a aplicação da forma privilegiada prescrita no § 8º do art. 71 do CTE, o que reduz em 50% (cinquenta por cento) o valor da multa.
Ademais, o contribuinte do imposto não cumulativa é obrigado a escriturar todas as operações mercantis realizadas no período, obedecer os períodos de apuração do imposto devido, operação por operação, em ordem cronológica até o dia seguinte ao da entrada da mercadoria no estabelecimento comercial e ou nas condições enumeradas no art. 310 do Decreto nº 4.852/97.
Em face ao exposto, concluo o discurso deste voto com o conhecimento de ambos os recursos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão singular, que julgou procedente o auto de infração, confirmo a aplicação da forma privilegiada prevista no § 8º do artigo 71 do Código Tributário Estadual e, ainda, excluo da lide os sujeitos passivos solidários identificados pela autoridade fazendária competente.


Catálogo: cat -> pautajulgamento -> pautas -> votos
votos -> Cuida-se de impugnação em Segunda Instância apresentada em face de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo em epígrafe, sob a acusação de haver utilizado indevidamente a redução da base de cálculo do icms
votos -> O auto de infração refere-se à exigência de crédito tributário em razão da omissão do pagamento do icms pela falta de estorno proporcional de crédito relativo à entrada de mercadorias
votos -> Em 03 de abril de 2003, os funcionários fiscais lavraram o auto de infração, peça básica deste processo, formalizando nele a exigência da multa formal na importância de R$ 2
votos -> Acusação é de utilização indevida de isenção, pois a empresa realizou saídas de mercadorias, stent ncm 90
votos -> A constituição deste crédito tributário deve-se a exigência do icms, no valor de R$ 223
votos -> Cuida-se de Pedido de Compensação de icms recolhido a maior em que a empresa wave produtos médicos ltda, inscrição estadual 10
votos -> A peça inicial cobra o icms e demais cominações, por não ter escriturado na forma devida o aproveitamento e o estorno do crédito relativo ao diferencial de alíquotas
votos -> O auto de infração descreve a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária com a seguinte redação
votos -> Trata-se de uma decisão Cameral, unânime, pela procedência da pretensão inicial do fisco, em que não foi apreciada uma preliminar levantada pelo pólo passivo
votos -> Trata-se de um lançamento Tributário, exigindo icms com demais acréscimos legais, por força de levantamento fiscal realizado na empresa em questão


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