A assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta



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Autógrafo nº 29.058
Projeto de lei nº 510, de 2010

Autor: Deputado Feliciano Filho - PV




A Assembleia Legislativa do

Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Para realização de eutanásia em cães, destinada ao controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado de São Paulo, é obrigatória a realização de, pelo menos, 1 (um) exame parasitológico com resultado positivo ou de 1 (um) teste sorológico com proteína recombinante, considerados exames confirmatórios.

Artigo 2º - Os exames sorológicos de antígenos totais para investigação ou inquérito epidemiológico realizados pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos, unidades de saúde e estabelecimentos oficiais congêneres do Estado de São Paulo terão valor somente para efeito de levantamento epidemiológico, sendo vedada a sua utilização para fins de diagnóstico ou como critério para a realização de eutanásia dos cães positivos.

Parágrafo único - Os animais com resultado positivo nos exames sorológicos de antígenos totais deverão ser considerados suspeitos e poderão, a critério do Poder Público interessado, realizar qualquer um dos exames parasitológicos ou exame sorológico com antígeno recombinante para a confirmação do estado de portador.

Artigo 3º - Para efeito desta lei, consideram-se:

I - exames parasitológicos: aqueles cujos métodos de pesquisa identificam a presença direta do parasita ou de algum de seus componentes, tais como as Reações de Imuno-histoquímica ou Imunocitoquímica, PAAF (Punção Aspirativa por Agulha Fina);

II - exames sorológicos de antígenos totais: aqueles cujos métodos identificam a presença de anticorpos contra o parasito, tais como RIFI (Reação de Imunofluorescência Indireta), ELISA (Ensaio Imunoenzimático);

III - exames sorológicos de antígenos recombinantes: aqueles cujos métodos detectam anticorpos contra proteínas específicas do parasito e utilizam como antígeno proteínas recombinantes, testes estes que minimizam a ocorrência de reações cruzadas com outras enfermidades e com a forma cutânea da leishmaniose, quando comparados com a sorologia de antígenos totais.

Artigo 4º - Os exames confirmatórios deverão ser realizados de forma gratuita pelos órgãos que controlam zoonoses ou por clínicas e laboratórios conveniados pelas prefeituras.

Artigo 5º - Somente serão considerados portadores da Leishmaniose Visceral Canina os cães que apresentarem resultado positivo para qualquer um dos exames confirmatórios, a critério do Poder Público interessado.

Artigo 6º - Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, fica garantido o direito ao contraditório sob a forma de realização de contraprova dos exames parasitológicos realizados na rede pública autorizada, a qual deverá ser custeada pelo Poder Público interessado e mediante requerimento por escrito do proprietário do animal.

Parágrafo único - Fica a critério do proprietário do animal a realização da contraprova dos exames com resultados positivos em clínicas ou laboratórios particulares devidamente credenciados, ou na rede oficial do Ministério da Saúde, para o diagnóstico da Leishmaniose Canina, desde que atenda ao disposto no “caput” deste artigo, cabendo a ele o pagamento dos custos.

Artigo 7º - Os animais somente poderão ser submetidos à eutanásia se, cumulativamente:

I - o exame parasitológico escolhido apresentar resultado positivo;

II - o exame confirmatório, se realizado, apresentar resultado positivo;

III - não existir possibilidade de tratamento da doença;

IV - o proprietário assinar um termo de consentimento livre e esclarecido, formulado pelo Centro de Controle de Zoonoses, que deverá conter todas as informações prestadas ao proprietário, inclusive sobre as possibilidades de requerer a contraprova dos exames positivos ao Poder Público (ou realizá-la à sua custa) e de optar por tratamento sob o acompanhamento de médico veterinário.

Parágrafo único – Havendo a possibilidade de tratamento, o proprietário, obrigatoriamente, deverá realizá-lo, à sua custa, com médico veterinário que ficará obrigado a emitir laudo de acompanhamento semestral ao Centro de Controle de Zoonoses.

Artigo 8º - O proprietário, ciente de que seu cão é portador de Leishmaniose Visceral Canina, que não realizar o disposto no parágrafo único do artigo 7º, incorrerá no crime de maus-tratos definido no artigo 32 da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Artigo 9º - O não cumprimento dos artigos 1º e 2º desta lei incorrerá na aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Artigo 10 - Para a consecução dos objetivos desta lei, fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e parcerias com:

I – municípios;

II - entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais;

III – universidades;

IV - estabelecimentos veterinários;

V - empresas públicas ou privadas;

VI - entidades de classe.

Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de junho de 2010.

_________________________________, Presidente

BARROS MUNHOZ

ssc2






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