Workshop “Lei de Inovação na Prática”



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Rede Temática de Propriedade Intelectual, Cooperação,

Negociação e Comercialização de Tecnologia






“Estudo sobre a Aplicação da Lei de Inovação”



Lei nº 10.973/2004


Dezembro de 2006


Agradecimentos


A REPICT e a REDETEC agradecem a todas as Instituições e seus representantes que, de alguma forma, participaram do processo de discussão, com seus conhecimentos e suas experiências, para que este documento pudesse ser elaborado, cujo objetivo maior é contribuir para a construção de um ambiente fértil ao desenvolvimento e geração de inovações tecnológicas, no âmbito das instituições de P&D e empresas nacionais.

Organização e Revisão
Este documento foi compilado, organizado e revisado por Daniela Lima Cerqueira (*) e Lourença Francisca da Silva (**)


(*) Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro/REPICT

(**)Agência Nacional de Petróleo (ANP)

Apresentação


Este Estudo é resultado de várias discussões com Instituições de Ciência e Tecnologia- ICT, nacionais, realizadas por iniciativa da Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro- REDETEC, por meio da Rede Temática de Propriedade Intelectual, Cooperação , Negociação e Comercialização de Tecnologia – REPICT.
Neste Estudo estão refletidas as principais dificuldades apontadas por estas Instituições na aplicação da Lei de Inovação.
Ressalta-se que após quase dois anos da publicação da Lei de Inovação, em dezembro de 2004, ainda paira no ar um clima de insegurança na sua aplicação, o que gera angústia nos pesquisadores e nos gestores tecnológicos das ICTs.

Com a publicação da legislação de incentivos para geração de inovação nas empresas, urge a necessidade de harmonização de ações no âmbito nacional na aplicação da Lei do Bem e da Lei de Inovação.
O objetivo da publicação deste Estudo é sensibilizar o governo federal, o MCT, os órgãos controladores e os gestores das ICTs para a necessidade de harmonizar a interpretação e compreensão dos mecanismos que estimulam a geração e comercialização de tecnologia estabelecidos pela Lei de Inovação, no sentido de que esta possa ser aplicada com eficácia e efetividade.

No Capítulo 1, Introdução, pretende-se contextualizar o momento da Lei de Inovação e no Capítulo 2 registrar o histórico das discussões já empreendidas. O Capítulo 3 discorre sobre os principais dispositivos da Lei de Inovação e o Capítulo 4 aborda os principais pontos de conflitos, isto é, os dispositivos de difícil aplicação e aqueles em conflito com a legislação vigente.

No Capítulo 5 são apresentadas as considerações finais e algumas contribuições para que os ambientes de ensino e pesquisa sejam propícios para a aplicação da Lei de Inovação, de forma que a sociedade brasileira possa se beneficiar com o desenvolvimento tecnológico do País.

Finalmente, no Anexo 1 são citadas as Instituições e seus respectivos representantes que participaram deste processo de discussão no âmbito da REPICT e contribuíram com conhecimento e experiência prática de extrema relevância para que este documento pudesse ser organizado e compilado. E, ainda, o Anexo 2 contêm a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 – a Lei de Inovação – e o Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que a regulamenta.
SUMÁRIO



1- Introdução

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2- Histórico das Discussões na REPICT: Reflexão dos Principais Entraves para a Geração de Inovação Tecnológica nas ICTs

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3- O Advento da Lei de Inovação

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4- Pontos de Conflito da Lei da Inovação

11

4.1 – Conflitos de Aplicação Prática

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4.2 - Conflitos de Arcabouço Legal: Dificuldades jurídicas da Lei da Inovação nas ICTs face à interface com outras leis e aos órgãos de controle


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5 -Conclusões e Recomendações

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Anexo 1 : Representantes e respectivas instituições que participaram do processo de discussão da Lei de Inovação no âmbito da REPICT




Anexo 2 : Lei de Inovação nº 10.973 e Decreto Regulamentador nº 5.563





1- Introdução

Os chamados sistemas nacionais de inovação são estruturas adotadas pelos países desenvolvidos, em especial por aqueles que se encontram hoje na fronteira do desenvolvimento científico e tecnológico, a partir da década de 1980, momento em que o sistema produtivo e a ordem geopolítica mundiais passaram por profundas e importantes transformações, associadas à emergência da sociedade do conhecimento e do aprendizado, bem como à aceleração do processo de globalização e de competição.

Tais sistemas nacionais de inovação representam o conjunto de organizações que contribuem para o desenvolvimento da capacidade inovativa de um país. Constituem-se de elementos e relações que interagem na produção, difusão e uso do conhecimento. A idéia básica desse conceito é que o desempenho da inovação não apenas depende do desempenho dos principais agentes econômicos do sistema – empresas, organizações de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico (as ICTs) e governo – mas depende, também, de como eles interagem entre si e com diversos outros atores e, ainda, da confluência de fatores sociais, políticos, institucionais e culturais específicos aos ambientes em que tais agentes econômicos se inserem.

A necessidade de que esses ambientes sejam propícios, de forma a conduzir à obtenção de produtos e processos inovadores, torna-se, portanto, imprescindível para criar condições mais favoráveis e que diminuam o risco inerente à atividade de inovação. Isso inclui desde investimentos na formação de recursos humanos, de forma adequada e suficiente, à manutenção de política micro e macroeconômica que estimule o crescimento. Contudo, ainda passa por uma série de outros instrumentos voltados especificamente para promover a capacidade inovativa daqueles agentes econômicos. A aproximação desses atores envolvidos na obtenção do conhecimento cientifico e tecnológico é extremamente saudável.

As instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico são atores fundamentais em qualquer sistema de inovação, por abrigar as principais competências técnico-científicas e a formação de pessoal. Há muitas questões relevantes que a elas dizem respeito, como a necessidade de recuperar sua infra-estrutura de pesquisa e desenvolvimento, estender ainda mais a qualificação do corpo docente e ampliar as oportunidades de acesso a essa qualidade de ensino. Destaca-se também a premente necessidade de maior integração entre elas e o mundo empresarial.

Com a entrada em vigor da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), no início de dezembro de 2004, e de sua regulamentação por meio do Decreto nº 5.563, em outubro de 2005, o Brasil passou a contar com um novo instrumento de fomento à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial.

A Lei de Inovação tem o propósito de estabelecer um conjunto de mecanismos para dar condições ao Brasil de almejar o caminho já adotado por países desenvolvidos: fazer com que o processo da inovação tecnológica seja gerado desde as Instituições de C&T até às empresas, com pesquisadores trabalhando na iniciativa privada sem perder o vínculo com a ICT.

Sabe-se que a Lei de Inovação por si só, não é suficiente para efetivamente se alcançar o desenvolvimento econômico e social, mas é importante ressaltar que ela representa um marco. Antes da lei, as ICTs possuíam visões díspares sobre inovação. Suas metas eram baseadas exclusivamente na geração de conhecimento (produção de “papers”) e , ainda, questionava-se a proximidade entre setor público e privado, muitas vezes marginalizada ou vista negativamente por alguns gestores e pesquisadores das ICTs.

Ao existir um movimento que converge para a inovação, as ICTs, particularmente, passam a ter com a Lei de Inovação um marco legal, que indica as novas formas de atuação. Na prática, isto significa que é necessária a internalização da lei e de seus princípios, adequando as ICTs, dos mais diversos perfis, para aplicação da Lei, customizando-a , fazendo-a ser entendida pelas áreas jurídicas e órgãos de controle, identificando soluções para os diversos pontos de conflitos comuns, sejam eles de natureza prática ou legal, e buscando a constante atualização da lei naqueles aspectos que têm mais impacto sobre as ICTs. É preciso preservar a identidade das ICTs, mas também das empresas, no sentido de elevar o nível de parcerias entre as partes para que ganhem força e estimulem o processo de inovação e para que, de fato, a Lei se torne importante instrumento para uma política industrial da qual o país carece há tanto tempo.

Neste sentido, este documento “Estudo sobre a Aplicação da Lei de Inovação” tem por objetivo principal sensibilizar os gestores das ICTs e os órgão controladores sobre os princípios que norteiam a Lei – o “espírito” da Lei de Inovação – apontando as principais dificuldades na sua aplicação e os pontos de conflitos com a legislação em vigor, a partir da identificação dos principais mecanismos permitidos pela Lei.

Além disso, este documento visa propor algumas recomendações de extrema relevância para as ICT e, principalmente, para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), o principal gestor do processo de construção e consolidação das bases legais sobre inovação tecnológica no País, em especial no que diz respeito ao processo de implementação, avaliação e aperfeiçoamento da Lei de Inovação.

Nesse esforço, busca-se também registrar o histórico das discussões que resultaram na elaboração deste documento, capitaneadas pela REPICT – Rede de Propriedade Intelectual, Cooperação, Negociação e Comercialização de Tecnologia – uma Rede Temática que integra a Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro.



2- Histórico das Discussões na REPICT: Reflexão sobre os Principais Entraves para a Geração de Inovação Tecnológica nas ICTs

“Os principais entraves nas ICTs para a geração de inovação tecnológica” é um tema que começou a ser discutido antes do marco da Lei de Inovação, o que evidencia o esforço nacional das ICTs no sentido de almejar o aprimoramento das atividades de gestão e comercialização dos resultados de pesquisa.

Na segunda metade dos anos 90, o Brasil viu surgir as novas leis que regulamentam a propriedade intelectual. Tal fato impôs às instituições de ensino e pesquisa a necessidade de discutir o tema e formular ações, o que já era muito pulverizado entre os países desenvolvidos há pelo menos 10 anos, cujas universidades e institutos de pesquisa já possuíam políticas específicas e legislações que formalizavam a relação com empresas.

O principal efeito desse arcabouço político-legal era a valorização dos resultados de pesquisa, sob a forma de ganhos econômicos para àquelas instituições e seus pesquisadores e, ainda, com benefícios para a sociedade. De certa forma, algumas Instituições de P&D no país já vinham implementando suas políticas de propriedade intelectual. Instituições como IPT, FIOCRUZ e EMBRAPA foram referências na discussão do tema e na formulação de ações em seus ambientes institucionais. Aos poucos, as instituições brasileiras em geral, públicas e privadas, engajaram-se no estudo e no estabelecimento de uma série de procedimentos para atender a essa nova realidade que chegou de maneira irreversível.

Neste momento bastante propício, em 1998, a REPICT foi criada com a missão de promover a disseminação da cultura da propriedade intelectual e apoiar as instituições de ensino e pesquisa a formular políticas e implementar ações destinadas à proteção, valoração e comercialização dos seus resultados de pesquisa. A REPICT buscou, desde então, integrar as instituições brasileiras em torno de discussões estratégicas através dos Encontros Anuais de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia, o que a tornou referência nacional.

O amadurecimento das experiências de gestão e comercialização dos resultados de pesquisa nas instituições brasileiras, com o processo de discussão da Lei de Inovação desde 2001 e, ainda, a carência de um espaço sistematizado de debates fizereram com que REPICT organizasse um espaço específico para trocas de experiências entre as ICTs, debatendo os problemas concretos, identificando os entraves comuns às práticas cotidianas de gestão e propondo soluções.

Desta forma, a partir de 2003, a REPICT inseriu o encontro anual da REPICT inseriu na sua programação anual essa demanda por parte dos participantes, que culminou na realização das Oficinas de Trabalho.

As preocupações identificadas nas discussões das Oficinas de Trabalho de 2003 a 2005 abrangeram temas relacionados com a geração de inovação nas ICTs, a saber: os principais entraves na proteção e comercialização do conhecimento gerado nas instituições de ensino e pesquisa brasileiras, o Direito Público na contratação de tecnologia, que tratou dos aspectos da relação entre a Lei de Licitação nº 8.666 e a Constituição Federal para a transferência dos resultados de pesquisa gerada em instituições públicas, e a pertinência de uma estratégia associativa de gestão da transferência de tecnologia para as instituições de ensino e pesquisa brasileiras.

Como resultados foram apontadas as necessidades de:


  1. dissiminar, de forma continuada, a cultura da propriedade intelectual;

  2. uniformizar as políticas institucionais de propriedade intelectual e transferência de tecnologia, em especial nas instituições públicas, que possuem dificuldades tendo em vista a natureza jurídica em transferir tecnologia para o setor privado, e das agências de fomento, no que se refere à titularidade;

  3. investir continuamente na formação e na qualificação de recursos humanos, adequando-os à realidade do mercado, principalmente para a prospecção tecnológica e o marketing da tecnologia;

  4. preservar o sigilo das informações no meio acadêmico;

  5. definir critérios de participação dos recursos humanos nos projetos de pesquisa, evitando a informalidade das parcerias;

  6. sensibilizar e qualificar as áreas jurídicas das instituições públicas, que pouco têm conhecimento sobre o processo de negociação de contratos de transferência de tecnologia;

  7. esclarecer as exceções legais às regras licitatórias, como a dispensa e a inexigibilidade, para o fornecimento ou licenciamento de tecnologia, sendo em todos os casos, mesmo sem os rigores formais da licitação, inescapáveis os princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e moralidade;

  8. discutir melhor o então projeto de Lei de Inovação, que gerou pontos de questionamento, como a obrigatoriedade da existência do NIT para não depender da vontade do gestor, o entendimento de que a contratação com exclusividade facilita a captação de recursos financeiros e a busca de parceiros e a necessidade de uniformização de procedimentos para a “publicidade” na contratação de tecnologia;

  9. regulamentar a Lei de Inovação aprovada em 2004;

  10. congregar os profissionais da área de gestão da propriedade intelectual e transferência de tecnolgia através de uma forma associativa com legitimidade de representação política, poder de articulação com os NITs das ICTs e capacidade de estabelecer boas práticas de gestão e prover treinamento dos recursos humanos.

Neste contexto de grandes pontos de conflitos que necessitavam de mais discussões foi aprovada a Lei de Inovação em dezembro de 2004.

3- O Advento da Lei de Inovação

A Lei de Inovação busca promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico para a geração de inovações, no âmbito das ICTs, como também no setor empresarial, com o intuito de viabilizar o que define os artigos 218 e 219 da Constituição Federal.

O estímulo à inovação visa aumentar a competitividade das empresas nos mercados interno e externo através de um forte estímulo à utilização do capital intelectual do país, fazendo chegar ao mercado, por meio de um processo bem-sucedido, produtos e serviços mais competitivos, além de gerar emprego, renda e desenvolvimento. A necessidade de um ambiente propício à inovação torna-se, portanto, imprescindível para criar condições favoráveis e que diminuam o risco inerente a esta atividade.

Neste sentido, com a Lei de Inovação espera-se consolidar um conjunto de mecanismos que permitirá o melhor aproveitamento do estoque de conhecimento científico e tecnológico para os atores envolvidos na sua produção e uso – as universidades, os institutos de pesquisa e as empresas. A aproximação desses atores é extremamente saudável.



A Lei de Inovação permite uma série de ações voltadas para a parceria entre as ICTs e o setor privado. Seus principais mecanismos são resumidos a seguir:

  1. As alianças estratégicas e os projetos cooperativos são fundamentais para mudar a cultura das ICTs, trazendo oportunidades: maximização dos resultados, menor tempo necessário para atingir estes resultados, maior quantidade de idéias disponíveis e geração de produtos e processos inovadores voltados para o mercado. A propriedade intelectual entra como o grande elemento centralizador da propriedade desse conhecimento gerado na parceria entre ICT e empresa, um assunto complexo, sensível, que deve ser negociado caso a caso.

  2. O compartilhamento dos laboratórios científicos e tecnológicos do país é mais transparente e explícito, permitindo que o setor produtivo possa beneficiar-se desta infra-estrutura existente. O compartilhamento de laboratórios também aumentará a inserção de outras organizações, sejam privadas ou não, nos laboratórios públicos. Num país em desenvolvimento como o Brasil, é importante otimizar recursos para fins de P&D e evitar a ociosidade da infra-estrutura tecnológica.

  3. Os serviços tecnológicos incluem uma gama de serviços de grande relevância para as empresas e que agregam valor à atividade de P&D: certificação de conformidade, informação tecnológica (por meio da prospecção tecnológica e inteligência competitiva), cursos de educação continuada e consultorias tecnológicas.

  4. As instituições públicas são autorizadas a participa, minoritariamente, do capital de empresas de propósito específico, visando o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produtos e processos inovadores.

  5. A dispensa de licitação para o processo de licenciamento ou transferência de tecnologia, ao alterar o artigo 24, inciso XXV, da Lei nº 8.666, é uma das principais novidades da Lei de Inovação. A idéia é que tal medida possa garantir a geração de novas instituições inovadoras e a colocação de mais produtos no mercado brasileiro.

  6. A remuneração ao pesquisador representa outra novidade da Lei. O pesquisador poderá agora se beneficiar de três formas: da bolsa de estímulo à inovação, da participação na remuneração daquelas atividades de prestação de serviços e dos ganhos econômicos resultantes da exploração de criação protegida por direitos de propriedade intelectual.

  7. A licença para o pesquisador, no que diz respeito à constituição de empresas, permite que ele saia da ICT para formar a própria empresa durante três anos, renováveis por mais três, ou possa se associar e ir para uma outra ICT, de acordo com os interesses envolvidos.

  8. A Lei de Inovação regulamenta o papel da Fundação de Apoio ao destinar até 5% do valor total dos recursos financeiros para a execução de projetos de P&D, visando a cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução de acordos, convênios e contratos. A Fundação de apoio poderá também conceder bolsa de estímulo à inovação.

  9. O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) torna-se obrigatório e ganha importância significativa perante a Lei de Inovação. Além de gerir as políticas e organizar as atividades de pesquisa, o NIT tem a responsabilidade sobre os resultados da exploração econômica decorrente de uma propriedade intelectual utilizada, da utilização de recursos públicos ou de infra-estrutura financiada por recursos públicos.

  10. A Lei de Inovação promove estímulo ao inventor independente ao informar que ele pode solicitar avaliação de sua criação, mediante comprovação do depósito de pedido de patente, junto à ICT. Ao mesmo tempo, a Lei incentiva as ICTs a prestarem serviços ao cidadão.

  11. É assegurado tratamento diferencial para pequenas e médias empresas perante a Lei de Inovação. A relação com incubadoras e parques tecnológicos representa um espaço genuíno. As formas de comercialização da pesquisa acadêmica podem acontecer de diversas formas. O licenciamento de patentes para empresas já estabelecidas no mercado, por exemplo, facilita a realização de projetos de desenvolvimento experimental, o scale-up da pesquisa, que normalmente representa um gargalo no processo de transferência de tecnologia. Outra forma de comercialização importante é o estímulo à criação de empresas start-ups, característica de muitas tecnologias em estágio inicial de desenvolvimento. A transferência de know-how também ocorre no contexto dessas relações.

  12. A concessão dos incentivos fiscais para inovação é uma medida que recupera e aperfeiçoa um conjunto de incentivos já existentes, como a Lei nº 8.661 e a Lei nº 10.637, introduz um automatismo na função dos incentivos, estabelece a subvenção pública de até 50% dos gastos das empresas com a remuneração de pesquisadores, mestres e doutores e estimula as empresas a contratarem e utilizarem as parcerias de pequenas empresas, instituições e pesquisador independente.

4- Pontos de Conflito da Lei da Inovação

A aplicação da Lei de Inovação pelas ICTs já tem gerado uma série de questionamentos de ordem prática e legal.



4. 1. Conflitos de Aplicação Prática

a) Edital para divulgação do processo de licenciamento ou Transferência de Tecnologia com exclusividade

O estímulo à participação das ICTs no processo de inovação pode ser realizado de diversas formas, segundo a Lei, sendo uma delas o licenciamento ou a transferência de tecnologia, com ou sem exclusividade.

As licenças não-exclusivas ocorrem normalmente, por meio da divulgação das tecnologias disponíveis e da busca de empresas potencialmente interessadas, sem a necessidade da seleção da empresa por meio da publicação de edital.

Por outro lado, o licenciamento com exclusividade representa um ponto nevrálgico, devido aos procedimentos obrigatórios estabelecidos por lei – elaboração de edital, publicação no Diário Oficial da União e divulgação na Internet. E, ainda, é importante que as ICTs estabeleçam, com clareza, nos termos do edital, o objeto a ser licenciado, os critérios, as condições, a remuneração, os prazos para comercialização, , de modo a garantir a igualdade de oportunidade para todos os interessados e a minimizar a geração de contencioso para a ICT, a partir do contrato celebrado.

Recomenda-se que a divulgação de informações no edital deve ser a menor possível para que não seja revelada a essência ou novidade do objeto a ser licenciado do ponto de vista da proteção a propriedade intelectual, seja na publicação no Diário Oficial ou na Internet.

Caso o objeto licenciado seja protegido por patente, é também recomendável não vincular o número da patente ao edital e não revelar dados precisos sobre a tecnologia em questão. O conteúdo da publicação pode levar à perda de novidade do pedido de patente. Há casos em que apenas o título já revela o possível conteúdo do seu objeto. De fato, o Edital não tem este objetivo.

Diante deste problema, de modo a resguardar as ICTs, foi apontada a seguinte proposta: concentrar o edital na aplicação comercial da patente, que é o suficiente para um interessado entrar em contato. Caso haja potenciais interessados, os mesmos poderão procurar a ICT para um melhor entendimento da tecnologia, formalizado o interesse na tecnologia por meio da assinatura de um acordo de sigilo.

b) Os Acordos de Parceria para P, D & I

As ICTs sempre tiveram diferentes interpretações sobre a escolha de seus parceiros e a exploração dos resultados do trabalho desenvolvido.

No caso de realização de projetos de P&D em conjunto, algumas ICTs garantiam a exclusividade ao parceiro na exploração do resultado e outras o licenciamento sem exclusividade. Entretanto, a Lei da Inovação estabeleceu que a propriedade intelectual e os direitos de uso dos possíveis resultados da parceria devem estar definidos em contrato.

Para que os acordos de parceria possam ser eficazes, a escolha do parceiro deve seguir alguns critérios: a livre escolha da ICT, nos casos em que o objeto da parceria não é exclusivo; inexigibilidade de licitação por notória especialização; e celebração de convênio para realização de P&D com objetivos comuns ou celebração de convênio com parceiro de notória especialização.

A Lei da Inovação estabelece que o resultado da parceria poderá ter co-titulares e, ainda, ser explorado pelas partes ou por uma delas. No entanto, existem dúvidas sobre a possibilidade de concessão de exclusividade, para a exploração dos resultados, obtidos na parceria.

Algumas ICTs têm adotado o seguinte entendimento: uma vez que a escolha do parceiro observou os Princípios Legais da Administração Pública, o objeto da parceria deve ser considerado como tendo sido desenvolvido pelas partes, independente da definição contratual da titularidade, não se aplicando, portanto, a regra que trata das criações desenvolvidas pela ICT.

Nesse sentido, as ICTs tem buscado dar prioridade de uso para as empresas envolvidas na parceria, tangenciando o aspecto da exclusividade, mas não exatamente concedendo a exclusividade.

c) Os Incentivos Financeiros aos Pesquisadores

As ICTs têm criado uma série de normas internas em relação aos incentivos financeiros para pesquisadores. O pesquisador envolvido nas atividades de P&D poderá, de acordo com a Lei, se beneficiar de três formas: da bolsa de estímulo à inovação, da participação na remuneração pela prestação de serviços e dos ganhos econômicos oriundos de licenciamento, transferência de tecnologia, transferência de know-how, assim entendidos como royalties.

A Lei da Inovação não diz ser obrigatório o pagamento de bolsa de inovação ao pesquisador. Representa apenas uma alternativa.

Um dos pontos levantados foi o de que a bolsa de inovação deve ser entendida como um instrumento jurídico, não importando o seu acúmulo pelo pesquisador. Se este cumpre suas obrigações enquanto funcionário da ICT, não se torna relevante o número de projetos de que ele participa. Entretanto, as ICTs devem ter mecanismos de controle das atividades desenvolvidas por seus pesquisadores, no sentido de avaliar se as atividades de pesquisa rotineira e docência, quando for o caso, são conciliadas com as atividades desenvolvidas nos projetos de pesquisa relacionados aos acordos e contratos firmados.

Além disso, não está claro se, objetivando o licenciamento ou a transferência de tecnologia, basta que o contrato ou o convênio de parceria especifique, no preâmbulo ou no objeto, uma atividade de P&D e inovação para que a bolsa de inovação esteja subentendida.

Por outro lado, no entendimento do MCT, o pagamento de bolsa é um caso fortuito, eventual e relativo a um projeto específico, voltado para geração de inovação. E, ainda, este não considera viável que um pesquisador tenha mais de uma bolsa, em razão do número de horas de dedicação ao projeto e às suas demais atividades dentro da ICT.

Algumas ICTs enfrentam impasses quanto ao tipo de “prêmio” que pode ser concedido às equipes de apoio nas prestações de serviço, já que existe uma diferenciação entre quem presta e quem apóia a prestação de serviços. Isso tem sido um problema muito comum nas instituições de pesquisa. Mesmo as ICTs regidas pela CLT também não conseguem participar deste benefício da lei. Algumas universidades, por exemplo, têm conseguido dar gratificação aos funcionários que não desenvolvem projetos de P&D, mas prestam serviços. Nesse quesito, a relação com as fundações de apoio facilita a realizar pagamentos desta natureza. As universidades têm culturalmente uma relação mais estrita com fundações de apoio do que os institutos de pesquisa.

Um problema comum a várias ICTs é a dificuldade de operacionalização do recebimento e utilização dos ganhos econômicos, resultantes dos contratos de licenciamento e transferência de tecnologia, principalmente com relação ao uso desses recursos para o pagamento de despesas, tais com patentes. Outra situação que tem ocorrido é a limitação dos ganhos econômicos, muito expressivos. Algumas ICTs têm estipulado um limite máximo, do qual o pesquisador tem direito aos 1/3 do valor total dos royalties a serem recebidos.

Com relação aos procedimentos estabelecidos para o recebimento desses ganhos econômicos, as ICTs apresentam diversas formas de atuação. Algumas recebem os recursos em conta corrente única, sendo depois repassados para às devidas unidades/departamentos e pesquisadores envolvidos. Outras não conseguem pagar diretamente o pesquisador, sendo que a empresa licenciada é quem realiza o pagamento da remuneração ou premiação deste.

Há também dificuldades em receber ganhos econômicos oriundos da transferência de know-how, quando não há proteção de direitos de propriedade intelectual. Uma forma de solucionar esta questão é a averbação dos contratos no INPI, para fins de tornar a relação do recebimento de tais ganhos econômicos, oficial.



d) Movimentação de Pesquisadores entre ICT e Empresa

O pesquisador possui hoje as opções de se afastar totalmente da ICT para constituir empresa, por meio de licença sem vencimentos, ou manter no mínimo sua atividade de docente, o que configura no afastamento parcial da ICT. A Lei da Inovação permite essas duas situações por um objetivo maior de promoção da inovação.

Argumenta-se sobre a possibilidade de conflito de interesses na relação do pesquisador com a empresa constituída, especialmente da qual ele é sócio. O pesquisador pode explorar um conhecimento da universidade, protegido ou não. Quando não é protegido, o pesquisador pode explorá-lo normalmente numa empresa incubada ou fora do ambiente acadêmico. No entanto, quando o conhecimento está protegido, entende-se que não é permitida a exploração de uma patente por um funcionário da ICT que seja sócio ou que esteja trabalhando em empresa, sem a formalização da transferência de know-how ou da exploração de criação protegida. Tal fato se agrava na medida em que as ICTs de direito público tenham que aplicar o disposto na Lei de Inovação para licenciamento com ou sem exclusividade de criação protegida.

Esse desconforto tem gerado uma nova situação em que o pesquisador se configura como “laranja”. Ele não está diretamente associado à empresa, mas alguém recebe por ele. Essa situação também resulta na preocupação com o desestímulo à proteção da propriedade intelectual, especialmente o patenteamento nas ICTs, o que tem prejudicado o desempenho destas, além de não ser uma conduta ética, na relação entre empregado e empregador.

Uma alternativa colocada para este caso é a de que as patentes depositadas anteriormente à Lei da Inovação tenham sua titularidade transferida parcialmente para a empresa que tem o pesquisador da ICT como sócio, por meio de uma petição de transferência/alteração de nome. Instituída a co-titularidade entre as partes, a ICT poderá dar prioridade de uso para que a empresa possa explorar a patente.

O problema desta alternativa é que a patente é considerada bem público. Há que se respeitar a legislação para transferência de um bem público. Esta alternativa é mais problema do que solução. Uma alternativa viável é licenciar o pesquisador, com exclusividade, por um período de tempo pelo menos igual ao da licença sem vencimento.



e) O Núcleo de Inovação Tecnológica

A Lei de Inovação tornou obrigatória a existência de um Núcleo de Inovação Tecnológica – o NIT – em todas as ICTs, o que antigamente, salvo experiências específicas baseadas na visão estratégica da instituição, resultava de iniciativas pessoais de seus participantes ou dirigentes. De acordo com o estabelecido na Lei, o NIT torna-se o interlocutor oficial da ICT com o setor empresarial e, principalmente, com a própria instituição, sobre questões que envolvam propriedade intelectual e inovação. O pesquisador, que muitas vezes assumia essa responsabilidade, passa agora a contar com o apoio do NIT para o relacionamento com as empresas. Mas, de fato, ainda não se sabe qual é o escopo das atribuições do NIT, sua capacidade e delegação de poder para auferir normas, avaliar tecnologias, controlar a divulgação de papers, entre outras questões.

Para cumprir o que determina a Lei, em termos da referida arquitetura organizacional, as ICTs, em sua maioria, estão em processo de alteração de seus regimentos e estatutos, prevendo a criação ou dando novas atribuições ao NIT pré-existente.

A competência e importância do NIT devem ser reconhecidas no atual momento, com vistas a criar um ambiente favorável de trabalho, bem como a sedimentar um bem-sucedido processo de comercialização de tecnologia.

Neste sentido, relações de confiança devem ser construídas, no ambiente interno, com os pesquisadores, os órgãos decisórios da instituição (reitoria, pró-reitorias e procuradorias) e as unidades administrativas e técnicas, com o objetivo de assegurar o compromisso institucional de apoio, e no ambiente externo, com agências de fomento e o setor empresarial, a fim de formalizar as parcerias e solucionar eventuais conflitos de interesse, bem como as dificuldades de entendimento entre as partes envolvidas.

Para que o NIT esteja em sinergia com todos os ambientes, torna-se importante o esclarecimento e análise dos seguintes pontos a seguir.



  1. Definição legal de ICT

Institutos, departamentos ou unidades organizacionais que pertencem a uma autarquia ou instituição (instituto, centro de P&D ou universidade), públicos ou privados, podem ser considerados ICTs?

  1. Descentralização e Autonomia do NIT

Deve ocorrer uma descentralização do NIT? O entendimento, de acordo com a Lei da Inovação, deve considerar que a autonomia de uma ICT representa a definição da sua política institucional. As ICTs são, em geral, muito grandes e difíceis de serem controladas. Não se sabe se uma universidade tão centralizada é eficiente. Algumas universidades estão avançando para um modelo de descentralização, com um NIT central e NITs de apoio. Instituições de pesquisa também caminham para conquistar a autonomia de seu NIT (quando a instituição é vinculada a uma autarquia federal, por exemplo) ou montar NITs que possuem uma unidade central e unidades de apoio com atribuições básicas para cada assunto – patenteamento, informação tecnológica, licenciamento e transferência de tecnologia.

A autonomia de uma ICT ou de um NIT pode influenciar no momento de solicitar financiamento às agências de fomento. As ICTs e seus NITs estão trabalhando medidas e ações importantes de tal forma que ambos possam ser contemplados com recursos financeiros em editais.



  1. Compartilhamento do NIT

A associação de ICTs para criarem um NIT local, ou mesmo constituindo NITs regionais, foi uma solução apontada em reunião do MCT com suas unidades de pesquisa em maio deste ano, em função dos custos, do orçamento limitado das ICTs e da gama de competências atribuídas ao NIT. No entanto, algumas ICTs entendem que essa agregação de ICTs, para a criação de um NIT compartilhado, gera problemas de conflito de interesses, dificultando a execução dos seus objetivos.

  1. Atuação do NIT

Dado o espírito que norteia a Lei da Inovação, o NIT tem a missão de disseminar a cultura da proteção dos resultados de pesquisa, de estimular o pesquisador a participar do processo de inovação, por meio da parceria com a empresa, de forma a transferir à sociedade os resultados benéficos da pesquisa. O NIT contribui para o ciclo virtuoso da inovação. Por outro lado, o NIT não deve interferir nas questões que cabem à administração central da ICT, tampouco obrigar o pesquisador a proteger os resultados de sua pesquisa ou a firmar parceria com empresas, principalmente no caso das universidades, onde a cultura da pesquisa é mais livre.

Nesse contexto, recursos humanos bem qualificados são essenciais para realizar as atividades propostas, para zelar, opinar e manter a política de inovação da ICT, visando a sua auto-sustentabilidade. No entanto, a realidade atual é que tais recursos humanos não são institucionalizados para trabalhar nos NITs e, muitas vezes, acumulam funções dentro da ICT. O incentivo aos servidores de carreira representa uma oportunidade e um estímulo para que eles possam abraçar esse novo desafio.



4.2. Conflitos de Arcabouço Legal: Dificuldades jurídicas da Lei da Inovação nas ICTs face à interface com outras leis e aos órgãos de controle

A Lei da Inovação dispõe sobre normas jurídicas especiais relacionadas com o incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivoa. Nesse sentido, sua aplicação e interpretação devem sempre partir da prevalência dessas normas, afastando as demais em aparente conflito.

Em caso de conflito, quando duas ou mais normas podem ser aplicadas simultaneamente, surge daí o debate sobre qual delas deve prevalecer. Tanto na doutrina jurídica quanto na jurisprudência, predomina o entendimento de que o princípio da especialidade é suficiente para resolver o conflito aparente, o que significa que no âmbito administrativo e no jurídico deve prevalecer a norma especial.

Apesar desta interpretação jurídica, algumas matérias da Lei de Inovação conflitam com outras normais legais que disciplinam tais matérias. Aquelas que mais preocupam as ICTs são as mencionadas a seguir.



a) Edital para divulgação do processo de licenciamento ou Transferência de Tecnologia com exclusividade

Esta matéria gera o primeiro ponto de conflito jurídico, o qual refere-se à Lei 8.666/93, a Lei de Licitação. A necessidade de publicação da íntegra do edital no Diário Oficial da União é uma das dúvidas existentes. A Lei de Inovação determina somente a “publicação do edital”, não prevendo a suficiência da publicação de “avisos contendo os resumos dos editais”, conforme estabelece a Lei 8.666/93.

A interpretação mais favorável às ICTs é a publicação do extrato do edital no Diário Oficial e a sua íntegra na Internet, principalmente por razões de custo. No entanto, as diferentes interpretações dadas pelas ICTs sobre os princípios da Lei 8.666 geram, em alguns casos, uma rigidez maior na aplicação da Lei. Este aparente conflito dificulta a interação com as áreas jurídicas das ICTs em questões relevantes, como a elaboração do edital. Soma-se, ainda, o desconhecimento geral por parte desses setores jurídicos sobre a dinâmica do processo de negociação e transfêrencia de tecnologia, o que prejudica a aplicação da Lei da Inovação e, consequentemente, o atingimento de seus objetivos.

b) Os Incentivos Financeiros aos Pesquisadores

A Instrução Normativa do INSS, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, regulamenta que as importâncias referentes às bolsas de ensino, pesquisa e extensão, pagas pelas instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológicas e as fundações de apoio, não integram às bases de cálculo do INSS, em conformidade com a Lei 8.958/94, que formaliza a relação entre as partes. Paralelamente, a Lei 9.250/85 prevê isenção de Imposto de Renda para as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas, exclusivamente, para que o beneficiário realize estudos ou pesquisas, desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem em contraprestação de serviços.

Ambas as legislações, no entanto, não mencionam especificamente a bolsa de inovação, justamente por caracterizar uma nova modalidade de bolsa, recentemente regulamentada pela Lei de Inovação.

O entendimento geral das ICTs é de que sobre a bolsa de inovação não incide qualquer encargo ou imposto, uma vez que ela configura pagamento eventual – devido aos prazos existentes entre projetos – da mesma maneira que as demais bolsas pagas pelas ICTs ou fundações de apoio.

Por outro lado, a Receita Federal entende que o pagamento de bolsa não pode configurar-se como benefício econômico e financeiro para quem a paga. Pode-se afirmar que a Fundação de Apoio, que paga a bolsa, não tem interesse econômico e financeiro, uma vez que se caracteriza como organização sem fins lucrativos. Por outro lado, os recursos são provenientes de um contrato ou convênio firmado com uma empresa privada, esta sim com interesses econômico-financeiros na pesquisa e no desenvolvimento.

Por tal conflito deduz-se que a Lei de Inovação e sua Regulamentação não protegem a ICT de possíveis problemas quanto ao recolhimento de tais tributos em função do pagamento de bolsa de inovação.

No caso do pagamento de ganhos econômicos resultantes dos contratos de licenciamento e transferência de tecnologia, as ICTs interpretam que há incidência apenas do Imposto de Renda.

Já a remuneração pela prestação de serviços constitui um pagamento variável, não sendo incorporada ao salário, sujeita ao recolhimento de todas as contribuições que lhe cabem, Imposto de Renda, INSS, CONFINS, etc.



c) Movimentação de Pesquisadores entre ICT e Empresa

A Lei de Inovação permite ao pesquisador, servidor público, afastado da ICT constituir empresa, com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

Em paralelo, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a Lei 8.112/90, permite ao servidor público federal, ser sócio ou deter ações de empresas privadas. Entretanto, as áreas jurídicas de algumas ICTs têm entendido não ser permitida a exploração de uma criação protegida – da qual o pesquisador, como funcionário da ICT, é inventor – pela empresa por ele constituída ou da qual ele se tornou sócio.

O entendimento é de que a ICT passa a beneficiar uma empresa em particular, da qual o seu pesquisador é sócio, o que fere o princípio da impessoalidade, de acordo com os princípios da Administração Pública.

A interpretação dos setores jurídicos é de que o licenciamento, para a exploração da criação protegida, deve ocorrer em igualdade de condições para qualquer candidato interessado, não apenas a uma empresa específica, por meio da publicação do edital, para licença com ou sem exclusividade.

Mais uma vez, o desconhecimento geral dos setores jurídicos sobre a dinâmica do processo de negociação e transfêrencia de tecnologia prejudica a boa aplicação da Lei da Inovação. É importante ressaltar que os objetivos da Lei da Inovação devem ser priorizados.



5- Conclusões e Recomendações

A Lei de Inovação inseriu, definitivamente, a inovação no centro do debate nacional e institucionalizou a relação das ICTs com as empresas.

Ao buscar estabelecer um diálogo mais estreito entre as instituições produtoras de conhecimento e as produtoras de bens e serviços, a Lei surge como mais um instrumento para facilitar a criação de uma cultura de inovação no país.

Desta forma, a Lei constitui uma estratégia com a qual se espera que o Brasil ganhe impulso em termos de suas atividades produtivas com foco em inovação.

A implementação da Lei de Inovação deve, portanto, levar à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades das ICTs e, consequentemente, facilitar as parcerias público-privadas e a transferência de tecnologia.

Por outro lado, é preciso também tomar cuidado para que o tema da inovação e outros a ela relacionados – proteção do conhecimento, licenciamento e transferência de tecnologia, parceria público-privado – não sejam burocratizados, criando mais um entrave à viabilização das ações institucionais.

Nesse sentido, os pontos, anteriormente comentados, que dificultam a aplicação da Lei de Inovação devem ser sanados.

É preciso harmonizar o entendimento dos principais mecanismos de mudança das rotinas das Instituições. É preciso estabelecer determinados procedimentos, de ordem geral, evidentemente respeitando-se o fato de que cada processo de licenciamento ou transferência de tecnologia, cada parceria firmada e cada tecnologia desenvolvida possuem suas especificidades.

Na regulamentação da Lei foi necessário melhor detalhamento de alguns aspectos, de forma a preservar a identidade tanto das universidades quanto das empresas, para que, de fato, a Lei possa tornar-se um instrumento relevante de fomento à inovação do país. No entanto, conforme apresentado neste trabalho, ficou evidenciado que é necessário ir mais além na sua regulamentação.

A Lei não se esgota em si mesma. Inúmeras questões complexas não foram contempladas, como a criação de mecanismos que permitam a efetiva conexão da Lei de Inovação com a política industrial e tecnológica, a sua conciliação com os incentivos fiscais para as empresas, bem como a flexibilidade de gestão das universidades e instituições de pesquisa, isto é, uma excessiva rigidez prevalece na gestão de recursos humanos, financeiros e materiais.

Além disso, a Lei praticamente se restringe a estabelecer regras para a comercialização do conhecimento gerado e protegido nas ICTs. Por sua vez, o processo de construção de competências tecnológicas, organizacionais e de fomento é crucial para apoiar a relação ICT-empresa – e mais intensamente as empresas de base tecnológica – e transformar conhecimento em inovação.

Para que a Lei de Inovação tenha os frutos inovadores tão desejados e para que estes possam ser colhidos pela sociedade brasileira são necessárias ações tanto dos formuladores de política, como o MCT e o MDIC, como dos agentes implamentadores, os gestores das ICTs.

Com o objetivo de contribuir com o aprimoramento da Lei, recomenda-se as seguintes ações :

a) No âmbito do MCT

- Promover a harmonização dos conceitos e entendimentos sobre os principais mecanismos da Lei de Inovação, bem como solucionar o problemas e os conflitos das legislações apontadas neste documento;

- Sensibilizar e capacitar as áreas jurídicas das ICTs sobre a aplicação da Lei de Inovação, por meio de seminários e treinamentos, no sentido de que elas entendam o espírito norteador da Lei;

- Sensibilizar e divulgar a Lei de Inovação junto aos órgãos controladores.

- Estabelecer diretrizes gerais da aplicação da Lei de Inovação, de forma que as ICTs tenham um balizador comum.

b) No âmbito de cada ICT

- Reestruturar e readequar suas políticas institucionais aos pontos essenciais da Lei de Inovação, no sentido de nortear as ações de fomento à inovação tecnológica, dada a amplitude de suas novas atribuições;

- Estabelecer procedimentos internos sobre aplicação da Lei de Inovação;

- Implantar e implementar os NITs, isto é, dar condições para que estes realizem as suas atribuições. Uma vez que os NITs foram regulamentados pela Lei de Inovação, precisam ser fortalecidos;

- Treinar e capacitar as áreas jurídicas, recursos humanos e orçamentários sobre aplicação da Lei de Inovação;

- Divulgar internamente a Lei de Inovação e os procedimentos internos.

Um ponto fundamental no processo é a valorização da competência dos recursos humanos é um dos pontos essenciais. A formação de recursos humanos sempre se mostrou como um dos maiores desafios, pela falta de pessoal atuante na área (alta rotatividade devido ao baixo estímulo de preservação desses recursos humanos) e pela necessidade contínua de capacitação ao longo do tempo, especialmente na gestão dos ativos de propriedade intelectual e nos aspectos ligados ao licenciamento tecnológico. E estabelecer comissões de avaliação por unidade acadêmica como, por exemplo, avaliação do processo de patenteamento é um importante trabalho que complementa as ações dos NITs.

Finalmente, pode-se concluir que o país está dando seus passos iniciais na consolidação das bases para políticas públicas bem-sucedidas em Ciência, Tecnologia e Inovação. A Lei de Inovação representa um dos mecanismos necessários para atingirmos um razoável grau de suficiência tecnológica e desenvolvimento industrial, gerando benefício à sociedade como um todo. Entretando, o instrumento da Lei necessita ser aperfeiçoado nas questões relevantes aqui apontadas e recomendadas, por um número representativo de ICTS.








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