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UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

ESCOLA DE EDUCAÇÃO



A importância do diagnóstico precoce para o tratamento, socialização e independência da criança autista: um estudo de caso.

Aluna: Amanda Pessôa Rodrigues de Oliveira

Matrícula: 20101351512

Rio de Janeiro

2014

AMANDA PESSÔA RODRIGUES DE OLIVEIRA



Matricula: 20101351512

A importância do diagnóstico precoce para o tratamento, socialização e independência da criança autista: um estudo de caso.

Monografia apresentada ao curso de Pedagogia, Escola de Educação, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), como pré-requisito parcial para aquisição do grau de Licenciado em Pedagogia.


Professora orientadora: Vera Regina Loureiro
Rio de Janeiro

2014
AMANDA PESSÔA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Matricula: 20101351512

A importância do diagnóstico precoce para o tratamento, socialização e independência da criança autista: um estudo de caso.

Monografia apresentada ao curso de Pedagogia, Escola de Educação, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), como pré-requisito parcial para aquisição do grau de Licenciado em Pedagogia.


Aprovada em / /
Banca Examinadora
Vera Regina Loureiro Silva – Orientadora: ________________________________

Mestre em Linguística Aplicada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e especialista na área da surdez. Professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.


Maria Alice de Moura Ramos :____________________________________________

Doutoranda do Programa de Pós Graduação em Educação da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense UFF. Mestrado em Educação e Especialização em Educação Especial: Deficiência Visual pela UNIRIO.


Rio de Janeiro

2014


AGRADECIMENTOS
Em primeiro lugar, agradeço a Deus por ter me dado saúde, sabedoria e força para conseguir.

Agradeço a pessoa mais importante da minha vida, aquela que sempre acreditou em mim desde o começo. Vó, dedico essa minha vitória especialmente para você! Obrigada por me dar carinho, amor, atenção, por me amar tanto e ter me acolhido como sua filha. Minha querida mãezinha Maria Alice você é uma pessoa abençoada e peço a Deus que dê muita saúde para tê-la comigo por muitos e muitos anos. Te amo além da vida!

Meu amor Fabrício, obrigada pelo apoio e por toda a força durante esses anos duros de faculdade. Obrigada por existir e ser tão maravilhoso. Que o respeito, o amor, a cumplicidade e o carinho continue fazendo parte do nosso relacionamento. Agradeço a Deus todos os dias por ter me dado você de presente! Tenho certeza que formaremos uma linda família. Te amo pra sempre!

À minha linda família: Patrícia, Márcia e Natasha que sempre me apoiaram todas as vezes que pensei em desistir. Obrigada pela força e podem ter certeza que essa vitória tem muito de cada uma de vocês. Amo vocês!

Aos meus companheiros de faculdade: Julia Laska, Bruna Martins, Yasmin Guimarães, Lorraine Ferreira e José Mauro Braz. Obrigada pela amizade, carinho, persistência, ajuda, paciência e por todos os momentos inesquecíveis que vivemos. Vocês deram a leveza necessária para seguir em frente. Amo vocês!



À minha querida orientadora Vera Loureiro que esteve do meu lado desde o começo. Que me inspirou e me motivou com todo o seu amor pela Educação Especial. Obrigada pelas palavras que me passavam segurança, pela doçura e por ser tão amorosa. Obrigada pelas broncas que me fizeram crescer como pessoa e como profissional. Você é incrível e tenha certeza que a tenho como exemplo para vida. Muito obrigada!

RESUMO
O presente trabalho tem como tema a “A importância do diagnóstico precoce para o tratamento, socialização e independência da criança autista: um estudo de caso”.

A partir do estudo de caso serão abordadas as intervenções realizadas por mim durante o ano de 2013, a atuação do mediador em sala de aula, assim como a importância do diagnóstico precoce no acompanhamento da criança autista. Contempla-se também as políticas de inclusão e características do transtorno do espectro autístico.


Palavras-chave: Autismo, inclusão, intervenção, mediação.


SUMÁRIO





SUMÁRIO 6



Introdução

Eu sou diferente, mas não sou inferior” (Temple Grandin, 2010).


O trabalho com qualquer tipo de deficiência, em especial com crianças autistas, envolve o estudo e a compreensão desta condição e uma enorme dedicação e paciência. É um trabalho em longo prazo, com resultados discretos e, portanto, o profissional que escolhe atuar nesta área, deve saber que vai passar por um exercício constante de aprendizagem e superação de suas frustrações. Em contrapartida, acompanhar os avanços, mesmo que modestos, traz uma sensação incrível por poder ajudar o próximo com o seu trabalho.

Lidar, durante todo um ano letivo com uma criança diagnosticada com autismo não verbal, e acompanhar suas dificuldades e seu desenvolvimento no dia a dia motivou-me a estudar mais sobre o assunto. Devido ao meu desconhecimento inicial e na tentativa de ajudar meu aluno, mergulhei fundo na questão do autismo. Além disso, foi possível perceber, também, o desconhecimento por parte dos profissionais da educação com quem tive contato. Assim, esse trabalho se faz relevante no auxílio da compreensão das características do autismo por parte dos profissionais da educação, pais e interessados na questão. Busca, principalmente, mostrar como a identificação precoce do autismo aliada à mediação pode favorecer o desenvolvimento da comunicação, autonomia e socialização das crianças com autismo.

A partir da observação de um aluno incluído em minha sala de aula em escola particular, pretendo analisar as propostas de intervenção utilizadas e acompanhar seu desenvolvimento ao longo do ano letivo.

Pretendo, também, com essa pesquisa, conscientizar o maior número de pessoas sobre a questão do autismo e do quanto é importante que a intervenção seja iniciada o mais cedo possível. Além disso, acredito que esse trabalho possa auxiliar em pesquisas futuras que estejam relacionadas ao autismo, ou ao estudo de famílias de autistas, pegas de surpresa quando recebem o diagnóstico, e precisando se reorganizar emocionalmente e financeiramente para conseguirem oferecer os acompanhamentos necessários de especialistas para o desenvolvimento de seu filho.




  1. O autismo

1.1 Caracterizando o autismo

O autismo é considerado pelo DSM-IV (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorder, da Associação Americana de Psiquiatria) um transtorno invasivo do desenvolvimento – TID e não é um distúrbio raro. Esse manual “propõe que seis itens são suficientes para chegar-se ao diagnóstico, sendo exigido ao menos duas alterações relacionadas à sociabilidade, uma relacionada à comunicação e uma alteração de comportamento do tipo repetitivo ou estereotipado” (Mercadante-DSM-IV, 1994). Sabe-se que o autismo é uma desordem neurobiológica e que a taxa de incidência é maior no sexo masculino. Atualmente é uma das patologias mais encontradas na infância. Além disso, estudos apontam que diferente do que os cientistas pensavam no início das pesquisas sobre o autismo, não existe relação com a falta de afeto entre a criança e seus pais. Os genes têm papel importante, mas não são os únicos fatores envolvidos.

A criança autista pode apresentar sintomas desde os primeiros meses ou, após um determinado período de desenvolvimento normal, ir perdendo todos os avanços conquistados ao longo dos meses. Vale ressaltar que em ambos os casos a criança precisa apresentar esses sintomas antes dos 36 meses.

O autista não reconhece o outro como seu semelhante. São características do autista fazer pouco ou nenhum contato com o olhar, ter aparente aversão ao contato físico, não interagir, ter dificuldade em brincadeiras que exijam imaginação, dificuldades para se relacionar com o outro, ter interesses pouco comuns, manias, apresentar estereotipias e não aceitar de forma tranquila mudanças em sua rotina. A dificuldade de interação é um dos sintomas do espectro, classificados por Wing (1979) juntamente com outros dois sintomas formando o tripé dos sintomas autísticos. São eles: falha na interação recíproca, dificuldade na comunicação verbal e não-verbal e comprometimento da imaginação com repertório restrito de interesses e atividades (GIKOVATE e MOUSINHO, 2004).

Gikovate e Conceição (2010, p. 121) compreendem o autismo “como um conjunto de sintomas e dificuldades que causam prejuízo qualitativo na interação social, dificuldade na comunicação verbal e repertório restrito de interesses e atividades”.

Não é possível diagnosticar o autismo em exames e talvez isso possa ser um agravante para que os pais não saibam da existência desse transtorno. Os exames só servem para identificar se existe alguma doença associada com o autismo. Muitas crianças autistas são diagnosticadas como surdas no início, pelo fato de não responderem a barulhos ou aos estímulos dos pais.

O encaminhamento tardio é o principal problema enfrentado pelos profissionais e a identificação do Transtorno de Desenvolvimento geralmente acontece no início da idade escolar, pelos professores e equipe pedagógica. Lampreia e Lima (2008, p.7) alertam que “a importância de uma identificação de risco precoce é a possibilidade de uma intervenção também precoce, o que pode minimizar as características do transtorno autístico, e permitir um melhor prognóstico”. O ideal é que essas intervenções sejam feitas antes dos 4 anos de idade e que a criança seja matriculada em uma escola regular para conviver com crianças não autistas.

Por ser um assunto com algumas incógnitas, temos um longo caminho para explorar e conhecer. Assim, é preciso que todos tenham consciência de como lidar e o que fazer para ajudar a criança autista. Boa vontade e cuidado são importantes, mas conhecer o transtorno é fundamental para que com pequenas ações possamos fazer com que a criança seja socializada e aos poucos adquira confiança para se relacionar com o outro.

Oferecer um ambiente estruturado, organizar rotinas antecipando o que vai ser feito ao longo do dia, prepará-lo previamente para alguma mudança futura, reduzir o numero de situações inesperadas, ser objetivo e claro, são ações simples que podem melhorar o convívio do autista com os outros e o mais importante, a criança com espectro autístico precisa saber o que as pessoas esperam dela nas mais variadas situações.

Não é possível saber até que ponto o autista poderá aprender, mas é de conhecimento dos pesquisadores que é possível interferir no processo de desenvolvimento da aprendizagem dessa criança e a mediação é um bom recurso para auxiliar sua vida.

Devido à complexidade do quadro autístico, Mercadante (1997) afirma que deve-se elaborar um programa de tratamento que possa interferir nas áreas comportamentais, de aprendizado, relacionamento familiar, entre outros. O tratamento farmacológico é apenas um dos tratamentos dentre tantos existentes, mas que precisa ser bem pensado avaliando os prós e os contras do medicamento no paciente. (Mercadante–1997). Geralmente, os medicamentos são usados para controlar a hiperatividade, agressividade, déficit de atenção, impulsividade, desatenção e distúrbios de movimento.

Ainda hoje, muitos médicos acreditam que se uma criança autista não falar por volta dos 5 anos, não conseguirá mais se tornar verbal. Recentemente, foram divulgadas pesquisas feitas por cientistas do Centro para Autismo e Transtornos Relacionados, localizado em Baltimore, com crianças entre 8 e 17 anos que tinham atrasos de linguagem, variando de totalmente não verbal ao uso de palavras e frases simples. As pesquisas foram publicadas no jornal “Pediatrics” e comprovaram que após esse período ainda é possível adquirir linguagem. De acordo com as estatísticas, quase metade das 535 crianças pesquisadas conseguiram se tornar fluentes na fala. Além disso, estes estudos apontam que o nível de comportamentos estereotipados não afeta a capacidade de desenvolvimento de linguagem.

As estereotipias são um traço marcante nas crianças autistas. São movimentos repetitivos e que podem ser feitos com o corpo ou com objetos. Uma criança que apresenta movimentos estereotipados pode repetir o mesmo movimento por horas de forma idêntica e constante e, em alguns casos, pode se machucar seriamente dependendo do tipo de movimento executado. O “flapping de mãos” (sacudir as mãos) é uma das estereotipias mais comuns. Esses movimentos podem se acentuar em situações que causam algum desconforto ou até mesmo nos momentos de euforia.

O interesse por brinquedos pode ser peculiar e bastante específico. Podem se interessar apenas pelo movimento da roda de um carrinho ou do barulho que o brinquedo possa fazer. Texturas, gostos, cheiros, luzes e sons também podem ser elementos que causam fixação.




    1. Interação e mediação no atendimento à criança autista

A interação é uma das principais dificuldades encontradas na tríade dos sintomas do autismo. Interagir com o outro e com o meio é muito importante para o desenvolvimento psíquico e social de qualquer criança.

Segundo Rego (2010), para Vygotsky a questão da mediação tem papel imprescindível nas relações que o homem estabelece ao longo de sua vida. Segundo o autor, existem dois elementos básicos responsáveis por essa mediação: o instrumento e o signo. Os instrumentos ampliam as possibilidades de transformação da natureza e têm a função de regular as ações sobre os objetos. “Diferente de outras espécies animais, os homens não só produzem seus instrumentos para a realização de tarefas específicas, como também são capazes de conservá-los para uso posterior, de preservar” (Rego, 2010, p.51). O signo é exclusivamente humano e são representações mentais que substituem objetos do mundo real.



Segundo Rego (2010), Vygotsky acreditava que a estrutura fisiológica, ou seja, aquilo que já nasce conosco, não é suficiente sozinho para produzir o indivíduo. É a partir da interação com o meio em que vive e com o outro, que o ser humano adquire suas características individuais. A interação, principalmente a realizada entre indivíduos face a face, tem uma função central no processo de internalização. Para Rego (2010, p 58) “O desenvolvimento está intimamente relacionado ao contexto sociocultural em que a pessoa se insere e se processa de forma dinâmica (e dialética) através de rupturas e desequilíbrios provocadores de contínuas reorganizações por parte do indivíduo”. Portanto, a interação com o adulto é muito importante para que o bebê sobreviva. É a partir dessa interação que a criança aprende a se comunicar, compreende os significados das expressões faciais, etc. Algumas ações consideradas espontâneas da criança não são possíveis de observar em um autista.

Pensando na questão da inclusão, o mediador ou facilitador inserido no contexto escolar serve para intermediar as relações da criança com o outro e com o meio. Suas atribuições são amplas, já que esse profissional precisa acompanhar a criança dentro e fora de sala de aula durante toda a sua permanência no espaço escolar. É muito importante para o bom andamento do trabalho, uma postura adequada por parte desse mediador no sentido de manter um contato aberto com a família, escola e profissionais envolvidos no acompanhamento da criança. Estabelecer uma boa relação com todas as partes é fundamental, já que esse mediador convive com a criança muitas horas do dia e é peça chave para que sejam detectados problemas ou identificadas melhoras no quadro.

No caso da criança autista, esse mediador deve ajudá-lo a compreender como se comportar e se relacionar em diferentes situações, traduzir alguma informação de difícil compreensão transformando-a em imagens, por exemplo. Além disso, também pode ensiná-lo a se acalmar quando alguma coisa o incomodar, controlando suas birras e incentivá-lo a participar das brincadeiras e jogos com as outras crianças. Portanto, essa mediação diária contribui de forma significativa para o desenvolvimento da criança autista.

Teixeira (2013, p.179) confirma a importância do mediador atuando junto à criança autista quando diz que: “O mediador escolar trabalhará auxiliando a criança na sala de aula e em todos os ambientes escolares, como um “personal trainer”, mediando e ensinando regras sociais, estimulando sua participação em sala (...) e acalmando o estudante em situações de irritabilidade e impulsividade”.



Apesar das conquistas realizadas até agora, a presença do mediador nas escolas ainda é um desafio. Nas escolas particulares, por exemplo, o mediador é pago pelos pais da criança. Já na rede pública, são contratados estagiários para exercer tal função. Podemos dizer que o facilitador tem informações privilegiadas e a possibilidade de observar detalhadamente o comportamento da criança. Assim, ele percebe detalhes que seriam perdidos por um professor encarregado por todo grupo.

A Neuropediatria é a especialidade que diagnostica e cuida do autismo. Entretanto, o trabalho de outros profissionais como Psicopedagogos (foco nas dificuldades de aprendizagem), Fonoaudiólogos (trabalham para melhorar a comunicação) e Psicólogos, contribuem bastante, junto com o mediador, para o desenvolvimento dessa criança. O ideal é que a equipe multidisciplinar avalie e pense um projeto de intervenção em parceria com todos os profissionais envolvidos no tratamento do autista.



1.3 Políticas de inclusão e o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento

A história da Educação Especial no Brasil foi determinada, pelo menos até o final do século XIX, pelas informações vindas da Europa. A criação da “roda de expostos” em Salvador e no Rio de Janeiro, no início do século XVIII e, em São Paulo, no início do século XIX, deram início à institucionalização dessas crianças que eram cuidadas por religiosas.

Ainda no século XIX tivemos a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atualmente conhecido como Instituto Benjamin Constant e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, hoje denominado Instituto Nacional da Educação de Surdos – INES, ambos no Rio de Janeiro. Em 1923 foi fundado o Instituto Pestalozzi, instituição especializada no atendimento às pessoas com deficiência mental; em 1954, foi fundada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

Segundo Eugênio Cunha, (2013) foi por volta da segunda metade do século XX que a sociedade começou a se preocupar mais com a inclusão de alunos com deficiências. Antes, o ensino para essas crianças era ministrado em classes especiais para esses alunos que, segundo a sociedade da época, não tinham capacidade de acompanhar uma classe dita normal. O ensino era marcado pela segregação e total preconceito devido à falta de conhecimento da época. Com o passar do tempo, a ideia de inclusão dos alunos com deficiência, em classes regulares foi ficando cada vez mais em evidência e ao final do século XX, muito já se falava sobre esse assunto. Cada vez mais o ambiente segregador da escola ia se tornando um local aberto para receber o considerado “diferente”.

Podemos perceber as mudanças ocorridas ao longo dos anos, a partir dos documentos oficiais emitidos pelo governo e das conferências fora do Brasil que afetaram diretamente a construção de políticas públicas em prol da Educação Especial em nosso país.

Em 11 de Agosto de 1971, o então presente Emílio G. Médici assina a Lei 5692/71 - Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º graus. No Artigo 9º é previsto o atendimento de alunos com algum tipo de deficiência. De acordo com a lei, “os alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial”. Vale lembrar que estávamos em plena ditadura militar (década de 70). Isso representou o início de um pensamento voltado para a inclusão dos alunos com deficiência em nosso país, já que até então, não existia nenhuma lei que os contemplasse quanto ao atendimento.

Em 1988 temos a nova Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse documento oficial, vários artigos foram destinados aos direitos da criança com deficiência. Vale ressaltar os seguintes artigos:

O artigo 23º diz que é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

O artigo 24º aponta que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal a:

(...) XIV - proteção à integração social das pessoas portadoras de deficiências;

O artigo 203º aponta que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

(...) IV - a habilitação e a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

E o artigo 208º da Constituição diz que “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de”:

(...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Os artigos citados acima foram destacados porque garantem que o aluno com deficiência tenha o cuidado com sua saúde garantido, assim como sua proteção, habilitação e reabilitação. Novamente vemos a garantia ao atendimento assim como citado na Lei 5692/71. Além disso, o direito das pessoas com necessidades especiais receberem educação, preferencialmente na rede regular de ensino, passa a ser previsto na Constituição Federal, com o objetivo de integrar esses alunos através da escola e assegurar o direito à educação.

Em 1990 temos a Conferência Mundial sobre Educação para todos, realizada em Jomtien, na Tailândia. Essa Conferência foi promovida pelo Banco Mundial, pela UNESCO, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e pelo programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Nessa Conferência foi aprovada a “Declaração Mundial sobre a Educação para Todos: Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem”.

Essa declaração fala diversas vezes sobre o direito à educação e deixa claro que todos devem ter esse direito assegurado independente de gênero, raça/etnia, classe social, religião ou cultura. No que diz respeito à Educação Especial temos o artigo 3º que trata da universalização do acesso à educação e a promoção da equidade. Em seu parágrafo 5º, preconiza a necessidade de “tomar medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo”. Nesse documento, não temos nenhum outro artigo ou parágrafo que cite a educação especial, mas vale ressaltar que esse documento teve sua importância no processo de construção dos direitos dos cidadãos.

Em 1994 temos a Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade. Realizada em Salamanca, na Espanha, teve a participação de 88 governos e 25 organizações internacionais. O Brasil foi signatário da “Declaração de Salamanca”. Esse documento reafirma a ideia do direito à educação de todos os indivíduos citados na Conferência Mundial sobre Educação para todos. Além disso, existe um item voltado para os governos, uma espécie de orientação para auxiliar no atendimento e proteção da criança com deficiência. Dentre eles, podemos citar a inclusão de todas as crianças no sistema de ensino, independentemente de sua deficiência, incentivo a participação dos pais e da comunidade dentro da escola e o investimento na formação dos professores para que possam realizar seu trabalho respeitando as diferenças de cada um.

Em seguida, temos a criação de umas das leis mais importantes na História da Educação - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Nº 9.394, 20 de dezembro de 1996. Nela fica clara a valorização da educação inclusiva e a educação especial na rede regular de ensino. Destacarei apenas o capítulo V que fala especificamente da Educação Especial.

O artigo 58º entende por Educação Especial “a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”. Seus parágrafos seguintes falam que esse aluno deve estar incluído sempre que possível, com serviços de apoio especializado na escola regular para atender suas particularidades e o atendimento educacional deverá ser realizado em classes especializadas, quando não for possível sua integração nas classes comuns do ensino regular. 

O artigo 59º fala sobre as adaptações de qualquer espécie que favoreçam o aprendizado desses educandos. Os sistemas de ensino assegurarão aos alunos com necessidades especiais a adaptação dos “currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades”; “professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns”. Além disso, a inclusão no mercado de trabalho e o “acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular” também são contemplados nesse documento de lei.

Ao longo dos anos, muitas portarias e decretos foram apresentados. Entretanto, ainda não existia uma lei específica que fosse totalmente direcionada para as pessoas com o transtorno do espectro autístico. Em 2007 temos a criação da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva. Esse documento traz as diretrizes que fundamentam uma política pública voltada à inclusão escolar com o objetivo de constituir políticas públicas em prol da Educação Especial em nosso país.

Essa Política Nacional tem como objetivo oferecer o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com algum tipo de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades na escola regular. Para que isso aconteça de forma efetiva, esse documento orienta as instituições escolares para que possam garantir atendimento educacional especializado, participação da família na escola, formação dos professores e estrutura física que atenda as necessidades desse aluno. Em relação às diretrizes apresentadas pelo documento podemos citar a importância da formação de profissionais qualificados e atendimento educacional especializado ao longo de todo o processo de escolarização desse aluno realizado concomitantemente à sua vida em sala de aula como forma de complementar seu aprendizado. Uma avaliação pedagógica que seja sensível às dificuldades do aluno e que seja vista como parte de um processo tem papel fundamental para o progresso desse aluno.

Em 17 de Novembro de 2011, a presidente Dilma assinou o decreto 7.611. Esse documento, fala sobre o dever do Estado de garantir a inclusão dentro do sistema educacional bem como assegurar que esse aluno receba todos os cuidados necessários dentro da rede regular de ensino. Além disso, ainda no artigo. 1º fica claro o público alvo desse decreto: “pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação”.

Segundo esse documento, a educação especial deve garantir serviços de apoio especializado para complementar o ensino das pessoas com deficiência e suplementar a aprendizagem dos alunos com altas habilidades. No artigo 3º, são citados os objetivos do atendimento educacional especializado, como por exemplo, a promoção de condições de acesso no ensino regular, fomento ao desenvolvimento de recursos didáticos e oferta de condições para que esse aluno possa continuar seus estudos.

Por fim, umas das leis mais recentes e mais importantes envolvendo diretamente as questões do espectro autístico - Lei n º 12.764, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 27 de Dezembro de 2012. Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Logo no 2o parágrafo temos um grande ganho na luta das pessoas com autismo. Essa medida faz com que os autistas passem a ser considerados oficialmente pessoas com deficiência, tendo direito a todas as políticas de inclusão do país - entre elas, as de Educação.  Isso significa que esses alunos passam a ter o direito de estudar em escolas regulares e, quando necessário, solicitar um acompanhante especializado. É abordada também a questão da formação do professor e o apoio aos responsáveis estabelecendo uma parceria entre escola e família. Além disso, também prevê em lei, no Artigo 7º, a punição para o gestor escolar que se recusar a matricular uma criança com espectro autista.

Logo no 1º parágrafo é especificado quais pessoas podem ser consideradas com o transtorno do espectro autista. Para isso, precisam apresentar:

 I – “deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento”; 

II – “padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos”. 

O artigo 2º aponta diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. São eles: a integração de diversos setores no desenvolvimento das ações e de políticas voltadas para o atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a participação da comunidade na formulação de políticas pública e a atenção integral às necessidades de saúde dessa pessoa objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, e o acesso a medicamentos e nutrientes. Além disso, a inserção da pessoa no mercado de trabalho sempre respeitando suas particularidades, a responsabilização do poder público quanto o acesso à informação, o incentivo à pesquisa científica no sentido de quantificar e analisar os problemas relativos a esse transtorno em nosso país são, também, contemplados nesse artigo. Mais uma vez o “incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis” são citados na lei, o que mostra a importância do papel que os profissionais e a família ocupam no tratamento da pessoa com deficiência.

O artigo. 3º é importante, pois mostra quais são os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Dentre eles, podemos citar o direito a uma vida digna (proteção, acesso a serviços de saúde, atendimento, nutrição e medicamentos) e ao diagnóstico precoce, mesmo que não seja definitivo. Devem ter acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia e ao mercado de trabalho.

O parágrafo único diz que “Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado”. Ter em um documento oficial, o acesso à mediação é um grande passo visto que é fundamental o papel desse profissional no processo de desenvolvimento dessas pessoas.

Como dito anteriormente, o artigo 7º surge para deixar claro que qualquer forma de preconceito por parte das escolas, não será mais aceita sob pena de punição. Recusar a matrícula já é algo proibido por lei, a medida reforça isso e estabelece a punição. Segundo a lei “o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos”. O fato de existir uma punição para tal atitude faz com que muitos gestores desistam de não aceitar esses alunos em suas escolas.  Caso haja reincidência, haverá perda do cargo. 

Podemos concluir que essa lei representa uma grande conquista para todos os pais, médicos e demais profissionais envolvidos com o desenvolvimento da criança autista e mais um reforço na luta pela inclusão. Conseguir incluir o autismo como deficiência é um grande passo para garantir direitos que deveriam ser de todos, mas não são, como acesso a escolas regulares sem possibilidade de recusa. Como antes não existia um texto específico que enquadrasse o autismo como uma deficiência, muitos não podiam usufruir desses direitos já previstos em nossa legislação. Sem dúvida demos um grande salto e conquistamos uma grande vitória.



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