Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.531/2004-5


GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO

TC 004.531/2004-5 [Apensos: TC 013.145/2005-6, TC 014.614/2010-3]

Natureza: Representação

Unidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional no Estado do Paraná (SENAI/PR); Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado do Paraná (SESI/PR); e Instituto Euvaldo Lodi (IEL/PR)

Interessado: Secex/PR

Responsáveis: Carlos Sergio Asinelli (CPF 080.459.339-68); Gina Gulineli Paladino (CPF 287.345.991-34); Helena Gid Abage (CPF 454.141.659-04); Ito Vieira (CPF 006.327.839-15); Marcos Mueller Schlemm (CPF 087.649.139-53); Rodrigo Costa da Rocha Loures (CPF 002.928.269-15); Ubiratan de Lara (CPF 320.837.939-00)

Advogados constituídos nos autos: Marco Antônio Guimarães (OAB/PR 22.427); Fernanda Ehalt Vann (OAB/PR 21.693); Rodrigo Pozzobon (OAB/PR 25.997); Carlos José Sebrenski (OAB/PR 27.644); Airton Paulo Costa (OAB/PR 30.887)
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES NOTICIADAS EM JORNAL ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SESI/PR E DO SENAI/PR PARA O INSTITUTO EUVALDO LODI (IEL). ACÓRDÃO 1599/2005 – TCU – PLENÁRIO. GESTÃO DAS ENTIDADES NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2003 A DEZEMBRO DE 2004. OCORRÊNCIA DE VÁRIAS IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE PARTE DOS VALORES TRANSFERIDOS AO IEL. REMESSA PARA CITAÇÃO NO ÂMBITO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDIÊNCIA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se de representação formulada pela Secex/PR tendo como fundamento notícia jornalística versando sobre indícios de fraudes detectados pela Federação das Indústrias do Paraná nas contas do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), com recursos provenientes das administrações regionais do Serviço Social da Indústria (Sesi/PR) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/PR).

2. Havendo o Tribunal detectado indícios de desvios de recursos públicos e considerando as dificuldades verificadas na obtenção dos documentos necessários à delimitação das irregularidades, foi determinada, em um primeiro momento, a suspensão cautelar de quaisquer repasses financeiros do Sesi/PR e do Senai/PR para o IEL (Acórdão 2.107/2004-Plenário – fls. 187/196 –, confirmado pelo Acórdão 53/2005-Plenário – fls. 198/209 do anexo 1).

3. Em uma segunda análise, também de caráter preliminar, considerando que as transferências de recursos ao IEL eram, em parte, utilizadas em finalidades que não guardavam correlação alguma com a missão institucional do Sesi/PR e do Senai/PR, bem como que eram efetivadas por intermédio de convênios genéricos e extremamente abrangentes, sem objetos específicos, plano de trabalho, cronograma de execução, prazo de vigência ou, na maior parte das vezes, obrigatoriedade de prestação de contas por parte do convenente, o Tribunal tornou definitiva a proibição de transferência de recursos ao IEL com base nos convênios então existentes e autorizou o Sesi/PR e o Senai/PR a, caso fosse do interesse das entidades, celebrar novos convênios com o IEL e, a partir dessa medida, retornar a efetuar transferências financeiras àquele instituto, desde que a formalização desses instrumentos de convênio observasse as disposições da Instrução Normativa STN 1/1997 (Acórdão 614/2005-Plenário – fls. 279/299-v1).

4. Tendo a gestão do Sesi/PR e do Senai/PR que assumiu em outubro/2003 impetrado pedido de reexame contra o Acórdão 614/2005 – Plenário, este Relator, buscando evitar que o mencionado recurso prejudicasse o andamento das apurações referentes às irregularidades atribuídas aos antigos gestores das entidades (período até setembro/2003), submeteu os autos à apreciação do Plenário, oportunidade em que, mediante Acórdão 1.599/2005-Plenário, este Tribunal determinou a criação, em processo apartado, de tomada de contas especial.

5. Assim, este TC-004.531/2004-5, ainda sob a natureza de representação, passou a tratar tão somente dos atos da gestão do Sesi/PR e do Senai/PR empossada em outubro/2003. De outro lado, o TC-018.728/2005-0 foi constituído para prosseguir a apuração dos danos causados aos cofres do Sesi/PR e do Senai/PR pelos gestores dessas entidades até setembro/2003.

6. No que tange ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 614/2005-Plenário (analisado no âmbito do TC-014.614/2010-3) foi julgado parcialmente procedente, para dar a seguinte redação ao item 9.2 daquela deliberação (Acórdão 2209/2010-Plenário):


“9.2. autorizar o Sesi/PR e o Senai/PR a, caso seja de seu interesse, celebrar novos convênios com o IEL e, a partir dessa medida, retornar a efetuar transferências financeiras àquele instituto, desde que na formalização desses novos instrumentos de convênio sejam observados os princípios gerais relativos à Administração Pública, utilizando como referencial normativo, na falta de norma própria, a Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008(...)”.
7. Já a tomada de contas especial instaurada para apurar as irregularidades praticadas pela gestão das entidades no período de janeiro/2002 a setembro/2003 (TC-018.728/2005-0) foi julgada por intermédio do Acórdão 1731/2011-Plenário, com a imputação de débito da ordem de R$ 16 milhões aos responsáveis, em razão de gastos fraudulentos apurados no período. No mesmo Acórdão, este Tribunal remeteu às contas das entidades uma nova análise pormenorizada sobre as demais despesas das entidades até setembro/2003, de forma a identificar eventuais casos específicos de desvios de recursos. Essa deliberação foi objeto de Recurso de Reconsideração, ao qual foi negado provimento (Acórdão 2.511/2012-Plenário).

8. Examina-se, nesta oportunidade, o mérito da representação em relação às ocorrências detectadas na gestão das entidades no período de outubro/2003 a dezembro/2004. Transcrevo a seguir trechos da primeira instrução da Secex/PR onde são relatados o volume de recursos envolvidos e as conclusões daquela unidade técnica após a análise, por amostragem, das despesas realizadas com os recursos repassados ao IEL/PR (fls. 236/269-v1):


“(...)

12.3. Demonstrativo sintético da movimentação financeira nas contas-correntes do IEL/PR referente aos recursos repassados pelo Sesi/PR e pelo Senai/PR no período de 01/10/2003 a 31/12/2003


SALDO INICIAL (30/09/2003) 145-1

R$ 19.141,21

SALDO INICIAL (30/09/2003) 075-7

R$ 6.243,01

SALDO INICIAL TOTAL (30/09/2003)

R$ 25.384,22







CRÉDITOS SENAI

R$ 269.603,46

CRÉDITOS SESI

R$ 4.855.000,00

TOTAL CRÉDITOS

R$ 5.124.603,46







SALDO FINAL (30/12/2003) 145-1

R$ 59.581,15

SALDO FINAL (30/12/2003) 075-7

R$ 32.430,92

SALDO FINAL TOTAL (30/12/2003)

R$ 92.012,07







TOTAL DÉBITOS

R$ 5.057.975,61

(...)
14.5. Demonstrativo sintético da movimentação financeira nas contas-correntes do IEL/PR referente aos recursos repassados pelo Sesi/PR e pelo Senai/PR no período de 01/01/2004 a 31/12/2004




SALDO INICIAL (01/01/2004) 145-1

R$ 57.644,53

SALDO INICIAL (01/01/2004) 075-7

R$ 32.430,92

SALDO INICIAL (01/11/2004) 330-6

R$ 0,00

SALDO INICIAL TOTAL (01/01/2004)

R$ 90.075,45







CRÉDITOS SENAI

R$ 1.813.185,62

CRÉDITOS SESI

R$11.555.832,93

CRÉDITOS COM ORIGENS NÃO IDENTIFICADAS

R$ 2.604.829,00







TOTAL CRÉDITOS

R$ 15.973.847,55







SALDO FINAL (31/12/2004) 145-1

R$ 299.573,24

SALDO FINAL (31/12/2004) 075-7

R$ 105.920,21

SALDO FINAL (31/12/2004) 330-6

R$ 168.243,08







SALDO FINAL TOTAL (31/12/2004)

R$ 573.736,53







TOTAL DÉBITOS

R$ 15.490.186,47

(...)


16. Conclusões

(...)


16.3. Prestação de Contas do exercício de 2003 (outubro a dezembro)

16.3.1. O período em questão compreende o início da gestão da atual administração das entidades. Entretanto, além de diversos volumes contendo cópias dos documentos que suportariam as despesas efetuadas pelo IEL/PR, a título de projetos supostamente de interesse do Sesi/PR e Senai/PR, não foram apresentados pelos responsáveis qualquer relação dos pagamentos efetuados, bem como da identificação de cheques ou ordens bancárias que possibilitassem efetuar a conciliação bancária com as contas-correntes movimentadas, de modo comprovar a regular aplicação dos recursos no período, no montante de R$5.057.975,61.

16.3.2. Nos poucos casos em que foi possível estabelecer, com determinado grau de confiabilidade, uma relação entre o valor e a data dos comprovantes de despesas apresentados, foram detectados diversos indícios de irregularidades (...).
16.4. Prestação de Contas do exercício de 2004

16.4.1. Quanto aos supostos projetos executados pelo IEL/PR com recursos do Sesi/PR e Senai/PR, que suportariam as despesas realizadas no exercício de 2004, constata-se que os mesmos não passam de amontoados de comprovantes de despesas agrupados sem qualquer critério.

16.4.2. As relações de pagamentos dos projetos apresentadas incluem supostas despesas que, ora se referem a dezenas de outros projetos, ora não permitem efetuar a conciliação bancária.

16.4.3. São inúmeros os casos de pagamentos relacionados como realizados em determinada data e ao se verificar o extrato da conta-corrente, ser impossível identificar um lançamento equivalente. Assim como o inverso ocorre com igual freqüência, lançamentos de débitos nas contas-correntes sem que seja possível identificar nas relações de pagamentos, as despesas correspondentes.

(...)

16.4.7. Resumidamente, pode-se concluir que os responsáveis, ou não têm qualquer controle sobre a maneira como os recursos repassados pelas entidades são aplicados pela administração do IEL/PR, ou desconhecem completamente os mais básicos conceitos relativos a prestação de contas, em especial quanto à necessária identificação da despesa em conjunto com os documentos comprobatórios, sua compatibilidade com as ações previstas na execução de um projeto e a imprescindível correlação entre os valores constantes do documento que comprova a despesa, do instrumento pelo qual é efetuado o pagamento e do débito que consta dos extratos das contas-correntes.



16.4.8. Cabe observar que além da utilização indevida do IEL/PR e do CITPAR, como intermediários, no processo de pagamento a prestadores de serviços às entidades do próprio sistema, de modo a burlar possíveis restrições nos quadros funcionais das entidades, o enquadramento de tais pagamentos como bolsas de estudos caracterizam ilícitos fiscais relacionados à não retenção obrigatória de tributos, bem como de omissões irregulares de rendimentos nas declarações anuais, de responsabilidade, tanto do IEL/PR e CITPAR, como dos beneficiários de tais pagamentos, conforme depreende-se dos termos do art. 39 do Decreto n.º3.000/1999 c/c com o art. n.º26 da Lei n.º9.250/1995 – ‘art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços’.
(...)

17. Proposta de encaminhamento

Diante de todo o exposto, submetemos os autos à consideração superior, com as seguintes propostas:

(...)

17.4. ouvir em audiência, nos termos do inciso IV do art. 250 do Regimento Interno, o Sr. Rodrigo Costa da Rocha Loures, CPF n.º002.928.269-15, Diretor-Regional do Sesi/PR e Presidente do IEL/PR, o Sr. Marcos Müeller Schlemm, CPF n.º087.649.139-53, Diretor-Superintendente do Sesi/PRo Sr. Ubiratan de Lara, CPF n.º320.837.939-00, ex-Diretor Regional do Senai/PR, Sr. Carlos Sérgio Asinelli, CPF n.º080.459.339-68, Diretor-Regional do Senai-PR, Sra. Helena Gid Abage, CPF n.º454.141.659-04, ex-Diretora-Superintendente do IEL/PR e a Sra. Gina Gulineli Paladino, CPF n.º287.345.991-34, Diretora Executiva do IEL/PR, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa quanto aos indícios de irregularidades detectados na gestão de recursos financeiros repassados pelo Sesi/PR e Senai/PR ao IEL/PR, conforme subitens 13 e 15.1 da instrução, relacionados às prestações de contas do exercício de 2003 (período de outubro a dezembro), no valor de R$5.057.975,61, e do exercício de 2004, no valor de R$12.852.926,55”.


9. Em cumprimento ao Acórdão 1599/2005-Plenário (fls. 365/388-v1), foram realizadas audiências dos Srs. Rodrigo Costa da Rocha Loures, Diretor-Regional do Sesi/PR e Presidente do IEL/PR; Marcos Müeller Schlemm, Diretor-Superintendente do Sesi/PR; Ubiratan de Lara, ex-Diretor-Regional do Senai/PR e ex-Diretor-Superintendente do IEL/PR; Carlos Sérgio Asinelli, Diretor-Regional do Senai/PR; Helena Gid Abage, ex-Diretora-Superintendente Adjunta do IEL/PR, e Gina Gulineli Paladino, Diretora-Executiva do IEL/PR; para que, de acordo com a participação de cada responsável, apresentassem razões de justificativas sobre as ocorrências verificadas no período de outubro/2003 a dezembro/2004.

10. Após a apresentação das defesas, a Secex/PR emitiu a seguinte análise de mérito (fls. 975/1006-v4):


3. Prestação de Contas dos meses de outubro a dezembro de 2003, apresentada pelos responsáveis

3.1. O período em questão compreendeu o início da gestão da atual administração das entidades. Entretanto, além de diversos volumes contendo cópias dos documentos que suportariam as despesas efetuadas pelo IEL/PR, a título de projetos supostamente de interesse do Sesi/PR e Senai/PR, não foram apresentados pelos responsáveis qualquer relação dos pagamentos efetuados, bem como da identificação de cheques ou ordens bancárias que possibilitassem efetuar a conciliação bancária com as contas-correntes movimentadas, de modo comprovar a regular aplicação dos recursos no período, no montante de R$5.124.603,46.

3.2. Nos poucos casos em que foi possível estabelecer, com determinado grau de confiabilidade, uma relação entre o valor e a data dos comprovantes de despesas apresentados, foram detectados diversos indícios de irregularidades.

3.3. Em razão das irregularidades detectadas, foram promovidas as audiências dos responsáveis, determinadas pelo Acórdão n.º 1599/2005 – TCU – Plenário (fls. 386/388 do volume 1).

3.4. As razões de justificativas foram apresentadas em conjunto e com o mesmo teor pelo Sr. Rodrigo Costa da Rocha Loures, Diretor Regional do Sesi/PR e Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, às folhas 531 a 543; pelo Sr. Carlos Sérgio Asinelli, Diretor Regional do Senai/PR, às folhas 569 a 571; pelo Sr. Marcos Müeller Schlemm, Diretor-Superintendente do Sesi/PR, às folhas 566 a 568; pela Sra. Gina Gulineli Paladino, Diretora Executiva do IEL/PR, às folhas 572 a 574.

3.5. Em complementação às suas razões de justificativas, os responsáveis relacionados subitem anterior juntaram aos autos os documentos autuados nos anexos de números 18 a 46.

3.6. Os seguintes responsáveis apresentaram razões de justificativas individualizadas: a Sra. Helena Gid Abage, ex-Diretora do IEL/PR, às folhas 481 a 488; e o Sr. Ubiratan de Lara, ex-Diretor Regional do Senai/PR e ex-Diretor-Superintendente do IEL/PR, às folhas 575 a 589.

4. Análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis relacionados nos subitens 3.4 quanto aos indícios de irregularidades detectados na prestação de contas dos meses de outubro a dezembro 2003:


4.1. Irregularidade: depósito em conta-corrente do Sr. Henrique Ricardo dos Santos, no valor de R$ 8.668,00, em 23/12/2003, amparado por documento inidôneo, supostamente relacionado à prestação de serviços de consultoria conforme nota fiscal n.º 000019 (fls. 21/24 do anexo 2), emitida por Maria Ceres Urtiga Queiroga, firma individual com sede em João Pessoa, Paraíba. Atualmente o Sr. Henrique Ricardo dos Santos exerce a função de Coordenador/ Diretor do Centro de Negócios Internacionais da FIEP. É importante ressaltar que a referida empresa tem como atividade o ramo de danceterias, como comprova o sugestivo nome fantasia “Café 33”.

4.1.1. Justificativas: os responsáveis reconhecem a irregularidade na comprovação da despesa, manifestam intenção de regularizar a documentação e proceder ao recolhimento dos tributos devidos. Entretanto não juntam qualquer comprovação documental (fls. 01/05 dos anexos 18 e 19).

4.1.2. Análise: Ao não justificarem a contratação irregular de prestador de serviço para ocupar suposta função na FIEP, aliada à utilização de recursos financeiros oriundos do Sesi/PR por meio de entidades privadas não obrigadas a prestar contas, IEL/PR e CITPAR, os responsáveis demonstram total desprezo aos princípios constitucionais que norteiam a aplicação de recursos públicos federais, ao considerar tais irregularidades, em especial a relacionada ao comprovante fiscal irregularmente apresentado, como mera formalidade capaz de ser corrigida sem qualquer implicação na análise da regularidades dos atos de gestão por este Tribunal.
4.2. Irregularidade: repasses ao CITPAR nos valores de R$ 60.000,00 em duas parcelas (fls. 25/40 do anexo 2), cheques n.º 318242, de 01/10/2003 e n.º 318542, de 04/11/2003, a título de apoio aos parques tecnológicos regionais, sem qualquer comprovação das despesas realizadas, além da absoluta falta de relação com as atividades institucionais do Sesi, como comprova o próprio contrato assinado pelo IEL/Nacional e o IEL/Paraná, que faz referência ao Sistema Sebrae como principal interessado no projeto. Importante ressaltar que o valor de R$ 60.000,00 teria sido repassado pelo IEL/Nacional ao IEL/Paraná e não deveria constar da prestação de contas dos recursos repassados pelo Sesi/PR ao IEL/Paraná.

4.2.1. Justificativas: os responsáveis alegam que o cheque n.º 318242 teria sido emitido em nome do Sindicato da Indústria do Vestuário de Maringá, entretanto, não juntam comprovação da alegação (cópia do cheque que foi sacado e não compensado). Não apresentam qualquer comprovação da aplicação dos recursos repassados (fls. 01/02 do anexo 20).

4.2.2. Análise: o simples fato dos responsáveis não apresentarem qualquer documento relacionado à comprovação da aplicação dos recursos repassados impedem qualquer análise quanto à suposta correlação com as atividades institucionais do Sesi/PR.
4.3. Irregularidade: repasses ao Instituto Paraná de Desenvolvimento (IPD), a título de aporte financeiro para conferência internacional junto ao projeto BAWB, realizado no período de 23 a 25/11/2003, no total de R$ 265.043,00 (fls. 42/66 do anexo 2), nos meses de novembro e dezembro de 2003, sem qualquer relação com a missão institucional do Sesi/PR, além da ausência de qualquer comprovação de despesas. Ressalte-se que o referido instituto é dirigido pelo Sr. Rodrigo Costa da Rocha Loures, Diretor Regional do Sesi/PR e Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

4.3.1. Justificativas: alegam os responsáveis que o projeto BAWB tem foco intimamente afeito aos objetivos institucionais do Sesi/PR. Não apresentam qualquer comprovação das despesas realizadas (fls. 84/86 do anexo 20).

4.3.2. Análise: o simples fato dos responsáveis não apresentarem qualquer documento relacionado à comprovação da aplicação dos recursos repassados impedem qualquer análise quanto à suposta correlação com as atividades institucionais do Sesi/PR.
4.4. Irregularidade: pagamento ao Instituto Prointer S/C Ltda., no valor de R$ 3.444,00, em 02/10/2003, a título de serviços de assessoria (fls. 67/68, vol. 1, anexo II), sendo que os sócios-proprietários da referida empresa, Olavio Schoenau e Hector H. G. Osório, receberam concomitantemente, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003 (fls. 69/76 do anexo 2), R$ 3.500,00 mensais, cada, a título de supostas bolsas de estudos no projeto Pesquisa de Incubadoras.

4.4.1. Justificativas: alegam os responsáveis que os pagamentos foram compromissados pela gestão anterior, não sendo de suas responsabilidades (fls. 119/120 do anexo 20).

4.4.2. Análise: os pagamentos efetuados foram realizados no período de gestão dos responsáveis, portanto, de suas responsabilidades.
4.5. Irregularidade: saque em dinheiro, no valor de R$ 9.742,00, através do cheque n.º 318228, em 01/10/2003, conforme recibos assinados pelo Sr. Ubiratan de Lara (fls. 77/80 do anexo 2), Superintendente do IEL/PR, relacionados a despesas diversas sem qualquer comprovação.

4.5.1. Justificativas: alegam os responsáveis que os pagamentos foram processados pela gestão anterior, não sendo de suas responsabilidades (fls. 231/235 do anexo 20).

4.5.2. Análise: os pagamentos efetuados foram realizados no período de gestão dos responsáveis, portanto, de suas responsabilidades.
4.6. Irregularidade: depósito em conta-corrente do Sr. Ubiratan de Lara, no valor de R$ 9.562,81 (fls. 81/91 do anexo 2), em 01/10/2003, com a apresentação de comprovantes inidôneos, referentes a despesas com restaurantes que chegam a R$ 866,20 em uma única refeição e aquisição de bebidas em valores de R$ 2.000,00, entre outras.

4.6.1. Justificativas: os responsáveis reconhecem as irregularidades e informam que tal despesa foi glosada (fls. 236 do anexo 20).

4.6.2. Análise: as referidas glosas somente serão consideradas quando do efetivo ressarcimento aos cofres do Sesi/PR.




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