Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.007/2010-8

GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara

TC 032.007/2010-8

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão: Ministério do Turismo.

Responsáveis: Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortências/RS (90.615.519/0001-77); Luiz Antonio Barbacovi (169.091.940-04)

Interessado: Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortências/RS (90.615.519/0001-77)

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROMOÇÃO DE TURISMO REGIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DA DESPESA COM RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS AO AJUSTE. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.

A ausência de comprovação da aplicação dos recursos impede a verificação da existência de nexo de causalidade e importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito e na aplicação de multa.

RELATÓRIO
Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos do Convênio/MET nº 407/2001 – SIAFI nº 435055 (Peça 1, fls. 61 a 78), celebrado entre o Ministério do Esporte e Turismo (concedente) e a Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortênsias (convenente).

O Convênio teve por objeto a promoção do turismo regional no município de São Francisco de Paula – RS por meio do Projeto “Natal Campeiro” no período de 31/12//2001 a 31/3/2002, conforme informação no Ofício nº 519/2002 COF/SPOA/SE/MET, de 11/4/2002 (peça 1, p. 86). Os recursos necessários à realização do objeto foram orçados em R$ 48.000,00, sendo R$ 40.000,00 o valor do repasse da União e R$ 8.000,00 como contrapartida da Convenente, conforme Cláusula Quarta do Termo de Convênio (Peça 1, fl. 67).



Em análise de mérito, a Secretaria de Controle Externo no Estado no Rio Grande do Sul lançou a instrução a seguir transcrita:

HISTÓRICO

  1. Na análise da prestação de contas do referido convênio, o Ministério do Turismo apontou as seguintes irregularidades: ausência da documentação complementar que viesse a comprovar a total execução do objeto; ausência do relatório de cumprimento do objeto; cobrança de taxa bancária relativa à conta específica; ausência de processo licitatório ou pelo menos da devida cotação de preços para a contratação; divergência entre os pagamentos efetuados através da conta específica e os valores dos comprovantes de despesa e emissão de nota fiscal fora da vigência do convênio.

  2. Não havendo resposta por parte do gestor com relação aos questionamentos feitos, o Relatório do Tomador de Contas nº 36, de 1/6/2007 (Peça 1, fls. 155 a 159), propôs a instauração da presente tomada de contas especial bem como a inscrição da entidade no Cadastro de Inadimplentes do SIAFI, consoante a Nota de Sistema 2006NS000769 (Peça 1, fl. 141). Seguindo os trâmites normais, tal processo foi encaminhado à Controladoria-Geral da União – CGU para as providências pertinentes.

  3. A CGU, após o devido exame dos autos, ratificou a irregularidade das contas, conforme Relatório de Auditoria 214578/2010 (Peça 1, fls. 164 a 168), Certificado de Auditoria 214578/2010 (Peça 1, fl. 170) e Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno 214578/2010 (Peça 1, fl. 172). No Pronunciamento Ministerial (Peça 1, 174), o MTur atestou haver tomado conhecimento das conclusões da CGU, encaminhando o referido processo a esta Corte de Contas para fins de julgamento.

  4. Diante das impropriedades/irregularidades verificadas, foram citados solidariamente a Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortênsias, entidade convenente, e o Sr. Luiz Antônio Barbacovi, Presidente da referida entidade à época dos fatos, para a apresentação das devidas alegações de defesa ou para que recolhessem aos cofres do Tesouro Nacional a quantia de R$ 40.000,00, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais a partir de 1/2/2002:

  5. Tais comunicações foram feitas por meio dos Ofício nºs 43 e 44, de 26/1/2011 (Peças 7 e 8) e do Ofício nº 45, de 28/1/2011 (Peça 6). As ciências dessas comunicações constam nos AR’s constantes nas Peças 9, 10 e 11 deste processo. Em resposta, o Sr. Luiz Antônio Barbacovi encaminhou documento (Peça 12, fls. 1 a 5) contendo os seus esclarecimentos quanto às impropriedades e irregularidades apontadas. Nesse mesmo documento, solicitou ainda a dilação do prazo para a complementação das justificativas.

  6. Após análise dos esclarecimentos apresentados pelo gestor feita na instrução à peça 13, foi autorizada a prorrogação do prazo para a apresentação de novas informações, informando-lhe, por meio do Ofício nº 396, de 10/4/2012 (peça 15), que as seguintes irregularidades permaneciam insuficientemente justificadas nos autos:

      1. cobrança de taxa bancária relativa à conta específica;

      2. ausência da devida cotação de preços para as contratações;

      3. divergência entre os pagamentos efetuados através da conta específica e os valores dos comprovantes de despesa;

      4. emissão de nota fiscal fora da vigência do convênio.

  7. A Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortênsias também solicitou a prorrogação do prazo para apresentação de seus esclarecimentos, conforme documento à peça 20. De igual forma, foi autorizada tal dilação, conforme Despacho à peça 21 e o Ofício nº 496, de 10/5/2012 (peça 22).

  8. Após as referidas prorrogações, o Sr. Luiz Antônio Barbacovi apresentou suas alegações de defesa no documento à peça 23. A entidade, por sua vez, também trouxe a estes autos os esclarecimentos devidos no documento à peça 24.

EXAME TÉCNICO

  1. A seguir, passa-se a análise das justificativas apresentadas em relação às irregularidades ainda não sanadas, conforme exposto no item 7 desta instrução.

  2. Cobrança de taxa bancária relativa à conta específica

Justificativas

    1. Segundo o gestor, as taxas bancárias foram debitadas sem anuência da entidade, o que é uma prática infelizmente utilizada pelas instituições bancárias (peça 23, p. 2).

Análise

    1. Cumpre salientar que é vedado o pagamento de taxas bancárias com recursos de convênio, com fulcro no art. 8º, VII da IN STN nº 01/97. Tal vedação também está contida no próprio Termo de Convênio, que prevê a glosa desse tipo de despesa, conforme Cláusula Sétima (peça 1, p. 69). Como está previsto no próprio Termo de Convênio que existe a possibilidade de cobrança desses valores, não se acata o argumento do gestor de que tal irregularidade é de responsabilidade da instituição bancária.

    2. Reforça este entendimento o fato de que as contas específicas de convênios, geridas exclusivamente em instituições financeiras controladas pela União, são isentas da cobrança de tarifas bancárias (Portaria Interministerial 127/2008, art. 42, § 5º).

    3. O valor pago indevidamente foi de R$ 10,00, conforme extrato da conta específica do convênio à peça 1, p. 100 (pagamento de PLANO OURO em 13/2/2002).

    4. A respeito do assunto, cabe destacar que a posição da jurisprudência do TCU, conforme Acórdãos 349/2010 - Plenário, 191/2010 - Plenário, 3.664/2007 – 1ª Câmara, 668/2008 - Plenário e 3.246/2007 – 1ª Câmara, é a de que os recursos do convênio estão vinculados a um projeto específico, de acordo com o programa de trabalho estabelecido no instrumento, não podendo ser aplicados no pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, exceção feita no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado.

  1. Ausência da devida cotação de preços para as contratações

Justificativas

    1. Segundo o gestor e a entidade em suas alegações de defesa (peças 23 e 24), não há como exigir a pesquisa de preços para a contratação, pois os fatos ocorreram antes da assinatura do convênio, quando inclusive não havia certeza com relação à participação do Ministério no projeto. Além disso, as contratações realizadas buscaram, mesmo informalmente, a contratação dos menores preços.

Análise

    1. O fato de o convênio ter sido aprovado após a realização do objeto será analisado no item 14 desta instrução. Com relação à afirmação de que a pesquisa de preços foi feita informalmente, cabe ressaltar que é entendimento pacífico no âmbito deste Tribunal que os atos dos responsáveis pela gestão de recursos públicos devem ser sempre documentados, de forma que o gestor possa prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle a qualquer tempo, não bastando simples declaração de sua realização. Portanto, não se acatam as justificativas expendidas pelo gestor e pela entidade.

  1. Divergência entre os pagamentos efetuados através da conta específica e os valores dos comprovantes de despesa

Justificativas

    1. No documento à peça 23, o gestor confirma que os pagamentos não foram efetuados com cheques nominais, sendo os valores sacados e pagos em dinheiro. Com relação à divergência entre os pagamentos e os valores das notas fiscais, não foram apresentadas justificativas específicas tanto pelo gestor como pela entidade.

    2. Destaca-se ainda que o gestor e a entidade afirmam que as aquisições realizadas ocorreram antes mesmo da aprovação do convênio.

Análise

    1. Dadas essas irregularidades não justificadas, conclui-se que a divergência entre os pagamentos efetuados através da conta específica e os valores dos comprovantes de despesa utilizados na prestação de contas impossibilita estabelecer a necessária correlação (nexo de causalidade) entre os dispêndios bancários e as despesas realizadas. O fato de os responsáveis afirmarem que as despesas se deram antes mesmo da aprovação do convênio reforça a falta de nexo causal entre os recursos e o objeto realizado.

    2. Ainda que o gestor tenha comprovado a realização do objeto do convênio por meio da apresentação de documentação complementar, a execução do objeto não comprova, por si só, o emprego regular dos recursos públicos. No caso em análise, não restou comprovado que os recursos para a consecução do evento advieram integralmente do convênio sob análise, havendo infrigência do art. 8º, V, da IN STN nº 01/97 bem como ao disposto na Cláusula Sétima do Termo de Convênio (peça 1, p. 69), que prevê inclusive a glosa das despesas no caso de pagamento de despesas efetuadas anteriormente ao período de vigência acordado.

    3. Com relação ao fato dos pagamentos terem sido feitos por meio de saques em dinheiro, tal fato vem de encontro ao estabelecido no art. 20 da IN STN nº 01/97 e à própria Cláusula Sexta do Termo de Convênio.

    4. A respeito desse assunto, cabe ressaltar que o entendimento consolidado do TCU é no sentido de que os saques em espécie nas contas que detêm recursos de convênio contrariam os normativos legais vigentes. Além disso, tais atos impedem o estabelecimento de nexo de causalidade entre os valores retirados da conta e a execução do objeto pactuado por meio de convênio ou congênere custeado com recursos públicos, o que prejudica a análise da prestação de contas do convênio. Nesse sentido são os Acórdãos: 3.384/2011 – 2ª Câmara, 2.831/2009 – 2ª Câmara, 1.298/2008 – 2ª Câmara, 1.385/2008 - Plenário, 264/2007 – 1ª Câmara, 1.099/2007 – 2ª Câmara, 3.455/2007 – 1ª Câmara, entre outros.

    5. Desse modo, os saques em espécie dos valores do convênio são irregulares, pois vão de encontro às normas que regulam a matéria. Além disso, vêm a reforçar a falta de comprovação da correlação entre os recursos recebidos e os gastos realizados. Portanto, a ausência do nexo de causalidade impossibilita identificar se o objeto realmente foi executado (ou custeado) com os recursos transferidos, o que nos leva a concluir que os documentos constantes do processo não permitem comprovar a correta aplicação dos recursos do convênio.

  1. Emissão de nota fiscal fora da vigência do convênio

Justificativas

    1. Com relação a esse apontamento, afirmam o gestor e a entidade nos documentos às peças 23 e 24 que houve emissão de nota fiscal anterior à vigência do convênio pelo simples fato de que as aquisições realizadas ocorreram antes mesmo da aprovação do instrumento. Com relação a isso, destacam ainda que o próprio Ministério tinha conhecimento que as despesas já tinham sido efetuadas antes mesmo da aprovação do convênio, de acordo com o documento à peça 1, p. 57-58. Apesar disso, o próprio Ministério aprovou o convênio.

Análise

    1. Como já exposto, o gestor e a entidade afirmam que as aquisições se deram anteriormente ao período de vigência do convênio (31/12/2001 a 31/3/2002). Portanto, não surpreende o fato que a Nota Fiscal nº 045, de 28/12/2001, no valor de R$ 7.000,00, emitida pela empresa Star – Lonas e Pirâmides de Wilson Roberto Batista Pereira, seja anterior à vigência do instrumento.

    2. Com relação à afirmação de que o Ministério já tinha conhecimento que estava aprovando um convênio com despesas já realizadas, cabe analisar a INFORMAÇÃO CONJUR/MET Nº 1085/2001 (peça 1, p. 57-58). documento citado pelo gestor que respalda sua conclusão. Segundo esse parecer do Ministério, o plano de trabalho deveria ser reformulado, pois o período de execução tinha início em novembro, com despesas previstas antes mesmo do início da vigência do instrumento. Nesse sentido, portanto, concluía pela necessidade de reformulação do plano de trabalho, sob pena de desobediência ao exposto no art. 8º, V, da IN STN nº 01/97, que veda a realização de despesas anteriores à vigência do convênio.

    3. No entanto, em análise ao Plano de Trabalho (peça 1, p. 38-45), verifica-se que o início da execução seria no dia 15/11/2011 com término em 15/1/2002. Portanto, ainda que o gestor afirme que o Ministério já tinha conhecimento que as despesas já haviam sido realizadas, não se pode concluir necessariamente nesse sentido, pois as despesas poderiam ser efetuadas no período posterior ao início da vigência (de 01/01 a 15/01/2012).

    4. De qualquer forma, considera-se a aprovação desse plano de trabalho como uma impropriedade, pois inclusive havia parecer no sentido que fosse alterado o seu período de vigência, adaptando o mesmo à vigência do instrumento de repasse. Dessa forma, será proposta que seja dada ciência ao Ministério do Turismo acerca dessa falha.

CONCLUSÃO

  1. Conforme exposto, após devidamente citados, o gestor e a entidade apresentaram suas alegações de defesa improcedentes e incapazes de elidir as graves irregularidades cometidas, não sendo possível, ainda, ser reconhecida a boa-fé do gestor.

  2. Nos processos do TCU a boa-fé dos responsáveis não pode ser simplesmente presumida, mas, ao contrário, deve ser verificada, demonstrada, observada, enfim, reconhecida.

  3. Vale acrescentar que o princípio do in dubio pro reo não é cabível nos processos deste Tribunal. Isso porque, diferentemente do direito civil, em que a boa-fé é presumida, nos processos referentes à comprovação de utilização regular de recursos públicos prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público, fazendo com que se tenha a inversão do ônus da prova, cabendo, pois, ao gestor público comprovar a boa-fé na aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade.

  4. Sobre o assunto, o art. 202, § 6º, do Regimento Interno/TCU, estabelece que, não restando configurada de forma objetiva (entenda-se, nos autos do processo) a boa-fé dos responsáveis, o Tribunal proferirá, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas. Nesse sentido são os Acórdãos 3.046/2011 – 2ª Câmara, 3.371/2011 – 2ª Câmara, 4.466/2011 – 2ª Câmara, 2.555/2010 – 1ª Câmara, 4.023/2010 – 2ª Câmara, 6.229/2010 – 2ª Câmara, 4.423/2008 – 2ª Câmara, 12/2007 – 1ª Câmara, 578/2007 - Plenário, 763/2007 – 2ª Câmara, 1.861/2007 – 2ª Câmara, 880/2007 – 1ª Câmara e 1.322/2007 - Plenário, entre outros.

  5. Cabe ainda ressaltar que, conforme a Decisão Normativa TCU 57/2004, existe a possibilidade de responsabilizar, em sede de tomada de contas especial, Estados, Distrito Federal e Municípios, em solidariedade com o agente público responsável, por aplicação irregular de recursos federais em benefício dos referidos entes da federação. Tal possibilidade ocorre quando existem evidências de que esses entes da federação se beneficiaram dos recursos transferidos.

  6. Em se tratando de entidade particular na condição de gestora de recursos públicos, entende-se que deve ser conferido à Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortênsias o mesmo tratamento dispensado aos estados e municípios, quando da ocorrência de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por meio de convênios, ou seja, as pessoas jurídicas de direito privado que receberem recursos de convênios e não comprovarem a aplicação de tais recursos no objeto avençado devem ser responsabilizadas solidariamente com seus dirigentes, conforme entendimento deste TCU nos Acórdãos 709/2008 – Plenário, 1.155/2008 – Plenário, 4.383/2009 – 2ª Câmara.

  7. No entanto, a Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortênsias é pessoa jurídica de direito privado. Conforme entendimento pacífico, não cabe a análise da boa-fé de pessoas jurídicas. Assim, é necessário que se conceda novo prazo para o recolhimento do débito pela entidade, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992.

  8. Como a referida entidade é solidária com o gestor, podendo um eventual recolhimento do débito por ela efetuado ser aproveitado em favor deste, propõe-se, que a todos os responsáveis seja concedido o prazo para o recolhimento amigável do débito previsto no art. 12, § 1º, da Lei nº 8443/92.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

  1. Em face do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, com as seguintes proposições:

    1. sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pela Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortênsias (CNPJ: 90.615.519/0001-77) e pelo Sr. Luiz Antônio Barbacovi (CPF 169.091.940-04);

    2. nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 8443/92 c/c o art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, seja concedido novo e improrrogável prazo de quinze dias, a partir da notificação, à Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortênsias (CNPJ: 90.615.519/0001-77) para, solidariamente com o Sr. Luiz Antônio Barbacovi (CPF 169.091.940-04), presidente da entidade à época dos fatos, recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia referida a seguir, atualizada monetariamente:

      Data

      Valor (R$)

      01/02/2002

      40.000,00

    3. sejam advertidos os responsáveis de que a liquidação tempestiva da dívida ensejará o julgamento pela regularidade com ressalva das contas, conforme previsto no art. 202, §§ 4.º e 5.º, do Regimento Interno/TCU, e a incidência apenas de atualização monetária aos valores devidos, ao passo que a ausência de liquidação levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imposição de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

    4. nos termos do art. 4º da Portaria Segecex 13/2011, dar ciência ao Ministério do Turismo da seguinte impropriedade praticada: a aprovação de plano de trabalho com data de início anterior ao período de vigência do instrumento de convênio, identificada no âmbito do Convênio/MET nº 407/2001 – SIAFI nº 435055), celebrado entre o Ministério do Esporte e Turismo (concedente) e a Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortênsias (convenente), afronta o disposto no art. 22 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008.”

Em divergência ao encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica, o representante do Ministério Público junto ao TCU, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, consignou o seguinte parecer:

(...)



À vista dos elementos contidos nos autos, com as devidas vênias, consideramos não ser necessária a fixação de prazo de quinze dias para que os responsáveis solidários recolham os valores glosados aos cofres do Tesouro Nacional, pois nas citações expedidas para o administrador (peça 6) e para a entidade (peça 7) foi feito o alerta de que deveriam apresentar alegações de defesa e/ou recolherem os valores indicados, bem como que a rejeição das alegações de defesa poderiam resultar inclusive na aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

Diante do exposto, concluímos pela rejeição das alegações de defesa, com consequente condenação em débito solidário da Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortênsias e do Sr. Luiz Antônio Barbacovi.”

VOTO
Versam os autos sobre Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em face da não aprovação da prestação de contas do Convênio/MET 407/2001, celebrado entre o extinto Ministério do Esporte e Turismo e a Câmara da Indústria e Comércio da Região de Hortênsias, no Estado do Rio Grande do Sul.

O Convênio/MET 407/2001 teve por objeto a promoção do turismo regional no município de São Francisco de Paula – RS, por meio do Projeto “Natal Campeiro”, no período de 31/12//2001 a 31/1/2002.

Os recursos necessários à realização do objeto totalizaram R$ 48.000,00, dos quais R$ 40.000,00 foram repassados pela União e R$ 8.000,00 assumidos como contrapartida da Convenente.

Esgotadas as medidas administrativas internas sem a comprovação da lisura da aplicação da despesa, o órgão repassador instaurou Tomada de Contas Especial do qual resultou a certificação pela irregularidade da prestação de contas, haja vista a não elisão das seguintes ocorrências:

- ausência da documentação complementar que viesse a comprovar a total execução do objeto;

- ausência do relatório de cumprimento do objeto;
- cobrança de taxa bancária relativa à conta específica;

- ausência de processo licitatório ou pelo menos da devida cotação de preços para a contratação;

- divergência entre os pagamentos efetuados através da conta corrente específica e os valores dos comprovantes de despesa e emissão de nota fiscal fora da vigência do convênio.

Devidamente citados pelo Tribunal, a entidade convenente e o respectivo presidente à época dos fatos, Luiz Antonio Barbacovi, apresentaram suas alegações de defesa, as quais, segundo a Secex/RS, não foram suficientes para justificar as irregularidades, a sugerir, como principais medidas, a rejeição das alegações de defesa e a concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento do dano.

O Ministério Público dissentiu em parte da proposta da Unidade Técnica, por entender presentes as condições necessárias ao presto julgamento de mérito da TCE, pelo que propõe a irregularidade das contas e a condenação dos responsáveis solidários ao ressarcimento de dano e a cominação de sanção pecuniária individual.

Preliminarmente, registro que a possibilidade de o Tribunal responsabilizar solidariamente pessoa jurídica de direito privado e respectivo administrador, na condição de partícipes de convênio e que tenham dado causa a dano ao erário, restou pacificada no Acórdão 2.763/2011-Plenário ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência.

O referido aresto firmou o entendimento de que: “na hipótese em que a pessoa jurídica de direito privado e seus administradores derem causa a dano ao erário na execução de avença celebrada com o poder público federal com vista à realização de uma finalidade pública, incide sobre ambos a responsabilidade solidária pelo dano.” Tal hipótese amolda-se ao caso concreto.

O presente Termo de Convênio ressente-se de falhas e irregularidades desde a sua formalização a execução do ajuste.

Ao submeter pleito ao então Ministério de Esporte e Turismo, em outubro de 2001, a Câmara da Indústria e Comércio da Região de Hortênsias demandou à União auxílio financeiro para realização do Projeto ‘Natal Campeiro’, uma iniciativa que visava incrementar o turismo regional, associado ao fortalecimento das tradições gaúchas, ambos no município de São Francisco de Paula/RS. De acordo com a proposta do requerente, o plano de trabalho previa a concretização do evento no período de 15/11/2001 a 15/01/2002.

Após as delongas havidas nos trâmites processuais no âmbito do órgão concedente, finalmente foi celebrado Termo de Convênio com aprovação de novo Plano de Trabalho, cujo cronograma físico e financeiro abrangia o período entre 31/12/2001 a 31/01/2002, ou seja, após a realização das festas natalinas. Verifica-se, aí, nítida desorganização do próprio órgão concedente, porquanto não era possível a descentralização de recursos federais para custeio de evento já ocorrido.

Nesse aspecto, a Consultoria Jurídica do Ministério, mediante Informação Conjur/MET 1085/2001 (peça 1, p. 57-58), alertou as instâncias superiores sobre a necessidade de reformulação do período de execução a fim de não contemplar despesas pretéritas, pois, ao tempo da assinatura do instrumento de convênio, ocorrida em 31/12/2001, já não era mais possível atender ao plano de trabalho inicialmente apresentado pelo proponente, cuja programação inicial era entre 15/11/2001 a 15/01/2002.

A rigor, o artigo 8º, incisos V e VI, da Instrução Normativa 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional veda a realização de dispêndios em data anterior ou posterior à vigência do convênio, bem como a atribuição de efeitos financeiros retroativos:

Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

(...)

V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;”

Ao subscreverem o instrumento de convênio, a Câmara da Indústria e Comércio da Região de Hortênsias e o respectivo presidente, Luiz Antonio Barbacovi, assumiram integralmente a obrigação de honrarem os compromissos assumidos, dentre os quais, o de realizar as despesas estritamente no período de validade do ajuste (31/12/2001 a 31/01/2002), manter a exata conciliação entre os débitos da conta bancária específica e os valores dos respectivos recibos ou notas fiscais, apresentar as cotações de preços dos produtos e serviços contratados e efetuar os pagamentos mediante a emissão de cheques nominais aos credores.

Por mais que pareça pouco factível a realização do projeto após a época de festividades natalinas, ainda assim, os referidos agentes optaram por receber os recursos da União, atraindo para si o ônus decorrente de eventual descumprimento das condições pactuadas.

As alegações de defesa apresentadas pelos acusados, acompanhadas pelos poucos elementos probatórios, confirmam a realização do projeto em período anterior à vigência do convênio, quando sequer havia certeza quanto à descentralização do auxílio financeiro pela União. Neste sentido, toda documentação de suporte apresentada ao órgão concedente e a este Tribunal, ainda que seja considerada fidedigna, visa dar validade às despesas incorridas antes mesmo de o ajuste entrar em vigor, em flagrante contrariedade ao art. 8°, incisos V e VI, da IN/STN 01/1997.

Mesmo reconhecendo o diferimento da liquidação de despesas contraídas anteriormente ao período de vigência do convênio, o que se faz apenas para argumentar, verifica-se a completa ausência de correlação entre os valores dos recibos e notas fiscais, emitidos entre 28/12/2001 a 31/01/2002, e as quantias debitadas na conta corrente vinculada ao ajuste. Essa evidência depõe contra a regularidade da aplicação da despesa e reforça a convicção de que, muito provavelmente, os recursos federais não foram utilizados para reembolso dos dispêndios efetivamente incorridos na realização do projeto.

Igualmente não merece guarida o argumento dos responsáveis de, ao tempo da realização das despesas, não terem conhecimento das obrigações que somente foram convencionadas posteriormente com a formalização do convênio. Esse argumento é contraditório, pois, a considerar os elementos probantes enfeixados pelos agentes, os recibos e notas fiscais têm data de emissão em período posterior à vigência do ajuste e, conforme relação de pagamentos, foram liquidados após a transferência dos recursos federais à conta corrente vinculada ao acordo convenial. Dessa forma, o pagamento de despesas incorridas após a celebração do termo de convênio deveria, isto sim, obedecer às condições estipuladas na avença e as prescrições da IN/STN 01/1997.

Feitas essas considerações, rejeito as alegações de defesa apresentadas pela Câmara da Indústria e Comércio da Região de Hortênsias e por Luiz Antonio Barbacovi.

Ante o exposto, Voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 9 de outubro de 2012.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

ACÓRDÃO Nº 6051/2012 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 032.007/2010-8.

2. Grupo II – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortências/RS (90.615.519/0001-77)

3.2. Responsáveis: Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortências/RS (90.615.519/0001-77); Luiz Antonio Barbacovi (169.091.940-04).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS (SECEX-RS).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em face da não aprovação da prestação de contas do Convênio/MET 407/2001, celebrado entre o extinto Ministério do Esporte e Turismo e a Câmara da Indústria e Comércio da Região de Hortênsias, cujo objeto é a promoção do turismo regional no município de São Francisco de Paula – RS, por meio do Projeto “Natal Campeiro”, no período de 31/12//2001 a 31/1/2002;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Câmara da Indústria e Comércio da Região de Hortênsias e por Luiz Antonio Barbacovi;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas, condenando, solidariamente, a Câmara da Indústria e Comércio da Região de Hortênsias e Luiz Antonio Barbacovi, então Presidente da aludida entidade, ao pagamento da importância original de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 06/02/2002 até a data da efetiva quitação do débito;

9.3. nos termos do art. 19, caput, c/c o art. 57 da Lei 8.443/92, aplicar a cada um dos responsáveis mencionados subitem anterior multa individual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis;

9.6. como fulcro art. 4º da Portaria Segecex 13/2011, dar ciência ao Ministério do Turismo da seguinte impropriedade verificada nestes autos: aprovação de convênio e respectivo plano de trabalho relativo a evento já realizado, conforme verificado no Convênio/MET nº 407/2001 – SIAFI nº 435055), celebrado entre o Ministério do Esporte e Turismo (concedente) e a Câmara da Indústria e Comércio da Região das Hortênsias (convenente), em afronta o disposto nos arts. 22 e 39, inciso V, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008.
10. Ata n° 36/2012 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/10/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6051-36/12-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), José Múcio Monteiro e Ana Arraes.



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral







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