Tribunal de contas da união tc 029. 557/2013-5 grupo I – classe V – plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.557/2013-5



GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO

TC 029.557/2013-5

Natureza: Levantamento

Interessado: Tribunal de Contas da União

Unidade: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
SUMÁRIO: LEVANTAMENTO NOS PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES ADUANEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). AVALIAÇÃO VISANDO FUTURAS FISCALIZAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PASSÍVEIS DE FISCALIZAÇÃO, PELA SIGNIFICÂNCIA ESTRATÉGICA, MATERIALIDADE E VULNERABILIDADE. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se de levantamento, realizado pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional - SecexFazenda, nos procedimentos e atividades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com a finalidade de identificar áreas ou processos de trabalho relevantes para fins de planejamento de futuras fiscalizações.

2. Transcrevo, abaixo, o relatório da equipe de auditoria da unidade técnica (peça 13), cuja proposta obteve a anuência plena dos seus dirigentes (peças 14 e 15):



1 – INTRODUÇÃO

1.1 – Deliberação

1. O presente levantamento foi decorrente da deliberação constante do Acórdão 2.271/2013 – Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro no âmbito do TC 026.931/2013-3.

2. Cumpre salientar que este trabalho encontra-se em consonância com o objetivo estratégico do Plano de Controle Externo 2013-2014: ‘atuar de forma seletiva e sistêmica em áreas de risco e relevância’, em especial, a linha de ação ‘realizar estudos e levantamentos para identificação de áreas de maior risco sujeitas à atuação do TCU’.

1.2 – Objetivo e escopo

3. Este trabalho foi realizado com o objetivo de levantar os procedimentos e as atividades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas a avaliar a viabilidade da realização de futuras fiscalizações.

4. O escopo do trabalho foi definido com base no fluxo de comércio exterior no Brasil. Considerando que o transporte marítimo é o modal mais utilizado, representando cerca de 95% em volume de mercadorias e 83% em valor, optou-se pelo levantamento dos principais processos de trabalho finalísticos que suportam o macroprocesso de administração aduaneira em portos.

1.3 – Metodologia e limitações

5. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria 280/2010, alterada pela Portaria TCU 168/2011) e com observância às diretrizes dos Padrões de Levantamento (Portaria-Segecex 15/2011).

6. Na fase de planejamento, foram realizadas reuniões com a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), apresentação do Programa Portal Único do Comércio Exterior por representante do gabinete do Secretário da RFB e visita à Alfândega do Porto de Santos.

7. A fase de execução foi dedicada ao levantamento dos procedimentos e atividades aduaneiras das unidades operacionais das Alfândegas do Porto de Paranaguá e do Porto de Itajaí, ambas integrantes da 9ª Região Fiscal.

8. Os principais processos de trabalho e atividades do macroprocesso de administração aduaneira estão descritos na seção 3 deste relatório, bem como estão apresentados na forma de formulário de identificação dos elementos do processo (peça 12), conforme modelo constante do documento Padrões de Levantamento.

2 – VISÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

9. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários e os incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais.

10. Neste trabalho, aborda-se especificamente a administração aduaneira, que compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro, conforme artigo 237 da Constituição Federal de 1988.

11. A administração aduaneira é um macroprocesso finalístico da RFB, que tem como principais produtos: despacho aduaneiro de importação e exportação, gestão de canais de conferência de operadores de comércio exterior, execução e controle das políticas para operações de importação e exportação, controle de cargas, e habilitação dos intervenientes no comércio exterior.

12. Importa destacar que um dos resultados esperados, constante no mapa estratégico da RFB para o período de 2012 a 2015, é contribuir para o fortalecimento do comércio exterior e para a proteção da sociedade. Em outras palavras, um dos objetivos estratégicos da Receita Federal é fortalecer o comércio exterior por meio da administração aduaneira transparente, ágil, eficiente e segura, proporcionando a proteção da economia e da sociedade.

13. Diferentemente da administração do crédito tributário, que tem como objetivo central a arrecadação dos tributos federais, a administração aduaneira assume a função de regulação do comércio exterior e de proteção da economia nacional contra práticas alfandegárias delituosas, mormente o contrabando, o descaminho e o subfaturamento. Trata-se de atividade específica que, em alguns países, encontra-se em órgão independente da Administração Tributária.

14. Cabe destacar que a despeito de os tributos assumirem um papel secundário na atividade aduaneira, em muitas unidades da RFB o valor arrecadado supera a arrecadação obtida com os tributos internos.

15. Na estrutura regimental da Receita Federal, descrita no seu plano estratégico, compete à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), entre outras atividades:

i) gerenciar as atividades relativas à administração aduaneira;

ii) gerenciar as atividades de fiscalização dos tributos e direitos comerciais incidentes no comércio exterior, de aplicação de procedimentos e rotinas fiscais na habilitação de importadores e exportadores para operar no Siscomex, de controle de internação de mercadorias de áreas aduaneiras especiais e de controles domiciliares de regimes aduaneiros especiais;

iii) coordenar o relacionamento da RFB com outros órgãos da Administração Pública e entidades privadas relativamente a matérias de interesse aduaneiro;

iv) instaurar processos e executar rotinas relativas à aplicação da legislação tributária, aduaneira e de defesa comercial no Siscomex; e

v) planejar e avaliar as atividades, recursos e tecnologias relativos à vigilância e repressão aduaneira.

16. No plano tático, a RFB conta com dez superintendências regionais, divididas em 1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO); 2ª Região Fiscal (AC, AM, AP, PA, RO e RR); 3ª Região Fiscal (CE, MA e PI); 4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN); 5ª Região Fiscal (BA e SE); 6ª Região Fiscal (MG); 7ª Região Fiscal (ES e RJ); 8ª Região Fiscal (SP); 9ª Região Fiscal (PR e SC) e 10ª Região Fiscal (RS). No tocante à aduana, as superintendências são responsáveis por:

i) gerenciar as atividades de pesquisa, seleção e fiscalização aduaneira e de habilitação de importadores e exportadores para operar no Siscomex;

ii) orientar acerca de procedimentos e sistemas informatizados da área aduaneira, além da aplicação da legislação aduaneira;

iii) examinar e emitir parecer em recursos administrativos contra atos decisórios praticados por autoridades diretamente subordinadas ao superintendente, relativos a matéria compreendida na legislação aduaneira; e

iv) acompanhar, supervisionar e apoiar as atividades de controle aduaneiro desempenhadas pelas unidades jurisdicionadas.

17. No plano operacional, a Receita conta com três tipos de unidades que atuam no controle aduaneiro (alfândegas, inspetorias e delegacias), com jurisdição nos seguintes locais e recintos aduaneiros: aeroportos, bases militares, centro logístico industrial aduaneiro, instalações portuárias, lojas francas, pontos de fronteira, portos organizados, portos secos, Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), remessas expressas, remessas postais internacionais, silos e tanques. Tais unidades da RFB têm as seguintes responsabilidades:

i) realizar os procedimentos de fiscalização dos tributos e direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior e o combate à interposição fraudulenta;

ii) realizar os procedimentos de conferência aduaneira; e

iii) executar atividades de controle de carga e vigilância em locais e recintos aduaneiros e zonas de vigilância aduaneira e as ações de repressão ao contrabando e ao descaminho nestas, bem como as atividades de controle de bens que acompanham os viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

18. Por fim, merece destaque os números alcançados pela RFB no exercício de 2013, o que denota a relevância e a materialidade da Administração Aduaneira para o País:

i) US$ 242,2 bilhões e 558,46 milhões de toneladas em exportação;

ii) US$ 239,6 bilhões e 163,82 milhões de toneladas em importação;

iii) 3,77 milhões de declarações de operações de comércio exterior desembaraçadas;

iv) 19,8 milhões de passageiros em voos internacionais em embarque ou desembarque sujeitos à fiscalização aduaneira;

v) 20,8 milhões de remessas postais e 2,04 milhões de remessas expressas (courier) fiscalizadas;

vi) operações de vigilância e repressão ao contrabando e ao descaminho; e

vii) R$ 1,68 bilhão em mercadorias e veículos apreendidos.

3 – PRINCIPAIS PROCESSOS

19. Nesta seção, serão apresentados os principais processos de trabalho do macroprocesso de administração aduaneira identificados na fase de execução deste levantamento, os quais também estão descritos na forma de formulário de identificação de elementos do processo (peça 12), conforme modelo constante do documento Padrões de Levantamento.

3.1 – Despacho aduaneiro de importação

20. O despacho de importação é o procedimento mediante o qual a Receita Federal do Brasil verifica a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.

21. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida ao despacho de importação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira de sua jurisdição.

22. O ato que determina o início do despacho aduaneiro de importação é a Declaração de Importação (DI). É no momento desse registro que ocorre o pagamento de todos os tributos federais devidos na importação. Em regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

23. Uma vez registrada a declaração de importação e iniciado o procedimento de despacho aduaneiro, a declaração é submetida à conferência aduaneira, que tem por finalidade identificar o importador; verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a natureza, classificação fiscal, quantificação e valor; e confirmar o cumprimento de todas as obrigações fiscais e outras exigíveis em razão da importação.

24. A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, são adotados canais de seleção, classificados em verde, amarelo, vermelho e cinza. Tal procedimento de seleção recebe o nome de parametrização.

25. Na parametrização, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) define rotinas automáticas no Siscomex, que levam em consideração os seguintes elementos: regularidade fiscal do importador, habitualidade do importador, natureza, volume ou valor da importação, valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação, origem, procedência e destinação da mercadoria, tratamento tributário, características da mercadoria, capacidade operacional e econômico-financeira do importador e ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador.

26. Na hipótese de DI selecionada em canal verde, a mercadoria é liberada sem verificação documental ou física. As empresas habilitadas no Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) são selecionadas preferencialmente para o canal verde, ou seja, têm parametrização especial.

27. Releva notar que, no curso do despacho, o auditor-fiscal tem competência para realizar a conferência aduaneira independentemente do canal indicado pelo Siscomex para a declaração de importação, ou seja, uma DI em canal verde pode passar para canal vermelho ou cinza. Este processo de trabalho será detalhado na seção 3.7 deste Relatório.

28. No caso de importação selecionada para os canais amarelo ou vermelho, o despachante aduaneiro deve encaminhar à unidade da RFB a Declaração de Importação acompanhada com os seguintes documentos: via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; packing list (romaneio de carga), quando aplicável; e outros, exigidos exclusivamente em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica.

29. A documentação entregue pelo despachante é previamente conferida pelos servidores da área de atendimento e encaminhada à unidade de despacho aduaneiro. Posteriormente, o chefe da unidade de despacho realiza a distribuição das DI (canal amarelo ou vermelho) aos auditores, de forma aleatória via Siscomex ou aplicativo local, ou direcionada por meio de critério gerencial.

30. No caso de DI em canal amarelo, o auditor-fiscal examina a exatidão e a correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes nos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria; o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados; o mérito de benefício fiscal pleiteado; e a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal.

31. Na etapa de exame documental, o Auditor-Fiscal pode formalizar, no Siscomex, exigências ao importador e a necessidade de retificação da DI, e, na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, pode solicitar a verificação física, para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada.

32. No caso de seleção para o canal vermelho, além da conferência documental, há a conferência física da mercadoria. Esta atividade pode ser realizada por analistas tributários, sob a supervisão de auditor-fiscal. Na verificação física, o Auditor pode requisitar assistência técnica (perícia) para quantificação e identificação da mercadoria, solicitar a desova ou o escaneamento da carga, entre outros. Ao final dessa atividade, é elaborado o Relatório de Verificação Física (RVF).

33. Após a conferência aduaneira (exame documental e/ou verificação física) e o cumprimento de exigências fiscais, se houver, a mercadoria é desembaraçada. O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual ocorre a conclusão da conferência aduaneira para a liberação da mercadoria ao importador.

3.2 – Despacho aduaneiro de exportação

34. O despacho aduaneiro de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.

35. Uma vez registrada a Declaração de Exportação (DE), é iniciado o procedimento de despacho aduaneiro. A DE é submetida à análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência (verde, laranja e vermelho), estabelecidos pela Administração Aduaneira.

36. A exportação selecionada para o canal verde é desembaraçada automaticamente sem qualquer verificação. O canal laranja significa conferência dos documentos de instrução da Declaração de Exportação e das informações constantes na declaração. Finalmente, quando a DE é selecionada para o canal vermelho, há, além da conferência dos documentos, a conferência física da mercadoria.

37. No caso de exportação selecionada para os canais laranja ou vermelho, o despachante aduaneiro deve encaminhar à unidade da Receita Federal a Declaração de Exportação acompanhada da primeira via de nota fiscal, via original do Conhecimento e do Manifesto Internacional de Carga e outros documentos indicados em legislação específica.

38. Em suma, o processo de trabalho de despacho aduaneiro de exportação é similar ao da importação, sendo que em vez de canal amarelo, é utilizado o termo canal laranja para o exame documental.

3.3 - Regime especial de trânsito aduaneiro

39. Os regimes aduaneiros especiais são exceções à regra geral dos procedimentos de importação e exportação, pois o crédito tributário decorrente das operações fica suspenso até o advento de condição resolutiva (evento futuro que extingue o regime, com a transformação da suspensão em isenção definitiva ou o pagamento dos tributos devidos).

40. O regime especial de trânsito aduaneiro consiste na permissão para a movimentação de mercadorias entre recintos alfandegados, com suspensão dos tributos e sem alteração do status jurídico dos bens. Esta permissão possibilita aos agentes do comércio exterior escolher o recinto alfandegado que melhor atende a suas necessidades, inclusive quanto a preços e condições de armazenagem da mercadoria.

41. O beneficiário deve solicitar este regime especial por intermédio da Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) no Siscomex Trânsito, bem como apresentar à unidade da RFB os documentos pertinentes ao despacho de trânsito.

42. Além da DTA, há outros regimes de trânsito: o Manifesto Internacional de Carga – Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA), o Conhecimento-Carta de Porte Internacional – Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF-DTA), a Declaração de Trânsito de Transferência (DTT) e a Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC).

43. Após a recepção dos documentos, a DTA é submetida à análise visando à seleção para conferência fiscal com base em parâmetros e critérios de aleatoriedade registrados no sistema. As declarações selecionadas para conferência são identificadas pelo canal vermelho.

44. Além disso, o titular da unidade de origem ou de jurisdição sobre o percurso do trânsito pode, a qualquer tempo, determinar que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de conferência dos volumes, de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.

45. A unidade da Receita Federal de origem do transporte cadastra e autoriza no Siscomex Trânsito a rota e o respectivo prazo para a chegada do veículo com a carga no destino, de acordo com a via de transporte, bem como fixa dispositivo de segurança (lacre) na carga. Nesse momento, é concedido o regime de trânsito, com a emissão de Certificado de Desembaraço, que é a autorização para o transporte da mercadoria para outro recinto aduaneiro.

46. O regime de trânsito aduaneiro subsiste do local de origem, desde o momento da autorização para o seu início, até o local de destino. Durante o transporte, a mercadoria não pode ser extraviada ou sofrer qualquer alteração, sob pena de extinção do regime e apuração das responsabilidades.

47. O transporte de mercadorias em trânsito aduaneiro somente pode ser realizado por empresas habilitadas na Receita Federal, que devem prestar garantidas para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União.

48. A unidade da RFB de destino, por sua vez, atesta a chegada da mercadoria na forma e prazos estipulados, a integridade do lacre da carga e demais dispositivos de segurança aplicados à carga transportada.  Em algumas situações, pode ocorrer a conferência física da mercadoria antes da conclusão do trânsito. Finalmente, a mercadoria depositada no novo recinto deve ser submetida ao despacho aduaneiro de importação ou de exportação, conforme descrito nas seções 3.1 e 3.2.

3.4 – Habilitação para operar nos sistemas de comércio exterior

49. A habilitação representa a formalização para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal.

50. Para a pessoa jurídica, há as seguintes submodalidades de habilitação: expressa, para sociedade anônima com ações em bolsa de valores, empresa autorizada a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), empresa que atua exclusivamente em operações de exportação, entre outras; ilimitada, para empresa com estimativa de capacidade financeira superior a 150 mil dólares; e limitada, para empresa com capacidade financeira até 150 mil dólares.

51. Os requerimentos de formalização de habilitação constituem peça inicial do processo eletrônico. Após conferência da documentação exigida pela IN RFB 1.288, de 31/8/2012, Ato Declaratório Coana 33, de 28/9/2012, e IN SRF 476, de 13/12/2004, o processo é encaminhado para análise da unidade responsável.

52. A pessoa jurídica requerente será submetida à análise fiscal. A unidade responsável realiza análise operacional, econômica, financeira e física da empresa, podendo ser realizadas intimações ou diligências para que a empresa regularize pendências ou apresente documentos ou esclarecimentos quando, no curso da análise fiscal, forem constatadas lacunas ou inconsistências nas informações disponíveis nas bases de dados dos sistemas da RFB, ou indícios de ocorrência das situações constantes no art. 14 da IN RFB 1.288/2012.

53. O deferimento da habilitação ocorre após o cumprimento das formalidades legais. Posteriormente, o despachante aduaneiro e o dirigente ou o empregado podem ser credenciados a operar no Siscomex como representante da empresa.

54. A habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica no Siscomex é válida por dezoito meses. A habilitação e o credenciamento para operar no Siscomex são concedidos a título precário, ficando sujeitos à revisão a qualquer tempo e à suspensão quando não atendida solicitação legal da RFB.

3.5 – Análise de risco baseada na Declaração de Importação ou de Exportação em canal verde

55. Conforme mencionado nas seções 3.1 e 3.2, a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração de Exportação (DE) selecionada para canal verde, no Siscomex, poderá ser objeto de conferência física ou documental, quando forem identificados elementos indiciários de irregularidade na importação ou na exportação, pelo auditor-fiscal responsável por essa atividade.

56. O auditor-fiscal da unidade de fiscalização ou de vigilância aduaneira procede à análise fiscal do lote de DI/DE parametrizada em canal verde. É importante destacar que uma declaração selecionada em canal verde fica na condição ‘Em análise’ por um período, por exemplo, duas horas pela manhã ou duas horas pela tarde. Nesse período, ocorre a referida análise de risco.

57. Essa análise é na verdade uma parametrização manual complementar, na qual o auditor seleciona a declaração para análise física ou documental, se forem identificados elementos indiciários de irregularidade na operação. Assim, uma DI/DE em canal verde pode ser alterada para canal amarelo/laranja ou vermelho.

58. Encerrada a janela para análise do lote de declarações, a DI/DE selecionada para canal amarelo/laranja ou vermelho segue o fluxo normal de despacho aduaneiro, conforme detalhado nas citadas seções 3.1 e 3.2. As demais declarações que permaneceram em canal verde são desembaraçadas automaticamente e o transportador pode retirar a mercadoria do recinto aduaneiro.

3.6 – Análise de risco na fase do Pré-Despacho

59. O controle de entrada e saída de embarcações e de movimento de cargas e unidades de carga em portos alfandegados é processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior, denominado Siscomex Carga. A Instrução Normativa RFB 800, de 27/12/2007, estabelece as formas, os prazos e as condições para a prestação das informações por cada um dos intervenientes do comércio exterior.

60. A implantação do Siscomex Carga possibilitou à Receita Federal obter dos agentes marítimos informações de mercadorias até 48 horas antes de a embarcação atracar em um porto nacional, ou seja, em fase anterior ao despacho aduaneiro, denominada pré-despacho.

61. Com base nas informações prestadas pelos intervenientes, é possível a análise de risco aduaneiro das cargas, o bloqueio no Siscomex da entrega daquelas consideradas suspeitas e a instauração de procedimentos especiais de fiscalização.

62. Dessa forma, a Receita Federal pode atuar previamente na fiscalização das cargas, possibilitando intervenções mais precisas no combate às fraudes no comércio exterior, facilitando o fluxo das cargas regulares, sejam de importação ou exportação.

3.7 – Canal cinza

63. O canal cinza é o tipo mais rigoroso e amplo de conferência aduaneira da Receita Federal. A declaração e/ou empresa selecionada para este canal é submetida a procedimento especial de controle, além, é claro, do exame documental e da verificação física da mercadoria.

64. A parametrização do canal cinza é realizada tanto de forma centralizada pela Coana como pela unidade de despacho aduaneiro onde se encontra a mercadoria, segundo as análises de risco empreendidas pelos setores de fiscalização ou por denúncias e demais comunicações recebidas pela Receita Federal.

65. A seguir serão apresentados os procedimentos especiais das instruções normativas RFB 1.169/2011 e SRF 228/2002.

3.7.1 - Procedimento Especial da Instrução Normativa RFB 1.169/2011

66. O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.169/2011 aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. O prazo máximo de duração é de noventa dias, prorrogável por igual período, sendo que a mercadoria fica retida no recinto até a conclusão da fiscalização.

67. O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento especial pode adotar as seguintes providências, dentre outras que considerar indispensáveis:

i) realizar diligência ou fiscalização no estabelecimento do interveniente, ou solicitar sua realização, em caráter prioritário, à unidade de jurisdição aduaneira de zona secundária;

ii) encaminhar à Coordenação-Geral de Relações Internacionais (Corin) pedido de requisição de informações à administração aduaneira do país do fornecedor ou ao adido aduaneiro e tributário nele localizado;

iii) solicitar laudo técnico para identificar a mercadoria, inclusive suas matérias-primas constitutivas e obter cotações de preços no mercado internacional;

iv) iniciar procedimento para apurar a veracidade da declaração e a autenticidade do certificado de origem das mercadorias, inclusive intimando o importador ou o exportador a apresentar documentação comprobatória sobre a localização, a capacidade operacional e o processo de fabricação para a produção dos bens importados;

v) solicitar a movimentação financeira do importador, exportador, ou outro interveniente da operação e, se necessário, emitir a correspondente Requisição de Informação sobre a Movimentação Financeira; e

vi) intimar o importador, o exportador, ou outro interveniente na operação, a apresentar informações e documentos adicionais que se mostrem necessários ao andamento dos trabalhos, inclusive os relativos a outras operações de comércio exterior que tenha realizado, observado o disposto na legislação específica e o prazo decadencial.

68. Concluído o procedimento especial e comprovados os ilícitos, lavra-se o correspondente auto de infração com proposta de aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos da legislação vigente. Caso contrário, a mercadoria é desembaraçada.

3.7.2 – Procedimento Especial da Instrução Normativa SRF 228/2002

69. O procedimento especial definido pela Instrução Normativa SRF 228/2002 consiste na verificação da origem dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior e no combate à interposição fraudulenta de pessoas.

70. Neste caso, a suspeita recai sobre a própria empresa e não sobre determinada mercadoria, sendo direcionadas para o canal cinza todas as declarações vinculadas à empresa.

71. As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômico-financeira evidenciada ficam sujeitas a este procedimento especial, que visa a identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor.

72. O procedimento especial é iniciado mediante intimação à empresa para, no prazo de vinte dias: comprovar o seu efetivo funcionamento e a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias, mediante o comparecimento de sócio com poder de gerência ou diretor, acompanhado da pessoa responsável pelas transações internacionais e comerciais; e comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações.

73. Enquanto não comprovada a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações, bem assim a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial.

74. O procedimento especial deve ser concluído no prazo de noventa dias, contado da data de atendimento às intimações. O titular da unidade da Receita Federal responsável pelo procedimento especial pode, em situações devidamente justificadas, prorrogar por igual período esse prazo. Decorrido o prazo de sessenta dias, contado da ciência de intimação, sem o devido atendimento pela empresa, o procedimento especial é concluído sumariamente.

75. Concluído o procedimento especial, aplica-se a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V, do Decreto-lei 1.455, de 7/4/1976, na hipótese de: ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; e interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória 66, de 29/8/2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.

76. Adicionalmente, instaura-se o procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

77. A prestação de informação ou a apresentação de documentos que não traduzam a realidade das operações comerciais ou dos verdadeiros vínculos das pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos documentos de instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os responsáveis às sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal ou da Lei 8.137, de 27/12/1990, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966.

78. Detectado indício que possa configurar a ocorrência de crime de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, definido na Lei 9.613, de 3/3/1998, a unidade da RFB responsável pela execução do procedimento deve dar conhecimento desse fato ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e ao Banco Central do Brasil, sem prejuízo da formulação de Representação Fiscal para Fins Penais para o Ministério Público Federal.

3.8 – Demais procedimentos vinculados à unidade de despacho aduaneiro

79. Os principais processos de trabalho são relativos ao despacho aduaneiro. Entretanto, há outros processos de trabalho que são acessórios ou subsidiários aos principais, que demandam certo esforço das unidades aduaneiras. Além disso, há ainda processos de trabalho que não foram objeto desta fiscalização, mas que serão listados nesta seção.

80. Entre outras, as atividades consideradas são as seguintes: admissão temporária, retificação de DI/DE/DTA, devolução ou substituição de mercadoria, registro antecipado de DI, desdobramento de conhecimento de transporte (BL), registro de DI única para mais de um BL, concessão de regimes especiais e autorização para registro de DI.

81. Dessas atividades, destaca-se o regime aduaneiro especial de admissão temporária, o qual permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. A análise fiscal e a concessão do regime de admissão temporária são processadas no curso do despacho aduaneiro.

82. Outros regimes aduaneiros especiais e os regimes aplicados em áreas especiais estão previstos no livro IV do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009): drawback, entreposto aduaneiro, regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária (Reporto), regime aduaneiro de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), exportação temporária, Zona Franca de Manaus, áreas de livre comércio, entre outros.

83. Tais regimes são concedidos, na maior parte dos casos, por outros órgãos. Por essa razão, não fizeram parte do escopo deste trabalho, apesar de terem relevância para a Administração Aduaneira.

3.9 – Abandono de carga

84. Se o despacho de importação não for iniciado nos prazos estabelecidos na legislação, que variam entre 45 a 90 dias da chegada da mercadoria ao País, ela é considerada abandonada, o que acarretará a aplicação da pena de perdimento e a destinação da mercadoria para um dos fins previstos na legislação. O mesmo acontece com a mercadoria cujo despacho de importação tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador.

85. O depositário informa semanalmente à unidade da Receita Federal a relação de mercadorias que não tiveram o despacho iniciado no prazo previsto no Regulamento Aduaneiro. O auditor-fiscal responsável analisa a situação da carga (conferência documental e física), podendo bloqueá-la no Siscomex e lavrar o auto de infração para aplicação de pena de perdimento.

86. Antes de aplicada a pena de perdimento, o importador pode iniciar o despacho de importação se cumprir as formalidades exigíveis e pagar os tributos incidentes na importação, acrescidos de juros e multa de mora, além das despesas relativas ao armazenamento no recinto alfandegado.

3.10 – Alfandegamento

87. O alfandegamento é a autorização concedida pela RFB de tornar uma área delimitada submetida a controle aduaneiro a fim de que nela possam ocorrer movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, inclusive em regimes especiais, bens de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.

88. A legislação prevê uma série de requisitos técnicos e operacionais para tornar uma área alfandegada: a segregação e a proteção física da área; a reserva de local exclusivo para a verificação de mercadorias; a instalação e a manutenção de instrumentos para quantificação de mercadorias; os instrumentos de inspeção não invasiva de cargas e veículos; e os sistemas de monitoramento e de vigilância de acesso.

89. O recinto deve disponibilizar, sem ônus para a RFB, durante a vigência do alfandegamento, área segregada de escritório, próxima das áreas de conferência física de cargas e veículos, bem como vagas de estacionamento para uso de veículos oficiais e dos servidores da RFB com atuação no local ou recinto.

90. Adicionalmente, a área alfandegada deve dispor de instalações e equipamentos para o bom atendimento aos usuários, condutores de veículos de transporte, despachantes aduaneiros e outros intervenientes que atuem ou circulem por suas dependências, proporcionando-lhes condições de segurança, conforto, higiene e comodidade, observando as questões de acessibilidade.

91. A solicitação de alfandegamento deve ser protocolizada pelo interessado na unidade de despacho jurisdicionante, informando a localização do recinto, os tipos de carga ou mercadorias que movimentará e armazenará, as operações aduaneiras que pretende realizar, inclusive cabotagem, se for o caso, e os regimes aduaneiros que pretende operar. Para a solicitação, a administradora do local ou recinto pode submeter estudo preliminar e anteprojeto do local e instalações à apreciação do titular da unidade de despacho jurisdicionante da RFB, a fim de adequá-los às condições necessárias à futura solicitação de alfandegamento.

92. A análise da solicitação é realizada por uma comissão de servidores da RFB designada pelo Superintendente da Receita Federal da respectiva região fiscal denominada de ‘Comissão de Alfandegamento’. Após a conclusão das verificações, a Comissão elabora relatório circunstanciado, fundamentando recomendação de alfandegamento do local ou recinto, ou o indeferimento da solicitação, e encaminha os autos ao titular da unidade da RFB.

93. O titular da unidade encaminha o processo ao Superintendente da Região Fiscal, manifestando-se quanto à solicitação de alfandegamento. No prazo de trinta dias, o Superintendente pode editar o Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, determinar o retornar o processo à comissão para efetuar verificações complementares, requerer informações adicionais ou fazer novas exigências ao interessado, se entender necessário, ou indeferir a solicitação, com base em despacho fundamentado.

94. As áreas alfandegadas são acompanhadas pela unidade jurisdicionante da RFB para a verificação das condições de operação e segurança. Os administradores dos locais ou recintos alfandegados estão sujeitos às sanções cabíveis, nos termos da legislação em vigor, no caso de descumprimento de requisitos exigidos para o alfandegamento. 

95. Anualmente, a comissão realiza avaliação e elabora relatório sobre a situação de cada local ou recinto, observado cronograma estabelecido pela superintendência da respectiva região fiscal. Eventuais descumprimentos de requisitos para alfandegamento verificado durante a avaliação deve ser objeto de representação ao titular da unidade com vistas à aplicação da correspondente sanção administrativa.

96. O relatório, acompanhado de informação sobre as providências adotadas, das eventuais propostas de alteração do ato de alfandegamento, e de despacho de apreciação do titular da unidade de despacho jurisdicionante, deve ser encaminhado à Superintendência da Região Fiscal.

3.11 – Arrecadação e cobrança

97. Apesar do caráter de extrafiscalidade do comércio exterior, a arrecadação aduaneira não pode ser desconsiderada, tendo peso importante na arrecadação federal total.

98. As subunidades de arrecadação e cobrança vinculadas às unidades aduaneiras da Receita Federal lidam, precipuamente, com atividades características das unidades responsáveis por tributos internos. Por essa razão, neste relatório, tais atividades não serão detalhadas e discorridas da mesma forma como as atividades finalísticas da Administração Aduaneira tratadas nos itens precedentes.

99. Assim, pode-se listar como demandas ou atividades dessas subunidades: preparo das informações em mandados de segurança; fornecimento de subsídios e elementos de fato e de direito à PGFN e à AGU; exame das ações transitadas em julgado; análise do pedido de restituição de tributos aduaneiros; e parcelamento de tributos aduaneiros.

4 – PROGRAMA PORTAL ÚNICO DO COMÉRCIO EXTERIOR

100. Conforme mencionado na seção 1.3, a Receita Federal apresentou à equipe do levantamento, o Programa Portal Único do Comércio Exterior. Apesar de não ser um processo de trabalho aduaneiro propriamente dito, entende-se pertinente discorrer sobre o programa e seus projetos, por se tratar de uma importante iniciativa conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a melhoria da governança do comércio exterior.

101. Para o controle administrativo da entrada de produtos específicos em território aduaneiro, operam no Brasil diversos órgãos anuentes, tais como Receita Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Departamento de Polícia Federal, Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex/MDIC), Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – Exército Brasileiro (DFPC/EB), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), entre outros.

102. Os órgãos anuentes têm, entre suas atribuições, a função de analisar licenças de importação (LI) registradas pelos importadores no Siscomex, respeitadas suas respectivas competências. Tais órgãos atuam na anuência de importações de produtos/operações a eles pertinentes, podendo haver a atuação simultânea e independente de mais de um órgão em uma mesma LI.

103. Se por um lado há a Administração Pública com os chamados anuentes, por outro lado há os administrados com os chamados intervenientes do comércio exterior: o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.

104. Devido a questões tecnológicas, custos e tempo, os órgãos anuentes passaram a exigir de exportadores e importadores o cumprimento de novas obrigações externas ao Siscomex. Muitas dessas exigências são executadas por meio da apresentação e da tramitação de papéis, assim como mediante sistemas informatizados individuais e não integrados ao Siscomex. Os importadores e os exportadores ficam assim obrigados a realizar diversos procedimentos redundantes, sequenciados ou em paralelo, com dispêndio de recursos e de tempo.

105. Diante da necessidade dos anuentes e dos intervenientes de comércio exterior, foi proposto o programa denominado Portal Único de Comércio Exterior.  O objetivo do programa é desenvolver uma plataforma que suporte um fluxo único de documentos e informações, com visão compartilhada para todos os intervenientes do comércio exterior no Brasil, públicos e privados, integrando os sistemas de controle aduaneiro, fiscal e administrativo existentes e atendendo às necessidades dos diversos órgãos, inclusive mantendo a possibilidade de atendimento de necessidades futuras.

106. Trata-se de instrumento que permite aos atores envolvidos em comércio exterior apresentarem documentos e informações padronizadas em um único ponto de entrada para cumprir os requisitos normativos para a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias. Essa abordagem é conhecida como single window.

107. Além do desenvolvimento e da integração dos sistemas informatizados, o programa prevê o redesenho dos processos de trabalho, com vistas a promover a modernização, a simplificação e a harmonização de normas, rotinas e procedimentos relativos às operações de importação e exportação de bens e mercadorias, bem como conferir maior celeridade, integridade da informação, previsibilidade, racionalização e segurança a estes processos.

108. O programa é composto de seis projetos principais e de projetos adicionais:

i) projeto Plataforma do Portal Único do Comércio Exterior;

ii) projeto Novo Processo de Exportação;

ii) projeto Cadastro de Intervenientes;

iv) projeto Catálogo de Produtos;

v) projeto de Anexação Eletrônica de Documentos Digitais; e

vi) projeto Novo Processo de Importação.

109. Diante do objetivo e da dimensão do programa, depreende-se que o Tribunal deve acompanhar os resultados e os impactos advindos das ações dos projetos, por intermédio de reuniões periódicas com a Secretaria da Receita Federal.

5 – CONCLUSÃO

110. O presente levantamento teve por fim conhecer a atuação da Receita Federal do Brasil no que se refere às atividades de Administração Aduaneira, com vistas a avaliar a viabilidade da realização de futuras fiscalizações, de forma a subsidiar o planejamento da SecexFazenda.

111. Diante disso, foram elaborados os formulários de identificação dos elementos dos principais processos de trabalho do macroprocesso de Administração Aduaneira (peça 12), notadamente o despacho aduaneiro de importação e exportação, e os demais processos relacionados direta ou indiretamente com o despacho, tais como trânsito aduaneiro, habilitação para operar nos sistemas de comércio exterior, abandono de carga e alfandegamento de recintos aduaneiros.

112. Adicionalmente, foi realizada uma breve apresentação da proposição do Programa de Portal Único do Comércio Exterior na seção 4, uma importante iniciativa do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a modernização da plataforma tecnológica, a simplificação dos processos, o compartilhamento dos documentos e informações entre todos os intervenientes do comércio exterior no País e a integração os sistemas de controle aduaneiro, fiscal e administrativo existentes.

113. Como resultado deste levantamento, foram indicados processos de trabalho da Administração Aduaneira que, pela significância estratégica, materialidade e vulnerabilidade, poderão ser objeto de futuras fiscalizações pelo Tribunal de Contas da União, conforme lista constante no anexo deste Relatório (peça 11).

114. Finalmente, considerando que as sugestões de futuras ações de controle revestem-se de caráter interno e poderão compor o planejamento da unidade técnica, propõe-se apor a chancela de sigiloso ao processo que documenta a realização deste levantamento, nos termos do art. 97 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 2º da Portaria Segecex 15, de 9/5/2011.

6 – PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

115. Em face do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

i) conhecer o presente relatório de levantamento de auditoria, nos termos do art. 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que teve como resultado a indicação dos processos de trabalho da Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil passíveis de futuras fiscalizações, conforme lista constante no anexo deste Relatório (peça 11);

ii) apor a chancela de sigilo aos autos em virtude do caráter estratégico que se revestem as informações e os documentos fornecidos pela Receita Federal do Brasil para a elaboração deste relatório, nos termos do art. 97 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e do art. 2º da Portaria Segecex 15, de 9/5/2011; e

iii) arquivar os autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
É o relatório.

VOTO
Em exame levantamento, realizado pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional - SecexFazenda, nos procedimentos e atividades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com a finalidade de identificar áreas ou processos de trabalho relevantes para fins de planejamento de futuras fiscalizações.



  1. O processo teve origem no Acórdão 2.271/2013 - Plenário, prolatado no TC 026.931/2013-3, de minha relatoria.

  2. Naquela ocasião, destaquei que a fiscalização mostra-se oportuna, na medida em que o controle aduaneiro realizado pela RFB constitui-se num pilar importante para a eficiência do comércio exterior no Brasil, contribuindo de forma positiva ou negativa para o chamado “Custo Brasil”.

  3. Nestes autos de levantamento, conforme relatório da equipe da auditoria (peça 13), transcrito acima, tal fato foi confirmado e, inclusive, levou a unidade técnica a definir o escopo do trabalho com base no fluxo de comércio exterior no Brasil, considerando que o transporte marítimo é o modal mais utilizado, representando cerca de 95% em volume de mercadorias e 83% em valor.

  4. Assim, foram mapeados os seguintes principais processos de trabalho finalísticos (peça 12): despacho aduaneiro - importação ou exportação; regime especial de trânsito aduaneiro; habilitação para operar nos sistemas de comércio exterior; análise de risco baseada na declaração de importação em canal verde; análise de risco com base no conhecimento eletrônico de carga - análise pré-despacho; procedimento especial de controle aduaneiro - canal cinza; demais procedimentos vinculados à unidade de despacho aduaneiro; abandono de carga; alfandegamento; e arrecadação e cobrança.

  5. Tais atividades suportam o macroprocesso de administração aduaneira em portos, que tem como principais produtos: o despacho aduaneiro de importação e exportação, a gestão de canais de conferência de operadores de comércio exterior, a execução e controle das políticas para operações de importação e exportação, o controle de cargas, e a habilitação dos intervenientes no comércio exterior.

  6. A partir dessa investigação preliminar, a SecexFazenda, considerando critérios de significância estratégica, materialidade e vulnerabilidade, indicou áreas de atuação da Administração Aduaneira que poderão ser objeto de futuras fiscalizações pelo Tribunal de Contas da União (peça 11).

  7. Assim sendo, tendo em vista que o processo cumpriu com êxito a finalidade para a qual foi constituído, estando a unidade técnica com as informações necessárias para realizar com eficácia as auditorias na área em discussão, os autos devem ser arquivados, com a aposição da chancela de sigilo, tendo em vista o caráter estratégico de que se revestem as informações e os documentos fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não obstante, entendo que o processo pode ser apreciado em sessão pública, porquanto o conteúdo das peças que têm natureza de confidencialidade não foram transliterados no relatório da SecexFazenda.

Ante o exposto, acolho a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação do Plenário.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de abril de 2014.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 1007/2014 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 029.557/2013-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidade: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional - SecexFazenda

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento, realizado pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional - SecexFazenda, nos procedimentos e atividades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com a finalidade de identificar áreas ou processos de trabalho relevantes para fins de fiscalização.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; 169, inciso V, 230, 238 e 244 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. apor a chancela de sigilo ao processo, em virtude do caráter estratégico de que se revestem as informações e os documentos fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mantendo público o presente acórdão, com o relatório e o voto;

9.2. arquivar os autos.
10. Ata n° 12/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 16/4/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1007-12/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral, em exercício





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