Tribunal de contas da união tc 029. 544/2014-9



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.544/2014-9

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 029.544/2014-9

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidades: Fundação Nacional de Saúde; Prefeitura Municipal de Ananindeua - PA; Prefeitura Municipal de Marituba - PA; Prefeitura Municipal de Novo Progresso - PA; Prefeitura Municipal de Pau D'arco - PA; Prefeitura Municipal de São João de Pirabas - PA; Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará

Responsável: Francisco Danilo Bastos Forte (121.337.283-68)

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). EXECUÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CINCO MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ LIBERAÇÃO IRREGULAR DE PARCELAS DO CONVÊNIO. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO. OBRA PARALISADA SENDO DETERIORADA POR VANDALISMO. EXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIAS QUE CAUSARAM ATRASO DAS OBRAS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. APENSAMENTO AO CONSOLIDADOR.
RELATÓRIO

Transcrevo a essência do Relatório de Auditoria (peça 79), documento técnico este que contou com a anuência dos dirigentes da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá:



A efetiva execução dos trabalhos desta auditoria de conformidade objetivando verificar sistemas de abastecimento de água e de esgoto foram desenvolvidos na Funasa/PA e nas prefeituras municipais de Ananindeua, São João de Pirabas, Novo Progresso, Pau D'Arco e Marituba.

Em relação às prefeituras de Ananindeua, São João de Pirabas e Marituba, além da solicitação de documentos, a equipe visitou as obras objeto dos convênios aqui tratados. Por sua vez, as prefeituras de Novo Progresso e Pau D'Arco não foram visitadas ante a grande distância de Belém (PA), uma vez que se encontram a mais de 600 km, além do difícil acesso de se chegar a esses municípios. Assim, a análise limitou-se à parte documental.

A amostra selecionada pela Secex/AP abrangeu os convênios a seguir informados.

Convênio/PAC Prefeitura Valor da obra (R$) Valor liberado (R$) Fim da vigência

3.008/2006 Ananindeua 2.205.000,00 1.470.000,00 28/11/2014

973/2004 Marituba 4.296.130,00 2.687.811,00 12/01/2015

PAC 23/2011 Novo Progresso 3.926.462,35 3.926.462,18 29/12/2013

34/2011 Pau D'arco 1.940.200,00 1.358.140,00 21/12/2013

PAC 177/2012 São J. de Pirabas 3.026.925,00 3.026.925,00 22/07/2014

Importância socioeconômica

A disponibilização de água tratada e a existência de sistema de esgoto é de fundamental importância às populações, independentemente de sua localização geográfica. Por esse motivo, a cada dois anos, a organização Mundial da Saúde (OMS) publica relatório sobre saneamento básico. O último relatório foi publicado na data de 19/11/2014, conforme trechos de notícias transcritas abaixo (disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2014-11/oms-748-milhoes-de-pessoas-nao-tem-acesso-agua-potavel-no-planeta) e também em: (http://epocanegocios.globo.com/Informacao/Resultados/noticia/2014/11/brasil-investe-011-do-pib-em-saneamento-diz-oms.html).

"Um total de 748 milhões de pessoas não tem acesso à água potável de forma sustentada em todo o mundo e calcula-se que outros 1,8 bilhão usem uma fonte que está contaminada com fezes, segundo relatório divulgado hoje (19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O estudo mostra que 2,5 bilhões de pessoas não têm acesso a saneamento adequado e que 1 bilhão defecam ao ar livre, nove em cada dez, em áreas rurais. Os dados constituem as principais conclusões do relatório Glass 2014, estudo feito a cada dois anos pela OMS cujo título, este ano, é investir em água e saneamento, aumentar o acesso e reduzir as desigualdades. O texto informa que o acesso a água potável e ao saneamento adequado tem implicações num amplo leque de aspectos, desde a redução da mortalidade infantil, passando pela saúde materna, o combate às doenças infecciosas, a redução de custos sanitários e no meio ambiente. O estudo mostra que, nas duas últimas décadas, 2,3 bilhões de pessoas conseguiram ter acesso às fontes de águas melhoradas. No mesmo período, o número de mortes de crianças devido às doenças diarreicas relacionadas com o saneamento precário caiu de 1,5 milhão em 1990 para 600 mil em 2012".

"Um levantamento da Organização Mundial da Saúde (OMS) indica que o Brasil é o país que mais investe em saneamento básico e acesso à água potável entre nações que ainda estão em desenvolvimento - um total de US$ 11,7 bilhões. Os números são relativos a 2012 e fazem parte do Relatório de Análise Global e Avaliação de Água Potável e Saneamento (Glaas, na sigla em inglês), que reúne dados de 93 países da América, África e Ásia. No entanto, em relação ao Produto Interno Bruto, os recursos deixam a desejar e representam apenas 0,11%, a quarta pior marca, na frente só de Sérvia (0,06%), Cuba (0,02%) e Uruguai (0%).

Essa é a segunda vez que o Brasil faz parte do levantamento. Em relação a 2012, o Brasil se manteve estável nos recursos para saneamento, água potável e higiene, investindo cerca de 75% do necessário para o setor. De acordo com o relatório, 59% dos gastos são para aumentar o porcentual de água potável disponível para a população. O principal gargalo apresentado pela pesquisa não é a falta de recursos no país, mas sim a má utilização pelo poder público. Menos de 50% do planejamento orçamentário para o orçamento é executado, revertendo em obras e investimento no setor. Nesse patamar, a implementação de um serviço adequado para a população se torna "insuficiente", de acordo com o levantamento".

2 - INTRODUÇÃO
2.1 - Deliberação que originou o trabalho
Em cumprimento ao Despacho de 10/9/2014 do Min. Benjamin Zymler (TC 020.615/2014-0), realizou-se auditoria na Fundação Nacional de Saúde, na Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Pará e nas prefeituras municipais de Ananindeua, São João de Pirabas, Novo Progresso, Pau D'Arco e Marituba, todas estas localizadas no estado do Pará. A execução dos trabalhos compreendeu o período de 17 a 21/11/2014, ocasião em que foram realizadas visitas in loco às prefeituras de Ananindeua, Marituba e São João de Pirabas.

As razões que motivaram esta auditoria foram:
2.2 - Visão geral do objeto
Por determinação do Sr. ministro-relator deste processo, realizou-se auditoria de conformidade na Fundação Nacional de Saúde, extensivas à sua superintendência sediada no estado do Pará e aos municípios selecionados nesse estado para fins de fiscalização.

Em relação aos municípios selecionados, a partir da amostra enviada pela coordenação central deste trabalho, a cargo da Secretaria de Fiscalização de Obras de Infraestrutura Urbana do TCU (Secob-Infra), localizada em Brasília, DF, a Secex/AP selecionou as obras objeto deste trabalho.

Cumpre frisar que para a seleção das obras, foram obedecidos os seguintes critérios:

a) no mínimo, cinco obras no estado do Pará;

b) duas obras concluídas em um raio de até 300 km da capital do estado, pois deviam ser objeto de visita in loco;

c) duas obras em execução, preferencialmente, uma com mais de 50% de execução, e outra com menos de 50% de execução;

d) uma obra paralisada;

e) que o final de vigência do convênio/termo de compromisso fosse de 2012 em diante.

A partir desses critérios, a equipe de fiscalização selecionou as obras apresentadas abaixo.

Obras no Estado do Pará - Tipo: Água e Esgoto

Município Início e fim de vigência Situação Percentual de execução

Ananindeua 29/12/2006 a 28/11/2014 Em execução 44,0%

Marituba 1/7/2004 a 12/1/2015 Em execução 85,6%

Novo Progresso 29/12/2011 a 29/12/2013 Concluída 100,0%

Pau D'arco 21/12/2011 a 21/12/2013 Concluída 100,0%

São João de Pirabas 23/4/2012 a 22/7/2014 Paralisada 99,2%

Com base nessa amostra, a equipe de auditoria selecionou obras localizadas nos municípios de Ananindeua, Marituba e São João de Pirabas. Nesse sentido, no período de 17 a 21/11/2014, a equipe visitou as sedes destas prefeituras, bem assim se deslocou até o local onde as obras foram edificadas.

Quanto às obras localizadas nos municípios de Novo Progresso e Pau Darco, solicitou-se documentação às referidas prefeituras e à Superintendência da Funasa no Estado do Pará objetivando analisar sua regularidade.

A partir das visitas aos locais das obras e das análises dos documentos recebidos, pode-se afirmar que as obras localizadas nos municípios de Novo Progresso, Pau Darco e São João de Pirabas encontram-se concluídas e em funcionamento.

Em se tratando do município de São João de Pirabas, objeto de visita in loco, foram construídos nove microssistemas de abastecimento de água em diferentes comunidades do município. Por ocasião das visitas, ficou constatado suas construções e funcionalidades, as quais foram obtidas por meio observação e de entrevistas com moradores residentes dessas localidades.

No tocante aos municípios de Ananindeua e Marituba, as obras encontram-se inacabadas e em execução. Como não houve a disponibilização integral dos valores dos convênios, não se pode esperar que as obras estivessem concluídas. Por ocasião das visitas às prefeituras e aos locais das obras, constatou-se que as mesmas estavam em execução, com as empresas contratadas realizando os serviços.

Aparentemente, as obras estavam paralisadas e somente foram retomadas a partir do momento em que a equipe informou da fiscalização, inclusive com visita in loco. Essa hipótese originou-se a partir dos indícios existentes nas obras, como, por exemplo, a limpeza recente do terreno no qual a obra está sendo edificada no município de Marituba, bem assim a escavação recente para colocar a tubulação relativa à rede de abastecimento de água em Ananindeua.

Quanto aos municípios de Novo Progresso e Pau Darco, os documentos enviados pelos mesmos, bem assim os relatórios emitidos pela Funasa/PA informam que as obras foram concluídas e estão em funcionamento.
2.3 - Objetivo e questões de auditoria
A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar a gestão da Fundação Nacional de Saúde no Pará, no tocante à execução de suas obras de saneamento básico, visando avaliar a conformidade, a economicidade e a eficiência de sua atuação.

A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:
1) A aprovação do projeto básico foi realizada de forma regular?

2) A formalização e a execução do convênio (ou termo de compromisso do PAC) foram adequadas?

3) Houve competitividade no certame licitatório?

4) A administração está tomando providências com vistas a regularizar a situação da obra?

5) As obras concluídas possuem funcionamento efetivo?
2.4 - Metodologia utilizada
Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU. Nenhuma restrição foi imposta aos exames.

Utilizou-se a análise documental, a visita in loco e entrevistas não estruturadas.
2.5 - Limitações inerentes à auditoria
Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU. Contudo, ocorreram limitações significativas aos exames realizados. As condições específicas que limitaram os exames estão descritas a seguir: Os trabalhos foram realizados com adaptações das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União e dos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU. As condições específicas que limitaram a aplicação das normas e dos padrões do TCU na íntegra estão descritas a seguir (NAT 131): Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU. Contudo, ocorreram limitações significativas aos exames realizados. As condições específicas que limitaram os exames estão descritas a seguir:

a) limitações ocorridas decorreram da dificuldade de manter contatos com prefeituras, não obstante exaustivas pesquisas em sítios da internet;

b) fornecimento intempestivo da documentação requerida;

c) ausência de documentação nas prefeituras.
2.6 - Volume de recursos fiscalizados
O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 15.394.717,35. Valores obtidos a partir da soma do valor da obra contratada por cada município.
2.7 - Benefícios estimados da fiscalização
Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar o benefício direto, consistindo na expectativa de controle decorrente da fiscalização de atos e contratos.
3 - ACHADOS DE AUDITORIA
3.1 - A obra paralisada está sendo deteriorada por intempéries ou por vandalismo.

3.1.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)

Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de IG-P da LDO - A obra encontra-se em estado adiantado de execução (85%), de forma que sua paralisação causaria prejuízo material à administração.

3.1.2 - Situação encontrada:


Por ocasião da visita ao local de execução, a equipe de fiscalização notou que as obras estivera paralisada e abandonada, em vista de seu aspecto físico, como, por exemplo, pela vegetação que tomara conta do local.

Porém, no dia da visita agendada, verificou-se que empregados da empresa contratada encontravam-se no local realizando serviços de limpeza da vegetação para, supostamente, dar continuidade à execução das obras. Aparentemente, tratava-se de mostrar à fiscalização a retomada da execução do empreendimento.

Frise-se que a obra vem se arrastando desde o ano de 2005. Não obstante o Contrato 050/2005/CPL/PROC/PMM tivesse sua vigência a partir de 26/12/2005, a ordem de serviço somente foi emitida em 4/6/2007. O 11º termo aditivo assinado entre a prefeitura e a empresa contratada prevê o fim da vigência do contrato para 12/2/2015. Em termos de execução, até a data da visita in loco, a obra encontrava-se executada no percentual de 85%.   

De acordo com a documentação obtida pela equipe, na prática, a obra tivera sua execução no exercício de 2007, para o qual foram emitidos dois boletins de medição nos valores de R$ 1.546.606,80 e R$ 1.391.380,03, além do período de abril a novembro de 2010, para o qual foi emitido boletim de medição no valor de R$ 805.707,84.

Pelo fato da obra ficar paralisada e abandonada por longo tempo, a mesma fora objeto de vandalismo. Assim, uma das bombas da casa de máquina, bem assim materiais empregados na construção da obra foram furtados.

Além disso, em razão de manter-se inoperante, equipamentos empregados em sua edificação, como, por exemplo, destinados à captação (poço tubular) e ao sistema de recalque (bomba submersa e outros equipamentos) podem ter sido deteriorados pela passagem do tempo.       

3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

(IG-C) - Contrato 050/2005-CPL/PROC/PMM, 26/12/2006, Implantação do sistema de abastecimento de água nos bairros Novo, União e Novo Horizonte, situados no município de Marituba., Terraplena Ltda.

3.1.4 - Causas da ocorrência do achado:

deficiência no gerenciamento do contrato por parte da administração municipal.

3.1.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Prejuízos em virtude da ausência de fiscalização (efeito real) - prejuízos pelo alongamento do prazo de vigência do contrato, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro e pelos furtos de equipamentos e materiais empregados na obra.

3.1.6 - Critérios:

Constituição Federal, art. 37, caput

Lei 11647/2008, art. 12, inciso VI

3.1.7 - Evidências:

Marituba.Relatório Fotográfico.

Marituba.evidências do achado.

3.1.8 - Medidas corretivas:

Não houve.

3.1.9 - Conclusão da equipe:
A obra de execução do sistema de abastecimento de água em Marituba encontra-se demasiadamente atrasada. Esse atraso deve ser creditada à deficiência na gestão municipal, uma vez que deixou de adotar medidas cabíveis para tornar célere a execução do empreendimento. Em vez disso, os gestores municipais permitiram que a obra ficasse paralisada e abandonada por longo período de tempo. Sendo assim, vândalos furtaram equipamentos e materiais empregados em sua edificação, para o qual será necessário repor os mesmos, onerando ainda mais o empreendimento. Some-se ainda o fato de que esse considerável tempo de inoperância da obra pode ter afetado equipamentos já empregados, causando sua deterioração e, por conseguinte, sua substituição.

Deve-se ainda mencionar que a Funasa possui sua parcela de responsabilidade, na medida em que não adotou medidas com vistas a exigir eficiência e eficácia na execução do empreendimento por parte da municipalidade.
3.2 - Inadequação das providências adotadas pela Administração para sanar interferências que possam provocar o atraso da obra.

3.2.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)

Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de IG-P da LDO - A obra encontra-se em estado adiantado de execução (85%).

3.2.2 - Situação encontrada:


Observou-se que a convenente exigiu, como um dos critérios para a formalização do convênio, que a convenente comprovasse a titularidade do terreno onde seria edificada a obra. Em atenção à referida exigência, a prefeitura de Marituba encaminhou à Funasa os Decretos Demarcatórios de Terras Patrimoniais 131/05 e 132/05, os quais se encontravam devidamente registrados em cartório de imóveis, fato ocorrido em 24/3/2006.

Porém, esse terreno em que as obras estão sendo edificadas, aparentemente, pertenceria a um proprietário particular, que o destinou à construção de um cemitério. Inconformado com a construção do sistema de abastecimento de água, o suposto proprietário do terreno, às suas expensas, teria embargado a construção da obra, conforme relatado pela empresa construtora: "Em 17 de novembro de 2010 a Contratada encaminhou a PMM correspondência nº 158/2010 dando ciência a contratante sobre intervenções ocorridas na área de produção, tratamento e reservação do sistema pela empresa CONSTEC, proprietária do cemitério parque da eternidade, a qual construiu um muro que interfere sobremaneira na área do projeto, prejudicando e impedindo a construção do reservatório apoiado de água e toda a infraestrutura hidráulica relacionada ao sistema de tratamento, esgotamento sanitário e de águas pluviais e descarga dos reservatórios apoiado e elevado, bem como, inviabiliza a construção da casa de química projetada para a área".  

Por ocasião da visita ao local das obras, notou-se que as obras de construção do sistema de abastecimento de água em Marituba objeto do convênio aqui tratado, bem assim o referido cemitério encontram-se em um mesmo terreno. Somente o muro existente entre essas obras separam uma de outra.

Pelo fato desse cemitério se encontrar ao lado do sistema de abastecimento de água, certamente que o lençol freático será objeto de contaminação. Estudo publicado pela Funasa (2007), intitulado de Cemitérios como Fonte Potencial de Contaminação das Águas Subterrâneas Região de Cuiabá e Várzea Grande (MT), demonstra que cemitério pode contaminar o lençol freático. A seguir transcreve-se trecho desse estudo (disponível em: http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/cemitFonte.pdf).    

"Os cemitérios podem ser fonte geradora de impactos ambientais. A localização e operação inadequadas de sepultamentos em meios urbanos podem provocar a contaminação de mananciais hídricos por microorganismos que se proliferam do processo de decomposição dos corpos. Se o aqüífero for contaminado na área interna do cemitério, esta contaminação poderá fluir para regiões próximas, aumentando o risco para a saúde das pessoas que venham a utilizar da água captada dos poços rasos e poços tubulares. Depois de morto, o corpo humano se transforma. Passa a ser um ecossistema de populações formado por artrópodes, bactérias e outros microorganismos patogênicos, degradadores de matéria orgânica e outros, podendo pôr em risco o meio ambiente e a saúde pública (Matos, 2001)".

3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

(IG-C) - Contrato 050/2005-CPL/PROC/PMM, 26/12/2006, Implantação do sistema de abastecimento de água nos bairros Novo, União e Novo Horizonte, situados no município de Marituba., Terraplena Ltda.

3.2.4 - Causas da ocorrência do achado:

deficiência da gestão municipal na condução de atos e contratos.

3.2.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:

Atraso na execução do empreendimento, bem assim inadequação do local para edificar o sistema de água. (efeito real)

3.2.6 - Critérios:

Constituição Federal, art. 37, caput

3.2.7 - Evidências:

Marituba.evidências do achado.

3.2.8 - Medidas corretivas:

não houve.

3.2.9 - Conclusão da equipe:
A existência de cemitério no mesmo terreno no qual se encontra edificada as obras do sistema de abastecimento de água de Marituba, relativo ao convênio aqui tratado, constitui ameaça à saúde pública das pessoas que serão abastecidas pelo referido sistema.

Estudo realizado pela Funasa demonstra que cemitérios possuem potencial para contaminar águas subterrâneas, se não forem adotadas medidas ambientais pertinentes. No caso aqui tratado, aparentemente, inexiste qualquer cuidado ambiental com a inumação dos cadáveres nesse cemitério ao lado do sistema de abastecimento de água. Nesse sentido, tais cadáveres podem contaminar ou já contaminaram o lençol freático de onde será retirada à água para atender os bairros favorecidos com o citado sistema.

Sob outro aspecto, não ficou constatado qualquer medida adotada pela municipalidade em relação ao referido cemitério. Ao contrário, observou-se a inversão de uma das prerrogativas da administração pública, que é o poder de polícia. Assim, em vez do município embargar e/ou impedir que a área fosse transformada em cemitéro, verificou-se que o suposto proprietário da obra criou entraves à execução da obra do sistema de abastecimento de água, conforme relatou a empresa contratada.

Na atualidade, os dois empreendimentos coexistem no mesmo local. Tudo indica que assim permanecerá. Entretanto, persistirá a provável contaminação do lençol freático por conta desse cemitério, com potencial risco à saúde das pessoas que serão servidas pela obra de abastecimento de água.
3.3 - Liberação irregular das parcelas do recurso do convênio.

3.3.1 - Tipificação do achado:

Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)

Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de IG-P da LDO - A obra encontra-se em andamento.

3.3.2 - Situação encontrada:


O Convênio 3008/2006 (Siafi 591119) objetiva ampliar a rede de abastecimento de água no conjunto habitacional do PAAR, no município de Ananindeua (PA). Para tanto, intenciona-se acrescentar à rede já existente a extensão de 19.982 metros de canalização, beneficiando uma população de aproximadamente 15.000 pessoas.

Nesse sentido, a Prefeitura de Ananindeua e a empresa Círculo Engenharia Ltda. formalizaram o Contrato 035/2009, este assinado em 5/11/2009, no valor de R$ 2.197.777,77. De acordo com o referido contrato, o prazo de execução das obras seria de 10 meses e o de vigência do contrato seria de 11 meses, a contar da data de emissão da ordem de serviço. Na data de 6/11/2009 foi emitida a ordem de serviço para a empresa contratada.

Não obstante o prazo estabelecido para a conclusão das obras, este deixou de ser observado. Verificou-se que o contrato fora sucessivamente prorrogado, sendo objeto de cinco termos aditivos (TA). O último TA fixara a vigência do contrato até a data de 27/9/2012. Porém, em 14/9/2012 houve a rescisão contratual, de forma amigável, entre as partes.

No aspecto financeiro, antes da rescisão contratual, a empresa já embolsara a quantia de R$ 1.231.522,29, relativos a três boletins de medição emitidos. Esta quantia representou 56% do valor total do contrato.

Em termos físicos, quando da rescisão contratual, as obras se encontravam com 44% de execução física.
Vale ressaltar que o percentual de 44% de execução foi informado pela própria Funasa, constando em seu sistema de fiscalização, conforme planilha juntada aos autos (peça 78).

A diferença resultante entre o valor recebido pela empresa Círculo Engenharia Ltda. e o percentual de execução da obra não pode ser atribuído a eventual realinhamento de preços ou reequilíbrio econômico-financeiro. Isto porque a Cláusula Terceira do Contrato n. 035/2009 estabeleceu que o mesmo seria irreajustável (peça 24). Sob outro aspecto, os boletins de medição não mencionam qualquer realinhamento de preços (peças 27 a 30), tampouco os termos aditivos (peça 25).

Sendo assim, como a empresa recebeu o montante de R$ 1.231.522,29 e o percentual de execução somente atingiu 44%, este correspondendo a R$ 967.022,21, persiste pagamento efetuado a maior à referida empresa na quantia de R$ 264.500,08.

Para dar continuidade à execução das obras, a Prefeitura de Ananindeua formalizou novo contrato, sob o n. 003/2014, assinado em 14/1/20014, desta feita com a empresa Design Engenharia Ltda. O valor total desse contrato importou em 1.153.248,75, e o prazo para a conclusão das obras foi fixado em quatro meses, e cinco meses para a vigência do contrato, a contar da ordem de emissão dos serviços, esta efetuada na data de 14/1/2014.

Por ocasião da visita ao local das obras, verificou-se que as mesmas ainda se encontravam em execução. Em termos financeiros, a contratada já recebera o percentual de 15% do valor do contrato, relativo ao 1º boletim de medição.

  




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