Tribunal de contas da união tc 029. 346/2013-4



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Análise

19. De fato, tendo em vista o número elevado de itens do certame, a reinserção dos quantitativos corretos poderia demandar um tempo considerável para a entidade. Entretanto, entende-se que tal esclarecimento deveria ter tido a maior publicidade possível, como, por exemplo, no campo “Avisos” do portal Comprasnet, onde a EBSERH, inclusive, informou aos licitantes sobre o cancelamento do item 26 do certame.

20. É certo que os quantitativos constantes do edital devem prevalecer, mas cabe ressaltar que a presença de valores incorretos no portal Comprasnet, onde é operacionalizado o Pregão, poderia induzir licitantes ao erro e atrapalhar o bom andamento do certame, como aconteceu no presente certame, forçando o Pregoeiro a cotejar, junto a cada licitante vencedor, o quantitativo que o mesmo estava oferecendo.

21. Contudo, tendo em vista que a Ata de Registro de Preços está em consonância com o que foi consignado em edital, esta unidade técnica entende que tal falha não teve o condão de macular o certame.

22. O segundo ponto da oitiva foi o seguinte:

b) a desclassificação, pelo Pregoeiro do certame, sem motivação, de três empresas no item 1 (Labor Med, HPF Surgical Ltda. e Loidia Maria Moreira - ME), em desacordo com o art. 22, § 3º, do Decreto 5.450/2005, e em ofensa ao princípio do julgamento objetivo, inserto no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993 e no art. 5º, caput, do Decreto 5.450/2005;



Argumentação

23. A EBSERH alegou que a negociação qualificada como "agressiva" (frise-se, pelo próprio Pregoeiro da entidade), buscou efetivamente o alcance do menor preço para a Administração, considerando a qualidade e aderência aos requisitos técnicos dos equipamentos ofertados.

24. A dinâmica adotada nessa etapa foi a de buscar o melhor valor pela conferência, com todos os licitantes, de quais seriam as menores ofertas de seus produtos. O interesse público em adquirir produtos de boa qualidade com preços diferenciados foi mantido, “de forma a evitar que o particular obtenha lucro excessivo, acima do justo, da Administração Pública”.

25. Destarte, foi dada oportunidade aos concorrentes de se manifestarem quanto ao preço, tendo a Administração se baseado na premissa de que somente seriam aceitáveis “valores menores” (sem, contudo, especificar qual a referência). Entretanto, tal rodada de negociação não alcançou valores próximos aos ofertados pelos licitantes inabilitados.

26. Assim, o Pregoeiro, visando não perder a oportunidade de viabilizar a aquisição dos equipamentos, e ainda em busca do menor preço, finalizou a negociação voltando-se ao licitante cuja oferta final foi a menor (H. Strattner), insistindo em redução de valores pela grande monta da contratação. De acordo com a EBSERH, “Rejeitou-se o excesso de formalismo para, sem prejuízo da manifestação de todos os licitantes, propiciar o registro de preços mais baixos, mantida a qualidade dos equipamentos exigida no Edital.” (peça 35, p. 7, grifo nosso).

27. Na visão da EBSERH, “Pela conduta adotada no certame foi possível promover a economia potencial de recursos na ordem de R$ 19.069.405,71 para o item, aproximadamente 28%, sendo de R$ 1.674.500,00 a diferença entre o valor homologado e a proposta seguinte, pelo critério de valor”. No que tange aos motivos para desclassificação das empresas no item 1, a entidade informou o seguinte:

a) Labor Med - impossibilidade de continuar negociando, após várias oportunidades de manifestação, resultando em informação oficial de que seu menor preço seria de R$ 248.000,00. A negociação completa totalizou 03h10m. (peça 35, p. 7)

b) HPF Surgical Ltda - ausência da licitante na sessão pública quando convocada para negociação. O preço ofertado estava acima da proposta da Labor Med e não houve como discutir um valor vantajoso para a Administração. Seu preço ficou em R$ 257.000,00. A conformação da licitante e verificada pela não interposição de intenção de recurso. Frise-se que e imprescindível que a licitante acompanhe a sessão pública do certame, nos termos do art. 13, inciso IV, do Decreto n° 5.450/2005. (peça 35, p. 9)

c) H Strattner e Cia Ltda - a primeira negociação com a H Strattner e Cia Ltda foi finalizada após impossibilidade de continuar o embate pela redução de preços, tendo sido verificado que seu menor preço seria de R$ 242.900,00. (peça 35, p. 10)

d) Loidia Maria Moreira - ME - A negociação foi finalizada corn a impossibilidade de reduzir valores, tendo sido R$ 500.000,00 o menor valor ofertado pela licitante. (peça 35, p. 11)

28. Quanto à expressão “material muito bom” atribuída pelo Pregoeiro da EBSERH à proposta de uma das licitantes, a entidade sustenta que não se pode imaginar que o Pregoeiro avaliou tecnicamente equipamento ofertado por licitante durante a negociação de preços, tendo em vista as complexidades envolvidas no item em questão. O Pregoeiro somente deduziu ser de boa qualidade o material ofertado pelo fato de tratar o certame da aquisição de equipamentos complexos, levando a crer que as empresas participantes seriam de referência no mercado de aparelhos hospitalares.

Análise

29. Entende-se que a EBSERH não logrou justificar a conduta inadequada do Pregoeiro. Após a desclassificação das duas empresas mais bem colocadas por critérios técnicos (Stryker e Confiance), o Pregoeiro passou diretamente para a negociação do valor da proposta com as demais empresas, começando pela Labor Med. Ocorre que o Pregoeiro não estabeleceu um valor a ser alcançado e todos os licitantes, à exceção de Loidia Maria Moreira, apresentaram propostas abaixo do valor estimado pela Administração, que foi de R$ 344.799,01. Após desclassificar a empresa Labor Med, o Pregoeiro tentou efetuar contato com a empresa HPF Surgical Ltda, porém não obteve sucesso, o que ocasionou a sua desclassificação.

30. A empresa H. Strattner também foi instada a diminuir o valor de sua proposta. Nesse momento, o Pregoeiro afirmou que “se eu não aceitei 248 mil de sua concorrente que acredito ter um material muito bom, porque haveria de aceitar 288 de vossa senhoria”. De fato, como sustentado pela EBSERH, não se pode imaginar que o Pregoeiro tenha avaliado tecnicamente a proposta da empresa que ofertou lance no valor de R$ 248.000,00 (Labor Med). Entretanto, tal manifestação denota que o Pregoeiro desclassificou a citada empresa apenas em função do valor do lance, ainda que o mesmo estivesse abaixo do valor estimado pela EBSERH.

31. Embora tenha diminuído o valor de sua proposta para R$ 242.900,00, a empresa H. Strattner também foi, inicialmente, desclassificada. Ademais, com a recusa da empresa Loidia Maria Moreira - ME em reduzir o valor de sua proposta e a consequente desclassificação, não havia mais empresas aptas a vencer o item 1. Portanto, não se tratou de uma “conferência” de valores das propostas, e sim a desclassificação, sem qualquer critério previamente definido, de todos os licitantes do item 1, inclusive aqueles que apresentaram proposta com valor inferior ao estimado.

32. Não obstante a desclassificação de todas as propostas, e ao arrepio da legislação e da classificação estabelecida na fase de lances, o Pregoeiro resolveu retomar a negociação apenas com a empresa H. Strattner, aceitando proposta no valor de R$ 239.500,00.

33. De acordo com o art. 22, § 3º, do Decreto 5.450/2005, todas as desclassificações de licitantes devem ser devidamente fundamentadas e registradas no sistema. Entretanto, segundo consta da ata do certame, a recusa da proposta da empresa Labor Med se deu pelo seguinte motivo: “impossibilidade de negociação”. Ressalte-se que, embora desclassificada pelo Pregoeiro, o valor do melhor lance ofertado pela citada empresa, R$ 256.000,00 era inferior ao estimado pela Administração.

34. O edital do certame, em seu item 6 - Aceitabilidade das propostas (peça 9, p. 7-8, grifos não constantes do original), estabelece o seguinte:

6.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

6.1.2. Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível.

35. No caso do item 1, o valor estimado registrado no portal Comprasnet era de R$ 344.799,01. Percebe-se, então, que a proposta da empresa Labor Med não era incompatível com o estimado pela EBSERH e também não era manifestamente inexequível.

36. Ressalte-se que a “impossibilidade de negociação”, como alegado pela EBSERH, não é motivo apto a, por si só, desclassificar a proposta de uma empresa. Tal atitude feriu inequivocamente o princípio do julgamento objetivo. A propósito, ressalte-se que, de acordo com o Sumário do Acórdão 743/2010-TCU-1ª Câmara, relatado pelo Exmo. Ministro Valmir Campelo, tem-se que “Afastando-se do julgamento objetivo e das condições editalícias, é nulo o ato que desclassifica abusivamente licitante do certame”. Portanto, constatada a abusividade da desclassificação, pode o Tribunal vir a anular o item 1 do certame.

37. Ademais, não há previsão, nem no edital do certame, nem na legislação pátria, de uma “conferência” de valores, para fins de obtenção da proposta mais vantajosa, como argumentado pela entidade.

38. Em relação à desclassificação da proposta da empresa HPF Surgical Ltda, entende-se que, a despeito do tempo exíguo concedido pelo Pregoeiro (menos de quatorze minutos) para manifestação, o que denota falta de razoabilidade, a desclassificação, calcada nos termos do art. 13, inciso IV, do Decreto n° 5.450/2005, possui amparo legal.

39. No que tange à empresa Loidia Maria Moreira - ME, entende-se que o motivo de sua desclassificação seria o preço acima do estimado pela administração, sem possibilidade de redução, o que se amoldaria ao item 6.1.2 do edital.

40. Portanto, da forma como atuou, inabilitando sumariamente a licitante Labor Med, o pregoeiro, além do art. 22, § 3º, do Decreto 5.450/2005, também infringiu o princípio do julgamento objetivo, inerente às licitações públicas (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993 e art. 5º, caput, do Decreto 5.450/2005). Portanto, há a necessidade da audiência do Pregoeiro e oitiva de mérito da EBSERH, para que apresentem justificativas quanto ao fato.

41. O terceiro item da oitiva é o que segue:

c) rejeição sumária, pelo Pregoeiro do certame, da intenção de recurso manifestada pela empresa Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda. para o item 1 do certame, em desacordo com o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005.

Argumentação

42. Em relação a este ponto, a EBSERH obtempera que a jurisprudência permite ao condutor do certame a avaliação da motivação das intenções de recurso, de forma a identificar aquelas meramente protelatórias, que visam somente ao retardamento da finalização do certame.

43. Portanto, a motivação da empresa Labor Med foi considerada protelatória, fruto de irresignacão, dada a transparência dos atos adotados durante o certame, onde essa foi questionada por ao menos quatro vezes durante a negociação, para que alcançasse preço aceitável pela Administração, a ela tendo sido oportunizada inclusive tempo hábil para a conversa corn seu fornecedor.

44. Caso fosse retornada a negociação com a empresa, como fora pleiteado na intenção de recurso, não se vislumbra qualquer redução de valores, pois a afirmativa da empresa Labor Med que se teria chegado a uma proposta final, mesmo após a oportunidade de dialogar corn os fornecedores, leva a crer que seria impossível qualquer redução de valores. Dessa forma, reputou-se inócuo o caráter do recurso.



Análise

45. Conforme já analisado nos itens 29 a 33 desta instrução, a desclassificação da empresa Labor Med se deu de forma irregular. Portanto, caberia a essa registrar intenção de recurso, para ter a possibilidade legal de manifestar seu inconformismo. Ressalte-se que o pleito da Labor Med, como registrado no portal Comprasnet, foi “intenção de recurso contra o ato de recusa de nossa proposta”.

46. Tendo em vista que o Pregoeiro negou a intenção de recurso contra ato dele mesmo, restaram afrontados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que um eventual recurso interposto pela empresa Labor Med também poderia ser apreciado, em último caso, pela autoridade competente, hierarquicamente superior ao Pregoeiro.

47. Portanto, tendo em vista a rejeição sumária, pelo Pregoeiro do certame, da intenção de recurso da empresa Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda para o item 1, em desacordo com o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, caput, do Decreto 5.450/2005, há a necessidade da audiência do Pregoeiro e oitiva de mérito da EBSERH, para que apresentem justificativas quanto ao fato.

48. O quarto ponto da oitiva é o seguinte:

d) especificação, no campo “Descrição Complementar” da Ata do Pregão Eletrônico obervada no Comprasnet, de diversos equipamentos e materiais que deveriam ser compatíveis com os da marca Karl Storz, como, por exemplo, nos itens 4 e 17 (grupo 1); 44, 46 e 54 (grupo 3); 108 e 110 (grupo 6); 130 e 140 (grupo 7), marca esta que é representada exclusivamente no Brasil pela empresa H. Strattner, informando as justificativas técnicas para tal requisito, se houve o mapeamento e, por conseguinte, a verificação da real possibilidade de existência, no mercado, de produtos de marcas diversas compatíveis com a marca Karl Storz, de modo a se configurar um ambiente competitivo para o certame e afastar a hipótese de direcionamento ou de inviabilidade de competição, encaminhando cópia dos documentos técnicos correlatos, considerando que se trata de exigência que constitui premissa de aceitação das propostas;

49. A EBSERH informou que não faltou publicidade para o fato de que, em caso de divergência entre o consignado em edital e no portal Comprasnet, prevaleceria o instrumento convocatório.

50. Ademais, argumentou o seguinte:

Saliente-se que não é admitida a confusão entre o que bem estabelece, o descritivo, e a mera descrição complementar que consta no Comprasnet, já que é necessário registrar um CATMAT para o objeto a ser adquirido senão o sistema não cadastra o item. Em sendo materiais de alto custo e baixa frequência de compra, não foram encontrados registros no CATMAT exatamente correspondentes aos objetos licitados para atender a rede de Hospitais Universitários Federais. Aqueles constantes foram os mais próximos em semelhança aos objetos necessários e assim, conforme amplamente salientado nos itens e subitens do Edital, as descrições válidas foram aquelas constantes no Anexo I do mesmo, fato este, também salientado em Audiência Pública. (grifo nosso)

51. A entidade também alegou que tal discrepância foi previamente discutida por intermédio de “esclarecimento” constante do portal Comprasnet, após questionamento de um licitante.



Análise

52. Equivoca-se a EBSERH ao não dar importância à descrição complementar do CATMAT disponível no portal Comprasnet. Sobre este assunto, cabe colacionar excerto do voto condutor do Acórdão 696/2013-TCU-Plenário, por elucidativo:

O Catmat é um módulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que, nos temos do art. 1º, II, da IN SLTI/MPOG 1/2002, "permite a catalogação dos materiais destinados às atividades fins e meios da Administração Pública Federal, de acordo com critérios adotados no Federal Supply Classification e a identificação dos itens catalogados com os padrões de desempenho desejados".

Os órgãos e entidades que optarem por utilizar o SIASG deverão utilizar em suas licitações os códigos de bens ou serviços constantes do Catmat, conforme prescreve o art. 4º da mencionada instrução normativa.

Essa exigência tem como objetivo a definição padronizada das especificações de compras e contratação, e tornaria desnecessário incluir anexos ao edital contendo especificações detalhadas.

Segundo o manual do Catmat, os itens de material possuem um conjunto de características que permitem a sua identificação e cada combinação diferente de características levaria a um novo item(http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/MANUAL_CATMAT_CATS ER_JULHO_2006.pdf, acesso em 19/2/2013).

O manual prevê, ainda, que antes de promover a licitação, o usuário deve pesquisar no Catmat ou no Comprasnet se o item desejado está catalogado. Se estiver, deve utilizar o código correspondente, caso contrário, deve solicitar a inclusão de novo item no Catmat. (grifo nosso)

53. Portanto, em vez de se utilizar de códigos reputados genéricos, que não guardam semelhança com o real objeto do certame, deveria a EBSERH ter solicitado a inclusão de novos códigos, condizentes com as necessidades do órgão. A inclusão de descrições destoantes do edital poderia confundir as empresas licitantes, mesmo havendo item no edital estabelecendo prevalência deste em relação ao consignado no portal Comprasnet. Deve ser dada ciência dessa impropriedade à EBSERH, quando da instrução de mérito do presente processo.



Demais esclarecimentos

54. Apesar de não constar na oitiva, a EBSERH resolveu abordar temas incluídos na proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 25). Em relação à aceitação de monitor que não satisfazia as condições do edital, a entidade se pronunciou nos seguintes termos (peça 35, p. 22-23, grifos não constantes do original):

Note-se que na sequência do texto descritivo de algumas características a informação do formato da tela (16:9 ou 16:10) aceitável pela administração, precede a informação das 1200 linhas de resolução. Nesta ordem, fica evidente para as empresas do setor, salvo aos tecnicamente despreparados, que a exigência de 1200 linhas se trata do atendimento necessário caso o monitor oferecido fosse no formato 16:10 pelo simples fato de que não existe 1200 linhas no formato 16:9. O que esta notação significa é exatamente a proporção entre o número de linhas pelo número de colunas que formam a tela do monitor, ou seja, dividindo 1920 colunas por 120 temos o resultado 16 e dividindo as 1200 linhas pelos mesmos 120 (proporção) temos como resultado o número 10. Encontramos, portanto, 1920/120 e 1200/120 igual a 16:10. Percebemos, então que não existe a possibilidade de no monitor de proporção 16:9 apresentar 1200 linhas de resolução. No mesmo raciocínio, 1920 colunas dividido por 120 é igual a 16 e 1080 linhas dividido por 120 é igual a 9, configurando então a proporção 16:9.

[..]


Logo, a resolução nativa neste caso, só é exigível, por definição de fabricação, no monitor cujo formato fosse 16:10 de qualquer que fosse o fornecedor para não comprarmos "gato por lebre". Como permitimos 16:9 "ou" 16:10, a palavra nativa para resolução de 1200 linhas é pertinente apenas para o formato 16:10 conforme se demonstrou acima. Note-se que o concorrente licitante Confiance ofereceu o monitor no formato 16:10 com resolução nativa de 1200 linhas como exigido, sem questionamentos. Esta foi a intenção, ou seja, impediu que o licitante que optou pelo formato 16:10 não ofertasse monitor de resolução inferior apesar do formato correto.

55. Em relação à aceitação de lances com valor acima do estimado, a EBSERH afirma que não descumpriu o item 6.1.2 do edital do Pregão Eletrônico no 21/2013, o qual dispõe que não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração, tendo em vista que foram aceitas as propostas compatíveis com os valores estimados para os respectivos grupos.

56. Destacou a peculiaridade do objeto do certame, no qual os grupos são compostos por itens que necessariamente deverão ser adquiridos em conjunto, tendo em vista que os grupos são formados por caixas de especialidades medico cirúrgicas, pelo fato de o conjunto de itens não ser, na rotina hospitalar, desmembrável como se fossem peças individuais.

57. Portanto, a análise dos valores item a item se mostra infrutífera, posto que deve ser observado o valor global do grupo. Trouxe ainda dois julgados do TCU (Acórdãos 159 e 1.684, ambos 2003-Plenário) considerando aceitáveis situações onde, embora o preço unitário de alguns itens tenha ficado acima do estimado, o valor total do grupo tenha se mantido em patamar inferior ao aceitável pela administração.

58. No que tange à suposta negociação que auferiu valores acima do que já havia sido ofertado, a entidade refuta tal alegação, tendo em vista que, como anteriormente explicitado, houve economia global em todas as negociações.

Análise

59. Em relação à resolução do monitor referente ao item 1, a EBSERH argumenta que a exigência de 1920 x 1200 linhas seria apenas para monitores no formato 16:10. Ocorre que tal distinção, apesar de tecnicamente correta, não consta do edital do certame. E pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é possível fazer inferências quanto a critérios não estabelecidos no edital.

60. Note-se que, se a entidade desejasse que somente os monitores de formato 16:10 tivessem a exigência de resolução nativa mínima de 1920 x 1200, deveria ter feito tal exceção de maneira expressa no edital.

61. Aliás, percebe-se que, em documento da fase de planejamento do certame, enviado pela própria EBSERH (peça 19, p. 208), consta apenas a resolução de 1920 x 1200 (sem a previsão de ser nativa mínima) e o formato 16:9.

62. Portanto, a exigência da resolução nativa mínima de 1920 x 1200 acabou por restringir a oferta de monitores ao formato 16:10. De qualquer modo, como já analisado por esta unidade técnica (peça 25, itens 36 a 41), o monitor da empresa H. Strattner não possui resolução nativa de 1920 x 1200, o que enseja a audiência do Pregoeiro e oitiva de mérito da EBSERH, que deverá apresentar razões de justificativa para o fato.

63. No que tange à aceitação de itens com valores acima do estimado pela administração, a EBSERH argumenta que tal fato não se reveste de importância, pois deve-se analisar apenas o valor dos grupos, que ficaram abaixo do estimado pela administração.

64. Ocorre que, em relação à modelagem do certame, ainda que se tenha o critério de adjudicação “menor preço global por grupo”, especialmente em se tratando de licitação para o Sistema de Registro de Preços (SRP), há que se respeitar o comando do art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, no que tange aos critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global.

65. Ressalte-se que tal inciso deve ser interpretado à luz do interesse público, ou seja, a proposta deve se adequar primeiramente ao preço unitário para, posteriormente, somados os itens, estar de acordo com o preço global estimado pela administração. A mesma interpretação deve ser dada ao item 6.1.2 do edital regulador do certame.

66. Neste o sentido, em excerto do voto condutor do Acórdão 2.555/2009-TCU-Plenário percebe-se que:

Inicialmente, observo que, consoante vem se firmando na jurisprudência desta Casa, o estabelecimento dos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos, é, na verdade, um poder-dever do gestor e não uma mera faculdade conferida pela lei, mesmo nas licitações por preço global (ex vi Acórdão 1.090/2007-Plenário). (grifo nosso)

67. A adjudicação por grupos não exime a EBSERH de aferir a compatibilidade de cada item, vis a vis o preço unitário estimado, sob pena de aceitação de proposta não vantajosa para a administração. No caso concreto, deveria a EBSERH, com amparo no art. 24, §8º, do Decreto 5.450/2005, ter realizado negociação com a empresa detentora da melhor proposta, com o objetivo de adequar todos os itens dos grupos aos respectivos preços unitários estimados. Ressalte-se que tal negociação não deveria refletir nos demais itens do grupo.

68. Caso houvesse recusa da empresa em negociar os valores dos itens com propostas acima do que foi estimado pela EBSERH, deveria a entidade cancelar a aceitação do respectivo grupo.

69. Ressalte-se que a EBSERH utilizou-se do instituto da negociação no item 1, mesmo diante de valores abaixo do estimado pela administração. Portanto, até por questão de isonomia, deveria ter negociado em todos os itens do certame.

70. Ante a não desclassificação de itens com preço unitário estimado superior ao orçado pela EBSERH, em afronta ao item 6.1.2 do edital do certame e ao art. 40, inciso X da Lei 8.666/1993, o Pregoeiro e a EBSERH deverão, por intermédio de audiência e oitiva de mérito, respectivamente, apresentar justificativas para tal fato.

71. Ademais, ressalte-se que os argumentos trazidos para embasar a negociação em determinados itens (por exemplo 55; 56; 61; 79; 85; 89; 132;136), que auferiu valores acima do que já haviam sido ofertados pelos licitantes, conforme tabela constante do item 52 de instrução pretérita desta unidade técnica (peca 25), não procedem, tendo em vista que, independente do critério de adjudicação, a disputa é realizada sempre por itens. Portanto, o Pregoeiro e a EBSERH, deverão, por intermédio de audiência e oitiva de mérito, respectivamente, apresentar justificativas para tal fato.

72. Ademais, ante a homologação do certame em tela, “após constatada a regularidade dos atos procedimentais”, também deverá ser feita a audiência da autoridade competente, o Sr. Pedro Paulo Sette de Moraes, tendo em vista a ocorrência das irregularidades descritas nesta instrução.





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