Tribunal de contas da união tc 029. 346/2013-4



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.346/2013-4


GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC 029.346/2013-4

Natureza: Representação

Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Representante: Stryker do Brasil Ltda., CNPJ 02.966.317/0001-02

Advogados: Bruno Corrêa Burini (OAB/SP 183.644), Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/23.803), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885) e outros.


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO, com pedido de medida cautelar. supostas irregularidades em pregão eletrônico para AQUISIÇÃO DE equipamentos de vídeo cirurgia do programa de reestruturação dos hospitais universitários federais. conhecimento. oitiva prévia. indeferimento da cautelar pleiteada. negociação de propostas em desacordo com as normas aplicáveis à espécie. nulidade do ato de recusa de proposta, em razão de vício no motivo determinante. demais impropriedades sem gravidade suficiente para macular a validade dos outros itens do certame. procedência parcial. determinações. ciência.

RELATÓRIO


Em sua primeira manifestação nos autos, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) elaborou a seguinte instrução (peça 5), transcrita com os ajustes pertinentes:

INTRODUÇÃO

Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, relacionadas ao Pregão Eletrônico 21/2013, que tem por objeto “o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de Equipamentos de videocirurgia do Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF) para os Hospitais Universitários Federais”, com custo total estimado em R$ 157.318.464,55.



EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2. Embora a documentação tenha sido encaminhada como denúncia, empresa Stryker do Brasil Ltda. não possui legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU. No entanto, a documentação pode ser autuada como representação, com fundamento no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

3. Além disso, deve-se registrar que a documentação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

4. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações nos termos do parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.



EXAME TÉCNICO

Alegações da representante

5. A representante alega que, conquanto detentora da proposta mais vantajosa no certame para o item 1 (conjunto de videocirugia), foi injustamente desclassificada. Em suma, a desclassificação se deu pelos seguintes motivos: o monitor ofertado não possuía a resolução especificada em edital, bem como não havia informações suficientes acerca da indicação de que os demais aparelhos oferecidos pela Stryker atendiam às especificações do edital.

6. Quanto ao monitor, questionou a necessidade da resolução especificada em edital (1980 x 1200), tendo em vista que a resolução estabelecida para a câmera de videocirurgia constante do mesmo item era de 1980 x 1080, bem como ressaltou que as especificações técnicas são idênticas ao equipamento da empresa H. Strattner, declarada vencedora do item.

7. No que tange à suposta falta de informações acerca dos produtos ofertados, argumenta a representante que a Administração incorreu em excesso de formalismo, e todas as informações estavam disponíveis para consulta.

8. Contra a decisão que desclassificou sua proposta e habilitou a empresa H. Strattner, a representante interpôs recurso administrativo, que não foi provido pelo órgão.

9. A representante também alegou que houve direcionamento do edital para a empresa H. Strattner, pois a mesma venceu a maioria dos itens do certame, após sucessivas desclassificações de concorrentes. Nos dizeres da representante:

Em outras palavras, para o Pregoeiro, só a H. Strattner atende o Edital. Tal fato leva a duas possíveis consequências: ou houve ilegalidade na desclassificação, porquanto o escopo da licitação fora atendido pela Stryker; ou as cláusulas demonstram claro direcionamento do certame.

10. Em seus pedidos, a representante pugna pela suspensão cautelar do certame, e de quaisquer outros atos relacionados ao Pregão 21/2013. No mérito, requer a declaração da nulidade da decisão que apreciou os recursos administrativos e homologou o objeto do item 1 do certame, bem como a determinação à EBSERH que retome o certame, com a participação da representante.



Análise

11. De acordo com a ata de realização do certame, (peça 1, p. 173), a representante foi desclassificada por “não atender ao Edital conforme Nota Técnica A13_09_2013 as respostas não elidiram os questionamentos”. Esta Unidade Técnica não encontrou a citada Nota Técnica no portal Comprasnet, porém em recurso administrativo trazido aos autos (peça 1, p. 112), infere-se que a EBSERH alegou o que se segue:

Aos 13 dias do mês de Setembro, em face da Nota Técnica 13/09/2013, fora solicitado uma diligência documental a proposta da Empresa STRYKER DO BRASIL LTDA., no que tange ao item 01 e seus componentes.

Aos 13 dias do mês de Setembro após análise das respostas, restaram prejudicadas as informações trazidas em diligencia para alguns aspectos do item I, por não elidirem ou não apresentarem os requisitos Editalícios necessários ao cumprimento do mesmo, motivo pelo qual se recusou a proposta da STRYKER, pelos fatos abaixo descritos, conforme Nota Técnica A 13/09/2013, de 13 de Setembro de 2013:

Item 01 conjunto de videocirurgia composto por:

- 02 (dois) monitores de alta definição tela plana - Resolução nativa mínima 1920 x 1200 linhas - PG 140 manual - 1080 linhas, catálogo monitor, 1080 linhas. Não atende.

- 01 (uma) processadora e microcâmera para videocirurgia - sensibilidade de 3 lux ou mais sensível - informação não encontrada.

- 01 (uma) fonte de luz fria xenon - temperatura de cor da lâmpada de 6000 K - informação não encontrada.

- 01 (um) insuflador eletrônico para laparoscopia - Circuito de segurança interno para alta pressão do cilindro - informação não encontrada; Circuito de detecção de pressão negativa, com alarme sonoro e visual e válvula de despressurização - informação não encontrada na doc. enviada remete à pág. 14 do manual de assist. técnica do produto não inserido nas documentos enviados; Insuflação em modos inicial, programável para uso com agulha de Veress, intermitente ou semi-contínuo e modo contínuo, com sistema de proteção que emite leitura indevida do fluxo e pressão administrada ao paciente - informação não encontrada na pág. 86 do manual do produto sobre modos de insuflação apesar de fazer menção à Agulha de Veress, bem como descumprimento aos subitens 3.1.5 e 3.1.6 do Instrumento Convocatório

12. No que tange ao monitor, ainda que o produto ofertado pela representante não satisfaça as condições do edital, percebe-se que a exigência da resolução mínima de 1920 x 1200 não parece ser razoável, tendo em vista que a resolução 1920 x 1080 é considerada “Full HD”, sendo uma das maiores no mercado atualmente. Ademais, como salientado pela representante, a resolução requerida para a câmera de videocirurgia é de 1920 x 1080, o que tornaria um monitor de resolução 1920 x 1200, em tese, subaproveitado.

13. Some-se, ainda, o fato de que a empresa vencedora do certame, H Strattner e Cia Ltda. afirmou o seguinte quando questionada pelo Pregoeiro, (peça 1, p. 459-460)

O manual do monitor informa que a sua resolução original (default) é de 1920x1080 porque essa é a resolução mais comum utilizada em sinais de vídeo. As microcâmeras médicas do mercado fornecem sinais em suas saídas com essas características.

No entanto, a entrada DVI-1 tem resolução máxima de 1920x1200 conforme informado no manual (páginas 2 e 21). Essa entrada é do tipo DVI-D. Isso significa, que um sinal gerado pela fonte e transmitido 100% digital é reconhecido nessa entrada, ou seja, o produto ora ofertado atende as características técnicas mínimas exigidas no Termo de Referência.

Assim, a informação a ser considerada na presente diligência é de que o equipamento ofertado contempla o recurso de resolução 1920x1200, conforme manual e catálogo juntados ao processo. (grifo nosso)

14. Ora, se a resolução original do monitor apresentado pela empresa vencedora é 1920 x 1080, certamente a sua resolução nativa mínima não seria de 1920 x 1200, como estipulado no Termo de Referência (peça 1, p. 49). Portanto, à semelhança da representante, o monitor da empresa vencedora não atenderia ao que foi especificado no instrumento convocatório do certame.

15. A justificativa apresentada pela empresa H. Strattner, de que a resolução pretendida poderia ser alcançada por intermédio de entrada DVI-D não parece ser adequada, pois não é resolução nativa, pois foi afirmado que a resolução original era de 1920 x 1080. E se o órgão relevou tal fato, há indício de que a resolução mínima especificada não era estritamente necessária para o órgão, o que pode ter restringido indevidamente o caráter competitivo do certame. Portanto, a EBSERH deve explicar, em oitiva, a aceitação, no item 1, de monitor em aparente desconformidade com o edital, fornecido pela empresa H. Strattner.

16. No que tange aos demais itens que causaram a desclassificação da representante, a mesma se pronunciou nos seguintes termos:

Processadora e microcâmera para videocirurgia - sensibilidade de 3 lux ou mais sensível: O ato convocatório foi cumprido. O rigor na exigência da especificação foi superado há tempos. Todas as câmeras comercializadas pela Stryker atendem (e superam) esse requisito.

Fonte de luz fria xenon - temperatura de cor da lâmpada de 6000 K: O produto oferecido pela Stryker atende plenamente o escopo do certame. A temperatura de cor do produto ofertado, de 5600K, está contida na faixa ideal (5400K — 6000K) e contém 6000 lumens de iluminação. Ainda assim, a temperatura não interfere no desempenho da lâmpada. Inclusive, os cirurgiões não utilizam a potência integral da lâmpada, ajustando-a, normalmente, em 30% a menos do que a sua total potência. Qualquer interpretação diversa conduz a fortes indícios de exigência desnecessária/direcionamento de certame -- e tudo isso pode, e será, comprovado no momento adequado.

Insuflador eletrônico para laparoscopia - Circuito de segurança interno para alta pressão do cilindro. Todas as informações necessárias sobre o insuflador constam do Manual de Serviço do produto e (doc: 8 - pág. 12 e 14), sempre estiveram à disposição da EBSERH e demonstram que há válvula que controla a pressão de gás, garantindo segurança do paciente e a funcionalidade do equipamento. 4

Circuito de detecção de pressão negativa, com alarme sonoro e visual e válvula de despressurização. Conforme descrito no Manual do usuário (doc. 9, p. 72), o insuflador possui sistema de segurança que, ao detectar a entrada de agente potencialmente contaminante, dispara alarme e bloqueia o uso do equipamento, de modo a evitar a possível contaminação de outro paciente. 5 Não há dúvida sobre a efetiva demonstração do cumprimento dos ditames do Edital.

Insuflação em modos inicial, programável para uso com agulha de Veress, e modo contínuo, com sistema de proteção que evite leitura indevida do fluxo e pressão. O cumprimento dessa exigência é aferível no Manual de Usuário. Dele constam expressamente dados sobre a leitura da pressão abdominal, a insuflação intermitente e contínua, o sistema destinado a evitar leitura indevida (munido de 3 sinais de alarme), e as informações sobre a insuflação com agulha de Veress (doc. 9 - págs. 29 e 50 - seção 8.6.1).

17. Percebe-se que, no caso da processadora e microcâmera para videocirurgia, a representante não logrou fornecer, nem no certame nem na inicial, subsídios para demonstrar que possuía a característica de sensibilidade de 3 lux ou mais sensível. No recurso administrativo interposto junto à EBSERH, a empresa alegou que, como tal requisito há muito vinha sendo atendido por todas as câmeras da marca Stryker, o fabricante possivelmente não mais as inclui em manuais ou catálogos, por se tratar de informação “irrelevante”.

18. Tal argumento não procede, pois ainda que o fabricante não exibisse tal característica, deveria a empresa buscar algum tipo de confirmação junto ao mesmo, pois ao constar em edital de licitação, presume-se que a característica seja relevante para o órgão. Inclusive o item 3.1.5 do edital prevê que “O licitante deverá apresentar proposta constando claramente cada uma das características dos equipamentos em questão com nomes de marca e modelo, suas funções e ou aplicações básicas” (grifo nosso).

19. No que tange à fonte de luz fria xenon, a empresa confirma que seu produto não atende ao que está sendo pedido em edital, porém tenta argumentar que se encontra em “faixa ideal” de utilização. Em relação aos outros quesitos, não houve análise aprofundada pela EBSERH, quando da apreciação do recurso administrativo, porém, ainda que fossem considerados pelo órgão, a proposta da representante continuaria em desconformidade com o edital.

20. Diante do fato de que a representação envolve especificações constantes do edital do Pregão 21/2013, como por exemplo, a resolução do monitor constante do item 1, que pode, em tese, ter restringido indevidamente o caráter competitivo do certame, e a alegação da representante acerca de um suposto direcionamento à empresa H. Strattner, que foi reforçada pela vitória da mesma na totalidade certame, à exceção de apenas um item (item 3, vencido pela empresa Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda.), após sucessivas desclassificações de empresas concorrentes, deve a EBSERH, mediante oitiva, encaminhar todos os documentos referentes à fase de planejamento da contratação, indicando: definição e especificação dos requisitos realizados a partir de levantamento da demanda prevista; identificação realizada de possíveis soluções disponíveis no mercado; a capacidade e alternativas do mercado (potenciais fornecedores); e o orçamento estimado, para todos os itens do certame.

21. Ainda que haja uma zona de discricionariedade para o órgão explicitar suas necessidades, há que se observar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fomentando o caráter competitivo, ínsito às licitações públicas.

22. Nota-se ainda que o objeto do certame, em sua maior parte foi aglutinado em grupos de itens, com previsão em edital (item 6.1.2) de que não seria aceita proposta cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível. Mesmo se tratando de grupos, os critérios de aceitabilidade devem ser aferidos em cada item.

23. No certame em tela, percebe-se que a EBSERH homologou diversos itens com valores acima do estimado, descumprindo as próprias regras do edital. Em análise amostral, pode-se citar os itens 4;5;10;29;35;37;39;40;43;44;46;47;48;49;50;52;63;64;68;69;70;71;72;73;74;75;76.

24. Também ocorreu fato inusitado, qual seja, a negociação, pelo Pregoeiro, de lances, culminando em valor superior ao lance previamente ofertado pela licitante, como nos itens: 68; 74; 76; 77; 78 e 79. Deverá a EBSERH explicar tal atitude, à luz da legislação aplicável.

25. Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

26. Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que, antes da concessão da cautelar pleiteada, deve ser realizada a oitiva prévia do EBSERH, quanto à origem de todos os requisitos e especificações constantes do edital; a aceitação de lances com valor acima do estimado pela administração, descumprindo o item 6.1.2 do edital do Pregão 21/2013; a negociação, por parte do Pregoeiro, de valores acima do que já haviam sido ofertados pelos licitantes, à luz da legislação aplicável; e a aceitação, no item 1, de monitor fornecido pela empresa H. Strattner e Cia Ltda. em aparente desconformidade com a resolução nativa mínima prevista em edital, uma vez que a resolução máxima permitida pela entrada DVI-D não se trata de resolução nativa.

27. Tendo em vista que o certame já se encontra homologado, e com ata de registro de preços publicada em 18/10/2013, faz-se imperiosa a oitiva das empresas H. Strattner e Cia Ltda. e Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda., vencedoras do Pregão 21/2013, para que apresentem informações imprescindíveis à confirmação da existência dos pressupostos acima mencionados.



Pedido de ingresso nos autos

28. Nos termos do art. 2º da Resolução TCU 36/1995 o pleito de ingresso no processo como interessado somente pode ser deferido se for demonstrada possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio em virtude de decisão a ser exarada por esta Corte ou outra razão legítima para intervir:

§ 2º Interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo. (NR) (Resolução nº 213, de 6/8/2008, BTCU nº 30/2008)

29. A representação não se presta a funcionar como instância recursal, em que o licitante vem defender seus interesses contra a Administração, após ter recebido negativa de provimento em seus recursos administrativos. A representação de que trata o art. 113, § 1º da Lei 8.666/1993 é instrumento de controle social da higidez dos certames licitatórios, cuja boa consecução é de interesse público.

30. O Tribunal de Contas da União aprecia a representação objetivamente, examinando fatos e condutas impugnadas de ilegais pelo representante, e não como uma lide, uma disputa entre partes, entre o representante e a Administração, em defesa de seus interesses próprios, atribuição do Poder Judiciário.

31. Iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das investigações e prescinde de qualquer outra movimentação processual do representante. A este, somente é reconhecida a qualidade de interessado, quando demonstra ter direito subjetivo próprio passível de ser afetado pela decisão do Tribunal ou outra razão legítima para se tornar parte. O contrário sucede com os agentes públicos cujas condutas foram reputadas como ilegais, que não deram inicio ao processo, mas poderão vir a ter sua esfera de direitos subjetivos afetadas pela decisão que o Tribunal vier a tomar.

32. No caso que se examina, a representante não demonstra, de forma clara e objetiva, que direito subjetivo próprio pré-existente poderia vir a ser prejudicado por deliberação proveniente desta Corte ou outra razão legítima para intervir no processo. O pedido (peça 4) se restringe a uma mera síntese dos fatos elencados na inicial, motivo pelo qual esta Unidade Técnica entende que deve ser indeferido o pleito de ingresso nos autos, em consonância com a norma regimental.

CONCLUSÃO

33. O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93.

34. No que tange ao requerimento de medida cautelar, entende-se necessária a realização de oitiva prévia da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para que se confirme a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão da medida cautelar requerida pelo representante, bem como das empresas H. Strattner e Cia Ltda e Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda., para que, caso queiram, se manifestem sobre a presente representação

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

35. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, inciso VII e 235 do Regimento Interno deste Tribunal;

b) determinar, nos termos do art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para, no prazo de cinco dias úteis, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por Stryker do Brasil Ltda., especialmente quanto:

b.1) aos documentos referentes à fase de planejamento da contratação, indicando: definição e especificação dos requisitos realizados a partir de levantamento da demanda prevista; identificação realizada de possíveis soluções disponíveis no mercado; a capacidade e alternativas do mercado (potenciais fornecedores); e o orçamento estimado, para todos os itens do certame, encaminhando a este Tribunal cópia dos mesmos;

b.2) a aceitação de lances com valor acima do estimado pela administração, descumprindo o item 6.1.2 do edital do Pregão 21/2013;

b.3) a negociação, por parte do Pregoeiro, que auferiu valores acima do que já haviam sido ofertados pelos licitantes, como, por exemplo, nos itens 68; 74; 76; 77; 78 e 79, à luz da legislação aplicável;

b.4) a aceitação, no item 1, de monitor fornecido pela empresa H. Strattner e Cia Ltda. em aparente desconformidade com a resolução nativa mínima prevista em edital, uma vez que a resolução máxima permitida pela entrada DVI-D não se trata de resolução nativa;

c) determinar, nos termos do art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva das empresas H. Strattner e Cia Ltda. e Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda., para, no prazo de cinco dias úteis, querendo, manifestarem-se sobre os fatos apontados na representação formulada por Stryker do Brasil Ltda.;

d) indeferir o pedido efetuado por Stryker do Brasil Ltda., para ingresso nos autos na condição de interessada;

e) encaminhar cópia desta instrução à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às empresas H. Strattner e Cia Ltda. e Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda., para subsidiar as manifestações a serem requeridas;

f) comunicar ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos.

2. Nos termos do despacho acostado à peça 12, concordei com a proposta e determinei a adoção das medidas alvitradas.

3. Ato contínuo, sobreveio a instrução que constitui a peça 25 dos autos, a seguir reproduzida, que contou com a anuência do corpo diretivo daquela unidade (peça 26):



HISTÓRICO

  1. O objeto da licitação foi dividido em três itens autônomos e sete grupos, compostos por 137 itens, totalizando 140 (cento e quarenta) produtos licitados, conforme descrições, especificações técnicas e configurações mínimas estabelecidas no Termo de Referência (peça 8).

  2. A representante alegou que sua proposta, inferior em cerca de R$ 15 milhões em relação ao valor ofertado pela empresa vencedora (H Strattner e Cia Ltda.), teria sido desclassificada sem justa causa. Os motivos alegados pela EBSERH para desclassificação foram os seguintes: o monitor ofertado não possuía a resolução exigida no termo de referência e a proposta não continha informações suficientes que comprovassem a conformidade dos demais aparelhos componentes do equipamento às especificações do edital.

  3. Ademais, apontou possível direcionamento do certame, pelo fato de a empresa H. Strattner ter vencido quase todos os itens da licitação, após sucessivas desclassificações de concorrentes.

  4. Por fim, pleiteou a suspensão cautelar do certame e de quaisquer outros atos referentes ao Pregão 21/2013, bem como a sua inclusão no processo, na condição de interessada. No mérito, solicita a declaração da nulidade da decisão que apreciou os recursos administrativos e homologou o objeto do item 1 do certame, bem como a expedição de determinação à EBSERH, para que seja retomada a licitação, com sua reinclusão no processo.

  5. Esta unidade técnica entendeu, em instrução pretérita, que seria prudente realizar oitiva prévia da EBSERH para a confirmação dos pressupostos necessários à adoção de medida cautelar, bem como oitiva das empresas H Strattner e Cia Ltda. e Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda, declaradas vencedoras do certame. Também foi proposta a denegação do pedido de ingresso nos autos.

  6. Mediante Despacho (peça 12), o Ministro-Relator endossou a proposta da unidade técnica.

EXAME TÉCNICO

  1. Em resposta à oitiva prévia promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício (peça 15) datado de 4/11/2013, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares apresentou informações e esclarecimentos (peças 18 e 19).

  2. Em resposta às oitivas promovidas por esta Secretaria, por meio dos Ofícios (peças 14 e 13), datados de 4/11/2013, as empresas H Strattner e Cia Ltda. e Labor Med Aparelhagem de Precisão Ltda apresentaram as informações e esclarecimentos constantes das peças 21 e 20, respectivamente.

Oitiva prévia da EBSERH

  1. A entidade começa sua oitiva explicando os acontecimentos que antecederam a realização do Pregão, salientando que foi realizada audiência pública com diversas empresas do ramo de equipamentos hospitalares.

  2. No que tange à desclassificação da proposta da empresa Stryker, esta ocorreu após a realização de diligências baseadas em orientações técnicas, contendo diversos questionamentos à citada empresa, sendo que as respostas não foram capazes de sanar as dúvidas quanto à adequação técnica da proposta ofertada e o objeto previsto no Edital.

  3. Em relação à aceitação de lances com valor acima do estimado pela administração, item II.1 da oitiva (peça 12), a EBSERH informa que houve erro material, quando do lançamento dos itens que compõem o Pregão 21/2013 no sistema Comprasnet.

  4. Tal erro foi constatado após a fase de lances, já na fase de negociação do Pregoeiro com os licitantes, quando se percebeu que os preços de referência apresentados no sistema não coincidiam com os preços mostrados na planilha de pesquisa de preços, pois foi lançado, em determinados itens, quantitativo inferior ao previsto no Edital.

  5. Desse modo, em todos os grupos que previam um quantitativo de duas unidades por item na formação do grupo, foi lançada apenas uma unidade. Devido a este fato, o sistema Comprasnet, quando do agrupamento dos itens, efetuou soma, cujo resultado é menor do que o previsto na pesquisa de preço que consta do processo licitatório (peça 18, p. 298).

  6. Ressalta que o Pregoeiro, com o propósito de evitar qualquer prejuízo, tanto para Administração Pública, quanto para os futuros fornecedores, solicitou por meio de ‘chat’, em sessão pública, que os participantes do certame informassem os quantitativos orçados em suas respectivas propostas, verificando, assim, que elas cotaram os produtos conforme o Edital, ou seja, duas unidades para cada um dos supracitados itens.

  7. Tal providência foi tomada porque o sistema não permite que sejam realizadas correções na fase em que foi verificada a falha. Ademais, a citada ocorrência não causará prejuízo para os fornecedores, tampouco para Administração Pública, porquanto os valores registrados no sistema contemplam as duas unidades previstas no edital.

  8. Em relação à negociação, que auferiu valores acima do que já havia sido ofertado pelos licitantes, item II.2 da oitiva (peça 12), a EBSERH alega que, embora a disputa na fase de lances ocorra em razão do item, os demais procedimentos (como, por exemplo, as negociações) são realizados em razão dos valores auferidos automaticamente pelo sistema em relação ao grupo.

  9. Argumenta que o sistema faculta ao Pregoeiro a promoção da negociação em virtude do valor total do grupo, pois o sistema realiza automaticamente um processo de equalização dos valores lançados por item, sagrando-se vencedora a empresa que, independentemente, do valor lançado para cada item, conseguir oferecer o melhor preço para o respectivo grupo.

  10. Afirma que não há mácula no procedimento licitatório, referente à negociação, porquanto o Pregoeiro não negocia os lances dos itens, mas sim os valores globais do grupo, demonstrados no Sistema Comprasnet.

  11. No tocante à aceitação de monitor fornecido pela empresa H. Strattner e Cia Ltda. em aparente desconformidade com o edital, item II.3 da oitiva (peça 12), foi argumentado que a solicitação especificada buscava encontrar a melhor oferta para determinada condição de resolução, que admitia dois formatos de tela, 16:9 ou 16:10.

  12. Portanto, a exigência era de que o monitor aceitasse sinais de resolução maior ou igual a 1920 x 1200 linhas. Tal resolução foi discutida em Audiência Pública, pois estes monitores não somente apresentam as imagens providas pela microcâmera integrante do item, podendo exibir imagens geradas por outras fontes, para que o cirurgião possa comparar imagens de tomografia, ressonância magnética, angiografia e outras de mais alta resolução.

  13. A EBSERH salienta que (peça 18, p. 13):

No caso em questão, bastaria quando o monitor oferecido fosse padrão de proporção 16:9, identificar em obediência aos itens do edital que orientaram quanto à forma da apresentação da proposta onde deveriam os licitantes demonstrar claramente as características exigidas, que o monitor, apesar de ter 1920 colunas por 1080 linhas de resolução, era capaz de trafegar e ou amostrar sinais de 1200 linhas.

  1. Alega que a empresa H. Strattner, ao contrário da representante, logrou demonstrar que em sua proposta constava a informação de que o monitor proposto atendia a sinais de 1200 linhas de fonte externa DVI.



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