Tribunal de contas da união tc 027. 767/2009-0 grupo II classe II 2ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.767/2009-0


GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara

TC 027.767/2009-0

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará – Cefet/PA.

Responsáveis: F. A. Meireles Agência de Viagens e Turismo Ltda. – ME (CNPJ 05.852.488/0001-07), e Rosangela Brandão Meireles (CPF 118.559.832-49), representante legal da empresa.

Advogada constituída nos autos: Sônia Hage Amaro Pingarilho (OAB/PA 1.606).
Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO LONGO TEMPO DECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. ART. 212 DO REGIMENTO INTERNO. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RELATÓRIO
Adoto como relatório o parecer do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU – MPTCU (fls. 68/69), a seguir transcrito:
“Trata-se de tomada de contas especial instaurada a partir de ocorrências verificadas na prestação de contas do exercício de 2001 do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará – Cefet/PA.

Os atos impugnados foram, segundo ofício de citação às fls. 09/10, os ‘desvios de recursos do Convênio nº 018/96 no valor de R$ 479.000,00 e do orçamento do Cefet/PA no valor de R$ 36.889,48, totalizando R$ 515.889,48, que supostamente seriam para pagamento da empresa IBM do Brasil’. O objeto do mencionado ajuste, firmado entre a então Escola Técnica Federal do Pará e a Secretaria de Educação Média e Tecnológica – SEMTEC/MEC, foi a ‘alocação de recursos para operacionalização do sistema de informática da Escola Técnica Federal do Pará’.

A única responsável citada nos presentes autos, F. A. Meireles Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME, figurou como beneficiária da importância de R$ 5.045,72, decorrente de pagamentos realizados no ano de 1996. Importa esclarecer que não há informação nos autos que autorize concluir que a aludida empresa assumiu compromissos que a equiparem à condição de gestora de recursos públicos. Consta tão somente um depósito em sua conta bancária.

A unidade técnica propõe a rejeição das alegações de defesa apresentadas e a fixação do prazo de quinze dias para a responsável recolher aos cofres do Tesouro Nacional a importância considerada devida.

Vejo três vícios que impedem o prosseguimento do feito.

O primeiro consiste no fato de não ter sido apontado o envolvimento de qualquer agente público encarregado da gestão dos recursos cuja aplicação é ora examinada. Sem isso, não se pode falar em responsabilização solidária do beneficiário dos pagamentos, a teor do art. 16, §2º, alíneas a e b.

A ementa do Acórdão nº 2.835/2006 – 2ª Câmara é capaz de traduzir bem esta situação:

2. Caracterizada a ausência de responsabilidade do agente público pela prática do ato, afasta-se eventual responsabilidade de terceiro [no âmbito do TCU], cuja condenação dá-se, em regra, em solidariedade com aquele’.

Outras deliberações no mesmo sentido podem ser citadas: Acórdãos nº 1.798/2004 e nº 2.522/2005, ambos da 2ª Câmara.

O segundo vício surgiu da demora exagerada para que se promovesse a oitiva da acusada. Pelas informações constantes dos autos, a empresa F. A. Meireles Agência de Viagens e Turismo Ltda-ME somente foi chamada a manifestar-se em 24.05.2010, após cerca de quatorze anos do recebimento dos recursos. Considerando que o crédito em sua conta corrente poderia ter origem em regular relação estabelecida com a administração e que nem mesmo do gestor público é exigível a retenção da respectiva comprovação por tanto tempo, fica prejudicado o exercício da defesa. Não fosse o vício preliminar que impede a própria constituição dos autos, aplicar-se-ia ao caso o art. 5º, § 4º, da IN TCU nº 56/2007.

Destaco, por fim, como terceiro obstáculo à subsistência da presente relação processual, o fato de que o valor atualizado do suposto débito não alcança o mínimo fixado pela IN TCU nº 56/2007, art. 11, de R$ 23.000,00. Embora a instrução aponte como valor atualizado a importância de R$ 31.428,43, vê-se no demonstrativo de débito à fl. 58 que tal montante inclui juros de mora de R$ 19.873,86. A atualização monetária da suposta dívida original limita-se, portanto, a R$ 11.554,57. Aplicam-se, pois, por força do art. 10 do mesmo normativo, as disposições do art. 5º, § 1º, inciso III, segundo as quais fica autorizado o arquivamento da tomada de contas especial.

Ante o exposto, este Representante do Ministério Público junto ao TCU manifesta-se contrário à proposta da unidade técnica às fls. 65/66, por entender que o presente processo deve ser arquivado sem julgamento de mérito ante a ausência de pressuposto que autorize sua constituição válida e regular, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU.”


É o Relatório.

VOTO
A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Secex/PA em decorrência do acórdão 1.735/2009 – 2ª Câmara, que, ao apreciar a prestação de contas de 2001 do Cefet/PA, ante o grande número de irregularidades e de envolvidos, determinou a citação, em processos específicos, dos responsáveis pelos diversos desvios e transferências indevidas de recursos detectados em investigações da Controladoria-Geral da União no Estado do Pará – CGU/PA, do Ministério Público Federal no Estado do Pará – MPF/PA e do Departamento de Polícia Federal – DPF.

2. No caso em foco, a empresa F.A. Meireles Agência de Viagens e Turismo Ltda. – ME foi citada por ter recebido, em 30/8/1996, R$ 5.045,72 oriundos do convênio 18/1996 (Siafi 310322), firmado entre o Cefet/PA e a Secretaria de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação – Semtec/MEC para operacionalização do sistema de tecnologia da informação daquele Centro.

3. Ao amparo do aludido ajuste, a Semtec/MEC repassou R$ 479.000,00, que foram empenhados pelo Cefet/PA em favor da empresa IBM do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços.

4. Os respectivos empenhos, entretanto, foram utilizados, juntamente com R$ 36.889,48 do orçamento do Cefet/PA correspondentes à contrapartida do convenente, para emissão de ordens bancárias que transferiram o montante de R$ 515.889,48 para uma conta bancária daquele Centro na Caixa Econômica Federal – CEF.

5. A partir daí, os valores transferidos foram utilizados, por autorização da direção do Cefet, para realização de pagamentos a várias pessoas físicas e jurídicas, entre as quais a empresa arrolada nestes autos.

6. Em suas alegações de defesa, a F.A. Meireles afirmou, em síntese, que possuía um contrato de fornecimento de passagens aéreas ao Cefet/PA e que somente recebia pagamentos por vendas efetuadas, sem ter qualquer responsabilidade por irregularidades eventualmente praticadas por dirigentes do Centro.

7. A Secex/PA considerou improcedentes tais argumentos e propôs sua rejeição, com a fixação de prazo para que a empresa recolha ao Tesouro Nacional a importância por ela recebida.

8. O MPTCU, entretanto, propôs o arquivamento do feito, sem julgamento do mérito, por três motivos: (i) ausência de indicação de agente público responsável; (ii) comprometimento da ampla defesa, ante o decurso de quase 14 anos entre os fatos e citação da empresa; (iii) pequeno valor do débito atualizado, inferior ao limite de R$ 23.000,00 fixado pelo art. 11 da IN TCU 56/2007.

9. Endosso a proposta de mérito da Procuradoria. Dissinto parcialmente, entretanto, dos fundamentos utilizados pelo Parquet.

10. Em primeiro lugar, verifico que a única ocorrência empregada para atribuir responsabilidade à empresa foi a realização de um crédito em sua conta corrente. Não há qualquer outro elemento que demonstre a irregularidade de tal pagamento, como, por exemplo, indícios de sobrepreço, superfaturamento ou ausência de fornecimento do bem ou serviço.

11. Por sua vez, o fato de os recursos utilizados para realização do pagamento em questão serem oriundos de desvio de finalidade de um convênio deve ser imputado exclusivamente aos respectivos gestores, e não ao beneficiário, ainda mais quando não é possível afirmar que este último deixou de cumprir algum encargo por ele assumido ou praticou algum ato irregular.

12. Além disso, não é razoável exigir que o particular, que não tem nem a obrigação, nem os meios suficientes para tanto, confira a origem e a regularidade orçamentária e financeira de cada valor que lhe é pago pelo ente público com que mantém relações comerciais.

13. Adicionalmente, recordo que, por se tratar de recursos de convênio, cabe aos gestores, e não ao particular, comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados.

14. Em tais circunstâncias, considero que não há elementos suficientes para imputação de responsabilidade à empresa, o que, ante a ausência de pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, autoriza o arquivamento do feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 212 do Regimento Interno.

15. Em segundo lugar, constato que o transcurso de cerca de 14 (quatorze) anos entre os fatos e a citação da empresa pode ter comprometido o exercício da ampla defesa. Além do fato de haver sido ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos previsto no §4º do art. 5º da IN TCU 56/2007, não se pode exigir do particular a retenção da comprovação do cumprimento de suas obrigações por período tão longo, superior ao estipulado para os gestores públicos. Assim, também por essa razão é conveniente o arquivamento deste processo sem apreciação de seu mérito.

16. Em terceiro lugar, acompanho o MPTCU no entendimento de que a ausência de indicação de gestores públicos nesta tomada de contas especial também impediria a responsabilização solidária do particular, consoante entendimento expresso por este colegiado em outras oportunidades (acórdãos 2.385/2006, 2.522/2005 e 1.798/2004 desta 2ª Câmara).

17. No tocante a este ponto, poder-se-ia defender a restituição dos autos à unidade técnica para realização de nova citação da F.A. Meirelles, desta feita solidariamente com os gestores públicos responsáveis pelo desvio de recursos do convênio, ou para realização da citação solidária apenas destes últimos.

18. Tal procedimento, todavia, é inadequado por dois motivos.

19. O primeiro é que, como visto acima, não há nos autos motivos concretos para responsabilização da empresa.

20. O segundo é que o débito apurado neste processo é apenas um dos vários débitos oriundos de desvios de recursos do convênio em foco, o que torna mais apropriada a instauração de uma tomada de contas especial específica, em que sejam citados todos os gestores responsáveis pelas várias irregularidades na utilização dos valores referentes àquele ajuste.

21. Friso, por oportuno, que, na instauração do procedimento específico há pouco mencionado, somente deve ser efetuada a responsabilização de beneficiários de pagamentos se forem detectados outros elementos, além da mera realização de depósitos em conta corrente, que demonstrem serem indevidos daqueles pagamentos.

22. Acrescento que tal critério – organização de uma tomada de contas especial específica para cada um dos itens descritos no segundo “considerando” do acórdão 1.735/2009 – 2ª Câmara, com citação solidária de todos gestores públicos envolvidos na respectiva ocorrência e eventual inclusão de particulares ou beneficiários de pagamentos na solidariedade apenas diante da existência de elementos que indiquem o recebimento indevido daqueles pagamentos – deve ser adotado pela Secex/PA em todos os casos decorrentes da deliberação há pouco aludida, a fim de dar correto cumprimento à alínea b daquele aresto.

23. Aduzo, ainda, que, em cada um dos processos específicos mencionados no item anterior, o total dos valores constantes das citações solidárias efetuadas deve corresponder ao montante indicado no segundo “considerando” do acórdão 1.735/2009 – 2ª Câmara.

24. Registro, ainda, que deixo de incluir entre os fundamentos da proposta de arquivamento deste feito o baixo valor atualizado do débito, conforme sugeriu o MPTCU, porque se trata aqui de apenas uma das diversas dívidas que poderão ser imputadas aos gestores responsáveis em razão do desvio de recursos do convênio 18/1996, cujo valor, como visto no início deste voto, ultrapassa R$ 500.000,00.

25. Finalmente, lembro, por precaução, que o tempo decorrido desde o desvio de recursos do convênio não inviabiliza a instauração da tomada de contas especial dos gestores aventada nos itens 20 a 23 deste voto, eis que:

a) nos termos do § 4º do art. 5º da IN TCU 56/2007, o Tribunal pode determinar a adoção de tal procedimento, ainda que decorridos mais de 10 anos;

b) há elementos nos autos da prestação de contas de 2001 do Cefet/PA, oriundos de averiguações da CGU/PA, do MPF/PA e do DPF que demonstram a responsabilidade dos gestores públicos pelo desvio verificado e indicam a existência de débitos para com o erário, que, por sua natureza, são imprescritíveis;

c) pode haver circunstâncias distintas quanto ao tempo decorrido entre a irregularidade e a oitiva do responsável, uma vez que diversos dos possíveis citados responderam a processo administrativo anteriormente aos 10 anos fixados pela IN TCU 56/2007;

d) eventual comprometimento da ampla defesa dos gestores deverá ser apurado no caso concreto e em cada situação individual.

26. Dessa forma, ao acolher, no mérito, o pronunciamento da Procuradoria, voto pela adoção da minuta de acórdão que trago à consideração deste colegiado.


Sala das Sessões, em 12 de abril de 2011.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 2292/2011 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo TC 027.767/2009-9

2. Grupo II – Classe II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: F. A. Meireles Agência de Viagens e Turismo Ltda. – ME (CNPJ 05.852.488/0001-07), e Rosangela Brandão Meireles (CPF 118.559.832-49), representante legal da empresa.

4. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará – Cefet/PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará – Secex/PA.

8. Advogados constituídos nos autos: Sônia Hage Amaro Pingarilho (OAB/PA 1.606) e outros (fl. 17).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial da empresa F. A. Meireles Agência de Viagens e Turismo Ltda. – ME e de Rosangela Brandão Meireles, representante legal da empresa, instaurada, por força do acórdão 1.735/2009 – 2ª Câmara, em razão do recebimento de pagamento efetuado com recursos oriundos do desvio de valores referentes ao convênio 18/1996, firmado entre o Cefet/PA e Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico do Ministério da Educação – Semtec/MEC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 212 do Regimento Interno, em:

9.1. arquivar este processo, ante a ausência de pressupostos para sua constituição e desenvolvimento válido e regular;

9.2. determinar à Secex/PA que, ao instaurar as tomadas de contas especiais mencionadas na alínea b do acórdão 1.735/2009 – 2ª Câmara, adote os critérios descritos nos itens 21, 22 e 23 do voto condutor desta deliberação.
10. Ata n° 11/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/4/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2292-11/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral







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