Tribunal de contas da união tc 026. 526/2011-5



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11.8. Os serviços ora contratados se referem ao projeto aprovado pelo Ministério da Educação, intitulado "Formação da Rede em Prol da Diversidade na Educação Infantil”

11.8.1. Em razão do Projeto acima referido, não caberá à empresa contratada qualquer direito autoral sobre os produtos realizados.

4.10. Entrementes, como constatado, além de não fazer menção ao Projeto, a apresentação do livro menciona projeto diverso. Cabe, portanto, dar ciência à FUFSCar sobre a seguinte impropriedade:

a) a observação constante da apresentação do livro “Práticas Pedagógicas para a Igualdade Racial na Educação Infantil” do seguinte teor: “Este documento é um dos produtos oriundos do projeto Educar para a igualdade racial: institucionalizando práticas e implementando normas para uma educação livre do racismo” afronta a cláusula II.8 do Contrato Administrativo 210/2010, celebrado entre a FUFSCar e o Ceert, pois faz menção a projeto diverso do aprovado pelo Ministério da Educação, intitulado “Formação da Rede em Prol da Diversidade na Educação Infantil”.

4.11. Conclusão: Os documentos encaminhados pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial-PR, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade não contem indícios de que ocorreu financiamento do livro “Práticas Pedagógicas para a Igualdade Racial na Educação Infantil”, afastando, portanto, a ressalva.

4.12. Assim, entende-se que persiste a impropriedade inserta na apresentação do livro, que faz remissão a projeto diverso, impondo-se, pois, dar ciência à FUFSCar na forma alvitrada no item 4.10.

Diligência ao Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – Ceert

5. Em resposta à diligência promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício 949/2012-TCU/Secex-SP, de 15/5/2012 (peça 124), o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades apresentou, tempestivamente, as informações e/ou esclarecimentos constantes da peça 132, com o encaminhamento de documentação hábil a comprovar a contratação de gráficas para prestação de serviços de impressão de 10 mil exemplares de cada livro objeto do Contrato Administrativo 210/2010 (peça 132).

5.1. O Ceert juntou cópia autenticada da nota fiscal nº 000.001.664, emitida pela Gráfica Sonora Ltda., em 22/2/2012, concernente à impressão de 10.000 exemplares do livro “Educação Infantil, igualdade racial e diversidade: aspectos políticos, jurídicos, conceituais”; e impressão de 10.000 exemplares do Guia “Educação Infantil e práticas promotoras de igualdade racial”. Juntou também cópia autenticada da nota fiscal n. 000.00413, emitida pela Rettec Artes Gráficas e Editora Ltda., em 4/10/2011, referente à impressão de 10.000 exemplares do livro “Práticas Pedagógicas para a Igualdade Racial”.

5.2. Análise: Os documentos juntados atestam a contratação da impressão gráfica de 10.000 exemplares de cada publicação, totalizando 30.000 exemplares. Contudo, a impressão dos livros contratada com a Gráfica Sonora ocorreu fora do prazo de vigência do Contrato Administrativo 210/2010, uma vez que o termo aditivo firmado prorrogou a vigência até 31/12/2011 (peça 65, p. 8) e a nota fiscal é datada de fev/2012.

5.3. Ademais, ao definir as etapas das atividades a realizar, o contrato estabeleceu que a impressão gráfica deveria ser paga na etapa 6, cujo prazo de execução findaria em 30/1/2011 (peça 13, p. 91). O pagamento da nota fiscal relativa à 5ª parcela, que abarcou a etapa 6, foi autorizado pelo coordenador do projeto em 6/4/2011, gerando o repasse financeiro em 18/4/2011 (peça 13, p. 109-113). Portanto, houve pagamento antecipado por serviço que somente foi levado a cabo após a fiscalização efetuada por este Tribunal, não havendo nenhuma garantia para a Administração de que a execução ocorreria a contento. Afinal, como relatado, os produtos não haviam sido entregues, mas o processo administrativo encontrava-se indevidamente encerrado no âmbito da Universidade, por ter sido integralmente quitado (peça 13, p. 114).

5.4. Com relação às demais irregularidades dessa contratação, examinadas na instrução à peça 120, em confronto com as informações ora trazidas pela contratada, conclui-se que não houve compatibilidade entre a entrega dos produtos estipulados no cronograma de desembolso financeiro contratual (peça 13, p. 91) e as datas de pagamento. Alguns serviços foram finalizados após o pagamento da parcela correspondente ou ainda estão inoperantes, consoante demonstrado a seguir.

5.5. A etapa 1 previa o “Desenvolvimento de material áudio visual com conteúdos em prol da diversidade étnico-racial na educação infantil que possa ser utilizado no ensino à distância e na formação de rede de educadores infantis”. Foram produzidos os quatro vídeos previstos. Contudo, três datam de outubro/2011, sendo que o vídeo “Professores em Ação” não havia sido entregue na versão com língua de sinais e libra. Em 23/3/2012, o Ceert protocolizou documento, em aditamento à oitiva anterior, para entregar o que denominou de versão ampliada dos quatro vídeos de dez minutos cada (em anexo, não digitalizavel), com gravação em língua de sinais. A fatura nº 00000069, de 1º/12/2010, no valor de R$ 352.400,00, foi atestada em 3/12/2010 e paga em 25/1/2011 (peça 13, p. 97-98), ou seja, muito antes da conclusão dos vídeos.

5.6. No que tange às etapas 3 “Elaboração web aula por especialistas em educação infantil e relações étnico-raciais para ensino à distância” e 5 “Elaboração de cursos de formação presencial a partir de web aulas”, verifica-se que o produtos finais não se encontram em funcionamento. A instrução contida na peça 120 (p. 14-15) destacou que, como produto, o Ceert juntou a impressão das telas referentes aos módulos das aulas, no endereço eletrônico: http://www.diversidade.org.br/moodle. Entretanto, o login e senha repassados pelo professor Valter (peça 15, p. 3) não permitiam consulta, indicando estar o site inoperante. Como anuído pelo Ceert, o conteúdo da web aula encontrava-se em fase de teste.

5.7. Em março/2013 e abril/2013 foi possível acessar o site, utilizando a senha repassada, conforme telas ora juntadas nas peças 161 a 166. Entrementes, não há registros que permitam inferir a efetiva realização dos cursos virtuais. Isso porque, para o curso “Educação Infantil para a Igualdade Racial” estão especificados cinco participantes, quando na realidade três são professores cadastrados para o evento (Marly Silveira, Carmen Batista e Cleverson de Oliveira Domingos), um é o próprio teste de página e o último é um aluno teste (peça 162). Além disso, consta que o acesso mais recente se deu há 166 dias. Os demais acessos ocorreram há mais de um ano. Navegando no site, o vídeo “A invenção da infância” não está em funcionamento. Não existe também previsão de novo evento.

5.8. Acresce que, apesar de inconcluso, o pagamento da 3ª parcela, que inclui a etapa 3, no valor de R$ 352.000,00, foi atestado pelo coordenador do projeto em 4/2/2011 e pago em 16/2/2011 (peça 13, p. 111-113). Por outro lado, o pagamento da etapa 5 foi realizado em 18/4/2011, e atestado pelo responsável em 6/4/2011 (peça 13, p. 110-112). Impõe-se, portanto, a imediata conclusão do objeto. De acordo com a FUFSCar, a web aula por especialista em educação infantil não está disponível ao público, pois depende de autorização do MEC (peça 15, p. 3).

5.9. Dessarte, a teor do art. 3º da Portaria - Segecex 13, de 27/4/2011, irá ser proposta determinação à FUFSCar para que, no prazo de noventa dias, encaminhe a este Tribunal um plano de ação objetivando sanear, junto ao Ministério da Educação, os problemas impeditivos da efetiva utilização dos módulos das web aulas contratadas por meio do Contrato Administrativo 210/2010 celebrado entre a FUFSCar e o Ceert, com recursos repassados por Termo de Cooperação firmado entre a FUFSCar e o FNDE.

5.10. Com relação à etapa 4: “Construção e consolidação da rede nacional de educadores infantis”, o pagamento integral data de 24/3/2001 (peça 13, p. 105), sendo a execução atestada pelo professor Valter, porém faltava a realização de um encontro regional, somente realizado em Nov/2011, consoante CD enviado posteriormente pelo Ceert (em anexo, não digitalizavel).

5.11. Constataram-se ainda nessa contratação falhas consistentes em divergências entre o plano de trabalho, de fev/2010 (peça 13, p. 27-44) e o termo de referência anexo ao edital (peça 13, p. 73-74), consoante assinalado nos itens 2.2.2.2 a 2.2.2.5 da instrução na peça 120. Isso porque o termo de referência não observou o disposto no art. 9º, inciso I e § 2º do Decreto 5.450/2005, pois não apresentou especificações necessárias ao detalhamento do objeto.

5.12. Ao contrário, o termo de referência não contém planilha orçamentária atrelada a cada etapa (entrega de produtos), ou seja, existe incompatibilidade entre o cronograma físico e o financeiro. Essa questão foi apontada pela Procuradoria Jurídica do órgão, em mensagens trocadas com o coordenador do projeto, professor Valter (peça 13, p. 45-48), porém sem solução adequada.

5.13. Dessarte, cabe, com amparo no art. 4º da Portaria - Segecex 13/2011, dar ciência à UFSCar de que a ausência nos termos de referências anexos aos pregões eletrônicos para projetos coordenados por professores, de elementos suficientes para propiciar a avaliação do custo pela Administração, especialmente orçamento detalhado, definição de métodos, valor estimado em planilhas de acordo com preços de mercado, cronograma físico compatível com o financeiro e critério de aceitação do objeto contraria o disposto no art. 9º, inciso I e § 2º do Decreto 5.450, de 31/5/2005.

5.14. Conclusão: Ao atestar faturas apresentadas pelo Ceert, propiciando a autorização para o pagamento integral das parcelas contratuais, sem que todos os produtos contratados estivessem concluídos, o responsável contrariou as cláusulas contratuais e os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/1964, c/c os artigos 38 e 42 do Decreto 93.872/1986. Conforme mencionado no item 3.34 desta instrução, estes dispositivos são de observância obrigatória, pois somente a regular liquidação da despesa resguarda a Administração Pública de eventuais inadimplementos.

5.15. Vale lembrar que os pagamentos foram realizados em cinco parcelas, que estabeleciam etapas incluindo os serviços e produtos contratados, somente podendo ocorrer a liquidação após finalizados os materiais (web aulas, impressão gráfica, encontros regionais), o que efetivamente não se verificou.

5.16. Faz-se remissão ainda à jurisprudência desta Corte de Contas acerca de pagamentos antecipados, mencionada nos itens 3.36 e 3.37. Assim, em relação aos pagamentos antecipados, será proposta multa ao professor Valter Roberto Silvério, coordenador e fiscal do projeto, com base no art. 268, inciso III, c/c o disposto no art. 250, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

5.17. Impende assinalar que o ato de gestão praticado mostra-se, a princípio, antieconômico, visto que não se encontram em operação os cursos de formação presencial a serem realizados a partir da etapa de elaboração da web aulas, que segundo os responsáveis, depende de avaliação do MEC. Por isso, será proposta a determinação consubstanciada no item 5.9.

5.18. Por fim, importante dar ciência à Universidade acerca da impropriedade verificada no item 5.13 acima, relativa à falta de detalhamento do termo de referência e dissonância com o plano de trabalho.

CONCLUSÃO

6. Na oportunidade, faz-se remissão ao inteiro teor das proposições de ciência e recomendação à Fundação Universidade Federal de São Carlos expostas no Relatório de Fiscalização (peça 44), bem como na instrução (peça 120) que analisou as razões de justificativa e oitivas autorizadas por r. Despacho do Exmo. Sr. Ministro Relator José Jorge (peça 47).

6.1. Não foram constatadas impropriedades ou irregularidades para as questões de auditoria nº 2, 3, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 27 e 28 formuladas para esta fiscalização.

6.2. As seguintes constatações foram identificadas no trabalho de fiscalização:

- Questões 1 e 5: Adoção de Índice de produtividade para o cálculo do efetivo de pessoal necessário à execução dos serviços de limpeza e higienização do campus São Carlos em desacordo com a legislação (item 2.3 do Relatório de Fiscalização, peça 44)

- Questão 6: Estipulação de critério de comprovação de exequibilidade da proposta de preço em desacordo com a legislação vigente (item 2.2 do Relatório de Fiscalização, peça 44)

- Questão 9: Deficiências na forma e meios de divulgação dos avisos dos pregões eletrônicos (item 2.1 do Relatório de Fiscalização, peça 44)

- Questões 23 e 24: Falta de prestação de garantia (item 2.4 do Relatório de Fiscalização, peça 44)

- Questões 23 e 26: Pagamento antecipado sem a correspondente contraprestação (item 2.9 do Relatório de Fiscalização, peça 44)

- Questões 23, 24, 29, 30 e 31: Ausência de segregação de funções entre coordenadores e avaliadores de projetos (item 2.6 do Relatório de Fiscalização, peça 44)

- Questão 29: Previsão indevida de taxas de administração ou similares (item 2.7 do Relatório de Fiscalização, peça 44)

- Questão 30: Inexecução parcial do objeto (item 2.10 do Relatório de Fiscalização, peça 44)

- Questão 31: Ausência de sistemática de controle e análise das prestações de contas dos contratos correlatos a cada projeto em parceria com fundações de apoio, abrangendo, além dos aspectos contábeis, os da legalidade, efetividade e economicidade (item 2.5 do Relatório de Fiscalização); e Ausência do relatório final e das listas de presenças das reuniões com os pareceristas em projeto desenvolvido pela Universidade (item 2.8 do Relatório de Fiscalização).

6.3. As propostas de encaminhamento para as constatações que configuram falhas formais contemplam dar ciência ao órgão sobre as impropriedades verificadas, com amparo no disposto no art. 4º da Portaria - Segecex 13/2011. Além das proposições sugeridas na presente instrução, no relatório de fiscalização (peça 44) formularam-se propostas a fim de elidir as falhas detectadas pela equipe de auditoria, aludidas nos itens 2.1.8.1, 2.2.8.1, 2.5.8.1, 2.6.9.1, 2.8.7.1, 2.3.9.1 daquele relatório, que serão retomadas na proposta de encaminhamento desta instrução.

6.4. No atinente às constatações que geraram dano ao erário em razão de pagamentos por serviços não realizados (itens 3.27 e 3.33), será proposta determinação a fim de que o órgão adote as medidas para ressarcimento do débito no âmbito administrativo, ex vi do disposto na Instrução Normativa – TCU 71/2012. Quanto aos produtos inconclusos, a proposta é no sentido de determinar ao órgão que envie a esta Corte plano de ação objetivando sanear as pendências que impedem a plena execução do objeto (itens 3.22 e 5.9).

6.5. Por fim, em face da análise promovida nos itens 3.38 e 5.16, propõe-se rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Valter Roberto Silvério, uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades a ele atribuídas com relação aos atos que ensejaram pagamentos antecipados. Ademais, inexistem nos autos elementos que demonstrem sua boa-fé ou a ocorrência de outros excludentes de culpabilidade. Desse modo, propõe-se a aplicação da multa prevista no art. 268, inciso III, c/c o disposto no art. 250, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal.

6.6. Acerca do processo de tomada de contas do exercício de 2010 da FUFSCar (TC 026.585/2011-1), este Tribunal, por meio do Acórdão 5092/2012-TCU-2ª Câmara, de 24/7/2012, julgou regulares com ressalva as contas dos Srs. Pedro Manoel Galetti Junior, Manoel Fernando Martins e Marco Antônio Cavasian Zabotto, dando-lhes quitação, e regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, determinando o arquivamento, sem prejuízo das determinações proferidas. Observa-se que o responsável ora ouvido em audiência não faz parte do rol de responsáveis daquelas contas.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

7. Dentre os benefícios estimados desta fiscalização, pode-se mencionar a expectativa do controle, tendo em vista a inexistência de fiscalizações na área de licitações e contratos administrativos, incluindo os contratos celebrados com a Fundação de Apoio da Fundação Universidade Federal de São Carlos. Como melhorias, ressaltem-se os impactos econômico-financeiros a serem obtidos com as determinações contemplando medidas corretivas.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

8. Por todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

a) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, Valter Roberto Silvério;

b) aplicar ao Sr. Valter Roberto Silvério, CPF 006.322.078-41, individualmente, a multa prevista no art. 268, inciso III, c/c o disposto no art. 250, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor (itens 2.1, 3.34 a 3.38 e 5.14 a 5.16);

c) caso não atendida a notificação para recolhimento da multa, determinar à Fundação Universidade Federal de São Carlos-FUFSCar que efetive o desconto integral ou parcelado do valor da dívida nos vencimentos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, após prévia comunicação ao servidor;

d) caso não seja possível o cumprimento da determinação contida no item anterior, alternativamente, autorizar a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

e) determinar à Fundação Universidade Federal de São Carlos – FUFSCar, com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:

e.1) encaminhe a este Tribunal, no prazo de noventa dias, Plano de Ação, em conjunto com a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI.UFSCar, objetivando sanear os problemas impeditivos da efetiva finalização dos produtos objeto do Contrato Administrativo 41/2010 celebrado entre a FUFSCar e a FAI.FUFSCar (item 3.22);

e.2) adote medidas imediatas junto à contratada, FAI.FUFSCar, e ao responsável identificado nos autos, Valter Roberto Silvério, com vistas ao ressarcimento do débito aos cofres do FNDE, correspondente as publicações abaixo discriminadas, não produzidas, porém pagas antecipadamente, no Contrato Administrativo 41/2010, dando ciência a este Tribunal, no prazo de noventa dias (itens 3.27 e 3.33):

e.2.1) livro sobre a Cosmologia Africana e Afrobrasileira com base na História Geral da África da Unesco: R$ 100.000,00;

e.2.2) livro sobre Indicadores Sociais da População Negra no Brasil e América Latina: R$ 75.000,00.

e.2.3) Encarte: guia de orientações sobre o uso didático-pedagógico dos volumes do livro síntese: a Universidade deve apurar o débito, a teor do art. 210, § 1º, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, segundo critérios metodológicos mais confiáveis, como, por exemplo, mediante comparação com os preços praticados no mercado, ou ainda perquirição dos custos envolvidos na produção de tal produto;

e.3) encaminhe a este Tribunal, no prazo de noventa dias, plano de ação objetivando sanear, junto ao Ministério da Educação, os problemas impeditivos da efetiva utilização dos módulos das web aulas contratadas por meio do Contrato Administrativo 210/2010, celebrado entre a FUFSCar e o Ceert, com recursos repassados por Termo de Cooperação firmado entre a FUFSCar e o FNDE (item 5.9);

f) dar ciência, com amparo no disposto no art. 3º da Portaria - Segecex 13/2011, à Fundação Universidade Federal de São Carlos – FUFSCar sobre as seguintes impropriedades detectadas pela equipe de fiscalização:

f.1) a celebração de parcerias com organismos internacionais desprovida de condições claras com relação aos direitos e obrigações das partes contraria o princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal, bem como não confere a devida transparência aos atos de gestão (item 3.12);

f.2) a falta de descrição clara do projeto de ensino, pesquisa e extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico contraria o inciso I do art. 9º do Decreto 7.423/2010 (item 3.30);

f.3) a falta de estipulação no contrato de cláusulas que discriminem as atividades e serviços estipulados no termo de referência, bem como de orçamento detalhado em planilhas com a composição de todos os custos unitários, caracterizam infringência ao inciso II do § 2º do art. 7º, c/c o art. 54, ambos da Lei 8.666/1993 (item 3.30);

f.4) a observação constante da apresentação do livro “Práticas Pedagógicas para a Igualdade Racial na Educação Infantil” do seguinte teor: “Este documento é um dos produtos oriundos do projeto Educar para a igualdade racial: institucionalizando práticas e implementando normas para uma educação livre do racismo” afronta a cláusula II.8 do Contrato Administrativo 210/2010, celebrado entre a FUFSCar e o Ceert, pois faz menção a projeto diverso do aprovado pelo Ministério da Educação, intitulado “Formação da Rede em Prol da Diversidade na Educação Infantil” (item 4.10);

f.5) a ausência nos termos de referências anexos aos pregões eletrônicos para projetos coordenados por professores, de elementos suficientes para propiciar a avaliação do custo pela Administração, especialmente orçamento detalhado, definição de métodos, valor estimado em planilhas de acordo com preços de mercado, cronograma físico compatível com o financeiro e critério de aceitação do objeto contraria o disposto no art. 9º, inciso I e § 2º do Decreto 5.450, de 31/5/2005 (item 5.13);

f.6) a ausência de publicação dos avisos de licitações de pregões eletrônicos com valores estimados acima de R$ 650.000,00 até R$ 1.300.000,00 em jornal de grande circulação local, e superiores a R$ 1.300.000,00 em jornal de grande circulação regional ou nacional, bem como da indicação dos locais em que poderá ser lida a íntegra do edital, em meio eletrônico, infringe respectivamente os incisos II, III e §§ 1º e 2º, todos do art. 17 do Decreto 5.450/2005 (item 2.1.8.1 do relatório de fiscalização – peça 44, p. 11);

f.7) o critério de comprovação da exequibilidade da proposta de preços com base no revogado art. 29-B da Instrução Normativa - SLTI/MP 3/2009, identificado nos editais de pregão eletrônico nºs 10/2010, 41/2010 e 55/2011 está em desacordo com a legislação vigente, especialmente o § 3º do art. 29 da Instrução Normativa - SLTI/MPOG 02/2008 (item 2.2.8.1 do relatório de fiscalização – peça 44, p. 12);

f.8) a ausência de cláusula constando a obrigatoriedade de prestação de contas nos contratos com a Fundação de Apoio, bem como a ausência de sistemática de controle e análise das prestações de contas dos contratos correlatos a cada projeto em parceria com fundações de apoio, abrangendo os aspectos contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, infringe o art. 11, caput, e §§ 1º e 2º do Decreto 7.423/2010 (item 2.5.8.1 do relatório de fiscalização, peça 44, p. 17);

f.9) a concentração, em um único servidor, especialmente o coordenador, das funções de propositura, homologação, assinatura, coordenação e fiscalização, caracteriza falta de segregação de funções e responsabilidades, vedada nos termos do art. 12, inciso IV, do Decreto 7.423, de 31/12/2003 (item 2.6.9.1 do relatório de fiscalização – peça 44, p. 18);

f.10) a remuneração da Fundação de Apoio com base em taxa de administração, comissão, participação ou outra espécie de recompensa variável, que não traduza preço certo fundamentado nos custos operacionais dos serviços prestados, contraria a jurisprudência deste Tribunal (item 2.8.7.1 do relatório de fiscalização – peça 44, p. 19);

g) recomendar à Fundação Universidade Federal de São Carlos que fiscalize a execução do Contrato Administrativo 161/2010, mensurando a satisfação do público usuário da estrutura do campus por meio de avaliações periódicas da qualidade dos serviços prestados, a teor do art. 34, inciso VI, da Instrução Normativa - SLTI/MPOG 2/2008, a fim de verificar se o índice de produtividade adotado atende às necessidades da Universidade (item 2.3.9.1 do relatório de fiscalização – peça 44, p. 14); e

h) determinar à Secex/SP que monitore, em processo específico, o cumprimento das determinações constantes dos subitens “e.1” a e.3 acima.”

2. A Diretora da 3ª DT e o Secretário da Secex-SP manifestaram-se de acordo com a proposta formulada na instrução.

É o relatório.

VOTO
Trata-se de auditoria autorizada pelo Acórdão nº 1.855/2011-Plenário, realizada na Fundação Universidade Federal de São Carlos – FUFSCar, no período de 1/9/2011 a 14/10/2011, com o objetivo de avaliar a regularidade das contratações de bens e serviços promovidas pela referida universidade nos exercícios de 2010 e 2011.

2. Os achados mais relevantes envolveram os Contratos Administrativos nos 210/2010 e 41/2010, celebrados pela FUFSCar, respectivamente, com o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades – Ceert e com a Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAI.UFSCar.

3. A proposta de encaminhamento da Secex-SP para os achados que configuram falhas formais consiste em dar ciência à entidade sobre as impropriedades verificadas. No que concerne à constatação de dano ao erário em razão de pagamentos por serviços não realizados, a unidade técnica propõe seja expedida determinação a fim de que a entidade adote medidas com vistas ao ressarcimento do débito em âmbito administrativo,




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