Tribunal de contas da união tc 015. 884/2009-4



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.884/2009-4

GRUPO II - CLASSE II – Primeira Câmara

TC 015.884/2009-4 [Apenso: TC 001.533/2008-9]

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Município de Almadina/BA

Responsável: Williams Cunha Santana (117.343.375-91)

Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Advogado: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.



Relatório

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) contra os Srs. Williams Cunha Santana, ex-prefeito do município de Almadina/BA, e José Raymundo Laudano Santos, prefeito sucessor do Sr. Williams Cunha Santana e atual prefeito do município de Almadina/BA, em decorrência da não apresentação da prestação de contas do Convênio nº 139/MDS/2005, celebrado entre a União, por intermédio do MDS, e o município de Almadina/BA, para a execução do projeto ações sociais e comunitárias para populações carentes, com a construção de centro de referência de assistência social (fls.14 a 22).



  1. Notificados pelo MDS para apresentar a prestação de contas do referido convênio (fls. 47/49, 56 e 61), os responsáveis não se manifestaram. Diante disso, instaurou-se a presente tomada de contas especial.

  2. A Controladoria-Geral da União certificou a irregularidade das presentes contas (fls.78/79) e a autoridade ministerial competente atestou ter tomado conhecimento das respectivas conclusões (fl. 80).

  3. A AuFC que instruiu o processo propôs a citação do Sr. Williams Cunha Santana, sem expor suas razões para a exclusão da responsabilidade do Sr. José Raymundo Laudano Santos (fls. 84/85).

  4. A diretora da Secex-BA, por sua vez, teceu as seguintes considerações (fls. 86/87):

"2. O Convênio foi firmado na gestão do Sr. William Cunha Santana tendo vigência e prazo para apresentação da prestação de contas na gestão do mesmo responsável. O referido ex-gestor foi devidamente notificado, durante sua gestão, do registro da inadimplência e instauração da TCE caso a prestação de contas dos recursos não fosse apresentada no prazo estabelecido, não tendo atendido à notificação (fl. 50).

3. Nova notificação foi encaminhada, desta feita já na gestão do sucessor, Sr. José Raymundo Laudano Santos, sendo este notificado que, de acordo com a Súmula 230 do TCU, a ele competiria, como sucessor, sob pena de co-responsabilidade, a apresentação da prestação de contas referente a recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não houvesse feito, salvo se, não podendo fazê-lo, houvesse adotado as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público (fl. 56). Também este não apresentou a prestação de contas nem justificativas para não tê-lo feito.

4. Considerando o silêncio nos autos de ambos os gestores notificados, a presente TCE foi instaurada sendo responsabilizados solidariamente os Srs. William Cunha Santos e José Raymundo Laudano Santos, respectivamente, ex-prefeito e atual gestor do município de Almadina/BA, por omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados relativos ao Convênio nº 139/MDS/2005 (fls. 68/72).

5. Ante o exposto, e divergindo parcialmente da proposta formulada pela Sra. Auditora na instrução de fls. 84/85, submetemos o presente à superior consideração sugerindo a remessa dos autos ao gabinete do Exmº Relator Weder de Oliveira propondo:

sejam citados solidariamente (...) os Srs. William Cunha Santana (CPF 117.343.375-91) e José Raymundo Laudano Santos (CPF 022.575.305-78) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, apresentarem alegações de defesa ou recolherem ao Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, a contar de 19/04/2007, nos termos da legislação vigente, em razão das ocorrências a seguir indicadas:

a.1) omissão do dever de prestar contas e não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo FNAS ao município de Almadina/BA, por meio do Convênio nº 139/MDS/2005, que teve como objeto o Projeto Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes/Construção de Centro de Referência da Assistência Social.

b) em cumprimento ao quanto determinado no subitem 9.5 do Acórdão nº 1792/2009-TCU-Plenário, seja informado ao Sr. William Cunha Santana que apresente justificativas para o descumprimento do prazo originalmente previsto para prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 139/MDS/2005."


  1. Por meio do despacho de fls. 88/89, manifestei-me nos seguintes termos:

"Caracterizada a irregularidade e identificados os responsáveis, estes foram notificados pela omissão no dever de prestar contas no caso do ex-prefeito (fl. 50), e pela não-prestação e não-comprovação de adoção de providências legais visando o resguardo do erário, no caso do atual prefeito (fl. 56). Entretanto, ambos permaneceram silentes. Não apresentaram defesa nem recolheram o débito a eles imputado no valor de R$ 100 mil, referente ao valor transferido pela União. A este montante deve ser acrescido o valor atualizado da contrapartida, uma vez que não foi aplicada na consecução do objeto do convênio, é o que determina o item "d" a cláusula décima primeira do termo de convênio.

Nos casos de omissão no dever de prestar contas perante o órgão/entidade repassador dos recursos, a citação deve ser promovida pelo fato de não haver sido comprovada a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, conforme determinou o Pleno desta Corte às unidades técnicas no item 'c' do Acórdão TCU nº 18/2002 – Plenário:

"determinar as Unidades Técnicas que, nos casos de omissão no dever de prestar contas perante o órgão/entidade repassador dos recursos, promova a citação dos responsáveis pelo fato de não haver comprovado a boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos".

Também se aplica a este caso a determinação contida no item 9.4 do Acórdão TCU nº 1792/2009 – Plenário:

"9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que oriente as unidades técnicas deste Tribunal para que doravante façam constar dos ofícios citatórios relativos aos casos de omissão no dever de prestar contas e não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos informação ao responsável para que apresente razões de justificativa para o descumprimento do prazo originariamente previsto para a prestação de contas".

Verifico que a vigência do convênio em exame estendeu-se até 18/4/2008, conforme publicação de Portaria nº 453, do MDS, no Diário Oficial da União (fls. 41 a 44), não abrangendo o mandato do prefeito sucessor [Sr. José Raymundo Laudano Santos], a qual se iniciou em 1º/1/2009. Portanto, considero que não deva ser citado de forma solidária o ex-prefeito [Sr. Willians Cunha Santana].

Portanto, autorizo, com fulcro no art. 157 do RI/TCU, a citação do Sr. Willians Cunha Santana, nos seguintes termos:

Fica Vossa Senhoria, nos termos dos arts. 10, §1º, e 12, II, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, II, do RI/TCU, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, a: (a) apresentar a prestação de contas do Convênio nº 139/MDS/2005, de forma a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos federais repassados, justificando o descumprimento do prazo originalmente previsto para a prestação de contas, ou; (b) apresentar alegações de defesa, ou; (c) recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente, em razão do fato abaixo descrito:



ORIGEM DO DÉBITO: Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio nº 139/MDS/2005, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome (MDSCF), e o Município de Almadina/BA para a execução do projeto ações sociais e comunitárias para populações carentes, com a construção de centro de referência de assistência social.

VALOR ORIGINAL DO DÉBITO: R$ 102.000,00, em 19/4/2007."

  1. Promovida a citação (fls. 91/93), o Sr. Williams Cunha Santana, após solicitar prorrogação de prazo para apresentar alegações de defesa (fl. 94) e ter seu pedido atendido (fl. 95), quedou-se silente.

  2. Diante disso, a unidade técnica elaborou a seguinte proposta de encaminhamento (fls. 100/104):

a) considerar irregulares as contas do Sr. Williams Cunha Santana e condená-lo a restituir integralmente o valor repassado pelo MDS (R$ 100.000,00, em 19/4/2007);

b) aplicar ao responsável a multa do art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992;

c) remeter cópia dos elementos pertinentes à procuradoria da República no Estado da Bahia.


  1. O Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se nos seguintes termos (fl. 106):

"À vista dos elementos constantes dos autos, manifestamo-nos favoravelmente à proposta oferecida pela Secex/BA às fls. 100/103, acolhendo também a retificação de cofre credor sugerida pela Gerente de Divisão à fl. 104. Em acréscimo, sugerimos que a multa seja fundamentada no art. 57 – em vez do art. 58, II – da Lei 8.443/92.

Por outro lado, pedimos vênia para discordar da intenção manifestada pelo E. Relator no despacho de fls. 88/89, no sentido de contemplar valores de contrapartida no débito apurado nestes autos, pois entendemos ser indevida a inclusão de valores da contrapartida numa condenações pelo valor total, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A nosso ver, a menção do E. Relator à Cláusula Décima Primeira, item 'd', do Convênio nº 139/MDS/2005 (fl. 20) não se aplica ao presente caso, mas sim aos casos de execução parcial do objeto sem que utilização dos valores da contrapartida, hipótese na qual se deveria somar ao débito o valor proporcional da contrapartida não-aplicada.

Desse modo, manifestamo-nos favoravelmente à proposta oferecida pela Secex/BA às fls. 100/103, sugerindo apenas que a multa seja fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/92, bem como que o valor do débito esteja limitado aos R$ 100.000,00 repassados em 19/4/2007, conforme proposto pela unidade técnica."

É o relatório.


Proposta de Deliberação

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) contra os Srs. Williams Cunha Santana, ex-prefeito do município de Almadina/BA, e José Raymundo Laudano Santos, prefeito sucessor do Sr. Williams Cunha Santana e atual prefeito do município de Almadina/BA, em decorrência da não apresentação da prestação de contas do Convênio nº 139/MDS/2005, celebrado entre a União, por intermédio do MDS, e o município de Almadina/BA, para a execução do projeto ações sociais e comunitárias para populações carentes, com a construção de centro de referência de assistência social.



  1. Ao verificar que a vigência do convênio em exame estendeu-se até 18/4/2008, não abrangendo o mandato do Sr. José Raymundo Laudano Santos, que se iniciou em 1/1/2009, entendi que o prefeito sucessor, Sr. José Raymundo Laudano Santos, não deveria ser citado solidariamente com o Sr. Williams Cunha Santana.

  2. Regularmente citado pela Secex-BA, o ex-prefeito, após solicitar prorrogação de prazo para apresentar alegações de defesa e ter seu pedido atendido, manteve-se silente, restando caracterizada a revelia e a consequente possibilidade de se dar continuidade ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

  3. A unidade técnica propôs julgar as contas irregulares e condenar o Sr. Williams Cunha Santana ao pagamento da importância de R$ 100.000,00, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora a partir de 19/4/2007, bem como aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992.

  4. Após apreciação regimental, o MP/TCU, além de sugerir que a multa fosse fundamentada no art. 57 Lei nº 8.443/1992, teceu as seguintes considerações quanto ao montante do débito:

"(...) pedimos vênia para discordar da intenção manifestada pelo E. Relator no despacho de fls. 88/89, no sentido de contemplar valores de contrapartida no débito apurado nestes autos, pois entendemos ser indevida a inclusão de valores da contrapartida numa condenações pelo valor total, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A nosso ver, a menção do E. Relator à Cláusula Décima Primeira, item 'd', do Convênio nº 139/MDS/2005 (fl. 20) não se aplica ao presente caso, mas sim aos casos de execução parcial do objeto sem utilização dos valores da contrapartida, hipótese na qual se deveria somar ao débito o valor proporcional da contrapartida não-aplicada."

Cláusula Décima Primeira, item "d", do Convênio nº 139/MDS/2005:

"Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, o convenente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta única do Tesouro Nacional:

(...)

d) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista no item anterior;"



  1. No tocante à questão da inclusão da contrapartida no débito a ser imputado ao Sr. Williams Cunha Santana, a exegese apresentada pelo Parquet especializado revela-se a mais adequada, uma vez que não há informações sobre a execução do objeto.

  2. Dessa forma, considerando que cabe ao gestor demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos e que, no âmbito desta tomada de contas especial, o responsável não carreou aos autos documentação capaz de comprovar o bom e regular emprego dos recursos federais na execução do convênio sob sua gestão, manifesto-me de acordo com a proposta alvitrada pelo MP/TCU.

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 15 de fevereiro de 2011.



Weder de Oliveira

Relator
ACÓRDÃO Nº 981/2011 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 015.884/2009-4

1.1. Apenso: 001.533/2008-9

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

3.2. Responsável: Williams Cunha Santana (117.343.375-91)

4. Entidade: Município de Almadina/BA

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex-BA)

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) contra os Srs. Williams Cunha Santana, ex-prefeito do município de Almadina/BA, e José Raymundo Laudano Santos, prefeito sucessor do Sr. Williams Cunha Santana e atual prefeito do município de Almadina/BA, em decorrência da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio nº 139/MDS/2005, celebrado entre a União, por intermédio do MDS, e o município de Almadina/BA, para a execução do projeto ações sociais e comunitárias para populações carentes, com a construção de centro de referência de assistência social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Williams Cunha Santana, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art.12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Williams Cunha Santana, com base no art. 16, III, 'a', da Lei nº 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 19/4/2007 até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Williams Cunha Santana a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar o parcelamento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, se assim for solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas; e

9.6. remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia.


10. Ata n° 4/2011 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/2/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0981-04/11-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

WEDER DE OLIVEIRA



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral






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