Tribunal de contas da união tc 006. 411/2011-8



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.411/2011-8

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 006.411/2011-8

Natureza: Representação

Unidades: Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) e Penitenciária Federal em Mossoró/RN

Interessado: Secex/RN

Advogado(s): não há
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN. DILIGÊNCIAS E AUDIÊNCIAS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDAS. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO


Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secex/RN (peça 68), a seguir transcrita, com a qual se manifestaram de acordo os dirigentes daquela unidade técnica (peças 69/70):

“INTRODUÇÃO

1. Em exame representação autuada em decorrência das matérias veiculadas na imprensa escrita do Rio Grande do Norte, a respeito de diversas irregularidades referentes à construção e estrutura física da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.

HISTÓRICO

2. Em conformidade com a instrução da Unidade Técnica (Peças 38-39 e 44), foi determinada a audiência de responsáveis, bem como a realização de diligências saneadoras, conforme se demonstrará a seguir:

2.1 Audiência dos responsáveis abaixo indicados, nos termos do inciso II, do art. 43, da Lei 8.443/92, sobre as ocorrências destacadas:

2.1.1 Sras. Marcele Simone Câmara de Andrade, CPF 591.240.917-15 – presidente da comissão de licitação, Carla Sueli Barbosa, CPF 851.719.056-49 – membro, e Erika Wen Yih Sun, CPF 863.675.011-34 – membro, responsáveis pelo recebimento definitivo da obra da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, realizada mediante os Ofícios 1224, 1225 e 1229/2011-TCU-SECEX-RN (Peças 45 a 47, 51, 53, 63-64).

2.1.1.1 Ocorrências:

Recebimento definitivo das obras e serviços de construção com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados à construção da Penitenciária Federal em Mossoró-RN, haja vista as patologias constatadas na referida obra, abaixo relacionadas, após pouco mais de dois anos do recebimento, inclusive serviços pagos e não executados (encapsulamento de vasos sanitários), consoante o Laudo de Perícia Criminal Federal 588/2011, do Instituto Nacional de Criminalística (DITEC), do Departamento de Polícia Federal, elaborado em 31/3/2011.

2.1.1.2 Dispositivos violados: art. 73, inciso I, alínea “b” a Lei 8.666/93 e art. 37 da CF (Princípio da Eficiência).

2.1.1.3 Razões de justificativa apresentadas pela responsável Srª. Marcele Simone Câmara de Andrade, Presidente da Comissão de Recebimento Definitivo da obra (Peça 54):

2.1.1.3.1 Na condição de presidente da Comissão incumbida de emitir o Termo de Recebimento Definitivo (TRD) da obra da Penitenciária Federal de Segurança Máxima Especial de Mossoró/RN, após a realização das vistorias necessárias e de posse dos laudos e declarações fornecidos pela construtora da obra, a Comissão concluiu que todos os itens descritos no projeto foram executados e entregues, emitindo, portando o TRD.

2.1.1.3.2 Por não possuir quadro efetivo de profissionais em número suficiente para efetivar fiscalização direta nas construções de penitenciárias federais, o Depen/MJ contratou a Caixa Econômica Federal, em 22/8/2003, dando à mesma total autonomia para o gerenciamento das obras, sendo “responsável pela assessoria na análise dos projetos de engenharia, elaboração dos Termos de Referência e editais de licitação para contratação de obras e serviços.” Na referida contratação constam as atribuições da Caixa, conforme transcrição a seguir:

Realizar o controle e fiscalização da execução de todos os contratos de construção, fornecimento de materiais, fornecimento de equipamentos e serviços especiais, necessários para a implantação das penitenciárias federais, visando à perfeita coordenação dessas atividades, o fornecimento tempestivo de materiais e equipamentos, de acordo com o Cronograma de Execução e Determinação dos Caminhos Críticos elaborados em conjunto com o CONTRATANTE.

Elaborar relatórios gerenciais mensais contendo informações, fotografias e progresso físico e financeiro dos serviços pertinentes a Obra.

Proceder à análise de projetos, dos quantitativos e dos custos dos empreendimentos, utilizando sempre que possível o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil- SINAPI;

Acompanhar integralmente todas as fases de execução das obras.

Atestar a regularidade dos serviços executados, a fim subsidiar a liberação do pagamento, com base na medição dos mesmos;

Verificar o atendimento à legislação ambiental e demais normas federais, estaduais e municipais;

Apresentar parecer técnico, quando solicitado pelo CONTRATANTE, no caso da necessidade de reprogramação contratual e/ou revisão da obra;

Emitir relatório e parecer conclusivos, necessários para o recebimento final da obra.

2.1.1.3.3 A Comissão constatou, em maio de 2008, que nenhum serviço inviabilizava o recebimento definitivo da obra, não havendo motivos para não cumprir sua função administrativa na lavratura do TRD, ressaltando, porém, a responsabilidade contratual da construtora responsável pela obra, quanto à garantia legal dos serviços executados, bem como a necessidade de contratação de manutenção predial. Ademais, só depois é que vieram a aparecer as patologias apontadas no Laudo de Perícia Criminal Federal 588/2011, de 31/3/2011, do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de polícia Federal – INC/DPF.



2.1.1.3.4 Justificativas sobre as ocorrências:


Ocorrências

Razões de Justificativa Apresentadas

  1. Existem desde fissuras de pequeno porte, como nos pavilhões administrativos, até rachaduras de grandes dimensões com descolamento de revestimento na citada obra;

Os peritos concluíram que a causa foi o aterramento mal compactado ou assentado em cota inadequada e as rachaduras devem-se a materiais não adequados à variação de temperatura de Mossoró. As anomalias não eram aparentes quando do recebimento definitivo da obra. O engenheiro da Caixa é que acompanhava diariamente a execução da obra.

  1. Constatação de ausência de encapsulamento de alguns vasos sanitários na penitenciária, serviço que foi medido e pago à empresa executora da obra, porém não foi prestado integralmente, caracterizando inclusive superfaturamento por quantidades (foram pagos a empresa 279 vasos sanitários encapsulados, e foram constatados somente 246 vasos encapsulados, restando pendente o encapsulamento de 33 vasos);

A Caixa fora contratada para gerenciar integralmente todos os serviços executados, assim, só eram recebidos os serviços após aprovação e atesto da Caixa. Em todas as celas visitadas pela Comissão constatou-se a existência dos vasos encapsulados.

  1. Diversas outras patologias como infiltrações de umidade em paredes, empoçamento de água no piso dos solários e fissuras no pavimento asfáltico;

A penitenciária em pauta foi inaugurada em julho de 2009, um ano e dois meses após o recebimento definitivo. Depois de ocupada por agentes penitenciários, o empreendimento sofria com a ausência de manutenção predial. Neste período em que os prédios permaneceram fechados e sem manutenção é natural que ocorram o aparecimento de defeitos de edificação, os quais, inexistentes quando do recebimento da obra, devem ser prontamente reparados pela Construtora, uma vez que estão dentro do período de garantia.

  1. Existência generalizada de fissuras/trincas/rachaduras em parte dos prédios edificados em estrutura convencional de concreto armado com fechamento em alvenaria de vedação, observadas, geralmente, na metade leste do empreendimento em face das construções estarem sobre aterros;

No laudo 588/2011 do INC/DITEC/DPF já foi mencionado que fissuras ocorrem quando o aterro não foi bem compactado ou então assentado em cota inadequada. O certo é que houve estudo/sondagem dos solos por empresa especializada antes do inicio das obras e o solo não foi condenado. As anomalias não eram aparentes por ocasião do TRD.

  1. Muitas fissuras concentradas nas bordas dos vão existentes, como portas e janelas, a exemplo do pavilhão de administração;

As paredes não apresentavam, à época do TRD, as fissuras, então, não justificava o seu descascamento para averiguação, pois não havia qualquer indicativo para adoção de tal providência.

  1. fissuras, já em estágio que permitia classificá-las como rachaduras, as quais ocorriam nos 4 (quatro) pavilhões de vivência (blocos A, B, D, E, F, G. I e J);

Quando da vistoria realizada em maio de 2008, nenhum local apresentou problemas desta magnitude, não obstante as fissuras no concreto podem ocorrer por contração durante o processo de cura, deficiências de execução devido a falhas no lançamento do concreto e granulométrica dos agregados, bem como acomodação do terreno. Era responsabilidade contratual da Caixa Econômica Federal a fiscalização de todos os serviços executados no local da obra. Para isso, o engenheiro residente da CEF acompanhava diariamente a execução dos serviços.

  1. existência de junta de dilatação térmica/movimentação nesses blocos, entretanto a mesma não foi executada integralmente;

Essas anomalias são relacionadas à execução da obra e não eram aparentes quando do seu Recebimento Definitivo. Cabia à CEF a responsabilidade pela fiscalização integral e aferição dos serviços executados.

  1. vedação da junta de dilatação na parte da platibanda, porém a mesma não foi executada ou executada corretamente, estando fora do prumo, bem como em todos os casos não foi observada na cinta de amarração em concreto armado sobre a platibanda, contribuindo efetivamente para a ocorrência dos defeitos observados; e

Estas anomalias também não existiam quando do Recebimento Definitivo da obra. A Caixa fora contratada pelo Ministério da Justiça tendo, como atribuições, a responsabilidade do gerenciamento e acompanhamento diário e integral de todos os serviços que seriam executados na penitenciária. Dentro das obrigações da Caixa Econômica Federal está imputada a responsabilidade pela fiscalização e aferição dos serviços. Recebemos os serviços que foram liberados e executados.

  1. A cobertura foi executada com telhas de fibrocimento tipo calha e a incidência solar era direta, submetida a alta temperaturas durante o período diurno e temperaturas mais amenas no período noturno, donde obtemos significativo gradiente térmico e o caráter essencial da junta de dilatação.

As especificações de telhas de fibrocimento tipo calha foram estabelecidas pelo projetista de arquitetura, que fez o projeto padrão para todas as Penitenciárias Federais. Este tipo de telha é ideal para temperaturas baixas como as de Catanduva no Paraná e Campo Grande em Mato Grosso do Sul, mas não era o ideal para o clima de Mossoró no Rio Grande do Norte. Este equívoco só foi notado quando a Penitenciária de Mossoró foi habitada e as altas temperaturas tomavam o ambiente interno desconfortável. Este item trata-se, portanto, de concepção dos projetos das penitenciárias federais que foi desenvolvido por arquitetos e aprovado pelo Ministério da Justiça.

2.1.1.3.5 Ao final, a responsável, Presidente da Comissão de Recebimento Definitivo, ao solicitar o acatamento de suas justificativas finaliza seus esclarecimentos conforme transcrição a seguir:



Em face dos argumentos expostos, demonstra-se a toda evidência que na época do recebimento da obra da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, algumas patologias apontadas não existiam, posto que só apareceram depois da emissão do TRD, outras, por sua vez, não foram detectadas, pois se tratam de patologias relacionadas à execução da obra e não eram aparentes na época do recebimento definitivo, não podendo ser a Comissão responsabilizada por supostas irregularidades.

2.1.1.4 EXAME TÉCNICO

2.1.1.4.1 As razões de justificativas da responsável indicam que as anomalias e irregularidades ora questionadas não existiam por ocasião do recebimento definitivo da obra, em maio de 2008, não podendo a Comissão de Recebimento Definitivo ser responsabilizada pelas patologias surgidas posteriormente, pois a obra fora inaugurada um ano e dois meses depois do recebimento definitivo, e não contava com contrato de manutenção predial.

2.1.1.4.2 De fato, a não contratação de manutenção predial deve ter contribuído para o agravamento das patologias do empreendimento, porém é injustificável que a Comissão de Recebimento da obra não tenha registrado a existência de serviços pagos e não executados, como é o caso do não encapsulamento de trinta e três vasos. Felizmente, as informações prestadas pela Administração da Penitenciária esclarecem que referidos serviços foram executados posteriormente pela construtora responsável.

2.1.1.4.3 A justificativa apresentada pela Comissão, no sentido de que a Caixa Econômica Federal, contratada para gerenciamento e fiscalização da obra, é que deveria ser responsabilizada por eventuais serviços pagos e não executados, não tem o condão de excluir a responsabilidade da Comissão de Recebimento Definitivo da construção.

2.1.1.4.4 Todavia, levando em conta que as providências adotadas pela Administração da Penitenciária Federal de Mossoró, junto à construtora da obra, ainda no prazo de garantia do empreendimento, estão resultando na reparação de eventuais danos causados ao erário, as justificativas apresentadas poderão ser acolhidas.

2.1.1.5 Razões de justificativa apresentadas pela responsável Srª. Erika Wen Yih Sun, membro da Comissão de Recebimento Definitivo da obra (Expediente datado de 9/9/2011, Peça 67):

2.1.1.5.1 De modo geral, as justificativas são semelhantes às já apresentadas pela presidente da CRD, mencionadas nos subitens 2.1.1.3.1 a 2.1.1.3.5 desta instrução. A se destacar, a justificativa relativa à alínea “j”, referente à cobertura com telhas de fibrocimento “estabelecidas pelo projetista de arquitetura à época, arquiteto José Ricardo Pacheco, que desenvolveu o projeto padrão para todas as Penitenciárias Federais, em 2004.” Sendo assim, a Comissão “levou em consideração os itens existentes no projeto executivo, em que a especificação da telha era o fibrocimento, não podendo, à época do recebimento, questionar a pertinência e adequação do material originalmente utilizado.”

2.1.1.5.2 A responsável informa o seu endereço atualizado para futuras correspondências: Rua 22, Sul, Lote 12, Apto 105, Ed. Monte Carlo, Águas Claras-DF, CEP: 71925-720.

2.1.1.6 EXAME TÉCNICO

2.1.1.6.1 Por se tratar de razões de justificativa semelhantes às da Presidente da Comissão de Recebimento Definitivo (subitem 2.1.1.3 acima), aplica-se ao presente exame técnico, a análise do subitem 2.1.1.4.

2.1.1.7. Razões de justificativa apresentadas pela responsável Srª. Carla Sueli Barbosa, membro da Comissão de Recebimento Definitivo da obra (Expediente datado de 12/9/2011, Peça 66):

2.1.1.7.1 A rigor, as justificativas apresentadas se assemelham às já apresentadas pelas Presidente e Membro da CRD, mencionadas nos subitens 2.1.1.3.1 a 2.1.1.3.5 e 2.1.1.4.1 desta instrução. No tocante à alínea “c”, menciona procedimento específico transcrito a seguir:

Tendo em vista os solários ocuparem uma área muito grande foi executado aleatoriamente teste com jateamento de água em diversos locais para aferirmos problemas deste tipo, não foi constatado empoçamentos e nem falta de declividade para percolação dos líquidos em nenhum local. Quanta as Fissuras no pavimento asfaltico salientamos que a penitenciaria em pauta foi inaugurada em julho de 2009, urn ano e dois meses após o recebimento definitivo, foi ocupada por agentes penitenciários e sofria com ausência de manutenção predial.

2.1.1.8 EXAME TÉCNICO

2.1.1.8.1 Tendo em vista que as razões de justificativa são semelhantes às da Presidente da Comissão de Recebimento Definitivo (subitem 2.1.1.4 acima), aplica-se ao presente exame técnico, a análise do subitem 2.1.1.4.

2.1.2 Audiência do Sr. Arcelino Vieira Damasceno, CPF 830.510.071-53, Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, realizada através do Ofício 1226/2011-TCU-SECEX-RN (Peças 48 e 50):

2.1.2.1 Ocorrência:

Pagamentos por serviços em desacordo com o projeto ou não executados na construção da Penitenciária Federal em Mossoró/RN (ausência de encapsulamento de alguns vasos sanitários na penitenciária, serviço que foi medido e pago à empresa executora da obra, porém não foi prestado integralmente, caracterizando inclusive superfaturamento por quantidades - foram pagos a empresa 279 vasos sanitários encapsulados, e foram constatados somente 246 vasos encapsulados, restando pendente o encapsulamento de 33 vasos), consoante o Laudo de Perícia Criminal Federal 588/2011, do Instituto Nacional de Criminalística (DITEC), do Departamento de Polícia Federal, elaborado em 31/3/2011.

2.1.2.2 Dispositivos violados: arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 66 da Lei 8.666/93.

2.1.2.3 Razões de justificativa apresentadas (Ofício 122, datado de 6/9/2011, Peça 55):

2.1.2.3.1 O exercício da direção da Penitenciária Federal de Mossoró, pelo responsável, ocorreu no período de fevereiro a julho de 2011 e o Termo de Recebimento Definitivo da obra data de 9/5/2008.

2.1.2.3.2 Estava previsto o encapsulamento de 279 vasos sanitários, tendo a empresa construtora encapsulado 246, restando, até maio/2011, dezenove vasos e dezenove lavatórios sem o envelopamento contratado.

2.1.2.3.2 O DEPEN realizou o pagamento de todos os serviços referentes à construção da Penitenciária Federal de Mossoró, e a Coordenação de Engenharia e Arquitetura – COENA/DlSPF/DEPEN/MJ constatou a não realização de alguns serviços já pagos, tendo sido promovida urna reunião em 25/3/2011 entre a Construtora Venâncio e a equipe de engenharia do Depen, visando a regularizar a situação.

2.1.2.3.3 Após a reunião, a Construtora Venâncio iniciou o reparo da obra e, especificamente ao questionamento em epígrafe, já realizou o encapsulamento dos dezenove vasos e dezenove lavatórios que não haviam sido envelopados no primeiro momento.

2.1.2.4 EXAME TÉCNICO

2.1.2.4.1 Efetivamente, foram pagos indevidamente por serviços não realizados, no caso, conforme a justificativa, o não encapsulamento de 19 vasos e 19 lavatórios. Estranhamente, o total é 38 (trinta e oito), quando o correto seria 33 (trinta e três), pois se trata de um total de 279 vasos e o encapsulamento inicial contemplou apenas 246 vasos.

2.1.2.4.2 De toda a maneira, a Administração da Penitenciária adotou providências junto à construtora responsável tendo a empresa realizado os serviços restantes, podendo ser acatadas parcialmente as justificativas apresentadas, ante a não ocorrência de dano ao Erário.

2.2 Realização de diligência junto à direção da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, realizada mediante o Ofício 1236/2011-TCU-SECEX-RN (Peças 49 e 52), solicitando-se:

2.2.1 Informações e esclarecimentos e devida comprovação das providências adotadas junto à Construtora Venâncio Ltda., inclusive judiciais, se for o caso, para reparação e reconstrução relativas às muitas patologias construtivas apontadas no Laudo de Perícia Criminal Federal 588/2011, do Instituto Nacional de Criminalística (DITEC), do Departamento de Polícia Federal, elaborado em 31/3/2011, sem qualquer ônus para a Administração Federal, nos termos do art. 69 da Lei 8.666/93, por se tratarem de falhas de responsabilidade da referida empresa, conforme apontado no aludido laudo:

a) Existem desde fissuras de pequeno porte, como nos pavilhões administrativos, até rachaduras de grandes dimensões com descolamento de revestimento na citada obra;

b) Constatação de ausência de encapsulamento de alguns vasos sanitários na penitenciária, serviço que foi medido e pago à empresa executora da obra, porém não foi prestado integralmente, caracterizando inclusive superfaturamento por quantidades (foram pagos a empresa 279 vasos sanitários encapsulados, e foram constatados somente 246 vasos encapsulados, restando pendente o encapsulamento de 33 vasos);

c) Diversas outras patologias como infiltrações de umidade em paredes, empoçamento de água no piso dos solários e fissuras no pavimento asfáltico;

d) Existência generalizada de fissuras/trincas/rachaduras em parte dos prédios edificados em estrutura convencional de concreto armado com fechamento em alvenaria de vedação, observadas, geralmente, na metade leste do empreendimento em face das construções estarem sobre aterros;

e) Muitas fissuras concentradas nas bordas dos vão existentes, como portas e janelas, a exemplo do pavilhão de administração;

f) Fissuras, já em estágio que permitia classificá-las como rachaduras, as quais ocorriam nos 4 (quatro) pavilhões de vivência (blocos A, B, D, E, F, G. I e J);

g) Existência de junta de dilatação térmica/movimentação nesses 'blocos, entretanto a mesma não foi executada integralmente;

h) Vedação da junta de dilatação na parte da platibanda, porém a mesma não foi executada ou executada corretamente, estando fora do prumo, bem como em todos os casos não foi observada na cinta de amarração em concreto armado sobre a platibanda, contribuindo efetivamente para a ocorrência dos defeitos observados; e

i) Cobertura foi executada com telhas de fibrocimento tipo calha e a incidência solar era direta, submetida a alta temperaturas durante o período diurno e temperaturas mais amenas no período noturno, donde obtemos significativo gradiente térmico e o caráter essencial da junta de dilatação.

2.2.2 Nome do responsável pela fiscalização da obra da Penitenciária Federal em Mossoró/RN e respectivo relatório de fiscalização, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93.

2.2.3 Informações acerca de exames realizados na água armazenada na caixa d’água e consumida nas dependências da Penitenciária, se própria, ou não, para o consumo humano, uma vez que referida caixa d'água foi impermeabilizada com manta asfáltica, e que, conforme alertado pelo professor Marcus Alexandre N. de Brito, do Instituto - IFB, tal material "é considerado pelas normas técnicas como impróprio para essa finalidade por ser considerado material tóxico”.

2.2.4 Esclarecimentos e informações sobre providências/medidas adotadas em face das irregularidades confirmadas, inclusive com vistas ao ressarcimento por parte da Construtora por descumprimento do projeto/contrato, consoante as informações seguintes, contidas no Memorando 265, de 15/4/2011, da Penitenciária Federal em Mossoró/RN e no Ofício 1076, de 27/4/2011, do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional/MJ:

a) Prevista para ser feita em fundação do tipo estacas, a implantação da fundação na obra da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, segundo a Administração, em função do topo rochoso, a baixa profundidade inviabilizou a construção de estacas, dessa forma, houve uma modificação de projeto para adequação com a construção de sapatas, consequentemente a Penitenciária ficou apoiada em fundação mista, nesse caso não há informação se a alteração de projeto importou ou não em redução do valor contratado;

b) Os vãos das portas e janelas deveriam conter vergas e contra-vergas, entretanto, a administração da Penitenciária, reconhece que existem pontos em que foram identificadas a ausência de vergas e contra-vergas (janelas/portas), não havendo informação de providências de regularização ou de ressarcimento por parte da construtora em razão de descumprimento do contrato/projeto;

c) O piso, que deveria ser de alta resistência, foi construído de forma irregular, apresentando fissuras e uma rachadura no pavilhão administrativo, situação reconhecida pela Administração, no entanto não há qualquer informação de providências/medidas adotadas, no prazo de garantia da obra, para a regularização da ocorrência.

d) O concreto utilizado na construção da Penitenciária Federal de Mossoró teve sua resistência característica contratada de 15 MPA para estacas, 18 MPA para sapatas e 30 MPA para superestrutura. Por meio de laudos recebidos e anexados, encontramos as correlações para o concreto de 18 MPA: de 147 (cento e quarenta e sete) corpos rompidos, 42 (quarenta e dois) deram resistência inferior; para o concreto de 30 MPA: de 1150 (um mil cento e cinquenta) corpos rompidos. 582 (quinhentos e oitenta e dois) deram resistência inferior à prevista em projeto. Não há informações sobre as medidas da Administração, junto à Construtora, para a regularização da ocorrência, inclusive, se for o caso, para ressarcimento de pagamentos feitos indevidamente.

2.3 Atendimento da diligência mediante o Ofício 124, datado de 8/9/2011, do Diretor do Sistema Penitenciário Federal, acompanhado da Informação Técnica 155/2011-COENA/DISPF/DEPEN/MJ (Peças 56-62), com as informações/esclarecimentos seguintes:

2.3.1 Sobre os serviços de recuperação realizados pela construtora:

Em consequência ao acordado em reunião realizada em 25 de março de 2011, e posteriormente, em 02 de junho de 2011, Anexo 01, a Construtora Venâncio Ltda realizou os serviços de recuperação de recobrimento de ferragens expostas e em estado de oxidação nas celas e corredores; recuperação de superfícies com fissuras, como também, recomposição das juntas de dilatação; assentamento de consoles metálicos sob as vigas do solarium; revisão na chumbação das esquadrias das celas e demais grades; retirada de resíduos de construção; envelopamento em concreto armado de vaso e louça sanitários das Vivências Alfa, Bravo, Charle, Delta e Bloco da Saúde. Também, realizou recuperação das superfícies fissuradas, paredes, dos corredores, Bloco da Saúde, Bloco de Apoio e Assessoria Jurídico/ Social, Bloco do Almoxarifado e Bloco de Apoio a Agentes. Atualmente, a Empresa se encontra na recuperação de superfície fissuradas do Bloco Administrativo e Almoxarifado, como também, na execução dos serviços de recuperação de recobrimento de ferragens expostas e em estado de oxidação nas celas e corredor; recuperação de superfícies com fissuras; revisão na chumbação das esquadrias das celas e demais grades e retirada de resíduos de construção do Bloco de Triagem e Isolamento. Ainda se encontra pendente o início da manutenção dos pisos de alta resistência assentes na Unidade Prisional.

A identificação dos pontos necessários de manutenção ou reparos foi realizada através de inspeção realizada em todos os ambientes da edificação, tomando como base o aspecto visível que se apresentava. A Penitenciária possui duas Vivências que tiveram seus usos bastante reduzidos, Charle e Delta. Os pontos ali identificados talvez não representem o todo da realidade existente, uma vez que o uso permeia, identifica o serviço ou material executado ou empregado de forma inadequada.

2.3.2 Junto à Informação Técnica 155/2011 foi encaminhada cópia de Relatórios de Vistorias realizadas na Penitenciária, nos serviços de recuperação prestados pela construtora.

2.3.3 Sobre as ocorrências do Laudo de Perícia Criminal Federal 588/2011 (subitem 2.2.1 acima), a Informação Técnica 155/2011 afirma que são verdadeiras as apontadas nas alíneas a, b, d, e, f e parcialmente verdadeiras as restantes (alíneas c, g, h e i), em sua maioria já recuperadas, conforme transcrição a seguir:

a) Item Verdadeiro. Existiam [fissuras de pequeno porte] nos vários ambientes superfícies fissuradas ou apresentando rachaduras. Atualmente se encontram tratadas ou em recuperação, conforme acima notificado.

b) Item verdadeiro. Existiam vasos e lavatórios em louça pendentes de encapsulamento em concreto armado. O serviço já havia sido pago quando na época da construção da Unidade Prisional. Após tratativas entre este Ministério e a Construtora os serviços de encapsulamento pendentes foram realizados.

c) Item parcialmente verdadeiro. Todo imóvel requer o emprego de manutenção para que se assegure o seu estado de conservação ou capacidade funcional. Na Unidade, se postergou os serviços de manutenção necessários implicando nas infiltrações ou empoçamento de água, provenientes de tubulações entupidas.

d) Conforme alínea “a”.

e) Conforme alínea “a”.

f) Conforme alínea “a”. Existiam na platibanda das quatro Vivências.

g) Item parcialmente correto. A continuidade da cinta em concreto armado sobre a platibanda, unificando as duas estruturas foi quem provocou a rachadura nas platibandas das quatro Vivências. Sua seção e assentamento de consoles metálicos sob as vigas do Solarium liberaram as tensões anteriormente existentes. A Empresa realizou os reparos necessários para correção do problema.

h) Conforme alíneas “a” e “g”.

i) Item parcialmente verdadeiro. Existe variação considerável na temperatura da localidade. O fato de ter sido coberta com telha em fibrocimento não é o norteador para a existência de junta de dilatação. Existe juntas nas quatro Vivências, talvez em número menor que o necessário face a especificidade da estrutura e ao volume de concreto armado empregado. Contudo o Calculista se encontra amparado pela Norma Brasileira para estrutura projetada.

2.3.4 A respeito dos responsáveis pela fiscalização da obra, a Informação Técnica se limita a elencar vários profissionais pertencentes ao Depen e à Caixa Econômica Federal, “os quais tiveram seus nomes apontados nos relatórios [...], “seja por participação de Vistoria na construção da Unidade ou em decisões que contribuíram no resultado construtivo da mesma.” A fiscalização da obra, consoante as razões de justificativas dos membros da Comissão de Recebimento Definitivo, coube à Caixa Econômica Federal, conforme contratação ocorrida em 22/8/2003, em razão da Coordenação de Engenharia e Arquitetura – COENA/DEPEN/MJ não possuir quadro efetivo de profissionais em número suficiente para efetuar a fiscalização.

2.3.5 Acerca de exames realizados na água armazenada na caixa d’água e consumida nas dependências da Penitenciária, a informação é de que os reservatórios são impermeabilizados com manta asfáltica, no entanto, tal produto não prejudica a potabilidade da água, conforme inspeção e laudo, Anexo 05, disponibilizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, a pedido do Juiz Corregedor.

2.3.6 A conclusão do referido laudo (Peça 62, p. 257) é de que tal manta não altera a potabilidade da água, conforme transcrição a seguir:



A manta asfáltica é um impermeabilizante do tipo flexível que é empregada sobre primer asfáltico com utilização do calor para fixar a sua aderência, podendo ou não receber proteção mecânica – reboco o que não altera em nada a sua potabilidade, já que a manta é um material inerte e que não contamina a água.

2.3.7 Sobre as ocorrências objeto de denúncias publicadas na imprensa, evidenciam-se a seguir as informações e esclarecimentos apresentados:




Ocorrências

Informações/esclarecimentos apresentados

Prevista para ser feita em fundação do tipo estacas, a implantação da fundação na obra da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, segundo a Administração, em função do topo rochoso, a baixa profundidade inviabilizou a construção de estacas, dessa forma, houve uma modificação de projeto para adequação com a construção de sapatas, consequentemente a Penitenciária ficou apoiada em fundação mista, nesse caso não há informação se a alteração de projeto importou ou não em redução do valor contratado.

Item parcialmente verdadeiro. Quando na implantação da fundação, em função do topo rochoso, a baixa profundidade inviabilizou a construção de estacas, dessa forma, houve uma modificação de projeto para adequação com a construção de sapatas. Consequentemente a Penitenciária ficou apoiada em fundação mista. Existe a informação nos relatórios de medição fornecidos pela Caixa Econômica Federal da alteração dos quantitativos e valores relativos à Fundação, inicialmente prevista para ser executada em estacas. O custo da fundação mista (estaca e sapata isolada) totalizou R$ 579.718,85. O valor inicialmente previsto para custear a fundação em estaca era de R$ 323.056,72, anexo 06.

Os vãos das portas e janelas deveriam conter vergas e contra-vergas, entretanto, a administração da Penitenciária reconhece que existem pontos em que foram identificadas a ausência de vergas e contra-vergas (janelas/portas), não havendo informação de providências de regularização ou de ressarcimento por parte da construtora em razão de descumprimento do contrato/projeto.

A afirmação é parcialmente verdadeira. Existem pontos que foram identificados com ausência de vergas e contra-vergas (portas/janelas). A Construtora realizou serviços de recuperação das superfícies que apresentavam fissuras.

O piso, que deveria ser de alta resistência, foi construído de forma irregular, apresentando fissuras e uma rachadura no pavilhão administrativo, situação reconhecida pela Administração, no entanto não há qualquer informação de providências/medidas adotadas, no prazo de garantia da obra, para a regularização da ocorrência.

A informação é parcialmente verdadeira. O serviço contratado e pago foi o piso de alta resistência. Conforme reunião realizada em 25/3/2011, Anexo 01, a Construtora reconheceu as deficiências existentes se comprometendo a contratar empresa especializada neste tipo de serviço para avaliar e propor a solução adequada a ser aplicada na recuperação do piso assente. Atualmente, o serviço ainda se encontra pendente. Contudo, no período de 12 a 16 de setembro/2011 haverá reunião na Penitenciária Federal em Mossoró para tratar das soluções e execução dos serviços pertinentes que, possivelmente, levarão para conclusão cerca de 45 (quarenta e cinco) dias,

O concreto utilizado na construção da Penitenciária Federal de Mossoró teve sua resistência característica contratada de 15 MPA para estacas, 18 MPA para sapatas e 30 MPA para superestrutura. Por meio de laudos recebidos e anexados, encontramos as correlações para o concreto de 18 MPA: de 147 (cento e quarenta e sete) corpos rompidos, 42 (quarenta e dois) deram resistência inferior; para o concreto de 30 MPA: de 1150 (um mil cento e cinquenta) corpos rompidos. 582 (quinhentos e oitenta e dois) deram resistência inferior à prevista em projeto. Não há informações sobre as medidas da Administração, junto à Construtora, para a regularização da ocorrência, inclusive, se for o caso, para ressarcimento de pagamentos feitos indevidamente.

Este DEPEN já realizou varias diligências junto a Construtora para sanar os equívocos cometidos na construção da Penitenciária Federal em Mossoró. Foi realizada a retirada de 22 (vinte dois) testemunhos de concreto, Anexo 07, das várias peças que compõem a estrutura de concreto da Penitenciária. Atualmente, o processo de contratação da Instituição ou Empresa para rompimento dos testemunhos de concreto se encontram na fase de preparação da licitação. As peças se encontram custodiadas no Ministério da Justiça em Brasília.

2.4 EXAME TÉCNICO

2.4.1 As informações e esclarecimentos prestados pela Direção da Penitenciária Federal de Mossoró/RN dão conta de medidas e providências já adotadas por aquela Administração na recuperação/reparação das patologias constatadas na construção da referida Penitenciária, e apontadas no Laudo de Perícia Criminal Federal 588/2011, do Instituto Nacional de Criminalística (DITEC), do Departamento de Polícia Federal.

2.4.2 Restam, porém, pendências na recuperação da referida obra, é o caso do piso, que deveria ser de alta resistência, e foi construído de forma irregular, apresentando fissuras e uma rachadura no pavilhão administrativo. A esse respeito, o pronunciamento da Administração é de que, em reunião que se realizaria entre 12 a 16 de setembro de 2011, o assunto seria tratado, tendo a construtora responsável pela execução da obra informado que iria fazer contato com empresa especializada para tratar de soluções para os referidos serviços, cuja conclusão foi estimada em 45 dias. Levando em conta o tempo já transcorrido presume-se que tais serviços já devam ter sido iniciados.

2.4.3 Outra pendência diz respeito a patologias constatadas no concreto utilizado na referida construção, cuja resistência é inferior à contratada. A Direção da Penitenciária informa que está em fase de contratação de Empresa ou Instituição “para rompimento dos testemunhos de concreto”. Sobre o assunto, cabe ressaltar que a Penitenciária não informa se os valores necessários ao pagamento serão ou não de responsabilidade da empresa construtora da obra.

2.4.4 Referente à controvérsia em torno da utilização de fundação mista, com sapatas e estacas, quando inicialmente a previsão era somente de estacas, tendo ocorrido a alteração do projeto inicial e a elevação do valor então previsto, da quantia de R$ 323.056,72 para a execução no valor de R$ 579.718,85, ressalte-se que, consoante o Anexo 7 (Peça 62, p.264), a alteração decorreu de entendimentos entre a Construtora responsável, o Depen/MJ e a CAIXA, em face da constatação de que a solução de fundação somente em estacas mostrou-se inviável, em razão da existência de terrenos impenetráveis à determinada profundidade para atender o pleito estrutural. A esse respeito, não se identifica irregularidade no procedimento da Construtora executora da obra.

2.4.5 Nesse contexto, ante as providências já adotadas pela Administração da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, bem como as medidas em andamento para solução completa das patologias da construção do prédio da referida Penitenciária, poderá a Secex-RN, desde logo, acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, ante as providências de regularização adotadas pela Administração da Penitenciária; proceder o arquivamento do feito, e fixar prazo, ao Órgão, para a conclusão dos serviços de recuperação/reparação das patologias pendentes, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do TCU c/c art. 2º da Portaria-Segecex 27/2009.

CONCLUSÃO

3. Resta evidenciado nos autos que, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal 588/2011, do Instituto Nacional de Criminalística (DITEC), do Departamento de Polícia Federal, elaborado em 31/3/2011, não há a possibilidade real de colapso estrutural das instalações da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.

4. Em sua maioria, as inconsistências apontadas no referido Laudo 588/2011, foram ou estão sendo objeto de recuperação/reparação por parte da Construtora responsável pela obra, conforme Informação Técnica 155/2011-COENA/DISPF/DEPEN/MJ, da Coordenação de Engenharia e Arquitetura do Ministério da Justiça, e sem qualquer ônus para a Administração Federal, nos termos do art. 69 da Lei 8.666/93, por se tratar de falhas de responsabilidade da referida empresa, consoante apontado no aludido laudo pericial.

5. As patologias pendentes de recuperação/reparação estão sendo objeto de contato entre a Administração da Penitenciária e a Construtora responsável, no caso do piso construído de forma irregular, cuja regularização foi estimada em 45 dias, e no caso do concreto utilizado na obra com resistência inferior à contratada, que estaria em fase de contratação de empresa para rompimento dos testemunhos do concreto.

6. Nesse contexto, o Tribunal poderá determinar o arquivamento do presente processo fixando-se prazo à Direção da Penitenciária para que comprove a regularização das patologias pendentes, sem qualquer ônus para a Administração Federal, nos termos do art. 69 da Lei 8.666/93, por se tratar de falhas de responsabilidade da referida empresa, conforme apontado no aludido laudo pericial, e inclusive porque tal construção se encontra dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil (Lei 10.406/2002), verbis: “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

7. Ante o exposto, submeto os autos à consideração superior propondo:

a) conhecer da presente representação, com fundamento no art. 133 da Resolução TCU 191/2006, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, Sras. Marcele Simone Câmara de Andrade, Carla Sueli Barbosa e Erika Wen Yih Sun e Sr. Arcelino Vieira Damasceno, ante as providências de recuperação/reparação das falhas relativas à construção da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, adotadas pela Administração da Penitenciária Federal em Mossoró/RN;

c) determinar a Direção da Penitenciária Federal em Mossoró/RN que:

c.1) apresente ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, informações conclusivas sobre a regularização das patologias constatadas na obra da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal 588/2011, do Instituto Nacional de Criminalística (DITEC), do Departamento de Polícia Federal e Informação Técnica 155/2011-COENA/DISPF/DEPEN/MJ, da Coordenação de Engenharia e Arquitetura do Ministério da Justiça, pendentes de recuperação/reparação, a ser executada sem qualquer ônus para a Administração Pública, nos termos do art. 69 da Lei 8.666/93:

c.1.1) O piso, que deveria ser de alta resistência, foi construído de forma irregular, apresentando fissuras e uma rachadura no pavilhão administrativo; e

c.1.2) O concreto utilizado na obra teve sua resistência característica contratada de 15 MPA para estacas, 18 MPA para sapatas e 30 MPA para superestrutura, no entanto, por meio de laudos constatou-se: as correlações para o concreto de 18 MPA: de 147 (cento e quarenta e sete) corpos rompidos, 42 (quarenta e dois) deram resistência inferior; para o concreto de 30 MPA: de 1150 (um mil cento e cinquenta) corpos rompidos. 582 (quinhentos e oitenta e dois) deram resistência inferior à prevista em projeto.

c.2) no caso de descumprimento da determinação anterior, adotar as providências necessárias à instauração de processo de tomada de contas especial, com vistas ao ressarcimento aos cofres públicos, dos prejuízos causados ao erário.

d) determinar à Secex/RN que monitore os desdobramentos resultantes das determinações acima, por meio de processo específico; e

e) arquivar os presentes autos.”

É o relatório.


VOTO
Preliminarmente, cumpre conhecer da presente representação, uma vez que se encontram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie.

2. Para o deslinde do processo foram realizadas audiências e diligências saneadoras. Ao analisar os elementos colhidos, a Secex/RN concluiu pela procedência parcial da representação, bem como pelo acatamento das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis. Propôs, adicionalmente, determinações corretivas. Ante a minuciosa análise das questões abordadas nos autos, acolho a proposta de encaminhamento sugerida pela unidade técnica e incorporo os seus argumentos às minhas razões de decidir.

3. De fato, quando da instrução dos autos, as inconsistências apontadas nas obras de construção da Penitenciária Federal em Mossoró/RN e relatadas no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 588/2011, de 31/3/2011, do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, haviam sido corrigidas em sua maioria ou eram objeto de recuperação/reparação por parte da construtora responsável pela obra sem qualquer ônus para a Administração (conforme Informação Técnica nº 155/2011-COENA/DISPF/DEPEN/MJ, da Coordenação de Engenharia e Arquitetura do Ministério da Justiça, peça 56).

4. No caso do piso construído de forma irregular e da utilização de concreto com resistência inferior à contratada, há nos autos elementos que indicam estar em andamento tratativas entre a administração da penitenciária e a construtora responsável para a sua regularização. Essas pendências exigem que o Tribunal monitore atentamente a questão.

Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 18 de janeiro de 2012.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 1331/2012 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 006.411/2011-8

2. Grupo I – Classe VII – Assunto: Representação

3. Responsáveis: Augusto Eduardo de Souza Rossini e Arcelino Vieira Damasceno

4. Unidades: Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) e Penitenciária Federal em Mossoró/RN

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade: Secex/RN

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação a respeito de irregularidades referentes à construção e estrutura física da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelas Sras. Marcele Simone Câmara de Andrade, Carla Sueli Barbosa e Erika Wen Yih Sun e pelo Sr. Arcelino Vieira Damasceno;

9.3. determinar à Penitenciária Federal em Mossoró/RN que:

9.3.1. apresente a esse Tribunal, no prazo de sessenta dias, informações conclusivas sobre a regularização das seguintes ocorrências, apontadas no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 588/2011, do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal e Informação Técnica nº 155/2011-COENA/DISPF/DEPEN/MJ, da Coordenação de Engenharia e Arquitetura do Ministério da Justiça:

a) piso de alta resistência apresentando fissuras e uma rachadura no pavilhão administrativo;

b) utilização de concreto na obra com resistência inferior à prevista no projeto;

9.4. determinar à Secex/RN que, mediante processo específico, monitore o cumprimento da determinação acima;

9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 20/2012 – Plenário.

11. Data da Sessão: 30/5/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1331-20/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral







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