Tribunal de contas da união tc 005. 866/2010-3



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.866/2010-3

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 005.866/2010-3 [Apenso: TC 011.473/2009-0]

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão: Fundo Constitucional do Distrito Federal

Responsáveis: Antonio Carlos de Sousa (153.083.241-15); Antonio José de Oliveira Cerqueira (459.962.457-87); Bradisel Com. e Serv. de Autopeças Ltda. (00.728.162/0001-40); Cleber dos Santos Lacerda (433.010.450-49); Edvaldo Joaquim da Silva (259.145.371-34); Enoque Severino da Paz (308.220.251-91); Fernando de Oliveira Paredes (590.682.057-49); Helenívio Seixas Dourado (386.542.701-44); Helio Gondim dos Santos (235.146.714-00); Juraci Pereira da Silva (222.594.731-72); Manuel Sampaio (152.862.821-72); Mineirão Auto Peças e Serviços Ltda. (37.170.032/0001-45); Nara Veículos Ltda. (37.120.466/0001-30); Nildo João Fiorenza (205.848.731-15); Nilton Gomes da Rocha (227.133.791-72); Premier Veículos Ltda. (02.203.159/0001-39); Reinaldo José Siqueira (481.057.086-04)



Advogados constituídos nos autos: Eduardo de Vilhena Toledo (OAB/DF 11.830), José Thomaz Figueiredo Gonçalves de Oliveira (OAB/DF 12.640), Flávia Lopes Araújo (OAB/DF 16.681), Ticiano Figueiredo de Oliveira (OAB/DF 23.870); Cláudio Mateus Camargo (CPF: 769.854.581-49), Hermano Camargo Júnior (OAB/DF 7.690), Márcio Américo Martins da Silva (OAB/DF 7.934), Wanderley Gregoriano de Castro Filho (OAB/DF 8.018), Alessandra Gonçalves de Carvalho (OAB/DF 26.691), Juliana Valadares V. Rodrigues (OAB/DF 28.506), Carolina Viana Bragança (CPF: 020.810.101-27); Cristiano Lourenço do Nascimento (CPF: 568.173.391.20); Marco Antônio Gil R. Andrade (OAB/DF 10.593); Hudson Vieira dos Reis (OAB/DF 29.856), Geraldino Santos Nunes (OAB/DF 9.897), Paulo Suzano Mendonça de Souza (OAB/DF 9.726); Herman Barbosa (OAB/DF 10.001), Luciana Ferreira Gonçalves (OAB/DF 15.038), Lise Reis Batista de Albuquerque (OAB/DF 25998), Lilian Claessen de Miranda (OAB/DF 31.198), Ana Tereza França (OAB/DF 8.858/E), Polyanne Correia Ferreira (OAB/DF 10015/E); Atualpa Sousa das Chagas (OAB/DF14. 484), Alessandra Doniak das Chagas (OAB/DF 19.545); Ana Cristina da Silva Souza (OAB/DF 18.979).
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO EM TCE. INSPEÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS COM MANUTENÇAO DE VIATURAS DA PMDF SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DAS PEÇAS ADQUIRIDAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DÉBITO. MULTA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
RELATÓRIO
Adoto como parte do Relatório a instrução elaborada por auditor da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública, vazada nos seguintes termos (Doc. 191):

  1. Cuida-se de Tomada de Contas Especial oriunda da conversão do TC 011.473/2009-0 (representação), conforme determinado pelo Acórdão 26/1010-TCU-1ª Câmara (Peça 1, p 1-2). A citada representação foi ofertada por membro do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal (MPTCU), motivada por denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em desfavor de diversos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

  2. Em sinopse, o MPDFT apontou a existência de “ardiloso esquema de desvio de dinheiro público” (TC 011.473/2009-0, em apenso, Peça 4, p. 4), em que a empresa Nara Veículos Ltda. teria emitido notas fiscais que não correspondiam a nenhum serviço prestado ou peça substituída em viaturas da PMDF, consistindo tal expediente em “meio fraudulento para o desvio das quantias que foram pagas à concessionária” (TC em apenso, Peça 4, p. 8).

  3. A representação do MPTCU propôs, então, a realização de inspeção com o objetivo de “avaliar a regularidade das licitações, contratos e pagamentos [...] referentes aos serviços de manutenção dos veículos” da PMDF, no que foi atendida (TC em apenso, Peça 1, p. 4). Concluída a inspeção em comento, esta Corte acolheu a proposta de encaminhamento constante das p. 7-22, peça 2, determinando conversão dos autos em tomada de contas especial, bem como a realização das citações e audiências ali especificadas. Em homenagem ao princípio da celeridade, deixa-se de detalhar em minúcias a metodologia e conclusões obtidas a partir da citada inspeção, remetendo-se ao suficiente resumo constante das p. 1-14, peça 184, destes autos.

  4. Após a apresentação das respectivas alegações e defesa e razões de justificativa por cada um dos responsáveis arrolados, a unidade técnica procedeu ao requerido exame técnico (Peça 184). Submetido tal exame à consideração superior, a então Secretária substituta da 8ª Secex acolheu proposta da titular da 3ª Diretoria daquela unidade, no sentido de submeter os presentes autos a posicionamento técnico de novo Auditor, “de forma a melhor fundamentar a oportuna decisão do Tribunal”, considerando “a relevância e materialidade das questões abordadas [...] bem como o fato de que alguns aspectos essenciais não foram aprofundados na instrução precedente” (Peça 185).

  5. O feito, então, retorna à etapa de análise dos arrazoados colacionados pelos responsáveis, bem como da documentação correlata. A presente análise, assim, serve-se a atender ao requerido no parágrafo anterior, apresentando, ao final, proposta de mérito que equaciona, em definitivo, a questão ora em debate.

EXAME TÉCNICO

I. Das citações

  1. Pontue-se, de início, que embora tenham sido citados sete integrantes da PMDF, além das quatro empresas relacionadas ao débito apontado, a irregularidade relacionada a tais citações é, em essência, uma só: o pagamento, reclamado por prévio atesto, de notas fiscais que não guardavam relação com quaisquer ordens de serviço emitidas pela PMDF, isto é, verificou-se a ausência de ordens de serviço que pudessem suportar – e, portanto, justificar – o pagamento das peças e serviços detalhados nas notas fiscais. Essa situação constituiu o débito apurado e foi detalhada pelo achado nº 1 da anterior instrução (Peça 184, p. 5-6).

  2. Os ofícios citatórios encaminhados individualizam as condutas de cada responsável, na extensão de suas responsabilidades. De modo a facilitar a localização das peças relacionadas ao exame que se inicia, a tabela abaixo recupera aquela constante da Peça 184, p. 12, com as necessárias adaptações:

    Responsável

    Ofício citatório

    Resposta

    Sargento Juraci Pereira da Silva

    89/2010 (Peça 3, p. 37-38)

    Peça 8, p. 15-26; Peças 62-99 e 182

    Tenente Enoque Severino da Paz

    33/2010 (Peça 2, p. 30-31)

    Peça 5, p. 37-52

    CAP QOPME Manuel Sampaio

    88/2010 (Peça 3, p. 34-36)

    ausente

    TC QOPM Reinaldo José Siqueira

    36/2010 (Peça 2, p. 32-35)

    Peça 11, p. 29-34

    MAJ QOPM Hélio Gondim dos Santos

    37/2010 (Peça 2, p. 36-38)

    Peça 6, p. 43-50; Peça 7, p. 1-2

    CEL QOPM Nildo João Fiorenza

    39/2010 (Peça 2, p. 39-41)

    Peça 11, p. 29-34

    CEL QOPM Antônio Carlos de Souza

    201/2010 (Peça 5, p. 23-27)

    Peça 9, p. 3-26

    Nara Veículos Ltda.

    64/2010 (Peça 3, p. 26-27)

    Peça 6, p. 6-42; Peças 18-37

    Mineirão Auto Peças e Serviços Ltda.

    74/2010 (Peça 3, p. 30-31)

    Peça 17

    Premier Veículos Ltda.

    72/2010 (Peça 3, p. 28-29)

    Peça 8, p. 39-46; Peças 38-61

    Bradisel Comércio e Serviços de Auto Peças Ltda.

    187/2010 (Peça 4, p. 50-52)

    Peça 11, p. 40-50; Peças 12, p. 1-36

  3. A seguir, apresentam-se, de forma consolidada e sumária, as condutas e principais argumentos trazidos aos autos pelos responsáveis, analisando-se, ato contínuo, as defesas oferecidas por cada um deles em virtude das referidas citações.

I.1. Nara Veículos Ltda.

  1. A citação da empresa decorreu do recebimento de valores da ordem de R$ 961.802,83 (valores históricos) – no âmbito do Contrato 75/2008, firmado junto à PMDF – referentes a notas fiscais sem as correspondentes ordens de serviço emitidas pela contratante.

  2. Em sua defesa, a Nara Veículos apresenta a sequência cronológica dos procedimentos adotados quando da prestação dos serviços de manutenção de viaturas à PMDF, aduzindo a impossibilidade de se questionar a efetiva prestação de tais serviços, conforme se segue:

1° Passo: Os veículos eram levados à NARA VEÍCULOS, para manutenção por um oficial indicado pela PMDF (Cap. Sampaio).

2° Passo: Os serviços eram orçados por um mecânico da concessionária.

3° Passo: O oficial designado pela PMDF (Cap. Sampaio) autorizava a execução dos serviços, por meio de uma assinatura no orçamento.

4° Passo: Gerava-se uma ordem de serviço para peças e outra para serviços, e somente então os serviços eram executados.

5° Passo: Em data posterior, havendo empenho de verba disponibilizada, as notas fiscais eram emitidas e atestadas para pagamento.
Diante desse procedimento, fica evidente que os serviços só eram prestados após a efetiva autorização de um oficial da PMDF, não havendo que se falar em ausência de prestação dos serviços. (Peça 6, p. 26)

  1. Adicionalmente, afirma que o atesto de todas as notas fiscais constantes dos autos, aliada às assinaturas apostas nos orçamentos (2º e 3º passos acima) reforça e comprova a autorização e prestação dos serviços questionados (Peça 6, p. 28).

  2. Por fim, a defendente alega que o TCU está a imputar-lhe a prática de atos de improbidade administrativa. Nessa esteira, reclama o reconhecimento da ausência do requisito subjetivo do dolo e, ausentes o prejuízo ao erário e a má-fé, argumenta ser indevida a responsabilidade solidária que lhe é atribuída (Peça 6, p. 31 e 38).

I.1.1. Análise

  1. Observe-se, preliminarmente, que a irregularidade em que está implicada a Nara Veículos funda-se na ausência de ordens de serviço referentes às notas fiscais que constituem o débito ora atacado. Em virtude de tal fato, conforme proposta de encaminhamento correlata, foram indicados diversos outros responsáveis, em solidariedade, tais como o Executor do Contrato (Sargento Juraci Pereira da Silva) e o Chefe de Manutenção e Motomecanização (CAP Manuel Sampaio), entre outros, todos efetuando a juntada de vasta documentação em alegações de defesa. Considerando o disposto no art. 161 do RITCU, que determina o aproveitamento da defesa apresentada em casos de solidariedade e no que concerne às circunstâncias objetivas, efetuou-se uma minuciosa análise conjunta das peças 18-37, 62-99 e 100-181, trazidas aos autos pela defendente, pelo Sargento Juraci Pereira da Silva e pelo CAP Manuel Sampaio, respectivamente.

  2. No caso, o êxito em demonstrar a existência de ordens de serviço (emitidas pela PMDF) válidas, relacionando-as com as pertinentes notas fiscais, desconstituiria a irregularidade, nos termos do critério adotado pela equipe de inspeção. Não foi possível, contudo, chegar a tal conclusão benéfica à defendente; ao contrário, o detalhado exame das citadas peças revelou divergências inconciliáveis que põem em xeque a veracidade mesma dos documentos apresentados a esta Corte.

  3. Especificamente no que diz respeito apenas às peças apresentadas pela Nara Veículos, foram juntados os orçamentos elaborados pela empresa, as ordens de serviço (OS) internas geradas a partir de tais orçamentos e as notas fiscais emitidas posteriormente. Tais documentos constam dos autos ordenadamente, além de fazerem referências cruzadas, em seu corpo, permitindo correlacioná-los entre si. Assim, o orçamento elaborado manualmente cita a ordem de serviço extraída do sistema da empresa e esta, por seu turno, indica a nota fiscal gerada, que também faz referência à OS que lhe dá suporte.

  4. Todos os documentos são datados, de modo a possibilitar a localização temporal do fato. Nesse ponto, frise-se que, nos termos da própria cronologia apresentada pela defendente, não é possível que uma OS seja emitida antes da elaboração (e aprovação) do orçamento respectivo, pois os passos descritos acima constituiriam um iter procedimental obrigatório: após a entrada da viatura na concessionária (1º passo) elabora-se o orçamento prévio (2º passo) que, somente após a competente autorização (3º passo), dá origem a uma OS que dispara o efetivo início dos serviços (4º passo); estes, posteriormente, serão faturados e cobrados por meio da devida nota fiscal (5º passo). Contudo, a própria documentação encaminhada pela Nara desautoriza o encadeamento lógico dos fatos, conforme sustentado pela defendente.

  5. Com efeito, a tabela abaixo explicita ocorrências em que foram localizados orçamentos elaborados em data posterior à inserção da OS no sistema da empresa. Como a autorização se dava no corpo do próprio orçamento – consoante sustenta a defendente –, evidencia-se burla à autorização para início dos serviços, dado que a OS existiu antes mesmo do orçamento prévio que lhe daria suporte:

    Data do orçamento

    OS

    Data da OS (entrada)

    Localização no processo

    15/08/2008

    935182

    11/01/2008

    Peça 19, p. 16-20

    08/10/2008

    949674

    06/10/2008

    Peça 23, p. 50 e Peça 24, p. 1-6

    30/10/2008

    950150

    14/10/2008

    Peça 25, p. 41-45

    30/10/2008

    950050

    13/10/2008

    Peça 28, p. 12-19

    30/10/2008

    950053

    13/10/2008

    Peça 29, p. 11-20

    05/09/2008

    947982

    04/09/2008

    Peça 30, p. 12-16

    08/10/2008

    949740

    07/10/2008

    Peça 33, p. 49 e Peça 34, p. 3-10

  6. Ressalte-se que tal achado não se reveste de natureza meramente formal. Antes, reforça o débito constituído, pois torna explícita situação em que a própria empresa contratada detinha liberdade para definir a necessidade da Administração (traduzida nas peças e serviços eventualmente requeridos por cada viatura) e, posteriormente, cobrar pelo faturamento daí advindo, numa clara e inadmissível inversão de responsabilidades administrativas. Ora, não é por outro motivo que se apurou o débito em questão: a ausência de ordens de serviço emitidas pela PMDF indicava que os veículos não haviam se submetido ao prévio e necessário exame empreendido por especialistas, com o fito de determinar a natureza e extensão dos reparos ou manutenções necessárias. Quando se oportuniza que a própria contratada atue em lugar do Poder Público, em tão essencial etapa de controle administrativo, expõe-se o órgão contratante a uma situação de notável fragilidade, dado que o capitalista, com total liberdade e sem prévia anuência, define as necessidades do cliente e os custos relacionados. Assim, é manifesto o conflito de interesses existente: a administração desejaria obter a melhor solução ao menor custo, enquanto o contratado perseguiria o maior lucro.

  7. Pode-se, aqui, fazer uma analogia à vedação constante do art. 9º, inc. I, da Lei 8.666/1993: “Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica”. Admitindo-se, ilustrativamente, que cada operação de manutenção/reparo em uma viatura consubstancie uma contratação pública, ter-se-ia equivalência entre a elaboração do projeto básico e a confecção do orçamento junto à natural ordem de serviço posteriormente gerada. Na situação em comento, a própria contratada, comparativamente, estaria elaborando e executando serviços que sequer foram requeridos pela PMDF.

  8. Mais: a ausência de autorização prévia para início dos serviços compromete a validade dos atestos posteriormente apostos nas notas fiscais. Isto é, para além de legitimar pagamentos indevidos, a inexistência da preambular verificação indica que também posteriormente, na fase de liquidação da despesa, não se efetuava, de fato, a vistoria requerida para o atesto das notas fiscais. Voltar-se-á a esse ponto adiante.




  1. Por ora, retornando à questão da incompatibilidade de datas entre orçamentos e ordens de serviço, traz-se a lume a ocorrência a seguir detalhada: verificou-se a existência de rasuras na data informada em orçamentos elaborados manualmente. Curiosamente, a nova data aposta coincide com a data de entrada da OS, e é sobrescrita em data anterior, ou seja, não tivesse havido a rasura, ter-se-iam localizadas novos exemplos a robustecer a tabela acima posta. São estes os orçamentos que contêm tal evidência:

    Data anterior

    Data sobrescrita

    Data da OS (entrada)

    Localização no processo

    30/10/2008

    14/10/2008

    14/10/2008

    Peça 22, p. 14-21

    30/10/2008

    14/10/2008

    14/10/2008

    Peça 23, p. 31-38

    30/10/2008

    15/10/2008

    15/10/2008

    Peça 29, p. 26-33

  2. Tal ocorrência demonstra que, previamente à apresentação dos documentos a este Tribunal, cuidou-se em “preparar” as peças em questão, de modo a torná-las aptas a legitimar os atos praticados. A constatação, per se, já seria suficiente para questionar a veracidade e validade de tais fontes probatórias. Há que se pontuar, contudo, verificações adicionais que reforçam o argumento.

  3. É o caso da emissão de orçamentos e OS em bloco, para justificar a emissão de notas fiscais e os respectivos valores cobrados. No pertinente ao objeto fiscalizado, ao longo do exercício de 2008, exemplificando, a empresa Nara Veículos emitiu cerca de 330 notas fiscais, concentrando tais emissões em nove datas (ver Tabela A-7, Apenso, Peça 9, p. 25). A emissão de notas fiscais em grupo justificar-se-ia, segundo a defendente, pelo fato de que a empresa somente emitia as NFs após comunicada, pela PMDF, sobre a emissão do empenho. Embora tal conduta torne clara a afronta à vedação de realização de despesa sem prévio empenho (Lei 4.320/1964, art. 60 e Decreto-Lei 2.848/1940, art. 359-D), é perfeitamente possível – ainda que reprovável – a confirmação fática da citada ocorrência. Elaboração de orçamentos, emissão de OS e efetiva realização dos serviços, contudo, estão sujeitas a limites de exequibilidade impostos pelo mundo dos fatos, desbordando meros parâmetros legais.

  4. Nesse diapasão, note-se que não apenas as notas fiscais guardam concentração de datas, mas também os orçamentos manuais e as respectivas ordens de serviço. Assim, por exemplo, para as notas fiscais emitidas em 19 e 20/12/2008, foram apresentados orçamentos e ordens de serviço elaborados no primeiro dia referido (19/12/2008). Retomando o encadeamento lógico apresentado pela defendente, é necessário que a viatura tenha sido recebida no pátio da oficina previamente à elaboração do orçamento, ao qual se seguia a emissão da OS e efetivação dos serviços para, apenas então, faturar o valor devido. Ou seja, em um curtíssimo espaço de tempo, máxime se considerado o quantitativo de veículos envolvidos, a contratada realizou o diagnóstico das necessidades de cada viatura, empreendendo as tarefas necessárias a cada uma delas e, ato contínuo, emitiu as competentes notas fiscais. Conforme se demonstrará, tal não se sustenta.

  5. Nos termos da tabela abaixo, que reproduz dados extraídos de orçamentos e ordens de serviços relativos a notas fiscais de serviços (mão-de-obra) emitidas em 11/12/2008, todos constantes das peças 18-37, vê-se que o espelho das OS indica, mesmo diante das diversas demandas apresentadas, o horário de encerramento (ou entrega prometida dos veículos) de todas as viaturas para as 16h, via de regra, indicando que os dados ali insertos não correspondem à realidade. Observe-se a tabela na íntegra:

    NF

    OS

    Hora entrada

    Hora prometida

    Homens/hora de serviços

    Data do orçamento

    Peça

    Página

    112268

    953134

    08:02

    16:00

    26

    10/dez

    18

    28 e 31

    112270

    953140

    08:19

    16:00

    26

    10/dez

    19

    12 e 15

    112257

    953108

    18:49

    20:00

    40

    09/dez

    19

    27 e 30

    112267

    953128

    20:45

    16:00

    18

    09/dez

    19

    44 e 47

    112343

    953245

    11:33

    16:00

    54

    11/dez

    20

    6 e 8

    112277

    953162

    09:11

    16:00

    22

    10/dez

    20

    28 e 30

    112338

    953246

    11:38

    16:00

    42

    11/dez

    21

    8 e 10

    112278

    953164

    09:14

    16:00

    29

    10/dez

    21

    12 e 14

    112339

    953247

    11:44

    17:00

    84

    11/dez

    21

    39 e 41

    112274

    953156

    08:58

    16:00

    29

    10/dez

    22

    31 e 34

    112259

    953112

    19:10

    15:00

    27

    09/dez

    23

    19 e 22

    112282

    953172

    09:39

    16:00

    26

    10/dez

    23

    40 e 43

    112261

    953116

    19:36

    16:00

    40

    09/dez

    24

    8 e 11

    112337

    953252

    12:10

    16:00

    84

    11/dez

    24

    38 e 40

    112263

    953120

    19:57

    16:00

    26

    09/dez

    25

    7 e 10

    112279

    953166

    09:17

    16:00

    42

    10/fev

    25

    24 e 27

    112264

    953122

    20:01

    16:00

    18

    09/dez

    25 e 26

    47 e 3

    112271

    953147

    08:36

    16:00

    33

    10/dez

    26

    12 e 15

    112340

    953248

    11:49

    16:00

    84

    11/dez

    26

    36 e 38

    112272

    953151

    08:42

    16:00

    39

    10/dez

    26 e 27

    50 e 2

    112258

    953110

    18:36

    15:00

    48

    09/dez

    27

    16 e 19

    112342

    953249

    11:54

    16:00

    54

    11/dez

    27

    37 e 39

    112273

    953153

    08:52

    16:00

    31

    10/dez

    28

    21 e 24

    112273

    953158

    09:01

    16:00

    36

    10/dez

    29

    22 e 25

    112260

    953114

    19:30

    16:00

    18

    09/dez

    30

    3 e 6

    112262

    953118

    19:43

    16:00

    29

    09/fev

    30

    18 e 21

    112265

    953124

    20:27

    17:00

    32

    09/dez

    30

    37 e 40

    112334

    953256

    12:34

    16:00

    20

    11/dez

    30

    41 e 43

    112266

    953180

    09:58

    16:00

    44

    10/dez

    31

    8 e 11

    112283

    953174

    09:43

    16:00

    44

    10/dez

    31

    47 e 50

    112264

    953176

    09:49

    16:00

    22

    ausente

    32

    17 e 20

    112227

    953168

    09:21

    16:00

    33

    10/dez

    32

    40 e 43

    112344

    953250

    11:59

    16:00

    84

    11/dez

    33

    12 e 14

    112281

    953170

    09:35

    16:00

    22

    10/dez

    33

    38 e 41

    112266

    953126

    20:30

    16:00

    36

    09/dez

    34

    19 e 22

    112341

    953251

    12:06

    16:00

    54

    11/dez

    34

    47 e 49

    112287

    953182

    10:04

    16:00

    33

    10/dez

    35

    14 e 17

    112336

    953253

    12:15

    16:00

    25

    11/dez

    36

    4 e 6

    112285

    953178

    09:52

    16:00

    28

    10/dez

    36

    32 e 35

    112335

    953254

    12:18

    16:00

    25

    11/dez

    37

    39 e 41

  6. Há caso (OS 953249) em que o veículo deu entrada às 11h54 da manhã e teve entrega prometida para as 16h, mesmo tendo sido orçados 54 homens/hora de serviço para conclusão da demanda; maior espécie causa a informação de que o encerramento do referido serviço de deu às 13h25 daquele mesmo dia (11/12/2008) (Peça 27, p. 37). Assim, de modo a viabilizar a conclusão da tarefa (54 h/h de serviço) no prazo indicado (cerca de 1,5h), seriam necessários trinta e seis funcionários trabalhando simultaneamente no veículo. É despiciendo discorrer acerca da falta de razoabilidade de tal situação. Há, ainda, o registro da entrada de quatro viaturas no mesmo dia (11/12) que foram submetidas exatamente aos mesmos serviços, totalizando 84 homens/hora – trata-se daquelas indicadas pelas OS 953247, 953248, 953250 e 953252; é difícil admitir tamanha coincidência, principalmente considerando o universo de necessidades e procedimentos possíveis para atendê-las, conforme se apresentava cada viatura.

  7. O somatório de homens/hora de serviço necessários perfaz 1.507. Considerando que os orçamentos foram confeccionados ao longo de três dias (9, 10 e 11/12) e que todas as notas fiscais foram emitidas no dia 11/12, tem-se que todos os serviços foram orçados, iniciados e concluídos nesse pequeno interstício. Então, para dar cabo aos serviços requeridos pelas quarenta OS, tomando em consideração o horário comercial (oito horas diárias), seriam necessários mais de sessenta funcionários, trabalhando ininterruptamente e em regime de dedicação exclusiva às viaturas da PMDF. Não é razoável imaginar que tal se tenha verificado, na prática.

  8. Há, por fim, que se registrar o seguinte achado: as NFs 112265 e 112234 acima explicitadas referem-se à mesma viatura (L200 1622); o ponto a ser destacado é a diferença de quilometragem – mais de cinco mil quilômetros – entre os dias de entrada na oficina. Conforme se pode observar, no dia 9/12 a referida viatura foi encaminhada para a realização de serviços que requereram 32 h/h; o odômetro, naquela oportunidade, teria marcado 59.421 km, conforme dados da OS 953124 (Peça 30, p. 37); no dia 11/12, contudo, a viatura retornou à oficina para nova rodada de procedimentos, agora contando com 64.730 km rodados, como se vê na OS 953256 (Peça 30, p. 41). É extremamente improvável que um veículo utilizado para policiamento ostensivo tenha percorrido tamanha distância em, praticamente, um dia. De fato, considerando que a entrada do veículo se deu na noite do dia 9/12 (às 20h27), é esperado que sua devolução para uso tenha ocorrido, no melhor cenário, apenas na manhã do dia seguinte. Assim, considerando que o veículo retornou à oficina às 12h34 do dia 11/12, tem-se um espaço temporal de menos de trinta horas, o que resultaria numa velocidade média de 185km/h para atingir os mais de cinco mil quilômetros. Novamente, tal possibilidade não é crível.

  9. Causa estranheza, ainda, o pagamento de vultosas quantias pela realização de serviços que não necessariamente guardam relação com a exigência de manutenção/correção apontada pela PMDF, quando conduzida a viatura à oficina da contratada. É o caso da viatura 1610, e.g., que encaminhada à manutenção para verificação dos freios demandou a aquisição de novo eixo cardan, totalizando uma cobrança de R$ 18.017,30. Verifica-se que ocorrências análogas foram registradas pelo TC QOPM Eraldo Marques Viegas, em Relatório de Trabalho do Centro de Suprimento e Manutenção (Peça 9, p. 54 e Peça 10, p. 1-7), com relação a viaturas manutenidas no âmbito do Contrato 24/2008, firmado entre a PMDF e a empresa Mineirão Auto Peças e Serviços Ltda., indicando a habitualidade de tais acontecimentos. É especialmente ilustrativa a referência à “O.S. N° 4658/08 referente à VTR NISSAN X TERRA prefixo 1376, que baixou ao CSM para efetuar a revisão e trocar a pala do quebra-sol do lado esquerdo, nela foram executados serviços na ordem de
    R$ 20.000,000” (Peça 10, p. 5). O contrato em questão será tratado posteriormente.


  10. Ainda sobre a problemática referida, os valores envolvidos na realização de uma única visita à oficina – da ordem de R$ 20 mil –, para todos os casos expostos na tabela a seguir, despertam dúvida razoável acerca da efetiva necessidade das peças e serviços discriminados. Isso porque, considerando um valor de mercado de R$ 52.006,00, em dezembro de 2008, para cada viatura (dados obtidos em www.fipe.org.br), a realização de despesas de tal magnitude representou gasto equivalente a mais de 30% do valor do veículo, chegando a 40% em uma das ocorrências (viatura 1595).

  11. Aqui, cumpre pontuar que a adoção do valor de mercado divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) traduz-se em proxi que superestima o valor efetivo dos veículos em tela, dado que estes são submetidos a condições de uso e conservação bem mais severas que aquelas experimentadas pela média dos automóveis no mercado, isto é, os percentuais que relacionam o valor da manutenção e o preço efetivos das viaturas, à época, podem atingir números muito superiores a 30%. Pelo exposto, a autorização de tal despesa constituiu clara afronta ao princípio da economicidade.




Viatura L200

Ordem de Serviço (empresa)

Notas Fiscais correlatas



Observações feitas pela PMDF

Localização no processo

nºs

h/h1

Principais peças adquiridas

Valor total

(R$)

Loc. no processo

1590

953781

verificar cubos de rodas dianteiras;

reforma e pintura do cubículo (fibra de vidro)


Peça 19, p. 31

113.051 e 112.993

132

duas unidades de cubo da roda

18.098,55

Peça 62, p. 16-18

1595

953786

veículo fumaçando em excesso;

reforma e pintura do cubículo (fibra de vidro)

Peça 21, p. 16

113.047 e 112.995

112

quatro unidades de bico injetor e bomba de combust.

21.230,72

Peça 21, p. 17-19

1605

953771

veículo não segura carga;

verificar curto no chicote

Peça 28, p. 39

113.032 e 112.989

82

alternador, motor de arranque e bomba de vácuo do alternador

19.032,92

Peça 28, p. 41-42

1610

951127

verificar sistema de freio e embreagem

Peça 22, p. 4

109.872 e 109.868

52

kits platô/disco/rolamento e eixo cardan

18.017,30

Peça 84, p. 10-12

1640

952920

Substituição, recuperação e pintura de partes da lataria do veículo


Peça 36, p. 48

112.004 e 112.021

64

lateral da caçamba e tampa traseira

16.300,65

Peça 37, p. 1-2

1 h/h indica o número de homens/hora cobrados.


  1. Todas as constatações acima especificadas demonstram com clareza meridiana a invalidez dos documentos carreados aos autos pela Nara Veículos Ltda., inaptos que são para elidir a irregularidade em que está implicada a defendente. Há, em verdade, fortes indícios de que tais peças foram, mesmo extemporaneamente, construídas com o fim de conferir suposta legalidade à cobrança e consequente realização de despesas públicas por serviços não comprovadamente realizados.

  2. Sepulta qualquer argumento em contrário o cruzamento de informações constantes dos documentos apresentados, consoante antecipado no anterior item 13 e melhor detalhado neste momento.

  3. A partir das ordens de serviço emitidas pela PMDF, extraíram-se informações atinentes à viatura, quilometragem e data da confecção do documento; tendo-se como fonte, por outro lado, os orçamentos, ordens de serviço e notas fiscais emitidas pela prestadora do serviço, obtiveram-se, no mesmo sentido, dados referentes à viatura, quilometragem e respectiva data da documentação em comento. Concluiu-se, após comparação, por viatura, pela existência de inúmeras informações discrepantes no que diz respeito a datas e quilometragens constantes dos documentos oriundos da PMDF, em cotejo com aqueles produzidos pela Nara Veículos. Noutros termos, análise exaustiva à documentação constante das peças 18-37, 62-99 e 100-182 relevou que foram realizados serviços em 36 viaturas cuja documentação de suporte indica determinada data e quilometragem; não obstante, as OS emitidas pela PMDF apontam que, em data anterior, as citadas viaturas já teriam atingido quilometragem superior àquela constante dos documentos apresentados pela Nara, ou seja, subverteu-se o natural processo de contagem crescente da quilometragem percorrida ao longo do tempo.

  4. Em exemplo, traz-se o caso da viatura L200 1594: a OS 2616, emitida pela PMDF (Peça 66, p. 41), indica que, em 24/4/2008, o veículo contava com 41.417 km rodados; noutro sentido, a documentação apresentada pela Nara (Peça 20, p. 36) explicita que, em 24/9/2008 (portanto, cinco meses depois), a mesma viatura, submetida a serviços diversos, contou, naquela oportunidade, com 30.521 km, é dizer, o odômetro revelou uma marcação cerca de onze mil quilômetros a menor, comparativamente àquela mensurada em abril anterior. Embora se possa atribuir uma única divergência dessa natureza a mero erro pontual, a observação se fez em 36 viaturas L200, das 56 abrigadas pelo contrato de manutenção, o que infirma a possibilidade de incorreção acidental. A tabela a seguir condensa as informações:




Viatura

OS (PMDF)

NF (Nara)

Número

Data

km

Localização

Número

Data

km

Localização

1588

5562

28/8/2008

42.694

Peça 75, p. 41

109.741

31/10/2008

35.115

Peça 18, p. 9-13

1589

6801

20/10/2008

66.658

Peça 75, p. 6

109.752

31/10/2008

53.780

Peça 18, p. 42-46

1590

6609

13/10/2008

50.901

Peça 62, p. 4

112.199

11/12/2008

48.750

Peça 19, p. 26-30

1592

7127

29/10/2008

56.417

Peça 66, p. 3

112.343

11/12/2008

51.342

Peça 20, p. 6-8

1594

2616

24/4/2008

41.417

Peça 66, p. 41

107.271

24/9/2008

30.251

Peça 20, p. 35-39

1596

7566

13/11/2008

61.258

Peça 73, p. 12

112.339

11/12/2008

57.340

Peça 21, p. 39-41

1597

3274

24/4/2008

40.589

Peça 73, p. 33

107.277

24/9/2008

30.598

Peça 73, p. 38-42

1599

7513

12/11/2008

51.191

Peça 74, p. 41

112.340

11/12/2008

56.116

Peça 26, p. 36-38

1600

0996

18/2/2008

21.042

Peça 75, p. 41

107.282

24/9/2008

13.450

Peça 26, p. 39-43

1601

6258

29/9/2008

44.911

Peça 182, p. 2

109.882

31/10/2008

41.250

Peça 27, p. 8-14

1602

8299

11/12/2008

41.756

Peça 80, p. 12

112.342

11/12/2008

49.380

Peça 27, p. 37-39

1604

ausente

01/12/2008

73.471

Peça 81, p. 35

112.273

11/12/2008

62.425

Peça 28, p. 20-24

1605

2616

22/10/2008

72.080

Peça 82, p. 13

113.032

20/12/2008

59.403

Peça 28, p. 38-42

1606

4809

29/7/2008

49.985

Peça 82, p. 28

109.883

31/10/2008

41.340

Peça 28, p. 48-50 e Peça 29, p. 1-3

1607

6600

13/10/2008

62.086

Peça 83, p. 2

112.275

11/12/2008

60.421

Peça 29, p. 21-25

1608

5847

10/9/2008

61.557

Peça 83, p.25

113.048

20/12/2008

58.321

Peça 29, p. 34-38

1610

2644

24/4/2008

41.278

Peça 83, p. 52

107.301

24/9/2008

35.860

Peça 30, p. 7-11

1611

4811

29/7/2008

59.655

Peça 84, p. 16

111.264

25/11/2008

53.150

Peça 22, p. 14-21

1612

6099

22/9/2008

64.859

Peça 84, p. 50

113.031

20/12/2008

60.435

Peça 22, p. 49-51 e Peça 23, p. 1-2

1614

6662

10/10/2008

68.398

Peça 85, p. 31

112.025

08/12/2008

51.025

Peça 23, p. 31-38

1615

5054

07/8/2008

56.066

Peça 86, p. 10

112.261

11/12/2008

54.620

Peça 24, p. 7-11

1616

6235

30/9/2008

70.513

Peça 86, p. 34

113.033

20/12/2008

57.320

Peça 24, p. 18-22

1617

7077

28/10/2008

67.821

Peça 87, p. 11

112.337

11/12/2008

61.325

Peça 24, p. 38-40

1618

6189

03/7/2008

47.748

Peça 87, p. 28

109.869

31/10/2008

39.325

Peça 25, p. 1-5

1619

4135

01/7/2008

69.822

Peça 90, p. 7

112.279

11/12/2008

64.318

Peça 25, p. 23-27

1620

4328

09/7/2008

77.313

Peça 90, p. 31

109.747

31/10/2008

60.491

Peça 25, p. 41-45

1621

8354

15/12/2008

56.044

Peça 91, p. 15

112.262

11/12/2008

59.135

Peça 30, p. 17-21

1622

6189

24/9/2008

68.167

Peça 82, p. 35

112.265

11/12/2008

59.421

Peça 30, p. 36-40

1627

4599

22/7/2008

41.043

Peça 93, p. 26

109.880

31/10/2008

32.420

Peça 32, p. 7-15

1631

5824

09/9/2008

60.072

Peça 94, p. 25

112.052

08/12/2008

51.470

Peça 33, p. 6-11

1632

7374

06/11/2008

60.492

Peça 94, p. 55

111.995

08/12/2008

55.410

Peça 33, p. 29-36

1635

4994

05/8/2008

51.005

Peça 96, p. 6

109.875

31/10/2008

45.328

Peça 34, p. 31-37

1638

5041

07/8/2008

50.010

Peça 97, p. 27

109.877

31/10/2008

41.927

Peça 35, p. 45-50 e Peça 36, p. 1-3

1639

5229

18/8/2008

52.050

Peça 98, p. 7

109.876

31/10/2008

47.385

Peça 36, p. 36-45




























1641

7357

06/11/2008

24.260

Peça 118, p. 3

112.013

26/11/2008

24.055

Peça 37, p. 3-8

1642

5232

18/8/2008

40.487

Peça 99, p. 12

109.853

31/10/2008

38.921

Peça 37, p. 16-22

1643

5087

12/8/2008

31.720

Peça 117, p. 52

109.852

31/10/2008

31.420

Peça 37, p. 33-38

  1. Consigne-se, por derradeiro, que novo cotejamento de informações, agora tomando em conta os Históricos de Indisponibilidade das Viaturas L200 da PMDF (Peça 189, p. 130-145 e Peça 190, p. 1-10), revela que há um sem número de incongruências insuperáveis, consistentes na seguinte descrição: as datas de entrada das viaturas na oficina da contratante, constantes dos orçamentos e ordens de serviço emitidas pela empresa, não são ratificadas pelo referido histórico de indisponibilidade, ou seja, consoante os registros da PMDF, no exato dia em que a viatura teria sido encaminhada para manutenção, há a informação de que, noutro sentido, a viatura estaria em funcionamento, operacional. Tal assertiva advém por exclusão, pois para os períodos não indicados no histórico de indisponibilidade, considera-se que a viatura não foi baixada ao Centro de Suprimentos e Manutenção da PMDF. A tabela adiante consolida diversos casos que ilustram o narrado, quando, para as datas indicadas pela OS da empresa, não há a informação de baixa no Histórico de Indisponibilidade das Viaturas da PMDF:




Viatura

Ordem de serviço (empresa)



Data

Localização no processo

1588

953763

19/12/2008

Peça 18, p. 33

1589

950403

20/10/2008

Peça 18, p. 42

1590

951113

31/10/2008

Peça 19, p. 21

1591

941998

23/5/2008

Peça 19, p. 36

1593

953162

10/12/2008

Peça 20, p. 28

1594

941984

23/5/2008

Peça 20, p. 40

1599

953248

11/12/2008

Peça 26, p. 36

1600

951117

31/10/2008

Peça 26, p. 44

1601

951120

31/10/2008

Peça 27, p. 9

1602

940570

28/4/2008

Peça 27, p. 21

1603

942333

29/5/2008

Peça 27, p. 42

1604

953152

10/12/2008

Peça 28, p. 20

1606

951121

31/10/2008

Peça 28, p. 48

1607

953157

10/12/2008

Peça 29, p. 21

1608

953787

19/12/2008

Peça 29, p. 34

1610

951127

31/10/2008

Peça 22, p. 4

1611

950123

14/10/2008

Peça 22, p. 14

1612

941898

23/5/2008

Peça 22, p. 35

1614

953171

10/12/2008

Peça 23, p. 39

1615

942025

23/5/2008

Peça 23, p. 44

1616

953772

19/12/2008

Peça 24, p. 18

1617

953252

11/12/2008

Peça 24, p. 38

1619

953165

10/12/2008

Peça 25, p. 23

1620

951036

30/10/2008

Peça 25, p. 41

1621

941985

23/5/2008

Peça 26, p. 4

1622

951134

31/10/2008

Peça 30, p. 30

1623

942012

23/5/2008

Peça 30, p. 44

1624

941990

23/5/2008

Peça 31, p. 12

1631

951141

31/10/2008

Peça 32, p. 50

1632

951143

31/10/2008

Peça 33, p.22

1633

951146

31/10/2008

Peça 34, p. 11

1635

951149

31/10/2008

Peça 34, p. 31

1636

953181

10/12/2008

Peça 35, p. 13

1638

951152

31/10/2008

Peça 35, p. 46

1639

953177

10/12/2008

Peça 36, p. 31

1642

941995

23/5/2008

Peça 37, p. 9

1643

942004

23/05/2008

Peça 37, p.28

  1. Nesse sentido, o mapa da PMDF não confirma a baixa das viaturas à oficina, mas, em sentido oposto, indica que, em tais oportunidades, os citados veículos mantiveram-se em regular funcionamento. Está constituída, pois, nova evidência que aponta para a natureza írrita das notas fiscais emitidas e do pagamento delas originado.

  2. Dessarte, não se pode conceber tais documentos como válidos e aptos a comprovar a realização dos serviços, haja vista que de tudo se conclui pela produção de tais peças sem qualquer correspondência com a realidade. Via de consequência, desdobramento direto do remate apresentado, revelam-se fictícios os serviços e peças constantes das notas fiscais sem a correspondente ordem de serviço emitida pela PMDF, pelo que se mantém, em sua integralidade, o débito anteriormente apurado.

  3. Na mesma toada, não merece acolhida a alegação de que o atesto das notas fiscais comprova a prestação dos serviços questionados. Assim se conclui a partir das evidências de que, no caso em tela, o ato de atesto (liquidação) da despesa não se fez acompanhar das necessárias conferências materiais e documentais que lhe dariam suporte.

  4. De fato, o estágio da execução da despesa denominado “liquidação” é essencial à verificação de regularidade do pagamento que se reclama da Administração, é dizer, trata-se de etapa imprescindível ao bom desempenho da fiscalização dos contratos administrativos ao aferir o regular atendimento às obrigações contratuais assumidas pelo particular. Com efeito, o ato de atesto dos serviços, liquidando a despesa – de responsabilidade daqueles incumbidos da fiscalização do contrato – tem o condão de legitimar a cobrança apresentada pela empresa, ao Poder Público. O suporte legal para a liquidação da despesa é oferecido pelo art. 63 da Lei 4.320/1964, verbis:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

  1. Vê-se, pois, que a liquidação encerra o momento oportuno à realização das diversas conferências necessárias ao reconhecimento da despesa. Ressalta ao dispositivo legal o rigor que deve ser adotado nessa etapa, de modo a identificar, com clareza e exatidão, a pertinência e o quantum da obrigação reclamada, a aptidão do credor e os aspectos qualitativos correlatos ao objeto do gasto público.

  2. Observa-se, ainda, que a Lei faz referência ao suporte documental requerido para a aposição do atesto, que se traduz na liquidação da despesa. É natural, entretanto, e mesmo indissociável da prática da liquidação, que se proceda à vistoria in loco dos serviços prestados ou equipamentos adquiridos, pois somente tal atitude possibilita a verificação objetiva do cumprimento das condições acordadas. Esse seria, assim, o caráter material pertinente ao ato de liquidação, para além da observância dos requisitos formais ou processuais. É essa a lição do professor. Heraldo da Costa Reis, ao aclarar do que trata a liquidação da despesa, em “A Lei n° 4.320/64 comentada e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, 31ª edição, p. 149 e 150, litteris:

Trata-se de verificar o direito do credor ao pagamento, isto é, verificar se o implemento de condição foi cumprido. Isto se faz com base em títulos e documentos. Muito bem, mas há um ponto central a considerar: é a verificação objetiva do cumprimento contratual. O documento é apenas o aspecto formal da processualística. A fase de liquidação deve comportar a verificação in loco do cumprimento da obrigação por parte da contratante. Foi a obra, por exemplo, construída dentro das especificações contratadas? Foi o material entregue dentro das especificações estabelecidas no edital de concorrência ou de outra forma de licitação? Foi o serviço executado dentro das especificações? O móvel entregue corresponde ao pedido? E assim por diante. Trata-se de uma espécie de auditoria de obras e serviços fantasmas

  1. Mais a mais, esta Corte possui o entendimento de que somente deve ser atestada a prestação de serviços quando estes houverem sido efetivamente executados em sua perfeição e inteireza (Acórdão 320/2003-TCU-Plenário), circunstância essa que, como dito, de outro não pode ser certificada, senão física e objetivamente, extrapolando a mera conferência documental. Repise-se: liquidar a despesa não se limita à tarefa de análise dos registros probatórios, mas refletir a realidade presente na situação concreta.

  2. Trazendo-se tais observações ao caso ora em análise, é patente a desconformidade percebida entre a prática adotada na PMDF e os procedimentos requeridos pela norma.

  3. Demais das questões atinentes à adulteração e/ou fabricação de documentos expostas nos itens 16 a 38 – que reclamam a nulidade do referido suporte documental –, tem-se, de outro lado, a ausência da necessária verificação do objeto, prévia ao atesto das notas fiscais. Tal constatação deriva de diversos e robustos indícios presentes neste TC e é reforçada por trechos de depoimentos contidos nos autos da ação penal 2009.01.1.066238-3 – reproduzidos neste processo nas peças 188-190 –, testemunhando que o então executor do contrato – Sargento Juraci Pereira da Silva – não exercia, a contento, a efetiva fiscalização das despesas incorridas. Os excertos relevantes dos citados depoimentos estão abaixo trasladados, precedidos da identificação do respectivo depoente:

  4. CAP QOPME Manuel Sampaio: “confirma ter havido determinação do Comandante do CSM, em atenção à ordem de superior, ao sargento JURACI para que atestasse as notas fiscais sem a verificação dos serviços” (Peça 189, p. 3) (grifo nosso);

  5. TC QOPM Reinaldo José de Siqueira: “o depoente determinou ao sargento JURACI para que atestasse as notas fiscais relativas a serviços realizados nas viaturas” (Peça 189, p. 8) e “o sargento JURACI não tinha condições de acompanhar a execução do contrato com a Nara Veículos, pois exercia a função de mecânico no CSM” (Peça 189, p. 9);

  6. 2º TEM QOPMA Flávio Silva de Souza:

quando eu entreguei as notas ao Sgt Juraci isto aconteceu diante do Cap Sampaio; o Sgt Juraci questionou o Cap Sampaio a respeito da quantidade expressiva de notas fiscais e também somente de ter tomado conhecimento naquele momento de que era o executor do contrato (Peça 189, p. 57) (grifo nosso)

  1. Sargento Juraci Pereira da Silva:

recebi um volume de notas fiscais da empresa NARA VEICULOS relativo à manutenção das viaturas L200; recebi essas notas das mãos do Sgt Silveira, diante do Cap Sampaio; surpreso com aquele volume de notas, perguntei ao Cap Sampaio se eu tinha que atestá-las; foi quando ele disse que era necessário eu atestar (Peça 189, p. 55) (grifo nosso)

  1. Em adição, informações constantes de Relatório de Trabalho do Centro de Suprimento e Manutenção, elaborado pelo TC QOPM Eraldo Marques Viegas (Peça 9, p. 54 e Peça 10, p. 1-7), demonstram que tal prática, isto é, o “atesto desvinculado da realidade”, era corriqueira no âmbito dos contratos de manutenção de veículos daquela corporação. Não é outra a conclusão possível a partir da leitura da seguinte passagem, referente ao Contrato 81/2007, celebrado com a empresa Mineirão Auto Peças e Serviços Ltda.: “o executor sem saber do que estava se passando assinava e atestava as notas fiscais dos serviços executados” (Peça 10, p. 4).

  2. Outra evidência a reforçar a irregularidade dos atestos é a afirmação do próprio fiscal do contrato, informando que “as viaturas eram vistoriadas por amostragem” (Peça 8, p. 18). Convém, de logo, trazer breves esclarecimentos acerca do citado procedimento de amostragem. Como consabido, a amostragem é uma técnica utilizada para selecionar uma amostra de determinada população e, a partir das análises levadas a efeito, obter conclusões aplicáveis a toda a população. Mesmo uma pedestre reflexão concluiria pela importância da seleção das unidades componentes, bem como do tamanho da amostra, de modo a minorar o risco de amostragem, é dizer, o risco de que as conclusões pudessem diferir caso toda a população fosse submetida a testes.

  3. Pois bem. No caso em debate não há qualquer informação acerca do método de amostragem utilizado (se estatístico ou não), da dimensão da amostra e da periodicidade da coleta de unidades amostrais. Ou seja: não há qualquer garantia de que o procedimento de atesto por amostragem pudesse indicar, com a mínima segurança possível, que as conclusões obtidas a partir da amostra pudessem ser extrapoladas para toda a população de viaturas manutenidas. Assim, mostrou-se inadequada a utilização da técnica de amostragem para a liquidação da despesa pública, pois nesse estágio, como minuciosamente abordado, há que se garantir a perfeição e completude dos serviços contratados – conclusão que não se pode atingir a partir da amostragem, já que esta fornece, no máximo, razoável grau de certeza de determinado fato.

  4. Assim, a mera aposição do atesto, nas condições em que tal ocorreu durante a execução do contrato em comento, em contraponto ao afirmado pela defendente, não se traduz em prova irrefutável da efetiva prestação dos serviços. Ao contrário: as evidências trazidas aos autos levantam mais e maiores dúvidas acerca da supradita prestação, já que as notas fiscais eram pagas sem anterior conferência e essa conduta poderia incentivar a práticas escusas das mais diversas. Nesses termos, rejeitam-se, novamente, os argumentos da responsável, no ponto.

  5. Por fim, no concernente à eventual imputação de atos de improbidade administrativa que, segundo a Nara, o TCU estaria a promover, frise-se que não é esse o caso e, portanto, referida alegação não aproveita à responsável.

  6. É importante ressaltar que não se está a perquirir a subsunção de condutas aos dispositivos da Lei 8.429/1992. Nesse passo, frise-se que não apenas este, mas todos os processos de contas em trâmite nesta Corte são regidos pela Lei Orgânica da casa, i.e., Lei 8.443/1992. Assim, é esclarecedora a lição trazida pelo Acórdão 2.644/2007-TCU-1ª Câmara:

Não é da competência dos Tribunais e Conselhos de Contas condenar gestores por atos desta natureza [improbidade administrativa], que devem ser apurados em procedimento próprio no âmbito do Poder Judiciário. Eventualmente, a omissão da prestação de contas pode levar à condenação por improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. Mas não, repito, no processo de contas a cargo deste Tribunal ou de qualquer órgão responsável pelo exame da prestação das contas dos gestores públicos. A improbidade administrativa deve ser apurada em processo movido pelo Ministério Público, a ser julgado pela autoridade judicial.

  1. Vê-se, pois, que as considerações oferecidas pela defendente não se aplicam ao caso em tela, pois tocam em pontos relativos à improbidade administrativa que, como cediço, são debatidos na competente Ação Civil Pública movida por quaisquer legitimados. Aqui, por oportuno, não é demais reforçar o argumento trazendo à baila o princípio da independência das instâncias, de há muito sufragado por este Tribunal, com base na jurisdição própria e privativa que lhe foi ofertada pela Constituição Federal. A esse respeito, observe-se excerto do voto do Ministro Relator Valmir Campelo, nos autos do TC 006.775/2009-0, resolvido pelo Acórdão 2.281/2010-TCU-1ª Câmara:

as instâncias administrativa e judicial são independentes entre si, portanto, o procedimento administrativo pode prosseguir regularmente sem estar condicionado ao pressuposto de haver prévia definição na esfera judicial. Esse princípio permite a apuração da responsabilidade por atos ilícitos praticados por agente púbico perante o órgão competente de forma independente. A Constituição Federal, por intermédio do art. 71, § 3º, definiu as competências do Tribunal de Contas da União, atribuindo eficácia de título executivo às decisões da Corte que resultem imputação de débito ou aplicação de multa. Assim, é justa e legítima a decisão do TCU que busca a reparação do dano ou cominação de sanção independentemente da manifestação do Poder Judiciário.

  1. De tudo se conclui pela improcedência das alegações de defesa apresentadas pela empresa, culminando na proposta de sua condenação em débito no montante que anteriormente se lhe imputou e, adicionalmente, sugerindo-se que lhe seja aplicada a multa prevista pelo art. 57 da Lei 8.443/1992.




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