Tribunal de contas da união tc 004. 313/2014-3


III.4 Indícios de sobrepreço do PE SRP 2/2014-MME em relação ao PE SRP 38/2012-TSE



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III.4 Indícios de sobrepreço do PE SRP 2/2014-MME em relação ao PE SRP 38/2012-TSE

95. A instrução preliminar identificou indícios de sobrepreço de 233% para a plataforma de 20 MPV no pregão do MME (item 16) em relação ao pregão do TSE (peça 4, p. 4).

Respostas do MME (peça 18, p. 51-52) e da empresa Edge Technology Ltda. (peça 15, p. 22-27)

96. O MME e a empresa Edge alegam que o objeto licitado pelo TSE corresponderia apenas ao item 2.1 do TR do MME, pois o TSE não teria exigido a Mitigação de Ataques de DDoS (item 2.3 do TR do MME).

97. Desse modo, apresentam novos valores de comparação para demonstrar que não ocorreu o suposto sobrepreço de 233% no PE SRP 2/2014. O cálculo do MME consiste em corrigir o preço homologado pelo TSE pela variação da cotação do dólar, de 18,39%, chegando a diferença a maior de 27%, conforme tabela abaixo (peça 18, p. 51):

Tabela 5 – Comparação entre os preços obtidos nos pregões do MME e do TSE feita pelo MME

MME – PE SRP 2/2014

Vlr Unit

TSE - PE SRP 38/2012

Vlr Unit

Diferença

Disponibilização e ativação da plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na WEB com liberalidade de até 20 MPV (item 16)

336.430,00

Plataforma de rede de distribuição de conteúdo com liberalidade de 20 MPV/mês.

222.479,00




Plataforma básica 20 MPV MME

336.430,00

Total plataforma 20 MPV TSE sem correção

222.479,00

51% maior







Variação cotação do dólar – 31/5/2012 a 14/2/2014 – 18,39%

40.913,88




Total plataforma 20 MPV MME

336.430,00

Total plataforma 20 MPV TSE corrigido pela variação do dólar

263.392,88

27% maior

98. Apesar da diferença de 27% a maior em relação ao pregão do TSE, o MME rechaça a existência de sobrepreço no PE SRP 2/2014 e considera que as estruturas e necessidades distintas dos dois órgãos justificariam a divergência de preços e que seriam mais adequadas as comparações com os certames promovidos pelo MEC e pelo MinC. Além disso, o MME cita questões comerciais que influenciariam a formação de preços e que fogem ao controle da APF, tais como: o fechamento de trimestre fiscal, as metas da empresa, o desejo de aumentar seu market share etc.

99. Ressalta que solicitou à empresa Edge que esclarecesse os motivos para a diferença de preços entre os certames do MME e do TSE para objetos similares, tendo recebido o Ofício 25/2014, de 21/3/2014, no qual a empresa informa que optou por reduzir a margem de lucro no certame do TSE por questões comerciais.

100. Por fim, o MME informa que a empresa Edge ofereceu um desconto de 10% sobre o preço do item específico em comum com o certame do TSE, que seria o item 16 – disponibilização e ativação da plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na web com liberalidade de até 20 MPV. Dessa maneira, o preço unitário final de R$ 336.430,00 para o item 16 seria reduzido para R$ 302.787,00.

101. A empresa Edge, por sua vez, considera a metade da variação do dólar acrescido do IGP-M acumulado no período para corrigir em 21% (0,5 x 18,3% + 12,35%) o valor obtido no pregão do TSE e concluir que a diferença final entre os dois certames foi de 19,65%.

102. Atribui a diferença de preços de 19,65% às características distintas presentes no projeto do TSE, tais como: i) alta concentração de tráfego em curto espaço de tempo; ii) importância estratégica da contratação em razão da visibilidade gerada pelo processo eleitoral tanto no cenário nacional quanto no internacional e iii) o número reduzido de websites utilizando a tecnologia.

103. Acrescenta que o preço praticado pelas empresas é influenciado pelo cumprimento de metas, projeção de crescimento, variações de custo, investimentos a serem realizados e conclui que as diferenças de preços não são significativas e decorrem, apenas, da diversidade de soluções e complexidade exigidas em cada uma das contratações analisadas pela Sefti.

Análise do item III.4

104. Entende-se que os itens Mitigação de Ataques DDoS, Armadura de Segurança e Proteção DNS Autoritário devem ser retirados da comparação de preços, uma vez que ficou demonstrado que tais requisitos técnicos não fazem parte do objeto licitado pelo TSE.

105. Discorda-se, contudo, dos métodos adotados pelo MME e pela Edge para corrigir os preços homologados pelo TSE no PE SRP 38/2012 e considera-se que o preço homologado pelo TSE deve ser corrigido somente pelo IGP-M pelos mesmos motivos expostos na análise do item III.3 (parágrafos 86-88).

106. Deve-se ressaltar, ainda, que o serviço licitado pelo TSE inclui o custo do suporte técnico 24 x 7, conforme consta no item 5 do Anexo I do Edital do PE SRP 38/2012 (peça 3, p. 257), enquanto o certame do MME definiu item apartado para tal serviço (item 22) cujo preço unitário final foi de R$ 28.000,00.

107. Desse modo, considerando-se o custo do suporte técnico e a correção do preço homologado pelo TSE pelo IGP-M acumulado no período, verifica-se que o preço obtido pelo MME foi 45,79% maior em relação ao preço obtido pelo TSE, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Tabela 6 – Comparação entre os preços obtidos nos pregões do MME e do TSE

MME – PE SRP 2/2014

Vlr Unit

TSE - PE SRP 38/2012

Vlr Unit

Diferença

Disponibilização e ativação da plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na WEB com liberalidade de até 20 MPV (item 16)

336.430,00

Plataforma de rede de distribuição de conteúdo com liberalidade de 20 MPV/mês.

222.479,00

-

Suporte técnico (item 22)

28.000,00

Total plataforma 20 MPV MME

364.430,00

Total plataforma 20 MPV TSE sem correção (incluído suporte técnico 24 x 7)

222.479,00

-







IGP-M acumulado (12,35%)

27.476,15

-

Total plataforma 20 MPV MME + suporte técnico

364.430,00

Total plataforma 20 MPV TSE (incluído suporte técnico) corrigido pelo IGP-M acumulado

249.955,15

45,79% maior


108. Discorda-se da afirmação do MME de que as diferenças nas estruturas e necessidades do TSE e MME impediriam a comparação adequada de preços entre os dois certames. Caso essa tese merecesse prosperar, o MME não deveria aceitar como participantes da ARP órgãos com estruturas e necessidades distintas como AGU, MTur e Datasus e tampouco deveria prever a adesão de caronas ao registro de preços.

109. A empresa Edge afirma que o preço ofertado no certame do TSE teria sido atípico tendo em vista o interesse estratégico que a empresa tinha na contratação e pelo fato do contrato ter a duração de apenas seis meses. Contudo, nota-se que o preço final ofertado pela empresa (R$ 222.479,00) não divergiu significativamente em relação ao preço máximo estabelecido pelo TSE para a aquisição em comento (R$ 235.435,01). Considerando-se que o preço máximo fundamenta-se em pesquisa de preços junto aos fornecedores e em contratações anteriores no âmbito da APF, pode-se inferir que o preço homologado pelo TSE encontrava-se em consonância com o preço praticado pelo mercado para o objeto em questão.

110. Por todo o exposto, conclui-se que o indício de sobrepreço de 233% apontado na instrução preliminar não se confirmou e que a diferença a maior para a plataforma de 20 MPV licitada pelo MME foi de 45,79% em relação ao pregão do TSE.



IV – Inconsistências no edital e no termo de referência.

IV.1 Quanto à citação do CPRM e MTur como órgãos participantes e quanto à estimativa de custos da licitação

111. Embora citados expressamente no item 10.4 do edital do PE SRP 2/2014 (peça 1, p. 13) como órgãos participantes, o MTur e CPRM não constam do TR (peça 1, p. 21-23). Além disso, o item 7.1 do TR estima o valor global de R$ 70.964.173,94 (peça 1, p. 25) enquanto o anexo I-A do TR prevê o valor global de R$ 61.833.423,22 (peça 1, p. 39).

Resposta do Ministério das Minas e Energia (peça 18, p. 5-12)

112. A CGTI informa que o CPRM e o MTur manifestaram interesse em participar do certame durante a fase preliminar à instauração da licitação, tendo informado os quantitativos por eles demandados por meio de ofício e mensagens eletrônicas.

113. Esclarece que o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) excluiu automaticamente os dois órgãos do procedimento licitatório por não terem confirmado eletronicamente a participação no módulo de Intenção de Registro de Preços (IRP) e confirma que o PE SRP 2/2014 contempla apenas o MME como órgão gerenciador e ANP, Datasus, Embrapa e AGU como órgãos participantes.

114. A CGTI esclarece que o valor global de R$ 70.964.173,94 constante do item 7.1 do TR considerava os quantitativos demandados pelo CPRM e MTur e que o valor global correto, de R$ 61.833.423,22 consta do Anexo I-A do TR (peça 1, p. 39).

115. Ressalta que o lapso ao se manter a redação original do item 10.4 do edital, com a citação ao CPRM e ao MTur, não trouxe prejuízos para a Administração, haja vista que o módulo IRP do Siasg teria divulgado os reais participantes do certame e as respectivas quantidades demandadas e os preços estimados.

Análise do item IV.1

116. Verifica-se que a ARP decorrente do PE SRP 2/2014 não relaciona o MTur e o CPRM como órgãos participantes (peça 17, p. 306), o que permite concluir que as inconsistências no edital foram de natureza meramente formal, pois não trouxeram prejuízo à realização do certame e nem causaram dano ao erário.



IV.2 Quanto à divergência na quantidade mínima de regiões

117. O item 7.1.4.2 do edital (peça 1, p. 10) exige que a empresa comprove a exigência de equipamentos (servidores) distribuídos em pelo menos quatro regiões do país, ao passo que o item 9.1.3 do TR (peça 1, p. 27) exige comprovação de existência de servidores distribuídos em pelo menos três regiões do país.

Resposta do Ministério das Minas e Energia (peça 18, p. 21)

118. A CGTI não apresenta justificativa para a diferença entre a quantidade mínima de regiões exigida no item 7.1.4.2 do edital (quatro regiões) e no item 9.1.3 do TR (três regiões), limitando-se a informar que a citada divergência foi objeto de questionamento durante o certame e que os devidos esclarecimentos foram prestados e incluídos no Comprasnet.

Análise do item IV.2

119. Cumpre registrar que o esclarecimento incluído no Comprasnet também não traz justificativa para a divergência identificada e apenas indica que as empresas deveriam considerar a quantidade mínima de três regiões constante no item 9.1.3 do TR a fim de comprovar a qualificação técnica exigida.

120. As disposições contidas no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 20 do Decreto 5.450/2005 exigem a divulgação, pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, de qualquer modificação no edital, com a decorrente reabertura do prazo inicialmente estabelecido, salvo as situações que, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.

121. Por sua vez, o TCU possui diversos julgados em consonância com os dispositivos legais supracitados, podendo-se citar os Acórdãos 394/2009 e 503/2009, ambos do Plenário. O item 9.4.3 do Acórdão 394/2009-TCU-Plenário determina ao órgão a republicação do edital e a reabertura do prazo de oito dias úteis, quando da utilização da modalidade pregão, sempre que houver alterações que afetem a formulação das propostas, inclusive nos casos de esclarecimentos prestados em razão de contradição no instrumento convocatório.

122. Entretanto, não há evidências, no caso em tela, de que a divergência quanto ao número mínimo de regiões tenha causado prejuízo para a formulação das propostas dos licitantes, o que permite concluir que as inconsistências no edital foram de natureza meramente formal.



V - Quanto ao requerimento da empresa Level 3 para ingressar como interessada no processo

123. Posteriormente ao encaminhamento da peça de representação do TC 005.346/2014-2, a empresa Level 3 Comunicações do Brasil Ltda. encaminhou pedido para ingresso como parte interessada no processo e para recebimento de cópia integral dos autos (peça 9 do TC 005.346/2014-2) conforme art. 146 do Regimento Interno do TCU, alegando possuir real interesse no feito, uma vez que a decisão do TCU “poderá determinar o seu retorno ao procedimento licitatório na condição de vencedora do Pregão”.

124. No âmbito do TCU, o pedido de ingresso nos autos como parte interessada é regulado pelo art. 146 do Regimento Interno do TCU (RITCU). Consoante tal regulamentação, o representante, da mesma forma que o denunciante, não é considerado automaticamente parte processual, uma vez que, ao representar perante esta Corte de Contas, o representante dá início à ação fiscalizatória, cabendo ao próprio Tribunal decidir, ante sua função de controle da legalidade dos atos da APF.

125. Ademais, eventual posicionamento deste Tribunal pela improcedência dos fatos relatados pela representante não pode ser considerado como ato que tenha ensejado prejuízo à empresa, uma vez que a decisão de desclassificá-la do certame foi adotada no âmbito do MME, não cabendo ao TCU tutelar interesses particulares, eventualmente atingidos.

126. Desse modo, em razão de não restar efetivamente comprovada pela empresa Level 3 razão legítima para intervir no processo ou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, entende-se que deve ser indeferido o seu pedido para ingressar como parte interessada no processo, em atenção ao art. 146, §2º do RITCU.



Análise final

127. Em síntese, considera-se que o PE SRP 2/2014 do MME apresenta as seguintes irregularidades:

127.1 os estudos técnicos preliminares não apresentam elementos que demonstrem que as exigências técnicas do item 7.1.4.2 do edital e dos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do TR do PE SRP 2/2014 são indispensáveis para a prestação dos serviços licitados e, portanto, não justificam a aquisição de solução CDN cuja diferença de preço é superior a R$ 13.000.000,00 em relação à solução CDN ofertada pela representante, ferindo os art. 3º e 30 da Lei 8.666/1993 (item I, parágrafo 43);

127.2 a ausência de registro dos itens 3, 4 e 5 da ARP para o próprio MME pode impedir a contratação dos mesmos, uma vez que o art. 12, § 1º, do Decreto 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, veda a realização de acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP (item I.1, parágrafo 67);

127.3 a exigência de comprovação de prestação de serviços em rede CDN proposta em, pelo menos, dez clientes do Brasil conforme disposto no item 9.1.3 do termo de referência do PE SRP 2/2014 feriu o princípio da razoabilidade e os art. 3º e 30 da Lei 8.666/1993 ao direcionar o resultado do certame para a empresa Edge Technology Ltda. (item II, parágrafo 56);

127.4 há indícios de sobrepreço para a plataforma básica de 3 MPV, plataforma básica de 5 MPV e para o Apoio Técnico Especializado de, respectivamente, 8,9%, 5% e 11,11% em relação ao PE SRP 20/2013 do MinC (item III.2, parágrafo 78);

127.5 há indícios de sobrepreço para a plataforma básica de 20 MVP do PE SRP 2/2014-MME de 9,40% em relação ao PE SRP 23/2012-MEC e de 45,79% em relação ao PE SRP 38/2012-TSE (itens III.3 e III.4, parágrafos 94 e 110).

128. Por todo o exposto, considera-se que o PE SRP 2/2014 apresenta irregularidades graves e que a continuação dos atos dele decorrentes pode causar prejuízo ao erário superior a R$ 13.000.000,00. O dano ao erário pode vir a ser ainda maior, considerando-se tratar de Registro de Preços em que há possibilidade de adesão de caronas em até cinco vezes a quantidade registrada, conforme previsto no item 10.6 do edital (peça 1, p. 14) (itens I, II e III).

129. As inconsistências entre o edital e o termo de referência configuram irregularidade formal, pois não há evidências de que tenham causado prejuízo aos licitantes para a formulação de propostas (item IV, parágrafos 116 e 122).

130. O pedido da empresa Level 3 Comunicações do Brasil Ltda. para ingressar como parte interessada no processo deve ser indeferido por não restar comprovada razão legítima da representante (item V, parágrafo 126).

CONCLUSÃO

131. Diante dos fatos apurados, conclui-se pela procedência parcial da representação, objeto destes autos, que trata de exigências técnicas que restringem indevidamente a competitividade e direcionam o resultado do certame (itens I e II), além de indícios de sobrepreço (item III).

132. Por esse motivo, entende-se necessária a adoção das seguintes medidas:

132.1 fixação de prazo de quinze dias para que o Ministério das Minas e Energia anule o PE SRP 2/2014, bem como os eventuais atos dele decorrentes, tendo em vista as irregularidades relativas às restrições à competitividade sem justificativa técnica identificadas no item 7.1.4.2 do edital e nos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do termo de referência do PE SRP 2/2014, o que contraria os art. 3º e 30 da Lei 8.666/1993, bem como os indícios de sobrepreço apontados (itens I, II e III; parágrafos 43, 56, 78, 94 e 110);

132.2 audiência dos responsáveis pela elaboração e aprovação do edital do PE SRP 2/2014 contendo exigências injustificadas, relativas ao item 7.1.4.2 do edital e aos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do termo de referência, contrariando os arts. 3º e 30 da Lei 8.666/1993 (itens I, II);

133. Apesar dos indícios de sobrepreço supracitados, entende-se que não cabe audiência dos responsáveis pela definição dos valores estimados pela contratação, uma vez que a pesquisa de preços do ministério incluiu os valores obtidos pelo MEC e pelo TSE e pelo fato do PE SRP 20/2013 do MinC ter sido realizado após a realização da citada pesquisa (item III).

134. Consideram-se afastados os indícios de irregularidade relativos às divergências entre o edital e o termo de referência (item IV, parágrafos 116 e 122).

135. Conclui-se, ainda, que o pedido da empresa Level 3 Comunicações do Brasil Ltda. para ingressar como parte interessada no processo deve ser indeferido por não restar comprovada razão legítima da representante (item V, parágrafo 126).



PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

136. Ante todo o exposto, submetem-se os autos ao gabinete do Ministro-Relator José Jorge propondo-se:

136.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

136.2 com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de quinze dias para que o Ministério das Minas e Energia anule o PE SRP 2/2014, bem como os eventuais atos dele decorrentes, tendo em vista as irregularidades relativas às restrições à competitividade sem justificativa técnica identificadas no item 7.1.4.2 do edital e nos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do termo de referência do PE SRP 2/2014, o que contraria os art. 3º e 30 da Lei 8.666/1993, bem como os indícios de sobrepreço apontados (parágrafo 132.1);

136.3 com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443, de 1992, assinar prazo de quinze dias para que o Ministério das Minas e Energia anule o PE SRP 2/2014, bem como os eventuais atos dele decorrentes, tendo em vista as irregularidades relativas às restrições à competitividade sem justificativa técnica identificadas no item 7.1.4.2 do edital e nos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do termo de referência do PE SRP 2/2014, e os indícios de sobrepreço apontados (parágrafo 132.1);

136.4 com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do RITCU, realizar a audiência dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas (parágrafo 132.2):

136.4.1 Sr. Hisao Fujimoto, integrante técnico da equipe de planejamento da contratação, CPF 101.661.731-34, pela elaboração do edital do PE SRP 2/2014 contendo exigências injustificadas, relativas ao item 7.1.4.2 do edital e aos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do termo de referência, contrariando os arts.3º e 30 da Lei 8.666/1993;

136.4.2 Sr. Hiram Costa Botelho, integrante requisitante da equipe de planejamento da contratação, CPF 221.797.471-87, pela elaboração do edital do PE SRP 2/2014 contendo exigências injustificadas, relativas ao item 7.1.4.2 do edital e aos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do termo de referência, contrariando os arts. 3º e 30 da Lei 8.666/1993;

136.4.3 Sra. Aline de Queiroz Caldas, integrante administrativa da equipe de planejamento da contratação, CPF 956.323.441-34, pela elaboração do edital do PE SRP 2/2014 contendo exigências injustificadas, relativas ao item 7.1.4.2 do edital e aos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do termo de referência, contrariando os arts. 3º e 30 da Lei 8.666/1993;

136.4.4 Sr. Sergio Luiz Barbosa, Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, CPF 462.823.946-00, pela aprovação do edital do PE SRP 2/2014 com exigências injustificadas, relativas aos itens 7.1.4.2 do edital e aos itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do termo de referência, contrariando os art. 3º e 30 a Lei 8.666/1993.

136.5 indeferir o pedido da empresa Level 3 Comunicações do Brasil Ltda. para ingressar como parte interessada no processo, em atenção ao art. 146, §2º do RITCU (parágrafo 135);

136.6 encaminhar cópia desta instrução, bem como da decisão que vier a ser proferida, ao Ministério das Minas e Energia e aos gestores chamados em audiência para atendimento e para subsídio às manifestações requeridas;

136.7 comunicar ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos.”

5. Tendo o corpo diretivo da Sefti anuído ao proposto, foram os autos submetidos ao meu gabinete, ocasião na qual o MME apresentou novas ponderações (peça 26) acerca da matéria.

6. Em face disso, determinei (peça 27) a restituição do processo à unidade técnica para nova análise, bem como expressamente solicitei manifestação conclusiva acerca dos esclarecimentos apresentados pelo órgão para a escolha da solução Content Delivery Network – CDN quanto à opção pela topologia descentralizada e da razoabilidade do preço do item Plataforma 20 MPV em face do Pregão Eletrônico 38/2014, conduzido pelo TSE.

7. Ato contínuo, protocoladas também novas manifestações da empresa Edge (peça 29), foi elaborada a instrução acostada à peça 31, a seguir transcrita, com ajustes:

EXAME TÉCNICO



I – Análise dos novos elementos

14. O expediente encaminhado pelo MME por meio do Ofício 46/2014-CGTI/SPOA-MME (peça 26) objetiva apresentar posicionamento divergente em relação à instrução elaborada pela Sefti nos presentes autos (peça 20). Para tanto, os argumentos trazidos foram subdivididos em três seções que tratam da justificativa técnica para a contratação, da restrição à competitividade e dos indícios de sobrepreço, principais temas abordados na mencionada instrução. Os principais argumentos apresentados sobre cada um dos temas serão destacados nesta instrução e analisados separadamente de forma a emitir opinião sobre cada um deles.

Quanto à ausência de justificativa técnica adequada

15. Sobre o presente tópico, o MME inicia sua argumentação informando que, em decorrência de eventuais invasões a seus sistemas orquestradas pela National Security Agency – NSA (órgão do governo americano apontado pela imprensa mundial como responsável por ações de espionagem em todo o mundo), foram deflagradas diversas iniciativas no órgão para aumentar a segurança dos ambientes computacionais.

16. O órgão informa que “[...] identificamos as soluções de CDN - Content Delivery Network como uma alternativa para minimizar eventuais ataques aos nossos sites e proporcionar uma proteção ao ambiente interno deste Ministério” (peça 26, p. 2). Em seguida, descreve sucintamente a forma de funcionamento deste tipo de solução e relata que outros órgãos já utilizam esse tipo de solução para ampliação de capacidade e fornecimento de serviços pela internet.

Análise

17. Percebe-se que a justificativa apresentada para a contratação da solução de CDN pelo MME centra-se, principalmente, em aperfeiçoamento de segurança dos sistemas do ministério, uma vez que teria havido invasão e espionagem em seus sistemas.

18. Contudo, soluções de CDN possuem como objetivo principal o aperfeiçoamento da disponibilização de conteúdo na internet, propiciando a usuários de diversas localidades no país e no mundo o acesso mais eficiente e rápido. Ainda que o aspecto da segurança possa ser aperfeiçoado neste tipo de solução, seria necessária, como o próprio edital indica, a contratação de serviços adicionais à solução de CDN propriamente dita, como serviços de mitigação de ataques de Distributed Denial of Service (DDoS), armadura de segurança e proteção de DNS autoritário (peça 1, p. 40-43).

19. A disponibilização de conteúdo por uma rede CDN sem os mencionados serviços de segurança agregados tende, na verdade, a tornar os sistemas do MME mais vulneráveis a ataques externos do que no modelo atual. Entende-se, portanto, que a necessidade de aperfeiçoamento de segurança dos sistemas do ministério não pode ser tratada como justificativa técnica para a contratação de solução de rede dinâmica de distribuição de conteúdo, como pretende o MME.

20. A contratação de solução dessa natureza, por representar desafios técnicos consideráveis e demandar um dispêndio elevado de recursos, deve ser embasada em justificativas técnicas claras e objetivas, que apontem para a real necessidade de uma solução CDN, como, por exemplo, estudos de tráfego em diversos pontos do país e do mundo que apontem para gargalos a serem resolvidos.

21. Além disso, o processo carece de uma confrontação dos custos e dos benefícios técnicos e financeiros da contratação, em comparação com outras soluções disponibilizadas pelo mercado que também poderiam atender às necessidades demandadas pelo órgão. Tais informações seriam essenciais para subsidiar uma eventual tomada de decisão sobre qual solução escolhida.

Conclusão

22. Diante do exposto, como o MME apresenta justificativas embasadas, predominantemente, em questões de segurança de seus sistemas, e que tais necessidades não são o objetivo da solução pretendida, conclui-se que as razões apresentadas não são suficientes para justificar a contratação de CDN pretendida pelo ministério.

Quanto ao estudo empreendido pelo MME sobre a tecnologia CDN

23. As novas justificativas apresentadas pelo MME seguem expondo estudo técnico que, em síntese, apresenta definição da solução, topologias das redes CDN e fornecedores para cada uma das topologias (peça 26, p. 3-7).

Análise

24. Em relação à apresentação da solução de CDN entende-se que não se fazem necessárias maiores explanações, uma vez que já foi suficientemente detalhada nas peças anteriores do presente processo (peças 1, 4 e 20).

25. Quanto às topologias de rede, o MME esclarece que existem dois tipos de soluções de CDN, o centralizado e o descentralizado. No primeiro, o modelo de distribuição de conteúdo assemelha-se ao de um data center convencional, em que um servidor de conteúdo hospedado em um provedor de internet recebe o tráfego que seria direcionado ao servidor do MME por meio de técnicas de roteamento que direcionam o tráfego para o mencionado provedor.

26. Já o modelo descentralizado conta com sistemas instalados em diversas operadoras de telecomunicações e provedores de serviço de internet. Dessa forma, quando um usuário solicita acesso a determinado conteúdo, não se fazem necessárias conexões com redes de terceiros, externas à rede em que o usuário encontra-se conectado, já que existe um servidor de conteúdo hospedado na mesma rede, tornando o acesso mais rápido.

27. É notório que a disponibilidade do segundo modelo tende a ser superior à do primeiro, uma vez que existem servidores de conteúdo replicados nos principais provedores de internet nos quais os usuários encontram-se conectados. Todavia, solução desta natureza mostra-se mais custosa, tanto sob a ótica financeira quanto técnica.

28. O MME conclui, em suas justificativas, que a solução descentralizada é a única que atenderia às necessidades do ministério, por possuir maior disponibilidade, distribuição geográfica, performance, escalabilidade e segurança. Contudo, o MME não apresenta estudos que sugiram claramente que a demanda de acessos aos sistemas do órgão justificaria a contratação de solução que apresente as funcionalidades mencionadas.

29. As necessidades de maior disponibilidade e distribuição geográfica demandadas no termo de referência do certame em análise, que afastam a possibilidade de fornecedores que oferecem solução centralizada de distribuição de conteúdo na internet, deveriam apresentar justificativas técnicas que, no mínimo, apontassem dificuldades atuais no acesso em determinadas regiões do país ou do mundo que pudessem ser resolvidas com a topologia descentralizada. Sem essas justificativas, a necessidade de se optar por uma solução, em princípio, muito mais onerosa, não fica estabelecida.

30. Além disso, não há critérios mínimos de aceitabilidade para todos os tipos de acesso que devessem ser aperfeiçoados, com a definição de parâmetros, como por exemplo, tempo de resposta, que deveriam ser atingidos após a implantação da solução. Tais justificativas embasariam mais adequadamente a escolha pela topologia descentralizada de solução CDN.

Conclusão

31. Diante do exposto, concluiu-se que o MME não apresentou justificativas técnicas adequadas capazes de embasar a opção pela solução CDN descentralizada em detrimento da solução centralizada.

Quanto aos fornecedores de solução CDN da Akamai

32. O MME contesta a alegação contida na instrução anterior (peça 20, p. 6) de que apenas quatro empresas credenciadas estariam aptas a fornecer a solução de CDN da Akamai, sendo que apenas duas delas não apresentariam sócios em comum, informando que, na verdade, existe um conjunto de quatorze empresas no país que representariam a Akamai (peça 26, p. 12).

33. Por fim, informa que o modelo de comercialização adotado pela Akamai seria aderente àquele praticado pelos fornecedores de produtos e serviços de tecnologia como Microsoft, Google, Oracle e IBM que se baseiam em um modelo Fabricante-Distribuidor-Canal (peça 26, p. 13).

34. No caso em tela, o fabricante seria a empresa fornecedora da solução CDN descentralizada, a Akamai, o distribuidor seria a empresa Edge e os canais as demais quatorze empresas credenciadas pela fornecedora para a comercialização de soluções desta natureza.

Análise

35. Incialmente, salienta-se que se torna ainda mais grave a ausência de justificativas suficientes para embasar a opção pelo modelo descentralizado (já discutidas nos itens 23 a 30), o fato de existir somente um fornecedor que atende aos requisitos de rede descentralizada definidos pelo MME, a Akamai.

36. Tal fato já havia sido apontado em instrução anterior (peça 20 p. 6) e é confirmado pelo próprio ministério em suas justificativas, ao informar (peça 26, p. 7): ‘A seguir, demonstraremos os pontos que foram levados em consideração por esse Ministério para a deflagração do certame com as características técnicas que justificaram a escolha pela Rede de CDN da Akamai’.

37. Nesse momento, oportuno esclarecer que, no modelo de negócio adotado pela empresa, a Akamai provê os serviços de distribuição de conteúdo na internet, que são comercializados por meio de empresas devidamente credenciadas por ela.

38. Apesar de a instrução anterior informar que existiriam apenas quatro empresas aptas a comercializar a solução da Akamai, o MME apresenta uma lista com um conjunto de quatorze empresas aptas a comercializarem a solução de CDN descentralizada (peça 26, p. 12-13). Contudo, salienta-se que nos certames públicos analisados, somente quatro das quatorze participaram dos pregões eletrônicos, sendo que destas, apenas a Edge e a ISI não possuem sócios em comum ou relações de parentesco de primeiro grau, o que demonstra que a competitividade no certame não foi satisfatória.

39. Tratando ainda do modelo de negócio da fabricante Akamai, percebe-se que existe um fator que prejudica ainda mais a livre concorrência no mercado. A empresa Edge, além de fazer o papel de distribuidor da solução da Akamai, sendo responsável pelo credenciamento de empresas para comercializarem a solução, faz ainda o papel de canal de venda. Tanto é que foi vencedora do certame ora em análise.

40. Assim, verifica-se que a concorrência nos certames dessa natureza encontra-se prejudicada em vista do reduzido número de fornecedores credenciados que tem participado de licitações públicas (apenas quatro das quatorze empresas cadastradas) e também pelo fato de que a empresa Edge, que é responsável pela distribuição da solução de CDN da Akamai para empresas atuarem como canal de venda no mercado, também atua diretamente como vendedora, ofertando a mencionada solução de CDN nos certames públicos.

41. Assim, entende-se que, de fato, existem quatorze empresas credenciadas aptas a comercializar a solução de CDN que o MME pretendia adquirir. Contudo, a concorrência fica prejudicada em virtude dos fatores supramencionados.

Conclusão

42. Diante do exposto, verifica-se que, não existem apenas quatro empresas aptas a comercializar a solução de CDN descentralizada da Akamai. Contudo, o mercado apresenta baixa concorrência em virtude dos fatos relatados nos itens 38 a 41.

Quanto a desclassificação com base em requisito que prejudicou a competitividade no certame

43. O MME contesta argumentos apresentados na instrução anterior que defendem que a desclassificação se deu pela falta de comprovação por parte da primeira e segunda colocadas no certame de que possuíam dez clientes, informando que a exigência editalícia, na verdade, previa que deveria ser comprovado que dez clientes utilizam a rede CDN utilizada pela proponente (peça 26, p. 14).

Análise

44. No âmbito do TC 003.168/2014-0, que trata de representação a respeito de possíveis irregularidades no pregão conduzido pelo Ministério da Cultura para contratar solução de CDN, no qual as empresas participantes são as mesmas do certame em análise, sendo que a empresa ISI foi sagrada vencedora, os mesmos requisitos técnicos ora em análise já foram avaliados. Transcreve-se trecho da instrução elaborada pela Sefti naquele processo:

Interessante ressaltar que na fase interna da licitação já se podia notar uma tendência para a baixa competitividade que veio a se confirmar ao final do certame do MinC. Apenas a solução CDN/Akamai foi objeto de pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimado, sendo coletadas propostas de três empresas: Distribui, Edge Technology e ISI (peça 36, p. 133-161).

46. Conforme informação disponível no site da Akamai (peça 44, p. 7), a empresa Exceda Americas Inc, com sede na Flórida (EUA), é revendedora exclusiva da plataforma no Brasil. O seu presidente, Sr. Claudio José Rodrigues Ferreira Marinho (peça 44, p. 9), é sócio administrador da empresa Exceda Ltda. e também possui participação societária nas empresas Edge e Distribui (peça 44, p. 1-3).

47. Embora não tenham sido identificados sócios em comum entre as empresas Exceda/Edge e ISI, há fortes indícios de comprometimento da competitividade entre elas, conforme se observa na conduta das duas empresas no certame do MinC e em outras licitações com objeto semelhante:

47.1a fim de comprovar o atendimento ao item 8.6.2.3 do edital do MinC, a empresa ISI apresentou declaração na qual relaciona quatorze clientes do Brasil que utilizam a solução CDN/Akamai (peça 44, p. 11). Todavia, a maioria das empresas citadas são clientes da empresa Edge e não da empresa ISI, conforme se verifica na proposta de cotação de preços encaminhada pela Edge ao MinC (peça 36, p. 145 e 147) e em declaração apresentada pela Edge no PE SRP 2/2014 do Ministério das Minas e Energia (MME), cujo objeto também era contratação de solução CDN (peça 44, p. 20-21);

47.2a veracidade da declaração supracitada poderia ser verificada por meio de comandos (nslookup e traceroute) que permitissem comprovar que o “endereço IP de um determinado cliente do licitante fosse entregue pela rede do operador declarado”, conforme disposto no item 8.6.2.3 do edital. Ocorre, porém, que a empresa ISI efetuou os comandos para IP de cliente da empresa Edge (peça 44, p. 13-18), o que seria motivo suficiente para sua desclassificação do PE SRP 20/2013 do MinC e para declaração de inidoneidade da empresa com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002. Apesar dessa irregularidade, a empresa Edge, quinta colocada no certame, não apresentou recurso administrativo questionando o resultado do pregão;

47.3a empresa ISI foi desclassificada do PE SRP 2/2014 do MME pelo descumprimento do item 7.1.4.2 do edital e do item 9.1.3 do TR, pois não apresentou declaração informando, pelo menos, dez clientes do Brasil que utilizavam a rede CDN proposta, conforme ata do pregão disponível no Comprasnet;

47.4no PE SRP 23/2012 do MEC, a empresa ISI apresentou atestado de capacidade técnica assinado pela Edge, no qual constava a informação de que a ISI prestava serviços de CDN a seus clientes desde 2010 (peça 44, p. 22-24). Ressalte-se que o MEC não aceitou o atestado e desclassificou a ISI por ausência de comprovação das mesmas qualificações técnicas exigidas pelo MinC, conforme ata do pregão disponível no Comprasnet;

47.5as empresas Exceda/Edge e ISI mantém escritórios em salas contíguas de um prédio comercial em Brasília, conforme informação que estava disponível nos sites das empresas em fevereiro de 2014 (peça 44, p. 25-27). A empresa Edge retirou tal informação de seu site em março de 2014, restando apenas e-mail de representante para contato.

48. A conduta da empresa individual Flashsec Comércio e Serviços de Informática Eireli – EPP durante o certame do MinC representa outro forte indício de que a aludida licitação não teve competitividade compatível com uma ARP superior a R$ 70.000.000,00. Após a desclassificação das duas primeiras colocadas, a empresa Flashsec foi chamada para a fase de desempate com a empresa ISI, mas desistiu de apresentar lance. Cumpre destacar que o proprietário da empresa Flashsec, além de ser filho do sócio majoritário da empresa ISI, tinha participação societária naquela empresa à época da licitação, realizada em dezembro de 2013, tendo se retirado da ISI somente em 19/2/2014.

49. Entende-se que o comportamento atípico das empresas Edge Technology, ISI e Flashsec maculou a competitividade do PE SRP 20/2013, tornando necessária a realização de oitiva das empresas para que esclareçam suas condutas. Caso as respostas apresentadas pelas empresas não afastem os indícios de irregularidade, considera-se pertinente que o Ministério Público seja informado a respeito das ocorrências identificadas no presente processo.

45. Nota-se que, no âmbito do certame conduzido pelo MinC, a empresa ISI apresentou a comprovação dos dez clientes, mesmo estes sendo, na verdade, clientes da empresa Edge. Considera-se bastante estranho o comportamento da empresa ISI, que não apresentou a documentação de comprovação dos clientes no pregão do MME, uma vez que já havia comprovado o atendimento a requisito idêntico no processo licitatório do MinC.

46. Assim, mesmo que prevalecesse o entendimento apresentado pelo MME, de que o requisito editalício exigia a comprovação de dez clientes que utilizassem a rede CDN ofertada (e não de que fossem clientes da vencedora da licitação) e que a empresa ISI foi desclassificada por não ter apresentado documentação que comprovasse o atendimento ao mencionado item, entende-se que restou maculada a competitividade do certame.

47. Segundo os argumentos apresentados pelo MME, o requisito editalício inserido no item 7.1.4.2 do edital e 9.1.3 do termo de referência não exigia que os dez clientes fossem do licitante, mas sim que utilizassem a mesma rede CDN. Dessa forma, todas as empresas que ofertaram solução da Akamai atenderiam ao requisito.

48. Causa estranheza, assim como na licitação do MinC, o comportamento das empresas no certame. Não se vislumbra razão para a empresa ISI não ter apresentado a declaração exigida no item 7.1.4.2 do edital uma vez que havia se sagrado vencedora e era capaz de comprovar o atendimento aos requisitos técnicos que eram idênticos aos exigidos no pregão do MinC, no qual foi vencedora.

49. Entende-se, então, que a competitividade no certame ficou prejudicada, em virtude da desclassificação da empresa ISI por não ter apresentado declaração exigida no edital. Tal fato reforça a necessidade de anulação do pregão do MME, conforme já havia sido proposto na instrução anterior. Contudo, entende-se que não se faz necessária a oitiva das empresas uma vez que a oitiva destas já fora proposta no TC 003.168/2014-0 tratando dos mesmos indícios de irregularidade.

Conclusão

50. Diante do exposto, conclui-se que a competitividade do certame mostrou-se prejudicada em virtude do comportamento atípico das empresas participantes, o que reforça a necessidade da anulação do PE SRP 2/2014.

Quanto ao preço praticado no Pregão 38/2014 conduzido pelo TSE

51. O despacho que restituiu os autos à Sefti determinou que esta unidade ser pronunciasse sobre “os esclarecimentos apresentados sobre os preços praticados no certame, especialmente a informação de que recente licitação conduzida pelo Tribunal Superior Eleitoral (PE n.º 38/2014) demostraria a razoabilidade do preço adjudicado para o item Plataforma 20 MPV” (peça 27).

52. O MME contesta a metodologia utilizada pela Sefti para a atualização dos valores praticados em um pregão realizado em 2012 pelo TSE que chegou à conclusão da existência de um sobrepreço de 45,79% (peça 20, p. 16-17) e informa que, na mais recente contratação novamente realizada pelo supracitado tribunal, a diferença de preços deste item seria de apenas 2,57%.

Análise

53. A divergência sobre essa questão centra-se nos métodos utilizados para a correção dos preços praticados no âmbito da contratação realizada pelo TSE, que ocorreu há dois anos. Para confirmar a tese de que o cálculo realizado pela Sefti não deveria ser aceito, o MME afirma que novo pregão foi realizado pelo TSE, sendo que o item plataforma 20 MPV apresenta diferença de 2,95% em relação ao praticado no pregão do MME.

54. De fato verifica-se que, na ata do Pregão 38/2014 realizado pelo TSE que o preço da plataforma de 20 MVP foi aceito pelo valor de R$ 295.000,00 (peça 30, p. 1). Tal montante representaria um sobrepreço de 2,57% em relação aos preços praticados no certame conduzido pelo MME, conforme defende o órgão.

55. Contudo, os argumentos de que o TSE seria um cliente estratégico e que havia maior interesse em contratar com aquele tribunal, apresentados inicialmente pela empresa Edge no intuito de desqualificar a metodologia de atualização dos preços praticados no pregão realizado em 2012 pelo TSE, não devem mais prosperar, devendo ser mantido o entendimento de que existem indícios de sobrepreço de 45,79% em relação ao PE SRP 38/2012-TSE.

56. Em relação à adição de nova contratação para avaliação de sobrepreço (no caso o Pregão 38/2014 do TSE, citado nos novos elementos apresentados pelo TSE) entende-se desnecessária tal análise. Além de demandar nova análise para cotejar os requisitos técnicos da recente contratação do TSE para avaliar a similaridade dos mesmos com a contratação ora em análise, a inclusão do Pregão 38/2014 para análise de sobrepreço mostra-se, de fato, desnecessária uma vez que já existem diversos comparativos apresentados na instrução anterior que apontam pela existência de sobrepreço não somente no item de 20 MVP, mas também em outro item (peça 20, p. 20, item 127.4).

57. Desnecessária, ainda tal análise, pelo fato de que a existência de sobrepreço tornou-se argumento secundário que subsidia a proposta de anulação do pregão, uma vez que as irregularidades mais graves relatadas acima relacionadas à ausência de justificativas técnicas para a definição dos requisitos do certame e a restrição de competitividade no processo licitatório por si só sustentam os encaminhamentos propostos na instrução anterior.

Conclusão

58. Diante do exposto, ainda que a diferença de preço seja de apenas 2,57% no item Plataforma 20 MPV em relação ao Pregão 38/2014 do TSE, conclui-se que existem indícios de sobrepreço em relação a outras contratações (peça 20, p. 20, item 127.5) e também no item Plataforma 3 MPV do certame (peça 20, p. 20, item 127.4), devendo então ser mantidas as conclusões sobre sobrepreço apresentadas na instrução anterior.

59. Além disso, a análise de sobrepreço no presente processo mostra-se acessória em vista de outras irregularidades apontadas em relação à ausência de justificativas técnicas adequadas que possam embasar os requisitos da solução definidos no instrumento convocatório e a restrição na competitividade no certame em virtude do comportamento atípico das empresas participantes.

CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

60. Diante de todo o exposto, submetem-se os autos ao gabinete do Ministro-Relator com as seguintes conclusões:

a. as justificativas para a contratação apresentadas pelo MME centram-se, principalmente, na segurança de sistemas, e não são adequadas para justificar a contratação de uma solução de CDN, cujo objetivo principal é dinamizar a entrega de conteúdo, e não aperfeiçoar a segurança dos sistemas do órgão;

b. não existem justificativas técnicas apresentadas pelo MME capazes de justificar a escolha pelo modelo descentralizado de distribuição de conteúdo;

c. o mercado de soluções de CDN apresenta baixa concorrência em virtude dos fatos relatados nos itens 38 a 41, apesar de não existirem somente quatro empresas aptas a comercializar a solução de CDN descentralizada da Akamai, conforme defendido na instrução anterior;

d. a competitividade do certame mostrou-se prejudicada em virtude do comportamento atípico das empresas participantes, o que reforça a necessidade da anulação do PE SRP 2/2014.

e. ainda que exista uma diferença de preço de apenas 2,57% no item Plataforma 20 MPV em relação ao Pregão 38/2014 do TSE, persistem os indícios de sobrepreço mencionados na instrução anterior em relação a outras contratações (peça 20, p. 20, item 127.5) e também no item Plataforma 3 MPV do certame (peça 20, p. 20, item 127.4), devendo então ser mantidas as conclusões sobre sobrepreço apresentadas na instrução anterior;

f. a análise de sobrepreço no presente processo mostra-se acessória em virtude de outras irregularidades apontadas em relação à ausência de justificativas técnicas adequadas que possam embasar os requisitos da solução definidos no instrumento convocatório e a restrição de competitividade no processo licitatório;

g. as demais conclusões e propostas contidas na instrução anterior de anulação do certame e audiência dos responsáveis (peça 20, itens 136.1 a 136.7) devem ser mantidas.”

8. O corpo diretivo da Sefti manifestou-se de acordo.

É o relatório.

VOTO
Cuida-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) acerca de possíveis irregularidades verificadas na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2014 pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério das Minas e Energia (MME).

2. Preliminarmente, entendo que a presente representação merece ser conhecida, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade constantes nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal.

3. Ainda em caráter preambular, abordo a solicitação da empresa Level 3 Comunicações do Brasil Ltda. (Level 3), realizada no âmbito do processo nº TC 005.346/2014-2 (peça 9), apenso ao presente, para ingressar nos autos como parte interessada. Com esse intento a citada empresa ponderou que se sagrou vencedora do certame em referência e que a decisão a ser exarada será de “suma importância para o seu retorno ao procedimento na condição de vencedora do Pregão”.

4. Sobre o tema, importa ressaltar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que representantes não são automaticamente considerados como parte nos processos que provocam. Isso porque, a princípio, seu papel é de apenas acionar a ação fiscalizatória, assumindo o Tribunal, a partir daí, sua atribuição de apurar os fatos.

5. De acordo com o § 2º do art. 2º da Resolução-TCU nº 36/1995, com a redação dada pela Resolução nº 213/2008, interessado "é aquele que, em qualquer etapa do processo, seja assim reconhecido pelo Relator ou pelo Tribunal, em virtude da possibilidade de ter direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal ou da existência de outra razão legítima para intervir no processo".

6. No caso concreto, contudo, a mencionada empresa não demonstrou de forma clara e objetiva razão legítima para intervir no processo, tampouco restou evidenciado direito subjetivo próprio prejudicado pela decisão a ser exarada pelo Tribunal.

7. Veja-se que o exame empreendido pelo Tribunal não contempla o ato de desclassificação da empresa, o qual foi praticado no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e na hipótese de serem confirmados os indícios de irregularidade trazidos à colação pelas representações, competiria ao Tribunal determinar a anulação do certame e não que a referida empresa fosse declarada vencedora do pregão. Ademais, não cabe ao Tribunal tutelar interesses particulares, eventualmente atingidos, muito menos avançar indevidamente em atribuições próprias do Poder Judiciário.

8. Portanto, deve ser indeferido o requerimento de a empresa Level 3 ingressar como parte interessada no processo.




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