Tribunal de contas da união tc 004. 313/2014-3


III – Indícios de sobrepreço no PE SRP 2/2014-MME em comparação com outros certames com objeto semelhante: PE SRP 20/2013-MinC, PE SRP 23/2012-MEC e PE SRP 38/2012-TSE



Baixar 454.83 Kb.
Página3/5
Encontro18.09.2019
Tamanho454.83 Kb.
1   2   3   4   5
III – Indícios de sobrepreço no PE SRP 2/2014-MME em comparação com outros certames com objeto semelhante: PE SRP 20/2013-MinC, PE SRP 23/2012-MEC e PE SRP 38/2012-TSE

57. As respostas do MME (peça 18) e da empresa Edge (peça 15) para este item serão apresentadas em conjunto tendo em vista a grande semelhança nos argumentos expostos por ambas as partes.

III.1 Quanto à singularidade do objeto licitado pelo MME

58. Ao comparar os editais, a instrução inicial (peça 4) partiu da premissa de que o MME dividiu o objeto principal definido no edital do MinC em diversos itens: i. disponibilização e ativação de plataforma da rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na web com liberalidade de acesso de até 3, 5, 10 ou 20 Milhões de Páginas Vistas (MPV); ii. Mitigação de Ataques de Distributed Denial of Service (DDoS) das plataformas; iii. Armadura de Segurança das plataformas e iv. Proteção do DNS Autoritário das plataformas (conforme itens 1.3, 2.1, 2.3, 24 e 2.5 do Anexo I-A do TR do PE SRP 2/2014 – peça 1, p. 40-43).

Respostas do MME (peça 18, p. 35-52) e da empresa Edge Technology Ltda. (peça 15, p. 5-14)

59. A Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTI)- afirma que os objetos licitados pelo MME e pelo MinC possuem características funcionais similares do ponto de vista macro, pois ambos referem-se à contratação de CDN, mas ressalta que a solução especificada pelo MME possui requisitos técnicos adicionais com vistas a elevar o nível de proteção da rede do ministério devido à tentativa de invasão sofrida em 2013 e apresenta tabelas relacionando as semelhanças e diferenças dos requisitos técnicos definidos pelos dois ministérios (peça 18, p. 36-40).

60. O MME e a empresa Edge concluem que os requisitos técnicos definidos no TR do MME relativos à Armadura de Segurança (item 2.4) e Proteção do DNS Autoritário (item 2.5) não constam integralmente do TR do MinC, uma vez que o MME exigiria uma solução mais completa, conforme demonstrado em quadro comparativo apresentado pelo MME (peça 18, p. 39-40)

61. O MME esclarece que a especificação relacionada à Armadura de Segurança busca aumentar os níveis de segurança, definindo um conjunto de regras específicas e rígidas a respeito dos IPs que teriam acesso ao data center do ministério, negando qualquer outro acesso requisitado (peça 18, p. 42-43) ao passo que a especificação para Proteção do DNS Autoritário visa coibir ataques direcionados aos servidores DNS e manter a integridade dos serviços de DNS (peça 18, p. 44).

62. A empresa Edge argumenta que a Armadura de Segurança e a Proteção DNS Autoritário, especificadas nos itens 2.4 e 2.5 do Anexo I-A do TR do MME, são mais específicas e exigem a inclusão de outras soluções que não foram adquiridas pelo MinC. Nesse sentido, a empresa informa que os serviços contratados pelo MinC podem ser atendidos por meio de duas soluções denominadas, no âmbito da empresa Edge, de Web Application Acceleration e Edge Web Application Firewall enquanto o objeto contratado pelo MME exige a aquisição adicional de duas soluções denominadas Site Shield (peça 15, p. 7-11) e Primary DNS (peça 15, p. 11-14).

63. Quanto ao item 2.4 do TR, a empresa afirma que o pregão realizado pelo MinC promoveu a aquisição de Armadura de Segurança simples, já contemplada na solução Web Application Acceleration, mas que não oferece estrutura de segurança no mesmo nível demandado pelo MME. A Armadura de Segurança exigida pelo MME estabelece uma camada adicional de proteção ao criar uma lista restritiva onde somente IPs conhecidos serão liberados para acessar o data center de origem.

64. Quanto ao item 2.5 do TR, a empresa esclarece que a Proteção de DNS Autoritário exigida pelo MME é mais abrangente pois engloba a proteção dos servidores de DNS contra ataques de negação de serviço (DDoS) e o fornecimento de uma ferramenta de integração de tecnologias.

Análise do item III.1

65. Entende-se que os esclarecimentos prestados pelo MME e pela empresa Edge foram suficientes para demonstrar que as especificações técnicas exigidas pelo ministério para os itens Armadura de Segurança e Proteção de DNS Autoritário abrangem requisitos que não foram exigidos pelo MinC, o que justifica a exclusão dos referidos itens do comparativo de preços.

66. Contudo, antes que se prossiga na análise de eventual sobrepreço no PE SRP 2/2014, é pertinente destacar algumas inconsistências identificadas na licitação em comento. A ARP decorrente do PR SRP 2/2014 (peça 17, p. 303-311) não registra nenhum quantitativo para o MME para as soluções Mitigação de Ataques DDoS, Armadura de Segurança e Proteção do DNS Autoritário (itens 3, 4 e 5), assim como o quadro do Anexo I-A do TR também não indicava que tais itens seriam contratados para o MME (peça 1, p. 36-39).



67. Entende-se que a omissão detectada pode impedir que o MME contrate os itens 3, 4 e 5 da ARP, pois o art. 12, § 1º, do Decreto 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, veda a realização de acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP.

III.2 Indícios de sobrepreço do PE SRP 2/2014-MME em relação ao PE SRP 20/2013-MinC

68. A instrução preliminar identificou indícios de sobrepreço, entre 11,11% a 130,79%, no pregão do MME em relação ao pregão do MinC (peça 4, p. 2-4).

Respostas do MME (peça 18, p. 44-49) e da empresa Edge Technology Ltda. (peça 15, p. 15-18)

69. A partir da premissa de que os itens Armadura de Segurança e Proteção do DNS Autoritário especificados pelo MME devem ser apartados da comparação de preços, pois abrangem funcionalidades não previstas pelo TR do MinC, o MME apresenta novos cálculos, conforme a tabela comparativa a seguir (peça 18, p. 44-46):

Tabela 1 – Preços obtidos no PE SRP 2/2014 x preços obtidos no PE SRP 20/2013-MinC


MME – PE SRP 2/2014

Vlr. Unit R$

MinC – PE SRP 20/2013

Vlr. Unit R$

Diferença

Disponibilização e ativação da plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na web com liberalidade de até 3 MPV (item 1)

70.000,00


Disponibilização e ativação de plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio de acessos não legítimos com liberalidade de até 3 MPV (item 9)

151.000,00




Mitigação de ataques de DDoS (item 3)

94.500,00

Plataforma Básica 3 MPV

164.500,00

Total da Plataforma 3 MPV

151.000,00

8% maior

Disponibilização e ativação da plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na web com liberalidade de até 5 MPV (item 6)


150.000,00


Disponibilização e ativação de plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio de acessos não legítimos com liberalidade de até 5 MPV (item 9)

238.000,00




Mitigação de ataques de DDoS (item 8)

100.000,00

Plataforma Básica 5 MPV

250.000,00

Total Plataforma 5 MPV

238.000,00

5% maior

Disponibilização e ativação da plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na web com liberalidade de até 10 MPV (item 11)


185.000,00

Disponibilização e ativação de plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio de acessos não legítimos com liberalidade de até 10 MPV (item 5)

293.000,00




Mitigação de ataques de DDoS (item 13)

100.000,00

Plataforma Básica 10 MPV

285.000,00

Total Plataforma 10 MPV

293.000,00

3% menor

Disponibilização e ativação da plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na web com liberalidade de até 10 MPV (item 16)


336.430,00

Disponibilização e ativação de plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio de acessos não legítimos com liberalidade de até 20 MPV (item 9)

475.000,00




Mitigação de ataques de DDoS (item 18)

133.400,00

Plataforma Básica 20 MPV

469.830,00

Total Plataforma 20 MPV

475.000,00

1% menor


70. Com base nas comparações supracitadas, o MME e a empresa Edge negam a existência de sobrepreço no PE SRP 2/2014-MME em relação ao PE SRP 20/2013-MinC e consideram que a diferença de preços entre os dois certames variou entre -3% a 8%.

71. Além disso, o ministério apresenta tabela em que coteja os preços ofertados pela empresa Level 3 para os pregões do MME e do MinC a fim de demonstrar que essa empresa também ofertou preços maiores no pregão do MME, o que reforçaria o entendimento de que os objetos licitados nos dois certames não são idênticos (peça 18, p. 46-48).

72. Por fim, o MME entende que a comparação de preços feita pela Sefti foi indevida, pois foram consideradas diferenças por item, sem levar em conta que a contratação do MME se deu por Preço Global. Nesse sentido, o ministério apresenta nova tabela, na qual apresenta os valores finais (peça 18, p. 49):

Tabela 2: Comparação dos valores obtidos pelo MME e MinC – por preço global





PE SRP 2/2014 - MME

PE SRP 20/2013 - MinC

Item

Descrição

Qtd Total

Vlr Unit

Vlr Total

Vlr Unit

Vlr Total

1

Disponibilização e ativação de plataforma (...) até 3 MPV

36

70.000,00

2.520.000,00

151.000,00

5.436.000,00

2

MPV Adicional item1

48

75.000,00

3.600.000,00

74.000,00

3.552.000,00

3

A rede deve disponibilizar todos os edgeservers (...) fora o controle do tipo IDS também realizado nos servidores de borda

24

94.500,00

2.268.000,00

-

-

6

Disponibilização e ativação de plataforma (...) até 5 MPV

24

150.000,00

3.600.000,00

238.000,00

5.712.000,00

7

MPV Adicional item 6

62

21.000,00

1.302.000,00

21.400,00

1.326.800,00

8

A rede deve disponibilizar todos os edgeservers (...) fora o controle do tipo IDS também realizado nos servidores de borda

24

100.000,00

2.400.000,00

-

-

11

Disponibilização e ativação de plataforma (...) até 10 MPV

12

185.000,00

2.220.000,00

293.000,00

3.516.000,00

12

MPV Adicional item 11

100

15.100,00

1.510.000,00

15.000,00

1.500.000,00

13

A rede deve disponibilizar todos os edgeservers (...) fora o controle do tipo IDS também realizado nos servidores de borda

12

100.000,00

1.200.000,00

-

-

16

Disponibilização e ativação de plataforma (...) até 20 MPV

24

336.430,00

8.074.320,00

475.000,00

11.400.000,00

17

MPV Adicional item 16

400

9.665,00

3.866.000,00

9.665,00

3.866.000,00

18

A rede deve disponibilizar todos os edgeservers (...) fora o controle do tipo IDS também realizado nos servidores de borda

24

133.400,00

3.201.600,00

-

-

21

Apoio técnico especializado

6.900

250,00

1.725.000,00

225,00

1.552.500,00

22

Suporte técnico 24 x 7

48

28.000,00

1.344.920,00

28.000,00

1.344.000,00













38.839.920,00




39.205.300,00


73. Na visão do ministério, a comparação supracitada demonstraria que o PE SRP 2/2014 gerou uma economia de R$ 374.380,00 (0,95%), o que afastaria eventuais indícios de sobrepreço no aludido certame (peça 18, p. 49).

Análise do item III.2

74. Considera-se adequado o comparativo apresentado pelo MME na tabela 1, cabendo apenas incluir o item 21 – Apoio Técnico Especializado na referida tabela: valor unitário de R$ 250,00 para o pregão do MME e valor unitário de R$ 225,00 para o pregão do MinC, resultando em preço do MME superior em 11,11% para esse item, como já tinha sido destacado na instrução preliminar (peça 4, p. 4).

75. O MME considera indevida a comparação por itens, pois o certame foi realizado por preço global. Discorda-se de tal entendimento tendo em vista que as aquisições serão feitas por grupo de itens (por capacidade de plataforma) de modo a atender a necessidade de cada órgão participante ou carona.

76. Ademais, constata-se que o PE SRP 2/2014 não gerou a alegada economia de R$ 374.380,00, ou de 0,95% em relação ao pregão do MinC, pois, conforme já exposto na análise do item III.1 (parágrafos 66-67), o MME esqueceu de registrar o serviço Mitigação DDoS (item 3) para o próprio ministério na ARP.

77. Desse modo, ao incluir 12 unidades do item para o MME, o valor total da ARP do MME passaria a ser de R$ 39.973.920,00 (R$ 38.839.920,00 + (12 x R$ 94.500,00)) indicando que, na verdade, o valor global obtido pelo MME foi 1,29% superior, ou R$ 768.620,00 mais caro, em relação ao valor global que seria obtido no pregão do MinC (R$ 39.973.920,00 – R$ 39.205.300,00).

78. Por todo o exposto, conclui-se que os indícios de sobrepreço do PE SRP 2/2014 em relação ao PE SRP 20/2013 do MinC restringem-se à plataforma básica de 3 MPV (8,9%), à plataforma básica de 5 MPV (5%) e ao apoio técnico especializado (11,11%), perfazendo uma diferença a maior de R$ 941.904,00, caso todos os órgãos participantes da ARP contratem as quantidades registradas para tais plataformas, conforme cálculo abaixo:



(151.000,00 x 8,9% x 36u) + (238.000,00 x 5% x 24u) + (225,00 x 11,11% x 6900h)

III.3 Indícios de sobrepreço do PE SRP 2/2014-MME em relação ao PE SRP 23/2012-MEC

79. A instrução preliminar identificou indícios de sobrepreço de 49,5% para a plataforma de 20 MPV no pregão do MME (item 16) em relação ao pregão do MEC (peça 4, p. 4).

Respostas do MME (peça 18, p. 50) e da empresa Edge Technology Ltda. (peça 15, p. 18-21)

80. Em síntese, o ministério e a empresa Edge citam os mesmos argumentos utilizados anteriormente, de que os pregões do MME e do MEC têm o mesmo objeto, porém com requisitos técnicos distintos, e que os itens Armadura de Segurança e Proteção de DNS Autoritário devem ser retirados da comparação de preços.

81. Ambos apresentam novos valores de comparação a fim de tentar demonstrar que não ocorreu sobrepreço no PE SRP 2/2014 e que, na verdade, o preço homologado pelo MME teria sido inferior ao preço obtido pelo MEC.

82. O ministério alega que os serviços de informática são balizados, em sua maioria, pelo dólar americano e que a variação de 17% na cotação do dólar entre as assinaturas das respectivas ARPs deve ser considerada para a correção dos preços do MEC. Sendo assim, o ministério entende que o preço obtido no PE SRP 2/2014 é cerca de 12% inferior ao preço homologado pelo MEC (peça 18, p. 50):
Tabela 3 – Comparação entre os preços homologados nos pregões do MME e do MEC

MME - PE SRP 2/2014

Vlr Unit

MEC - PE SRP 23/2012

Vlr Unit

Diferença

Disponibilização e ativação da plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na WEB com liberalidade de até 20 MPV (item 16)

336.430,00

Disponibilização e ativação de plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio de acessos não legítimos com liberalidade de até 25 MPV (item 19)

497.000,00




Mitigação de ataques de DDoS (item 18)

133.400,00

MPV Adicional/Excedente da plataforma do item 16 (5 MPV ao valor unitário de R$ 9.665,00) (item 17)

48.325,01

Total plataforma 20 MPV + 5 MPV adicionais MME

518.155,00

Total plataforma 25 MPV MEC sem correção

497.000,00

4% maior







Variação cotação do dólar – 1º/8/2012 a 14/2/2014 – 17%

84.490,00




Total plataforma 20 MPV + 5 MPV adicionais MME

518.155,00

Total plataforma 25 MPV MEC corrigido pela variação do dólar

581.490,00

12,22% menor

83. A empresa Edge cita a variação na cotação do dólar de 17% e o IGP-M acumulado de 9,33% como fatores que devem ser considerados na correção dos valores homologados pelo MEC. A Edge considera razoável a aplicação de reajuste de 50% da oscilação do dólar e a variação medida pelo IPG-M para chegar ao fator de correção de 17,83% (0,5 x 17% + 9,33% = 17,83%), o que indicaria que o pregão do MME apresentou valores inferiores da ordem de 13,01% em relação aos valores do MEC.

Análise do item III.3

84. Entende-se que os itens Armadura de Segurança e Proteção DNS Autoritário devem ser retirados da comparação de preços, uma vez que ficou demonstrado que os requisitos técnicos exigidos pelo MME para esses itens são mais abrangentes do que aqueles exigidos pelo MEC.

85. Discorda-se, contudo, dos critérios adotados pelo MME e pela Edge para corrigir os preços homologados pelo MEC no PE SRP 23/2012. O MME considera a variação do dólar (17%) enquanto a Edge faz cálculo um pouco mais elaborado (50% da variação do dólar acrescido ao IGP-M acumulado de 9,33%), mas que apresenta percentual semelhante de 17,83%.

86. É fato que os preços de bens e serviços de informática sofrem influência do dólar, uma vez que parte dos insumos são importados. Porém, entende-se que os serviços do PE SRP 23/2012-MEC devem ser corrigidos pelo IGP-M para comparação com os preços obtidos pelo MME, uma vez que o IGP-M é o índice previsto no contrato do MEC para reajuste dos preços contratados e também pelo fato do IGP-M refletir parcialmente a variação do dólar.



87. Além disso, o próprio MME reconhece que nem todos os insumos que compõem os serviços de informática são balizados pelo dólar, o que prejudica a utilização da variação total do dólar como critério para correção dos preços obtidos pelo MEC, principalmente quando se constata a oscilação significativa da moeda americana durante o ano de 2014. Em abril de 2014, por exemplo, a maior cotação do dólar foi de R$ 2,28, o que significaria uma diferença a maior de 11,7% em relação à cotação do dólar na data em que a ARP do MEC foi assinada, em vez da variação de 17% apurada em fevereiro.

88. Por sua vez, a correção defendida pela empresa Edge de 17,83% (metade da variação cambial + IGP-M acumulado) também revela-se inapropriada pois o IGP-M já reflete parcialmente a oscilação do dólar.



89. Superada a questão do critério a ser adotado para correção dos preços homologados pelo MEC, passa-se a análise de condições contratuais obtidas pelo MEC que devem ser consideradas na comparação de preços com o pregão do MME.

90. O edital do MEC prevê a possibilidade de utilização de até 20% do excedente da plataforma de 25 MPV sem pagamento adicional, conforme cláusula 21.1.1, subitens 1.1 e 1.2 do TR do MEC (peça 3, p. 178-179). Ou seja, na verdade, o MEC obteve o preço de R$ 497.000,00 para uma plataforma de 30 MPV, enquanto o edital do MME não prevê situação semelhante.

91. Além disso, a plataforma licitada pelo MEC inclui a prestação do suporte técnico (peça 3, p. 174), enquanto o certame do MME definiu item apartado para tal serviço (item 22) cujo valor unitário final foi de R$ 28.000,00.

92. Considerando-se as condições favoráveis obtidas pelo MEC e a correção do preço homologado no PE SRP 23/2012-MEC pelo IGP-M acumulado no período, constata-se que o preço obtido pelo MME foi 9,40% maior do que o preço obtido pelo MEC, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Tabela 4 – Comparação entre os preços obtidos nos pregões do MME e do MEC

MME PE SRP 2/2014

Vlr Unit

MEC PE SRP 23/2012

Vlr Unit

Diferença

Disponibilização e ativação da plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na WEB com liberalidade de até 20 MPV (item 16)

336.430,00

Disponibilização e ativação de plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio de acessos não legítimos com liberalidade de até 25 MPV (item 19)

497.000,00

-

Mitigação de ataques de DDoS (item 18)

133.400,00

MPV Adicional/Excedente da plataforma do item 16 (10 MPV ao valor unitário de R$ 9.665,00) (item 17)

96.650,00

Suporte Técnico (item 22)

28.000,00

Total plataforma 20 MPV + 10 MPV adicionais MME

594.480,00

Total plataforma 25 MPV + 5 MPV adicionais MEC

497.000,00

-







IGP-M acumulado (9,33%)

46.370,10

-

Total plataforma 20 MPV + 10 MPV adicionais MME

594.480,00

Total plataforma 25 MPV + 5 MPV adicionais MEC – corrigido pelo IGP-M

543.370,10


9,40% maior

93. Não há, portanto, que se dizer que o preço do MME foi 12% inferior em relação ao preço obtido pelo MEC, como alega o ministério, ou 13% inferior, como defende a empresa Edge.

94. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas sobre a dificuldade de definir o critério adequado para correção do preço pago pelo MEC, conclui-se que o indício de sobrepreço de 49,5% apontado na instrução preliminar não se confirmou e que a diferença a maior para a plataforma de 20 MPV licitada pelo MME foi de 9,4% em relação ao pregão do MEC.






1   2   3   4   5


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal