Tribunal de contas da união tc 004. 313/2014-3



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fumus boni iuris e do periculum in mora, propôs o deferimento de cautelar para suspender os atos do aludido pregão, inaudita altera pars, com a realização de oitiva do MME e da empresa vencedora do PE SRP 2/2014, além de diligência para obtenção de documentos relativos ao processo licitatório (peça 4).

6. Em 7/3/2014, o Ministro-Relator, concordando com as propostas desta unidade técnica, proferiu despacho no qual determinou cautelarmente a suspensão dos atos decorrentes da ARP do PE SRP 2/2014, ou a execução do(s) contrato(s) dela resultante(s), além de autorizar a realização de oitivas e diligência ao MME (peça 7).

7. Em atendimento ao despacho supracitado, o MME informa na Nota Técnica 1/2014-CGCC/SPOA-MME, de 24/3/2014, que suspendeu a aludida ARP e que não formalizou o contrato com a empresa vencedora do certame (peça 17, p. 2; 312-316).

8. Antes da chegada dos documentos necessários para a análise de mérito, a empresa Level 3 Comunicações do Brasil Ltda., que tinha ofertado o menor lance de R$ 44.337.390,00, mas que foi desclassificada do certame, entrou com representação (peça 1 do TC 005.346/2014-2), com pedido cautelar, alegando que sua inabilitação contrariou os arts. 3º e 30 da Lei 8.666/1993 e solicitando a anulação de sua desclassificação.

9. Devido à conexão e ao conteúdo dos dois processos, o TC 005.346/2014-2 foi apensado ao presente TC 004.313/2014-3 consoante o despacho do Ministro-Relator de 31/3/2014, que também autorizou a realização de oitiva e diligência ao MME (peça 10 do TC 005.346/2014-2).

EXAME TÉCNICO

10. Em resposta às oitivas e às diligências promovidas por esta Secretaria, por meio dos Ofícios 65/2014, 66/2014, 67/2014 (peças 8, 9 e 12), datados de 10/3/2014, e dos Ofícios 97/2014 e 98/2014 (peças 11 e 12 do TC 005.346/2014-2), datados de 31/3/2014, o MME (peças 17-18 e peça 17 do TC 005.346/2014-2) e a empresa Edge Technology Ltda. (peça 15 e peça 18 do TC 005.346/2014-2), apresentaram, tempestivamente, os esclarecimentos solicitados e a seguir analisados.

I - Itens 4.5.2 e 7.1.4.2 do edital e os itens 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.3 e 9.1.4 do termo de referência do PE SRP 2/2014 não teriam justificativa técnica adequada e configurariam restrição indevida à competitividade

11. Em síntese, os itens impugnados exigem a comprovação de que os serviços de aceleração sejam prestados a partir de uma quantidade determinada de provedores, de data centers e de servidores instalados em ambientes de terceiros, tais como: Brasil/Telecom/Oi, GVT, CTBC, entre outros.

Resposta do Ministério das Minas e Energia (peça 17 do TC 005.346/2014-2)

12. Alega que a contratação em tela foi planejada e organizada considerando aspectos legais, jurídicos e técnicos, gerando os artefatos: documento de oficialização de demanda, análise de viabilidade da contratação, plano de sustentação, estratégia da contratação, análise de riscos, termo de referência e pesquisa de mercado (peça 17, p. 64-176).

13. Descreve a estrutura regimental e as diversas atribuições do MME a fim de justificar o cuidado da Administração em contratar empresas que prestem, de fato, serviços de excelência ao ministério.

14. Afirma que a solução Content Delivery Network (CDN), objeto do PE SRP 2/2014, buscou garantir a estabilidade de sistemas (portais) com alta disponibilidade das informações, no menor tempo possível de resposta aos usuários e com maior nível de segurança das informações e dados trafegados pela internet.

15. Aduz que as exigências questionadas teriam sido claramente justificadas no item 9.1.4 do Termo de Referência e que o grande volume de acessos aos sistemas do ministério tornaria indispensável a distribuição em pelo menos seis provedores e seis data centers brasileiros, além de servidores localizados no exterior.

16. Alega que os estudos técnicos preliminares abarcaram contratações de outros órgãos (PE 247/2009-STJ; ARP 21/2012-TSE; PE SRP 23/2012-MEC; PE SRP – 20/2013-MinC), permitindo-se concluir que o modelo de conexão à internet em uso pelo MME não garantiria a supressão dos problemas enfrentados pelo ministério com perda de conexão (peça 17, p. 10).

17. Informa que a exigência de servidores instalados em pelo menos cinco provedores de acesso distintos tem o objetivo de reter o conteúdo dos sistemas do contratante na rede da própria operadora, permitindo que o atendimento das requisições relativas ao conteúdo estático seja feito na “primeira milha” de acesso e evitando o tráfego de dados entre operadoras ou Pontos de Presença (POPs).

18. Cita a doutrina e entendimentos exarados pelo TCU na Decisão 395/1995 e no Acórdão 2.241/2007-Plenário a fim de defender a legalidade das qualificações técnicas ora questionadas.

Resposta da Edge Technology Ltda.(peça 18 do TC 005.346/2014-2)

19. Alega que a necessidade de contratação de espaço físico de terceiros para a prestação de serviços de CDN encontra-se justificada no item 2 do TR do PE SRP 2/2014, notadamente no subitem 2.3.3. No aludido subitem, o MME informa que a exigência de pontos de presença em diversos provedores visa garantir 100% de disponibilidade dos serviços de internet, mesmo no caso de eventual falha em um dos provedores de acesso no qual a solução ofertada esteja presente fisicamente.

20. Afirma que a prestação do serviço unicamente por meio de provedores de acesso próprios, como pretende a representante, não atende à necessidade do MME, uma vez que o ministério permaneceria vulnerável a falhas e indisponibilidades do sistema.

21. Ressalta que o presente item da representação foi debatido na fase administrativa do certame e transcreve trechos da decisão proferida pelo pregoeiro, na qual o MME destaca que o fato da representante possuir provedores de acesso próprios não a credencia tecnicamente a prestar os serviços licitados, pois não haveria comprovação de que a empresa é capaz de atender as requisições na chamada “primeira milha de acesso”, que consiste na conexão entre o usuário e seu provedor de acesso (peça 18 do TC 005.346/2014-2, p. 9-18).

22. Apresenta os seguintes argumentos técnicos a fim de comprovar que o modelo de CDN exigido no edital, com topologia distribuída, provê maior abrangência e performance no acesso à informação em comparação a outros modelos que tendem a se equipar com a presença física de servidores de acesso na rede das operadoras/provedores de acesso:

Observe-se que as operadoras de telefonia que podem atuar como provedoras de acesso à internet, como, por exemplo, a Embratel, CTBC, GVT, Intelig e outras, estão autorizadas pela Anatel no Plano Geral de Outorgas (PGO) a atuarem na concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutado (STFC), que as obrigam na fixação e ampliação das obrigações de massificação do acesso à banda larga.



A Rede Internet é composta por diversos provedores que, de maneira colaborativa, possibilitam a troca de informações entre os usuários de internet e servidores de rede. A tipologia da Rede Internet prevê que os provedores estejam interconectados por meios físicos, possibilitando a expansão e o alcance da Rede Internet.

O meio de interconexão entre provedores, seja aéreo, terrestre ou marítimo, está sujeito a falhas, de maneira que a comunicação de um determinado provedor pode atenuar a performance, tornando o acesso à informação e a troca de dados com outros provedores instável, ou interrompida por completo, gerando indisponibilidade de acesso aos usuários.

As operadoras de telefonia que também atuam como provedores de acesso à internet fornecem o serviço de acesso à Rede Internet, por meio de tecnologias como xDSL, 3G, 4G, MPLS, Fibra e outros, e possuem a capilaridade de suas redes nos bairros, cidades e regiões de atuação (conforme concessão da Anatel), visando a prover o acesso dos usuários (doméstico, corporativo e entidades públicas) à Rede Internet.

No âmbito das operadoras de telefonia, o meio físico que provê a conexão do usuário com a Rede Internet tem sua expansão limitada, e está restrita à sua área de atuação, de tal forma que os dados transmitidos por esse meio físico trafegue até o ponto de troca central do provedor, para, daí então, ser transmitido por meio da conexão com a Rede Internet.

Como dito anteriormente, essa conexão entre o usuário e seu provedor de acesso é conhecida como primeira milha. A indisponibilidade na primeira milha causa interrupção de acesso para pequenos grupos, como, por exemplo, aqueles usuários presentes em um condomínio vertical, região de abrangência do quadro de distribuição da operadora, ou, por exemplo, a falta de sinal de uma antena de redes 3G.

De igual forma, a falha na interconexão do provedor de acesso aos demais provedores pode causar interrupção do serviço de acesso à Rede Internet, mesmo que o meio físico na primeira milha esteja íntegro.

A tecnologia CDN (Content Delivery Network) objetiva permitir que, mesmo havendo falha de interconexão entre os provedores de acesso, os dados estejam disponíveis para serem entregues na primeira milha, mesmo havendo atenuação entre a conexão do provedor (da operadora) com outros provedores através de seus peerings. Isso garante a apresentação de objetos estáticos, como, por exemplo, documentos, imagens, fotos, vídeos e outros, além de prover um tempo de resposta significativamente melhor, já que a oscilação de velocidade na primeira milha sofre menos variação do que as interconexões entre provedores que transmitem grande quantidade de dados continuamente.

23. Nesse sentido, entende que as exigências de comprovação de utilização de provedores em diversas redes de telefonia são adequadas e necessárias, pois têm o propósito de resguardar a segurança e a eficiência da prestação de serviços de CDN.

24. Menciona recentes problemas nos serviços prestados pela representante em que ocorreram falhas na interconexão no acesso aos sites de diversos clientes, devido ao rompimento de cabos de fibra ótica, e afirma que tais serviços poderiam estar sendo atendidos na primeira milha de acesso caso a solução CDN tivesse presença em diversos provedores no Brasil e no exterior (peça 18 do TC 005.346/2014-2, p. 20-24).

25. Afirma que a representante não teria condições de executar o objeto licitado a contento, sem contratar espaço físico de terceiros, uma vez que eventual falha no ambiente da empresa Level 3 provocaria a interrupção dos serviços até que o problema fosse resolvido e destaca que a diferença de valores entre as propostas da representante e da contestante se justifica, pois as soluções ofertadas divergem significativamente quanto à qualidade técnica.

26. Esclarece que a exigência de atendimento das requisições dos usuários a pelo menos 350 Gbps por parte das operadoras internacionais, bem como dos provedores de acesso brasileiros comprovarem capacidade de atendimento entre 10 até 40 Gbps, têm o propósito de demonstrar que a solução licitada é capaz de absorver ataques oriundos do exterior e/ou do Brasil.

27. Aduz que os requisitos de qualificação técnica questionados são regulares e observam a delimitação das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo dos serviços, de acordo com o previsto no § 2° do art. 30 da Lei 8.666/1993. Cita o Acórdão 1.890/2006-TCU-Plenário como exemplo de que o TCU entende que os órgãos públicos devem incluir em seus editais critérios de qualificação técnica que assegurem explicitamente a adequação dos serviços ofertados aos objetivos da contratação.

28. Por fim, afirma que não houve restrição indevida à competitividade e requer que seja considerada regular a contratação efetivada pelo MME por meio do PE SRP 2/2014.

Análise do item I

29. As exigências de qualificação técnica questionadas são as seguintes:



4.5.2 Conter a especificação clara e objetiva dos Itens ofertados em conformidade com o objeto licitado, com a descrição detalhada de todas as características técnicas de acordo com as exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

7.1.4.2 Declaração que comprove a existência de servidores dentro de pelo menos cinco provedores de acesso distintos, em pelo menos quatro regiões do país, de acordo com o detalhamento do subitem 9.1.3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

9.1.2 Consideram-se serviços de características técnicas semelhantes:

9.1.2.1 Serviços de aceleração de aplicações transacionais e distribuição de aplicações transacionais na internet a partir de servidores de distribuição que devem estar instalados fisicamente no Brasil em provedores de acesso a seguir relacionados: Brasil Telecom/Oi, GVT, Embratel, Intelig, Telefônica e CTBC. No exterior, os servidores de distribuição devem estar instalados em, pelo menos, 2 (dois) provedores de acesso à Internet na América do Norte, 2 (dois) na Europa e 2 (dois) na Ásia, e que esses provedores de acesso à internet atendam seus clientes a pelo menos 350 Gigabits por segundo, possibilitando absorver os ataques provenientes do exterior. A prestação de serviço de rede de aceleração e distribuição de aplicações transacionais na internet no exterior deve identificar e absorver ameaças à segurança dos sites do MME vindas do exterior e bloquear estas ameaças no país ou continente que originou a ameaça e/ou ataque. A detecção destas ameaças deve ser imediatamente comunicada ao MME para auxiliar análises e tendências destas ameaças de ataque. Para absorver os ataques vindos do exterior e encerramento de tráfico malicioso no país em que se originam os ataques, a rede de distribuição e aceleração de aplicações transacionais deve ter capacidade total para tráfego de, pelo menos, 8 Terabits por segundo mundialmente, o que evitará que novos incidentes cheguem no ambiente do MME

9.1.2.2 Prestação de serviços de aceleração de aplicações transacionais e distribuição de conteúdo na WEB a partir de servidores de distribuição que devem estar instalados no Brasil e fisicamente em ao menos 6 (seis) diferentes data centers brasileiros, dentre os data centers listados a baixo: Brasil Telecom/Oi (Distrito Federal), GVT, Global Crossing ou Telemar (Rio de Janeiro), CTBC (Minas Gerais), Diveo/UOL, Netserviços, Global Crossing ou Telefônica (São Paulo), GVT (Paraná) e GVT (Ceará).

9.1.3 Declaração que comprove a existência de servidores dentro de pelo menos cinco provedores de acesso distintos, dentre eles: Claro, Oi, GVT, NET, TIM/Intelig e Telefônica, e que estejam em pelo menos três regiões do país. Para tanto, o CONTRATANTE poderá realizar diligência, presencial ou de forma eletrônica, a fim de comprovar a veracidade da declaração. De forma eletrônica se dará utilizando comandos de “nslookup”, “traceroute” e outros comandos que permitam comprovar que o endereço IP de um determinado cliente do licitante é entregue pela rede do operador declarado, tais procedimentos também poderão ser realizados em diligência presencial. Para tanto, na declaração, deve ser informado, pelo menos 10 (dez) clientes do Brasil que utilizam a rede CDN proposta e seus respectivos endereços do portal (FQDN – Fully Qualified Domain Name).

9.1.4 As exigências técnicas acima são as mínimas necessárias para atender às necessidades do MME. Considerando que os sistemas disponibilizados pelo MME são acessados em grande volume por todo o país, é indispensável as exigências de distribuição em pelo menos 6 (seis) provedores e 6 (seis) datacenters brasileiros. Devido a requisitos de segurança, tais como bloquear na origem ataques oriundos de outros países, são indispensáveis os requisitos de distribuição por servidores localizados no exterior. O ataque aos sistemas disponibilizados pelo MME na internet teria grande impacto nas estratégias do MME, o que demonstra a importância dessa infraestrutura exigida. (Sem grifos no original)

30. As qualificações técnicas supracitadas direcionam o certame para a aquisição de solução CDN da plataforma Akamai, que possui servidores localizados na maioria dos provedores de acesso e dos data centers mencionados, e impedem a participação de empresas que possuem infraestrutura própria de servidores e de data center para prestar o serviço de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na internet.

31. É pertinente ressaltar que o universo das fornecedoras da solução CDN/Akamai é restrito e recentes processos licitatórios indicam que apenas quatro empresas ofertariam a referida solução: i) Edge Technology Ltda., ii) Flashsec Comércio e Serviços de Informática Eireli – EPP, iii) ISI – Informações e Soluções Inovadoras Ltda. e iv) Distribui – Distribuição e Aceleração de Conteúdos na Internet Ltda. É pertinente destacar que somente as três primeiras empresas participaram do pregão do MME.

32. As empresas Edge e Distribui possuem os mesmos sócios e administradores, enquanto o proprietário da Flashsec é filho do sócio majoritário da ISI. Constata-se, portanto, que apenas duas empresas fornecedoras da CDN/Akamai não possuem sócios em comum ou relações de parentesco de primeiro grau: Edge e ISI.

33. Ocorre, porém, que a representante exclusiva da Akamai no Brasil, empresa Exceda, é proprietária da Edge, e a empresa ISI necessita de sua autorização para atuar como fornecedora dessa solução. Há, portanto, uma situação de dependência que fragiliza a competitividade entre a Edge e demais empresas interessadas em fornecer a aludida solução.

34. Nesse contexto, é imprescindível que as licitações restritas à aquisição da referida solução encontrem-se fundamentadas em estudos técnicos preliminares sólidos de modo a demonstrar cabalmente que a solução CDN/Akamai é a única capaz de atender as necessidades do órgão, principalmente quando se constata a significativa diferença de preços entre as soluções CDN disponíveis no mercado. No caso em tela, a representante ofertou solução CDN no valor de R$ 44.337.390,00 enquanto a empresa vencedora ofertou a solução CDN/Akamai no valor de R$ 57.436.080,00, representando uma diferença de preços superior a R$ 13.000.000,00.

35. Constata-se que os estudos técnicos preliminares do MME (peça 17, p. 55-176) não avaliaram outros modelos de solução CDN disponíveis no mercado atendo-se às contratações de CDN da Plataforma Akamai realizadas por outros órgãos da APF (peça 17, p. 153-176) e realizando pesquisa de preços somente com empresas que ofereciam tal solução (peça 17, p. 110-151).

36. Em sua resposta, o MME alega que as exigências teriam sido claramente justificadas no item 9.1.4 do TR e que os estudos técnicos preliminares analisaram contratações de outros órgãos, permitindo-se concluir que o modelo de conexão à internet em uso pelo MME não garantiria a supressão dos problemas enfrentados atualmente com perda de conexão.

37. Por sua vez, a empresa Edge afirma que as exigências técnicas encontram-se justificadas no item 2.3.3 do TR e que o objetivo seria a distribuição dos acessos por diferentes redes de modo a continuar entregando o conteúdo dos sistemas mesmo com indisponibilidade específica de uma interconexão entre operadoras.

38. Entende-se que o texto do item 9.1.4 do TR não justifica as qualificações técnicas exigidas, limitando-se a afirmar que “o grande volume de acessos aos sistemas do ministério tornaria indispensável a distribuição em pelo menos seis provedores e seis data centers brasileiros”.

39. Os estudos técnicos constantes nos autos não trazem elementos que fundamentem tais exigências, pois não definem os sistemas críticos, a quantidade atual de acessos para tais sistemas e nem apresentam projeções que demonstrem a necessidade de distribuição em pelo menos seis provedores e seis data centers brasileiros; tampouco há elementos que justifiquem a exigência de servidores dentro de pelo menos cinco provedores de acesso distintos em pelo menos três regiões do país.

40. De igual forma, os aludidos estudos técnicos não apresentam registros de indisponibilidades que evidenciem os alegados problemas de perda de conexão no acesso à internet do ministério e justifiquem a necessidade de distribuição dos acessos por diferentes redes.

41. O MME reconhece que se baseou em contratações de outros órgãos, notadamente MEC e MinC, para elaborar o processo de aquisição em tela e é possível perceber que as exigências técnicas questionadas são praticamente idênticas às exigências feitas pelos citados ministérios.



42. Ademais, cumpre destacar que o PE 20/2013 promovido pelo Minc, e que serviu de parâmetro para a elaboração do edital do MME, foi objeto de representação perante o TCU devido a questionamentos semelhantes quanto às restrições técnicas descritas no item I desta instrução. Naquela ocasião, o Plenário desta Corte decidiu pela anulação do aludido certame, conforme item 9.3 do Acórdão 1.198/2014-TCU-Plenário.

43. Conclui-se que o MME optou por seguir modelo de contratação de outros órgãos da APF sem realizar os estudos técnicos preliminares adequados e suficientes a sua realidade para demonstrar que as restrições técnicas seriam, de fato, indispensáveis para a prestação dos serviços licitados. Portanto, entende-se que os itens analisados não possuem justificativa técnica adequada e caracterizam restrição indevida ao caráter competitivo do certame, em afronta ao art. 3º, §1º, inciso I da Lei 8.666/1993.



II – Indícios de restrição indevida à competitividade devido à exigência de comprovação de prestação de serviços em rede CDN proposta em, pelo menos, dez clientes do Brasil, conforme disposto no item 9.1.3 do termo de referência do PE SRP 2/2014

Resposta do Ministério das Minas e Energia (peça 18, p. 34-35)

44. O MME alega que não teve a intenção de restringir a participação de empresas e que o item questionado exigiria apenas uma declaração firmada pela própria licitante de que seus servidores estão presentes nos provedores indicados no edital, o que estaria em consonância com o art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993.

45. Afirma que a declaração é comum ao segmento e visava à realização de diligências nos portais atendidos pelos proponentes, de modo a comprovar se o endereço IP de um determinado cliente do licitante era, de fato, entregue pela rede do operador declarado, e entende que as empresas que ofertam a solução licitada teriam muito mais do que dez clientes no Brasil ou não seriam do ramo.

46. Aduz que a exigência da declaração não impediu a participação de empresas no PE SRP 2/2014 e que as desclassificações havidas no certame ocorreram por inobservância das exigências de habilitação e ressalta que a falta da declaração foi mencionada na ata da sessão da habilitação a título de complemento.

Resposta da Edge Technology Ltda. (peça 15, p. 3-4)

47. A empresa apresenta argumentos semelhantes aos do MME ao afirmar que a declaração não restringe a competitividade e que sua exigência tinha o objetivo de possibilitar ao ministério realizar diligências necessárias para comprovar a existência de servidores dentro de pelo menos cinco provedores de acesso distintos e distribuídos em pelo menos três regiões do país.

48. Aduz que o objeto licitado consiste em solução altamente técnica e especializada e que é “extremamente comum” que empresas fornecedoras desse tipo de serviço possuam mais de dez clientes em sua carteira.

Análise do item II

49. A exigência de qualificação técnica questionada é a seguinte:

Edital (peça 1, p. 8-10)

7.1 Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar os seguintes documentos, para fins de comprovação de habilitação:

(...)

7.1.4 Relativa à Qualificação Técnica:

(...)

7.1.4.2 Declaração que comprove a existência de servidores dentro de pelo menos cinco provedores de acesso distintos, em pelo menos quatro regiões do país, de acordo com o detalhamento do subitem 9.1.3 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Sem grifos no original (peça 1, p. 10)

Termo de Referência (peça 1, p. 27)

9.1.3 Declaração que comprove a existência de servidores dentro de pelo menos cinco provedores de acesso distintos, dentre eles: Claro, Oi, GVT, NET, TIM/Intelig e Telefônica, e que estejam em pelo menos três regiões do país. Para tanto, o CONTRATANTE poderá realizar diligência, presencial ou de forma eletrônica, a fim de comprovar a veracidade da declaração. De forma eletrônica se dará utilizando comandos de “nslookup”, “traceroute” e outros comandos que permitam comprovar que o endereço IP de um determinado cliente do licitante é entregue pela rede do operador declarado, tais procedimentos também poderão ser realizados em diligência presencial. Para tanto, na declaração, deve ser informado pelo menos 10 (dez) clientes do Brasil que utilizam a rede CDN proposta e seus respectivos endereços do portal (FQDN – Fully Qualified Domain Name). Sem grifos no original (peça 1, p. 27).

50. O MME afirma que a exigência da declaração não impediu a participação de empresas no PE SRP 2/2014 e que a desclassificação das licitantes ocorreu por descumprimento das exigências de habilitação e não pela ausência da declaração.

51. Nota-se, contudo, que a apresentação da declaração faz parte das exigências de habilitação relativa à qualificação técnica conforme leitura conjunta do item 7.1.4.2 do edital e do item 9.1.3 do TR e que a sua ausência pode inabilitar a licitante, como, aliás, aconteceu com a empresa ISI. A referida empresa, segunda colocada do certame, foi desclassificada por não ter apresentado a aludida declaração, conforme consta no Despacho 48340.001559/2014-00 da CGTI, de 29/1/2014 (peça 17, p. 207):

DA HABILITAÇÃO

. A empresa não apresentou a declaração exigida no item 7.1.4 do edital, relativa à Qualificação Técnica, em especial, no item 7.1.4.2, que determina que a Licitante apresente uma “... Declaração que comprove a existência de servidores dentro de pelo menos 5 provedores de acesso distintos, em pelo menos quatro regiões do país, de acordo com o detalhamento do subitem 9.1.3 do Termo de Referência, Anexo I do Edital”.

2. Dessa forma, pelo acima exposto, consideramos que a empresa ISI – Informações e Soluções Inovadoras Ltda. não se encontra apta, sob os aspectos técnicos, para o fornecimento de produtos e prestação de serviços pretendidos para o Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 02/2014.

52. Conforme exposto no item I desta instrução (parágrafos 29-41), as qualificações técnicas no PE SRP 2/2014 direcionam o certame para a contratação de solução CDN/Akamai, cuja plataforma tem poucos fornecedores no Brasil. A exigência de quantidade mínima de dez clientes vem restringir ainda mais o conjunto das empresas aptas a participar do certame do MME sem que os estudos técnicos preliminares (peça 17, p. 55-109) apresentem argumentos técnicos e/ou econômicos que respaldem tal exigência.

53. Além disso, não há razão técnica para considerar que uma empresa que atende a menos de dez clientes não tenha capacidade para prestar os serviços licitados, principalmente no caso do PE SRP 2/2014, em que somente empresas autorizadas pela Akamai podem fornecer a mencionada solução. É razoável supor que a representante exclusiva da plataforma só conceda autorização para empresas capazes de fornecer os serviços com a qualidade necessária.

54. O PE SRP 2/2014 contou com a participação de três fornecedoras da citada plataforma: ISI, Flashsec e Edge, e é possível inferir que somente a Edge teria o mínimo de dez clientes em sua carteira, tendo em vista a desclassificação da ISI e o curto tempo de existência da empresa Flashsec, criada cerca de quatro meses antes da licitação do MME.

55. É pertinente destacar que a empresa ISI apresentou declaração de teor semelhante no PE SRP 20/2013, promovido pelo MinC, porém onze dos quatorze clientes por ela citados pertenciam, na verdade, à carteira da empresa Edge Technology, conforme foi constatado no TC 003.168/2014-0 (peça 44, p. 11 do TC 003.168/2014-0).

56. Constata-se que o resultado do PE SRP 2/2014 foi direcionado para a empresa Edge Technology Ltda, que seria a única empresa apta, entre as concorrentes, a apresentar a declaração com a quantidade de clientes exigida no item 9.1.3 do TR. Dessa forma, conclui-se que as justificativas apresentadas não afastaram a irregularidade apontada, caracterizando direcionamento e tratamento desigual dos concorrentes, em desacordo com o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal/1988.






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