Tribunal de contas da união tc 004. 313/2014-3



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.313/2014-3

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC 004.313/2014-3 [Apenso: TC 005.346/2014-2]

Natureza: Representação

Órgão: Ministério de Minas e Energia

Interessado: Edge Technology Ltda. (05.378.180/0001-63); Advogados constituídos nos autos: Thiago Lucas Gordo de Sousa (OAB/DF 17.749); Mariana Mello Ottoni (OAB/DF 33.989/DF); André Puppin Macedo (OAB/DF 12.004);


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM CERTAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. CONTRATAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DE CONTEÚDO. INDÍCIOS DE RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETIVIDADE. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. NOVO EXAME DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETIVIDADE. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO AFASTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO CERTAME.
RELATÓRIO
Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) acerca de possíveis irregularidades verificadas na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2014 pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério das Minas e Energia (MME).

2. Ao examinar o edital, termo de referência e a condução do referido certame, a Sefti ponderou, em uníssono, conforme se observa na instrução acostada à peça 4, a seguir transcrita, que haviam indícios de irregularidades que motivariam exame mais detido por esse egrégio Tribunal:



[...]

2. O PE SRP – 2/2014 tem como objeto a prestação de serviços de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações transacionais na web, não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio dos acessos não legítimos, incluindo serviços de ativação, monitoração, ajustes e configuração para o MME, órgão gerenciador, e para os órgãos participantes: Serviço Geológico do Brasil (CPRM), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Departamento de Informática do SUS (Datasus), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Turismo (MTur), conforme item 10.4 do edital (peça 1).

HISTÓRICO

3. O PE SRP 2/2014 teve início em 24/1/2014 e, em 31/1/2014, sagrou-se vencedora a empresa Edge. Technology Ltda., pelo valor negociado de R$ 57.436.080,00. As duas primeiras colocadas foram inabilitadas por não comprovarem a qualificação técnica exigida (peça 1, p. 5).

4. Em 14/2/2014, foi assinada a Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente do PE SRP 2/2014, com a empresa Edge Technology Ltda. (peça 2, p. 41).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

5. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU (RITCU), haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

6. Além disso, esta unidade técnica possui legitimidade para representar ao TCU, consoante disposto no inciso IV, do art. 237 do RITCU, para fins de apurar e avaliar as irregularidades identificadas no PE SRP 2/2014.

EXAME TÉCNICO

7. Frente à análise do edital (peça 1, p. 1-17), termo de referência (peça 1, p. 18-55) e ata do PE SRP 2/2014 (peça 2), verificam-se os seguintes indícios de irregularidades:

I – Restrição indevida à competitividade

8. O item 9.1.3 do termo de referência (peça 1, p. 27) exige que a declaração de capacidade técnica fornecida pela licitante informe pelo menos dez clientes do Brasil que utilizam a rede CDN proposta, sem esclarecer o motivo para tal exigência.

9. Em princípio, a restrição supracitada é excessiva e diminuiu a competitividade do PE SRP 2/2014, visto que as duas primeiras colocadas, Level 3 Comunicações do Brasil Ltda. e ISI – Informações e Soluções Inovadoras Ltda., foram inabilitadas, entre outras razões, por não comprovarem a qualificação técnica exigida no item 7.1.4.2 do edital (peça 1, p. 10) e no item 9.1.3 do termo de referência (peça 1, p. 27), conforme consta da ata do aludido pregão (peça 2, p. 7-8).

10. Ademais, o termo de referência não traz nenhuma razão que justifique a exigência de prestação de serviços em dez clientes, o que afronta o art. 30, inciso I, §5º, da Lei 8.666/1993: ‘é vedada a exigência de comprovação de atividade ou aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação’ (sem grifos no original).

11. A fim de possibilitar uma análise mais precisa, é necessário que o MME apresente os estudos técnicos preliminares contendo as justificativas para as restrições supracitadas.

II - Indícios de sobrepreço

12. Constata-se que parte dos itens do PE SRP 2/2014 apresentam indícios de sobrepreço, de 11,11% a 130,79%, quando comparados com os valores obtidos pelo Ministério da Cultura (MinC) no PE SRP 20/2013 (peça 3, p. 117-119), realizado em 24/12/13. Os dois certames possuem objetos semelhantes e foram realizados em um intervalo curto de tempo, o que permite a comparação de preços.

13. A partir da análise dos dois editais, percebe-se que o MME dividiu o objeto principal em diversos itens: i. disponibilização e ativação de plataforma da rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na web com liberalidade de acesso de até 3, 5, 10 ou 20 Milhões de Páginas Vistas (MPVs); ii. mitigação de ataques de Distributed Denial of Service (DDoS) das plataformas; iii. armadura de segurança das plataformas e iv. proteção do DNS autoritário das plataformas (conforme itens 1.3, 2.1, 2.3, 24 e 2.5 do Anexo I-A do Termo de Referência do PE SRP 2/2014 – peça 1, p. 40-43).

14. Por sua vez, o MinC considerou o objeto principal como um único item, conforme as especificações técnicas da solução que se encontram detalhadas no item 2.1 do Anexo I do Termo de Referência do PE SRP 20/2013, em especial os requisitos técnicos 2, 7, 13 e 14 (peça 3, p. 72/73). Sendo assim, o serviço referente à “disponibilização e ativação de plataforma da rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na web com liberalidade de acesso” de até 3, 5, 10 ou 20 MPVs, já deve incluir os recursos de mitigação de ataques de DDoS, a armadura de segurança e a proteção do DNS autoritário.

15. A partir dessa premissa, é possível estabelecer uma comparação entre os valores obtidos nos dois certames, conforme a tabela a seguir:

Tabela 1 – Comparativo de preços unitários dos pregões MinC e MME


MME - PE SRP 2/2014 Itens licitados

Vlr unitário R$

MinC - PE SRP 20/2013 Itens licitados

Vlr unitário R$

Diferença a maior

Disponibilização e ativação de plataforma de rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na web com liberalidade de até 3 MPVs (item 1)

Mitigação de ataques DDoS (item 3)

Armadura de Segurança (item 4)

Proteção do DNS autoritário (item 5)

70.000,00

94.500,00
100.000,00
84.000,00


Disponibilização e ativação de plataforma da rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na internet, não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio de acessos não legítimos com liberalidade de até 3 MPVs (item 9)


151.000,00





Total plataforma 3 MPV do MME

348.500,00

Total plataforma 3 MPV do MinC

151.000,00

130,79%

Disponibilização ... com liberalidade de acesso de até 5 MPVs (item 6)

Mitigação de ataques DDoS (item 8)

Armadura de Segurança (item 9)

Proteção do DNS autoritário (item 10)

150.000,00

100.000,00

120.000,00
92.000,00

Disponibilização e ativação de plataforma da rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na internet, não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio de acessos não legítimos com liberalidade de até 5 MPVs (item 7)

238.000,00




Total plataforma 5 MPV do MME

462.000,00

Total plataforma 5 MPV do MinC

238.000,00

94,11%

Disponibilização ... com liberalidade de até 10 MPVs (item 11)

Mitigação de ataques DDoS (item 13)

Armadura de Segurança (item 14)

Proteção do DNS autoritário (item 15)

185.000,00
100.000,00
120.000,00
92.000,00

Disponibilização e ativação de plataforma da rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na internet, não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio de acessos não legítimos com liberalidade de até 10 MPVs (item 5)

293.000,00

69,62%

Total plataforma 10 MPV do MME

497.000,00

Total – plataforma 10 MPV do Minc

293.000,00

69,62%

Disponibilização ... com liberalidade de até 20 MPVs (item 16)

Mitigação de ataques DDoS (item 18)

Armadura de Segurança (item 19)

Proteção do DNS autoritário (item 20)

336.430,00
133.400,00
159.900,00
113.315,00

Disponibilização e ativação de plataforma da rede dinâmica de distribuição de conteúdo e aceleração de aplicações na internet, não intrusiva, incluindo atenuação e atendimento de tráfego malicioso, permitindo o bloqueio de acessos não legítimos com liberalidade de até 20 MPVs (item 1)

475.000,00

56,43%

Total plataforma 20 MPV do MME

743.045,00

Total plataforma 20 MPV do MinC

475.000,00

56,43%

Apoio Técnico Especializado (item 21)

250,00

Apoio Técnico Especializado (item 11)

225,00

11,11%

Total – apoio técnico do MME

250,00

Total – apoio técnico do MinC

225,00

11,11%
Fontes: Ata PE SRP 2/2014-MME (peça 2, p. 1-5) e Ata PE SRP 20/2013-Minc (peça 3, p. 117-119).
16. Os demais itens do PE SRP 2/2014 do MME (2, 7, 12, 17 e 22) não apresentaram variações significativas de preço em relação aos valores obtidos pelo MinC no PE SRP 20/2013.

17. Os indícios de sobrepreço também se verificam em comparações com pregões promovidos em 2012 pelo Ministério da Educação (MEC) (peça 3, p. 219-221) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (peça 3, p. 264). Ambos os certames possuem objeto semelhante e foram adjudicados para a mesma empresa vencedora do pregão do MME:

Tabela 2 – Comparativo de preços unitários dos pregões MME, MEC e TSE

MME – PE 2/2014 plataforma de 20 MPVs – Vlr Unitário

MEC PE 23/2012 Plataforma de 25 MPV – Vlr unitário

Diferença a maior

MME x MEC

TSE - PE 38/2012 Plataforma de 20 MPVs - Vlr Unitário

Diferença a maior

MME x TSE

743.045,00 (itens 16, 18, 19 e 20)

497.000,00 (item 1.1)

49,50%

222.479,00 (item 1)

233%

Fontes: Proposta PE 23/2012-MEC (peça 3, p. 227), Ata PE SRP 38/2012-TSE (peça 3, p. 264), Ata PE SRP 2/2014-MME (peça 2).

17.1 Apesar da diferença na capacidade de atendimento das plataformas do MME (20 MPV) e MEC (25 MPV), é possível verificar a discrepância de preços, uma vez que o valor unitário obtido pelo MME para a plataforma de 20 MPVs, de R$ 743.045,00, é 49,5% maior em relação ao valor que o MEC obteve, de R$ 497.000,00, para uma plataforma com 25% a mais de capacidade de atendimento.

18. Os indícios de sobrepreço tornam-se mais graves pelo fato de o certame referir-se a registro de preços com a participação de mais quatro órgãos participantes e com a possibilidade de adesão de caronas, prevista expressamente no item 10.5 do edital do PE SRP 2/2014 (peça 1, p. 13), o que propagará o eventual dano ao erário a diversos órgãos e entidades da APF.

19. A assinatura da ata de registro de preços decorrente do PE SRP 2/2014 ocorreu em 14/2/2014, porém só foi publicada no Diário Oficial em 25/2/2014 (peça 2, p. 41).

20. Diante do quadro apresentado, considera-se necessário que o MME apresente a pesquisa de preços que embasou o orçamento estimado do PE SRP 2/2014.

III - Inconsistências no edital e no termo de referência

21. O item 10.4 do edital do PE SRP 2/2014 (peça 1, p. 13) informa que a ARP decorrente do pregão terá o MME como órgão gerenciador, além dos seguintes órgãos participantes: CPRM, ANP, Datasus, Embrapa, AGU e o Mtur.

22. Embora citados expressamente no edital como órgãos participantes do Registro de Preços, o MTur e CPRM não constam do termo de referência, notadamente no Quadro Quantitativo dos Serviços por Órgão Gerenciador e Participantes (peça 1, p. 21-23). O referido quadro relaciona a quantidade estimada de serviços somente para MME, ANP, Datasus, Embrapa e AGU.

23. A ausência do MTur e CPRM, no quadro estimativo de serviços, parece indicar que ambos não cumpriram as competências inerentes ao órgão participante, conforme dispõe o art. 6º, caput, do Decreto 7.892/2013:

O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei 8.666/1993, e da Lei 10.520/7/2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte. (sem grifos no original).

24. Desse modo, eventual adesão à ARP decorrente do PE SRP 2/2014, pelo MTur ou CPRM, deveria ocorrer na condição de “carona”, que se encontra regulamentada no art. 22 do Decreto 7.892/2013, e não como órgão participante.

25. A segunda inconsistência refere-se à estimativa de custos da licitação. O item 7.1 do termo de referência (peça 1, p. 25) estima o valor global em R$ 70.964.173,94 enquanto o anexo I-A do termo de referência prevê o valor global de R$ 61.833.423,22 (peça 1, p. 39).

26. A terceira inconsistência diz respeito à qualificação técnica exigida. O item 7.1.4.2 do edital (peça 1, p. 10) exige que a empresa comprove a existência de equipamentos (servidores) em pelo menos quatro regiões do país, ao passo que o item 9.1.3 do termo de referência (peça 1, p. 27) exige comprovação de existência de servidores em pelo menos três regiões do país.

27. Dessa forma, a fim de possibilitar uma análise mais precisa, é necessário que o MME preste esclarecimentos sobre as inconsistências identificadas, além de encaminhar os estudos técnicos preliminares que fundamentaram a elaboração do PE SRP 2/2014.

Análise Final

28. Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

29. Analisando os elementos apresentados, entende-se que há, nos autos, os pressupostos acima mencionados.

30. A restrição indevida à competitividade e os indícios de sobrepreço na proposta vencedora caracterizam o instituto do fumus boni iuris e devem ser analisados com maior profundidade por esta unidade técnica, em vista da real possibilidade de ter havido distorções na licitação realizada pelo MME.

31. A contratação iminente dos serviços licitados no PE SRP - 2/2014, com indícios de sobrepreço, evidencia o periculum in mora e poderá ensejar prejuízo ao MME e aos demais órgãos participantes da ata de registro de preços, além de comprometer a eficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida pelo Tribunal.

32. De outra parte, verifica-se que a adoção da medida cautelar, na forma requerida por esta unidade técnica, não configura qualquer tipo de risco à administração ou ao interesse público.

CONCLUSÃO

33. O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos art. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU.

34. No que tange à necessidade de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que tal medida deve ser adotada, por estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem assim não se ter configurado o periculum in mora ao reverso, capaz de trazer prejuízos significativos ao órgão ou ao interesse público.



35. A cautelar, ora proposta, deve ser adotada sem a oitiva prévia do responsável, prevista no art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, tendo em vista a possibilidade de vir a ocorrer dano ao erário em virtude dos indícios de sobrepreço identificados no PE SRP - 2/2014.

36. Diante dos fatos apurados, para melhor análise do mérito da presente representação, faz-se necessária, ainda, a adoção das seguintes medidas preliminares:

36.1 oitiva do Ministério das Minas e Energia, na pessoa do Secretário Executivo, para que se manifeste sobre os fatos apontados nesta representação, em especial quanto às exigências de comprovação de qualificação técnica do edital, aos indícios de sobrepreço constatados no PE SRP 2/2014 em relação a outras licitações similares realizadas no âmbito da APF e às inconsistências identificadas no edital e termo de referência.

36.2 oitiva da empresa Edge Technology Ltda. para que, querendo, manifeste-se sobre os fatos apontados nesta representação, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do PE SRP – 2/2014;

36.3 diligência junto ao MME a fim de obter cópia dos seguintes documentos: i. estudos técnicos preliminares que embasaram a elaboração do edital, em especial os artefatos previstos na IN - SLTI/MP 4/2010, art. 10: análise de viabilidade de contratação, plano de sustentação, estratégia da contratação, análise de riscos, termo de referência; ii. pesquisa de preços que definiu o orçamento estimado da contratação; iii. ata da sessão pública do PE SRP - 2/2014 e demais documentos relacionados ao prosseguimento do certame, tais como: recursos interpostos pelas licitantes, pareceres técnicos que inabilitaram as duas primeiras colocadas e diligências efetuadas pelo órgão durante a fase de habilitação das propostas

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

37. Ante todo o exposto, submetem-se os autos ao gabinete do Ministro-Relator José Jorge, propondo-se:

37.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU;

37.2 determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério das Minas e Energia que suspenda os atos decorrentes da Ata de Registro de Preços do PE SRP - 2/2014 ou o(s) contrato(s) dele decorrente(s);

37.3 determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva do Ministério das Minas e Energia, na pessoa do Secretário Executivo, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os fatos apontados nesta representação, em especial quanto aos itens abaixo, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a adotar medidas que impeçam o prosseguimento da ARP nos termos atuais:

37.3.1 exigência de comprovação de prestação de serviços na rede CDN proposta em, pelo menos, dez clientes do Brasil, conforme item 9.1.3 do termo de referência;

37.3.2 indícios de sobrepreço no PE SRP - 2/2014 em relação a licitações similares promovidas por outros órgãos da Administração Pública Federal;

37.3.3 inclusão do MTur e CPRM como órgãos participantes do registro de preços sem que os mesmos constem do termo de referência, notadamente no Quadro Quantitativo dos Serviços por Órgão Gerenciador e Participantes;

37.3.4 divergências nos valores globais estimados no termo de referência: de R$ 70.964.173,94 no item 7.1 e de R$ 61.833.423,22, no quadro estimativo do anexo I-A;

37.3.5 divergência entre o edital (item 7.1.4.2) e o termo de referência (item 9.1.3) quanto ao número mínimo exigido de regiões do país em que os cinco provedores de acesso distintos devem estar localizados.

37.4 determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da empresa Edge Technology Ltda., declarada vencedora do PE SRP - 2/2014, para que, no prazo de quinze dias, querendo, manifeste-se sobre os fatos apontados na representação formulada por esta unidade técnica, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do PE SRP - 2/2014;

37.5 autorizar a realização de diligência, com fundamento no art. 157 do RITCU, à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do MME para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos:

37.5.1 estudos técnicos preliminares que embasaram a elaboração do edital, em especial os artefatos previstos no art. 10 da IN - SLTI/MP 4/2010: i. análise de viabilidade da contratação, ii. plano de sustentação, iii. estratégia da contratação, iv. análise de riscos e v. termo de referência;

37.5.2 pesquisa de preços que embasou o orçamento estimado do PE SRP - 2/2014;

37.5.3 ata da sessão pública do PE SRP - 2/2014 e demais documentos relacionados ao prosseguimento do certame, tais como: recursos interpostos pelas licitantes, pareceres técnicos e justificativas do pregoeiro que inabilitaram as duas primeiras colocadas e diligências efetuadas pelo órgão durante a fase de habilitação das propostas das empresas Level 3 Comunicações do Brasil Ltda. e ISI - Informática e Soluções Inovadoras Ltda.

37.6 encaminhar cópia desta instrução, bem como da decisão que vier a ser proferida, ao Ministério das Minas e Energia e à empresa Edge Technology Ltda. para subsidiar as manifestações requeridas.”

3. Submetidos os autos ao meu gabinete, vislumbrei, em sede de cognição sumária, que se faziam presentes os elementos necessários para a adoção da medida de exceção proposta pela unidade instrutiva. Assim, por intermédio do despacho acostado à peça 7, decidi:


[...]

5.1. determinar ao Ministério das Minas e Energia, cautelarmente, com suporte no comando contido no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, que suspenda os atos decorrentes da Ata de Registro de Preços do PE SRP - 2/2014 ou a execução do(s) contrato(s) dela resultante(s);

5.2. determinar, com base no art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a realização de oitiva do Ministério das Minas e Energia, a ser dirigida ao Secretário Executivo, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os fatos apontados nesta representação, em especial quanto aos itens abaixo relacionados, alertando-o quanto à possibilidade de o Tribunal vir a adotar medidas que impeçam o prosseguimento da ARP nos termos atuais:

- exigência de comprovação de prestação de serviços na rede CDN proposta em, pelo menos, dez clientes do Brasil, conforme item 9.1.3 do termo de referência;

- indícios de sobrepreço no PE SRP - 2/2014 em relação a licitações similares promovidas por outros órgãos da Administração Pública Federal;

- inclusão do MTur e CPRM como órgãos participantes do registro de preços sem que os mesmos constem do termo de referência, notadamente no Quadro Quantitativo dos Serviços por Órgão Gerenciador e Participantes;

- divergências nos valores globais estimados no termo de referência: de R$ 70.964.173,94 no item 7.1 e de R$ 61.833.423,22, no quadro estimativo do anexo I-A;

- divergência entre o edital (item 7.1.4.2) e o termo de referência (item 9.1.3) quanto ao número mínimo exigido de regiões do país em que os cinco provedores de acesso distintos devem estar localizados.

5.3 determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da empresa Edge Technology Ltda., declarada vencedora do PE SRP - 2/2014, para que, no prazo de quinze dias, querendo, manifeste-se sobre os fatos apontados na representação formulada por esta unidade técnica, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do PE SRP - 2/2014;

5.4. autorizar a realização de diligência, com fundamento no art. 157 do RITCU, à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do MME para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos:

- estudos técnicos preliminares que embasaram a elaboração do edital, em especial os artefatos previstos no art. 10 da IN - SLTI/MP 4/2010: i. análise de viabilidade da contratação, ii. plano de sustentação, iii. estratégia da contratação, iv. análise de riscos e v. termo de referência;

- pesquisa de preços que embasou o orçamento estimado do PE SRP - 2/2014;

- ata da sessão pública do PE SRP - 2/2014 e demais documentos relacionados ao prosseguimento do certame, tais como: recursos interpostos pelas licitantes, pa receres técnicos e justificativas do pregoeiro que inabilitaram as duas primeiras colocadas e diligências efetuadas pelo órgão durante a fase de habilitação das propostas das empresas Level 3 Comunicações do Brasil Ltda. e ISI - Informática e Soluções Inovadoras Ltda.

5.5. encaminhar cópia da instrução da Sefti ao Ministério das Minas e Energia e à empresa Edge Technology Ltda. para permitir a identificação dos fundamentos que embasam a presunção de haverem se consumado os indícios de irregularidades acima arrolados e, portanto, subsidiar as manifestações requeridas.”

4. Expedidas as comunicações processuais pertinentes e recebidas, tempestivamente, as manifestações do Ministério de Minas e Energia (peça 17) e da empresa Edge Technology Ltda. (peça 15), a qual se sagrou vencedora do certame em comento, foi elaborada a instrução acostada à peça 20, cujos principais excertos transcrevo a seguir, com ajustes de forma:

HISTÓRICO



3. O PE SRP 2/2014 iniciou-se em 24/1/2014 com a participação de cinco empresas e, em 31/1/2014, após a desclassificação das duas primeiras colocadas por não terem comprovado a qualificação técnica exigida, a empresa Edge Technology Ltda. sagrou-se vencedora pelo valor negociado de R$ 57.436.080,00 (peça 2, p. 41).

4. Em 14/2/2014, foi assinada a Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente do PE SRP 2/2014, com a empresa Edge Technology Ltda. (peça 17, p. 302-311).

5. Em 28/2/2014, a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) entrou com representação devido a indícios de sobrepreço e de restrição indevida à competitividade e, por considerar existentes os pressupostos do


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