Toda as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos



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Toda as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos”

Art. 1º, Declaração Universal dos

Direitos Humanos
Esta é a abertura da Declaração Universal dos Direitos Humanos. E não por acaso. O respeito à dignidade humana começa com a compreensão que, mesmo com diferenças em relação à raça, cor, sexo, religião, riqueza, orientação sexual ou qualquer outra forma, cada cidadão ou cidadã têm os mesmos direitos. O Ministério Público de Pernambuco, cuja missão é promover o exercício da cidadania e contribuir para a justiça social, trabalha para que os direitos previstos nas Leis façam parte da vida das pessoas do nosso Estado. Onde há direitos a serem garantidos, o MPPE está presente.
Respeitar os direitos à expressão afetiva-sexual e à identidade de gênero é essencial para a igualdade entre os indivíduos. Todas as instituições devem adotar medidas apropriadas para eliminar preconceitos e práticas baseadas na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer ser humano. Atento às demandas da sociedade, em uma iniciativa pioneira no país, o MPPE instituiu por meio da Portaria PGJ n.º 1.769/2012 a Comissão para Promoção dos Direitos Homoafetivos. O grupo de trabalho, formado por membros e servidores, tem como objetivo a formulação e o auxílio à implementação de ações institucionais para a garantia do direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero.
Homoafetivo é um termo criado por Maria Berenice Dias para exaltar o afeto existente na relação entre pessoas do mesmo sexo. Atualmente, para uniformizar as propostas de ações e o discurso, engloba os direitos de livre orientação/expressão sexual e identidade de gênero e a aplicação efetiva dos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana e, no âmbito do Direito de Família, do parâmetro da afetividade.
Maria Berenice Dias é jurista e vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família
Comissão de Direitos Homoafetivos Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa da Cidadania Av. Visconde de Suassuna, n.° 99 - Boa Vista – Recife/PE CEP: 50050-540 - (81) 3182.7469/ 3182.7411

e-mail: cdh@mppe.mp.br



www.mppe.mp.br/encontrosdh


Atuação da Comissão

A Comissão para Promoção dos Direitos Homoafetivosé formada por membros e servidores do MPPE e está ligada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania). Sua atuação se baseia no estudo, formulação e acompanhamento da execução de políticas destinadas à promoção da igualdade e da liberdade de expressão afetiva-sexual e identidade de gênero, combatendo qualquer tipo de discriminação baseada em tais características, além de defender o respeito aos direitos humanos.


Linhas de ação da Comissão de Direitos Homoafetivos:
Casamento– O reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família é expressão do princípio da igualdade.
Homoparentalidade: guarda, tutela ou adoção – Crianças e adolescentes têm direito ao afeto das famílias homoafetivas para despertarem a tolerância e o amor.
Homofobia – Atos de violência moral ou física ofensivos submetem a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) a humilhações contínuas há muito tempo, fato inadmissível no Estado Democrático de Direito brasileiro.
Políticas públicas – ações governamentais devem promover os Direitos Homoafetivos e garantir as condições existenciais mínimas e igualitárias para uma vida saudável à população LGBT.
Os principais focos de ação da Comissão são:
• Propor e acompanhar a execução das políticas institucionais relacionadas à promoção dos direitos e à liberdade de expressão afetiva-sexual e identidade de gênero.
•Propor e acompanhar convênios de cooperação técnica sobre o assunto.
• Aprimorar as articulações e desenvolver ações em parceria com instituições governamentais e não

governamentais.


• Produzir subsídios técnicos para auxiliar a atuação ministerial.
• Definir planos de atuação que indiquem parâmetros e metas aos membros do MPPE quanto à temática.
• Intervir internamente para superar desafios constatados para garantir a liberdade de expressão afetiva-sexual e identidade de gênero.
• Promover articulação com servidores e membros do MPPE, além de subsidiar a formulação de programas de capacitação interna.
• Organizar e disseminar pesquisas, além de promover eventos de disseminação da temática.
Princípios da criação da Comissão para Promoção dos Direitos Homoafetivos

O trabalho desenvolvido pela Comissão está alinhado às mais recentes construções nacionais e internacionais sobre o tema. Conheça algumas das orientações jurídicas que embasam sua atuação.



Visão Internacional dos Direitos Homoafetivos

A comunidade internacional tem reconhecido o direito das pessoas decidirem livre e responsavelmente em assuntos relacionados com sua sexualidade, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, sem sofrer coerção, discriminação ou violência.


A legislação internacional de direitos humanos determina a absoluta proibição da discriminação relativa ao pleno desfrute de todos os direitos humanos, civis, culturais, econômicos, políticos e sociais. Diversas iniciativas internacionais respaldam este conceito, dentre as quais

se destacam:


- A aplicação das principais obrigações legais recomendadas para a proteção dos direitos LGBT como: proteção contra a violência homofóbica; prevenção da tortura; descriminalização da homossexualidade; proibição da discriminação, respeito com a liberdade de expressão

e com a reunião de todas as pessoas LGBT. (Relatório Nascido Livre e Igual (Born Free And Equal), publicado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os

Direitos Humanos – ACNUDH).
- Os Princípios de Yogyakarta sobre a aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero.
Direitos Homoafetivos no Brasil

Considerando que a expressão afetiva-sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade e a humanidade de toda pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso, a lei brasileira também traz aportes importantes sobre o tema:


- A dignidade da pessoa humana constitui fundamento constitucional do ordenamento jurídico

brasileiro, e a República Federativa do Brasil tem como objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Art. 3°, IV, Constituição Federal de 1988).


- O direito de autodeterminação da pessoa de afirmar livremente e sem coerção a sua identidade, como consequência dos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade, à igualdade, à intimidade e à proteção da dignidade da pessoa humana. (Art. 5°, caput, Constituição Federal de 1988).

Violação dos direitos e combate à homofobia

O termo homofobia foi inicialmente cunhado por George Winberg, psicólogo norte-americano, no início da década de 1970, para designar a aversão ou temor de estar no mesmo lugar, ou em contato próximo com homossexuais e, no caso dos próprios homossexuais, a auto-aversão.


A violência homofóbica é cometida contra os indivíduos cuja orientação sexual ou identidade de gênero difere da heterossexual, e é um problema que precisa ser enfrentado.
Pernambuco está em sexto lugar entre os Estados brasileiros com maior número de homicídios de caráter homofóbico, segundo Relatório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (2011). O MPPE tem atuado para combater esta realidade, tendo como objeto de investigação a prática ilegal de incentivo ao preconceito, à discriminação, à violência e ao ódio contra a população LGBT. A Comissão de Direitos Homoafetivos vem fortalecer este combate e

fomentar a implementação de direitos de cidadania para a população LGBT.




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