Termo de licença de direitos autorais gratuita



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Pró-Reitoria de Ensino de Graduação

Coordenadoria de Educação a Distância

Campus Prof. João David Ferreira Lima – CEP 88040-900

Trindade - Florianópolis - Santa Catarina - Brasil | www.ead.ufsc.br / +55 (48) 3721-8325





TERMO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS GRATUITA
Pelo presente instrumento de Licença de Direitos Autorais, que celebram entre si, de um lado, Nome do Licenciante, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, portador do CPF nº ___________ e RG nº ______________, residente e domiciliado no endereço completo, doravante denominado de LICENCIANTE, e, de outro lado, Universidade Federal de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, CNPJ nº 83.899.526/0001-82, sediada no Campus Reitor João David Ferreira Lima, Trindade, caixa postal 476, CEP 88040-970, Florianópolis, Estado de Santa Catarina, simplesmente denominada de LICENCIADA ou UFSC, neste ato representada pelo Bel. João Batista Furtuoso, brasileiro, Pró-Reitor de Infra-Estrutura, casado, CPF nº 216.143.269-91 e R.G nº 275.129 SSP/SC, conforme Portaria nº 409/GR/2008, de 10/05/2008, por esta e na melhor forma de direito, que voluntariamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA LICENÇA

1. O presente instrumento, sob a égide da Constituição Federal de 1988, artigo 5º, e da Lei 9.610 de 19/02/1998, tem por objeto a licença gratuita de utilização total e não exclusiva da OBRA a seguir caracterizada por:


[ ]TEXTO, [ ]CONFERÊNCIA, [ ]ALOCUÇÃO, [ ]COMPOSIÇÃO MUSICAL,

[ ]AUDIOVISUAL, [ ]FOTOGRAFIA, [ ]DESENHO,

[ ]PINTURA, [ ]GRAVURA, [ ]ILUSTRAÇÃO, [ ]CARTA GEOGRÁFICA,

[ ]ESBOÇO E OBRA PLÁSTICA, [ ]ADAPTAÇÃO, [ ]TRADUÇÃO,

[ ]PROGRAMA DE COMPUTADOR, [ ]COLETÂNEA OU COMPILAÇÃO,

[ ]ANTOLOGIA, [ ]ENCICLOPÉDIA, [ ]DICIONÁRIO, [ ]BASE DE DADOS

Título:_____________________________________________________

[ ]ISBN [ ]ISSN nº _____________________________, de autoria e titutularidade do(s) LICENCIANTE(S), a seguir designada “OBRA”.


1.1. O(s) LICENCIANTE(S) reserva(m)-se o direito de propriedade da OBRA, podendo utilizar, fruir e dispor, sob qualquer forma, mesmo na vigência deste contrato, preservando sempre a licença ora outorgada.

1.2. A licença, objeto deste contrato, abrange a publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição para circulação nacional ou estrangeira, comunicação ao público, reprodução, divulgação, produção de mídia e audiovisual, inserção em coletânea e base de dados e inclusão da OBRA em biblioteca virtual, por qualquer meio técnico existente, desde que destinada ao atendimento dos fins e objetivos gerais do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

1.3. A presente licença autoriza um número indeterminado de publicações, edições e exemplares da OBRA, bem como o acesso a mesma por indeterminadas vezes quando disponibilizado na internet, durante o prazo de vigência deste instrumento.

1.4. A presente licença, para todos os fins e efeitos e na melhor forma de direito é outorgada em caráter irrevogável e irretratável.


CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

2. A presente licença é outorgada pelo prazo (05) cinco anos da data deste instrumento, podendo ser renovado de comum acordo entre as Partes.


CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3. A presente licença é gratuita.


CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

4. São obrigações das Partes, além daquelas previstas nas outras cláusulas:

4.1. São obrigações do(s) LICENCIANTE(S): (I) respeitar as cláusulas deste instrumento; (II) informar nas publicações da OBRA e a terceiros, nos casos de fruição ou disposição, que a mesma é objeto de licença para utilização no Sistema Universidade Aberta do Brasil; (III) Informar a LICENCIADA no caso de qualquer fato ou ato referente ao conteúdo da OBRA, tais como alteração, omissão e equívoco teórico ou prático, implicando ou não em correção que deva ser feita na OBRA.

4.2. São obrigações da LICENCIADA: (I) respeitar as cláusulas deste Termo; (II) observar e respeitar os direitos morais do(s) Autor(es)-LICENCIANTE(S), mencionando o(s) nome(s) do(s) mesmo(s) quando da utilização da OBRA; (III) assegurar a integridade da OBRA;

4.3. A LICENCIADA velará para que os conteúdos disponibilizados pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil aos Professores e demais integrantes do seu quadro técnico dos Cursos à Distância sejam usados apenas para gestão pessoal e no âmbito interno dos Cursos, com reprodução e distribuição aos alunos limitada a fins pedagógicos, sem intuito de lucro e com citação da fonte, no caso de trabalhos acadêmicos ou profissionais.

4.4. A LICENCIADA, desde já, outorga à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, a título gratuito, os poderes ´´ad judicia`` e ´´extra judicia``, para o fim especial de disponibilização do material didático-pedagógico no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

4.5. Antes do estabelecido na cláusula anterior, caberá à LICENCIADA, promover previamente, análise técnica, gestões de segurança e controle de qualidade sobre o conteúdo didático-pedagógico das Obras objeto de outorga à CAPES, a fim de ensejar a posterior disponibilização do material no Sistema Universidade Aberta do Brasil.

4.6. Fica pré-estabelecido que, após a observância das cláusulas anteriores, a disponibilização de conteúdos didático-pedagógicos no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil, pela LICENCIADA, será realizada diretamente pelos Coordenadores UAB, Coordenadores Adjuntos ou Coordenadores dos Cursos à Distância, sendo que aludida cláusula servirá como Termo de Permissão e/ou Delegação de Poderes, outorgada pelo Representante Legal da LICENCIADA aos mesmos, pelo prazo deste contrato.


CLÁUSULA QUINTA – DA AUTORIA E TITULARIDADE

5. O(s) LICENCIANTE(S) declara(m) que é (são) o(s) único(s) autor(es) e o(s) titular(es) dos direitos autorais e que a OBRA é original.


CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE

6.1. O(s) LICENCIANTE(S) assume(m) ampla e total responsabilidade, quanto à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte da OBRA.

6.2. O(s) LICENCIANTE(S) responsabiliza(m)-se por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência da utilização da OBRA pela LICENCIADA.

6.3. O(s) LICENCIANTE(S) e a LICENCIADA eximem a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-CAPES, de quaisquer responsabilidades atinentes ao uso, conteúdos e consequente disponibilização dos materiais no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil.


CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGISTRO

7. A LICENCIADA poderá averbar a presente licença à margem do registro a que se refere o artigo 19 da Lei nº 9.610/1998, ou registrá-la em Cartório de Títulos e Documentos.

7.1. É facultado a LICENCIADA promover o registro da OBRA, conforme previsto no artigo 19 da Lei nº 9.610/1998, bem como o registro em Cartório de Títulos e Documentos, ou outros órgãos especializados, no caso de não haver sido promovido o registro de direito autoral pelo(s) LICENCIANTE(S).

7.2. Para o exercício da faculdade prevista nesta cláusula o(s) LICENCIANTE(S) outorgam à LICENCIADA, os poderes ´´ad judicia`` e ´´extra judicia``, especiais para o registro da OBRA em nome do(s) autor(es).


CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8. O presente instrumento será publicado por extrato no órgão oficial de imprensa do local da sede da UFSC, correndo a despesa às suas expensas.


CLÁUSULA NONA – DO FORO

9. Fica eleito o foro da seção judiciária da Justiça Federal do Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do descumprimento deste contrato, não superadas pela mediação administrativa.


E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento, LICENCIANTE(S) e LICENCIADA, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Florianópolis,SC, ____ de ______________ de 2010.


_________________________________________

[Nome(s)] - LICENCIANTE(S)

_________________________________________

UFSC – LICENCIADA

Bel. João Batista Furtuoso

Pró-Reitor de Infra-Estrutura

TESTEMUNHAS:
1ª) __________________________________

Nome:

CIC:
2ª) __________________________________

Nome:

CIC:









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