Termo de compromisso



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TERMO DE COMPROMISSO

GOVERNADOR COMPROMETIDO COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
CONSIDERANDO que em Minas Gerais os Movimentos Sociais – o Fórum Interinstitucional de Enfrentamento da Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente do Estado de Minas Gerais (FEVCAMG), o Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (FECTIPA), o Fórum das Juventudes da Grande Belo Horizonte, o Fórum Mineiro de Educação Infantil, a Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, o Movimento de Luta Pró-Creches de Belo Horizonte - assim como, os Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a 23ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belo Horizonte têm uma trajetória de articulação em defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que no acompanhamento ao orçamento estadual é possível verificar que crianças e adolescentes ainda não são contempladas como prioridade absoluta, de acordo com o que preconiza a Constituição Federal no seu art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º;
CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais ainda tem muitos desafios a vencer em relação à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais deve ter um compromisso explícito e de atenção prioritária à promoção dos direitos das crianças e adolescentes;
Os Movimentos Sociais, os Conselhos dos Direitos e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, articulados em defesa da prioridade absoluta, apresentam aos candidatos ao Governo de Minas Gerais, gestão 2015-2019, o Termo de Compromisso "Governador Comprometido com a Criança e o Adolescente", com o objetivo de assegurar o compromisso dos candidatos ao governo em relação à implementação de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, caso eleitos para o mandato de governador.
COMPROMISSOS E METAS

Dentre os diversos problemas ainda a serem enfrentados pelo Governo de Minas Gerais na implementação da Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foram considerados como prioridade neste documento, alguns destes problemas, expostos a seguir, esperando que, num mandato de quatro anos, o governador eleito possa resolvê-los, sem prejuízo de todos os outros que asseguram a vida e a dignidade das crianças e adolescentes mineiros.

Ademais, vale ressaltar que os diversos atores do Sistema de Garantias dos Direitos, articulados em defesa da prioridade absoluta de crianças e adolescentes no âmbito das políticas e investimento públicos, propõem-se a monitorar o alcance dos objetivos e metas destacados no presente documento.
I - COMPROMISSO COM O ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1 - Enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes

O 5º Mapeamento de Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Federais Brasileiras mostrou que o Estado de Minas Gerais tem o maior número de Pontos de Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes. Nosso Estado tem um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, publicado no ano de 2002 e que foi revisado em 2009, mas que não teve a maioria de suas ações implementadas, devido a ausência de investimentos substanciais focados nas ações necessárias para esse enfrentamento.







Metas:

a) Atualizar o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de um ano, definindo o orçamento necessário para implementação das ações;

b) Definir, em caráter prioritário, estratégias mais abrangentes e contínuas nos Pontos definidos como mais Vulneráveis à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Mineiras, atuando para erradicar a exploração sexual nesses pontos.
2 - Erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalho do adolescente

Em relação ao trabalho infantil e à proteção ao trabalho do adolescente, as estatísticas mais recentes (Censo 2010) apontam que 151.193 (cento e cinqüenta e um mil e cento e noventa e três) crianças e adolescentes entre 5 a 15 anos vivem em situação de exploração do seu trabalho e 349.999 (trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e nove) se considerarmos a faixa etária entre 5 a 17 anos.






Metas:

a) Desenvolver estratégias para a eliminação imediata, prioritariamente, das piores formas de trabalho infantil, como definido na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e aprimorar programas e ações para o combate ao trabalho infantil, de acordo com a Convenção 138, também da OIT, no Estado de Minas Gerais, apresentando plano e orçamento factíveis com esta finalidade;

b) Ampliar as oportunidades de acesso à educação profissional e acesso ao mercado de trabalho para adolescentes e jovens, levando em consideração as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).
3 - Enfrentamento ao tráfico de pessoas

O tráfico humano movimenta cerca de 32 bilhões de dólares em todo mundo, de acordo com divulgação da ONU e, segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), com base nos dados do disque 100, o número de denúncias de tráfico de crianças e adolescentes aumentou 86% entre 2012 e 2013.






Metas:

a) Apresentar, no período de um ano, diagnóstico que demonstre qual a realidade atual do Estado em relação ao tráfico de pessoas, especialmente de crianças e adolescentes;

b) Definir um Plano de Trabalho que especifique de forma clara e objetiva as estratégias e o orçamento necessário para o enfrentamento desta grave violação aos direitos humanos.
4 – Crianças e adolescentes em situação de rua

O Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, a partir de dados da Fundação João Pinheiro, apontava para um total de 2.519 (dois mil e quinhentos e dezenove) crianças e adolescentes em situação de rua no Estado. É fato que muitas dessas crianças e adolescentes estão mais vulneráveis aos riscos do uso e do tráfico de drogas. Dados do Centro de Referência Estadual em Álcool e Drogas (SOS Drogas) indicam que cresceu o grupo dos que experimentaram entorpecentes antes dos 12 anos (de 384 em 2009 para 598 em 2011) e na faixa entre 12 e 17 anos (de 1.283 em 2009 para 2.224 em 2011).






Meta:

a) Fortalecer e ampliar as políticas de atenção a crianças e adolescentes em situação de rua, investindo em ações em parceria com os municípios, e instituir programas de atendimento e abordagem especializados para os casos de meninos e meninas nessa situação, envolvidos com o uso de drogas.
5 - Enfrentamento da Mortalidade de Adolescentes e jovens por homicídio/causas externas.

Belo Horizonte está entre as 50 cidades com maiores índices de mortes violentas em todo o mundo, segundo a  ONG Seguridad Justicia y Paz, do México. É sabido também, que a imensa maioria dos homicídios atinge adolescentes e jovens entre 15 e 24 anos de idade e, especialmente, adolescentes e jovens negros, do sexo masculino e moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do SIM/DATASUS, do Ministério da Saúde, mostram que mais da metade dos 52.198 (cinqüenta e dois mil e cento e vinte e oito) mortos por homicídios em 2011 no Brasil eram jovens (27.471, equivalente a 52,63%), dos quais 71,44% negros (pretos e pardos) e 93,03% do sexo masculino.






Metas:

a) Qualificar as estratégias de enfrentamento à mortalidade por causas externas, diminuindo a taxa de mortalidade em 50% , especialmente na faixa etária entre 15 e 24 anos;

b) Investir na formação sistemática dos agentes de segurança pública, de forma a qualificar sua atuação e contribuir para a redução dos casos de violência praticados por policiais contra adolescentes e jovens.

II - COMPROMISSO COM UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, LAZER E CULTURA.
1 - Acesso, Permanência e Qualidade no Ensino Médio, Fundamental e Educação Infantil.

Segundo dados do IBGE/PNAD 2012, o percentual da população de 15 a 17 anos que freqüenta a Escola no Estado de Minas Gerais é de 85,8%, entretanto, a taxa líquida de freqüência corresponde a 59,7%. Relacionando estes dados com o perfil do adolescente em conflito com a lei, o Programa Justiça Jovem CNJ/2011 aponta que a maioria desses adolescentes possui entre 15 e 17 anos, faixa etária onde 47,5% cometeram seu primeiro ato infracional. Em relação à escolarização, vale ressaltar que a maioria dos adolescentes em conflito com a lei abandonou seus estudos aos 14 anos, entre o 5ª e 6ª ano. Tais pesquisas evidenciam a necessidade urgente de maior investimento no Ensino Médio e também nos outros ciclos de ensino como definido no Plano Nacional de Educação.






Metas:

a) Universalizar, até 2016, de acordo com o PNE, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).


b) Priorizar ações que assegurem qualidade à educação, para que crianças e adolescentes adquiram conhecimentos compatíveis com suas respectivas faixas etárias, especialmente a capacidade de ler, de escrever e de desenvolver raciocínio crítico e lógico-matemático, de acordo com o PNE;

c) Universalizar até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a tender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até a vigência deste PNE;

d) Cumprir, no prazo de 1 ano de vigência do PNE a meta 15 que assegura que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação especifica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam;

e) Investir na valorização dos profissionais da Educação, assegurando remuneração digna e compatível com o Piso Nacional e cumprindo o que estabelece a meta 17 do PNE.

2 - Acesso, com qualidade, às atividades de esporte, lazer e cultura

Para além das obrigações do Estado com relação aos estabelecimentos de educação formal, especialmente em relação ao Ensino Médio, é de suma importância o investimento em políticas de esporte, cultura e lazer direcionadas à infância e à juventude. As escolas são muito pouco aproveitadas nesta área e os investimentos ainda não são suficientes na construção de espaços públicos para tais finalidades, bem como na idealização e implementação de projetos específicos, que muito poderiam contribuir para afastar a adolescência das drogas e da violência, bem como para aumentar os índices de sucesso escolar.






Metas:

a) Implementar programas de esporte, lazer e cultura, prioritariamente nos municípios que apresentam grandes índices de violência e de uso de drogas, de forma a atender a 85% da população de 15 a 17 anos;

b) Desenvolver programas de esporte em, pelo menos, 50% das escolas públicas.
III - COMPROMISSO COM A SAÚDE DO ADOLESCENTE

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, determina que um dos direitos das pessoas com transtornos mentais é ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Dados relativos aos atendimentos realizados, em 2013 e 2014, pelo Centro Psíquico para a Adolescência e Infância (CEPAI), estabelecimento para o tratamento de urgências psiquiátricas de crianças e adolescentes, evidenciam que a criança e o adolescente portadores de sofrimento mental ou usuários de drogas não estão recebendo o tratamento adequado em seus municípios o que torna a internação freqüente. Ademais, segundo normativa do SUS, os Centros de Atenção Psicossociais (CAPS) são os equipamentos referência para o tratamento de saúde mental, sendo que o CAPSi, realiza, especificamente, o tratamento de crianças e adolescentes articulado com a rede básica de saúde. Atualmente, em Minas Gerais há apenas 16 CAPSi, número insuficiente para atender adequadamente a população que demanda pelo serviço.






Meta

a) Estabelecer uma política de saúde mental e tratamento de drogas para crianças e adolescentes no em Minas Gerais, ampliando a criação de mais equipamentos públicos para o tratamento de saúde mental, com vistas a se tratar efetivamente o problema e prevenir internações desnecessárias.


IV - COMPROMISSO COM O ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL

De acordo com a Lei Federal 12.594/12, que estabeleceu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é responsabilidade do Executivo Estadual a elaboração e implementação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, além da criação, desenvolvimento e manutenção de programas de execução de medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação e semiliberdade), edição de normas complementares para a organização e o funcionamento do sistema, estabelecimento de formas de colaboração com os municípios para o atendimento socioeducativo em meio aberto, prestação de assessoria técnica e suplementação financeira aos municípios para a oferta regular de programas em meio aberto, entre outros.






Metas

a) Disponibilizar os recursos necessários para desenvolvimento das ações previstas no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo;

b) Criar e manter unidades de internação e de semiliberdade de acordo com o preconizado na Lei 12.594/12 (SINASE) para atender a demanda reprimida existente no Estado de Minas Gerais, no primeiro ano de governo;

c) Definir, em um ano, uma política de qualificação profissional e salarial para os técnicos e agentes socioeducativos;



d) Investir os recursos necessários para propiciar visitas familiares aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado, proporcionando a garantia do seu direito à convivência familiar;

e) Investir os recursos necessários para que os Centros Socioeducativos possam cumprir de forma integral o atendimento ao adolescente, viabilizando atividades permanentes de educação, esporte, lazer e cultura.
V - COMPROMISSO COM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 88, inciso II, devem ser criados, em todos os níveis de governo, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações do Poder Público, sendo assegurada a participação popular paritária, por meio das organizações representativas, segundo as legislações federal estadual e municipais.






Metas

a) Criar dotação orçamentária própria e suficiente para estruturação e manutenção do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e da equipe técnica necessária para cumprimento do seu papel essencial de deliberação de políticas públicas;

b) Dotar o Conselho Estadual de recursos humanos e financeiros necessários para elaboração e implementação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Instituir uma política de Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares no Estado de Minas Gerais, não restringindo esta política somente a ações de formação dos conselheiros;

d) Otimizar as subsecretarias regionais em termos de recursos financeiros e de quadro de pessoal para que possam ser centros de apoio e assessoria ao Programa de Fortalecimento dos Conselhos.

VI - COMPROMISSOS DE GESTÃO


Para o cumprimento dos objetivos apresentados neste documento, o candidato, se eleito, se compromete a:

1) Apresentar um plano de caráter intersetorial para cumprimento de todos os Compromissos estabelecidos no presente documento, uma vez que estes demandam ações não apenas de uma Secretaria, mas de diferentes áreas de governo;

2) Prever recursos orçamentários, no Plano Plurianual Governamental, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais, para a implementação das políticas e ações necessárias para o cumprimento das metas;

3) Não contingenciar os recursos orçamentários consignados em programas, projetos e ações para o cumprimento das metas e objetivos sociais da área da criança e do adolescente;

4) Disponibilizar todas as informações necessárias ao monitoramento dos compromissos e metas previstos no presente documento.
VII MONITORAMENTO

O monitoramento do alcance dos compromissos e metas aqui previstos será realizado pelos Movimentos Sociais, Conselhos de Direitos e Ministério Público Estadual, além de outras instituições e entidades parceiras.


Eu, ___________,caso eleito governador do Estado de Minas Gerais assumo publicamente os compromissos e metas estabelecidos neste documento.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2014


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