Termo de compromisso o ministério público do estado de santa catarina



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TERMO DE COMPROMISSO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça, titular da Promotoria de [nome da Comarca], doravante denominado COMPROMITENTE, e o Candidatos a Prefeito do Município de [nome do Município]/SC, doravante designados COMPROMISSÁRIOS,

Considerando as funções institucionais do Ministério Público, previstas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, nos arts. 82 e 83 da Lei Complementar Estadual 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Santa Catarina), das quais se extrai competir-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em cujo contexto se insere a defesa do patrimônio público e dos princípios constitucionais da Administração (CF, art. 37);
Considerando que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]” (art. 37, "caput", da CF/88);
Considerando a necessidade de implementação do controle interno responsável pela fiscalização no âmbito do Município, nos termos estabelecidos nos artigos 31 e em consonância com os artigos 70 e 74 da Constituição Federal;
Considerando a exigência legal da atuação do controle interno da Administração Pública prevista nos artigos 75 e seguintes da Lei 4.320/64, artigos 6º, 13 e 14 do Decreto-Lei 200/67, artigos 1°, 54 e 59 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e artigos 11, 47, 51, 60 a 64 e 119 da Lei Complementar Estadual n. 202/2003 de Santa Catarina;
Considerando que a efetividade dos princípios constitucionais que regem a administração pública, conforme o artigo 37, da Constituição da República de 1988, pressupõe a implantação de controle interno eficaz no âmbito do Município;
Considerando a relevância do controle no contexto do sistema de técnicas e procedimentos utilizados pelo gestor público sobre as suas próprias atividades com o objetivo de evitar ilegalidades, ineficiência operacional, desperdícios, incorreções e falhas, estabelecendo o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando e corrigindo eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público;

Considerando que os entes e demais órgãos públicos devem se assegurar de que a existência de erros e riscos potenciais devem ser devidamente controlados e monitorados, atuando de forma preventiva, concomitante ou corretiva no exercício de suas funções, preferencialmente na esfera administrativa
Considerando que o cidadão possui o direito e o dever de conhecer e controlar os atos do Governo e da gestão pública, em um processo de contínua evolução da democracia participativa, que confere ao povo, titular do Poder Soberano, a possibilidade de se informar das condições da "res publica", apresentando sugestões e queixas a seus representantes, preferencialmente, em primeiro lugar, no plano local e na esfera administrativa;
Considerando que a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) estabeleceu, no ano de 2016, o fortalecimento dos controles internos municipais como uma de suas ações precípuas, tendo estabelecido, no último mês de junho, 29 diretrizes para implantação das controladorias em entes públicos;
Considerando que no Estado do Mato Grosso do Sul o Ministério Público, em conjunto com órgãos integrantes da Rede de Controle da Administração, lançou, em 2013, programa de fortalecimento das controladorias locais, com resultados de destaque no aprimoramento do sistema de proteção ao patrimônio coletivo;
Considerando a que, em 2015, o Ministério Público de Santa Catarina lançou, através do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, o Programa Unindo Forças, que tem por objetivo fortalecer as Unidades de Controle Interno dos Municípios catarinenses (UCI’s), de modo a impulsionar a atuação da instância administrativa na prevenção e repressão ao ilícito, garantindo, deste modo, a efetividade da Constituição Federal (arts. 31, 70 e 74), que disciplina as atribuições destes relevantes órgãos de fiscalização;
Considerando que é compromisso comum de toda sociedade brasileira, inclusive dos partidos políticos e de seus candidatos, o enfrentamento do problema da corrupção, grave questão nacional que será tanto melhor tratada quanto antes os problemas forem suscitados e trazidos para debate, já durante a campanha eleitoral, razão da importância da conscientização prévia dos Senhores Candidatos acerca do tema;


R E S O L V E M

Celebrar o presente Termo de Compromisso, mediante o qual os senhores candidatos abaixo assinados manifestam sua concordância e adesão aos objetivos do Programa Unindo Forças e se comprometem a adotar providências, nos limites de sua alçada, para adequação da controladoria municipal, de modo a contemplar, ao menos, as características descritas a seguir:
1º) Estrutura: número de servidores e estrutura material da controladoria compatíveis com o quadro funcional da Administração;

2º) Vínculo Funcional: controladores devem ser servidores efetivos, protegidos contra influências políticas;

3º) Cargo: Controladoria deve ser exercida por agentes especificamente selecionados para este cargo, organizados em carreira;

4º) Hierarquia: Controladoria deve possui status de Secretaria Municipal, submetida apenas à autoridade do Prefeito Municipal, e com possibilidade de fiscalizar as demais Secretarias;

5º) Abrangência: ações de fiscalização da Controladoria devem se estender por toda Administração, inclusive autarquias, fundações, fundos e entidades privadas que recebam recursos públicos;

6º) Prevenção e Orientação: Controladoria deve expedir instruções e recomendações sobre a prevenção de atos ilícitos, especialmente em áreas administrativas sensíveis, velando para que os regulamentos internos da cada área da Prefeitura sejam de conhecimento público;

7º) Corregedoria: Controladoria deve atuar nas sindicâncias e processos disciplinares envolvendo servidores públicos, velando pela legalidade e eficácia dos feitos e pela disciplina dos servidores;

8º) Transparência: unidade de controle deve ser responsável pela atualização das informações veiculadas nos portais e atendimento às solicitações de informação formuladas pelo cidadão, agindo como fator de fomento ao controle social;

9º) Ouvidoria: a Controladoria deve estar habilitada a receber sugestões e críticas da população e encaminhá-las para resolução;

10º) Atividades: controladores devem desenvolver atividades típicas de fiscalização, sem desvio de função; pequenas estruturas devem ter como meta principal a prevenção da corrupção em áreas administrativas especialmente sensíveis;

11º) Comunicações: a Controladorias devem aprimorar as formas de comunicação e o intercâmbio de dados com as demais instâncias de controle, facilitando a troca de informações para fortalecer o combate à corrupção;


12º) Planejamento: a unidade interna de controle (UCI) deve elaborar e publicar planejamento anual, pelo qual suas atividades possam ser direcionadas para o atendimento aos aspectos mais relevantes do controle, assim como deve a UCI participar diretamente das ações gerais de planejamento do Município, como a a elaboração da legislação orçamentária e o acompanhamento dos resultados de programas e projetos municipais;

13º) Apoio ao Controle Externo: unidade de controle deve exercer, em sua plenitude, as atribuições que lhe foram conferidas por atos normativos expedidos por órgãos de controle externo, em especial, as obrigações relativas à organização da prestação anual de contas, disciplinada pela Instrução Normativa nº 20/2015, do Tribunal de Contas do Estado.

Assim, por acharem justo e acertado, firmam as partes o presente Termo, em (...) vias de igual teor, instrumento para sinalização pública do compromisso político assumido pelos Srs. Candidatos com o fortalecimento das ações da controladoria do Município de (...)

(Local, data).

[nome do Promotor de Justiça]

Promotor de Justiça

[nome do Candidato]



Candidato a Prefeito de [nome do Município]






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