Termo de compromisso de ajustamento de conduta



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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Considerando os fatos tratados nos autos do Inquérito Civil nº 283/03, que investiga a realização de eventos de grande porte nas vias públicas da Cidade de São Paulo, mais especificamente na avenida Paulista; considerando a necessidade de disciplinar as condicionantes para o uso prolongado dessas vias pelos seus promotores em prol do direito de livre manifestação e de expressão religiosa, mas, também, em favor dos citadinos, dos direitos de locomoção, direito à cidade ordenada (garantindo a trafegabilidade, a acessibilidade, o conforto e o sossego, com o menor impacto possível no período de obstrução do sistema viário), direito à adequada prestação dos serviços de transporte coletivo, direito à vida e à saúde (porquanto o eixo viário da av. Paulista é utilizado para o acesso a dez hospitais da região); considerando o interesse da Fundação Renascer em utilizar a av. Paulista para a comemoração do evento Marcha para Jesus, em sua 14ª edição, no dia 15 de junho do ano em curso, inclusive com a realização de “shows”, necessitando, para tanto, da montagem de palco; e considerando a anuência da Prefeitura de São Paulo – PMSP;

Aos 04 dias do mês de maio de 2006, no gabinete da Promotoria de justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, onde se achava o Dr. José Carlos de Freitas, 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, compareceu a FUNDAÇÃO RENASCER, CNPJ n.º 64.920.648/0001-69, com sede na Rua Apeninos, 1088 - Paraíso - São Paulo, registrada no 4º Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, em 24.02.2000, n.º 398079, doravante denominada FUNDAÇÃO, representada pelo Sr. Julio Cesar da Silva Savani, brasileiro, casado, ministro do evangelho, portador do RG n. 18.686.904-6 e do CPF n.º 852.448.572-00, residente na Rua Iracema Ubirajara Celeste, 57 - Vila Progresso - Guarulhos, cep. 07095-200, e firmou o seguinte termo de ajustamento de conduta (TAC) com força de título executivo extra-judicial. Nesta mesma data firmou o presente TAC a Prefeitura de São Paulo, neste ato representada pelo seu Secretário de Governo Municipal, Dr. Aluysio Nunes Ferreira Filho, RG nº 2.981.586 e CPF nº 013.293.358-64.

Comprometem-se a FUNDAÇÃO, responsável pela realização do evento Marcha para Jesus, e a PMSP a obedecer as cláusulas seguintes:


1) LIMITES DE UTILIZAÇÃO DA AV. PAULISTA (LOCAIS DE INÍCIO E FIM DA OBSTRUÇÃO AO PÚBLICO)

Ficam fixados os limites de utilização da av. Paulista entre a alameda Joaquim Eugênio de Lima (exceto esta via) e a rua Augusta, onde, inclusive e somente neste trecho, deverão estar localizados o palco e os participantes dos atos de comemoração do evento Marcha para Jesus, ano 2006. Este será o limite de utilização da av. Paulista após a movimentação e chegada da av. Dr. Arnaldo.



2) HORÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA AV. PAULISTA (DURAÇÃO DO EVENTO); PRAZO E CONDICIONANTES PARA A MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO

2.1) A duração do evento Marcha para Jesus, no trecho da av. Paulista, será das 12:00 h às 20:00 h. Eventual descumprimento deste horário, e de quaisquer outros fixados neste TAC, será informado por qualquer órgão da Prefeitura à Promotoria de Justiça, que valerá como prova para os fins de direito.


2.2) O início da Marcha dar-se-á a 50 (cinqüenta) metros do Velório do Cemitério do Araçá, na área de concentração da av. Dr. Arnaldo, às 10:00 horas da manhã.
2.3) O aspecto operacional de bloqueio e desbloqueio das vias objeto de utilização pela Marcha será deliberado pela CET, para fins de disciplinar os horários de obstrução e desobstrução das avenidas Dr. Arnaldo e Paulista.
2.4) A montagem de palco no evento pela FUNDAÇÃO, se autorizado pela Prefeitura, deverá atender às determinações dos órgãos públicos municipais com competência para tanto.
2.5) Todas as atividades relacionadas à montagem e desmontagem do palco, passagem de som ou aos preparativos do evento da FUNDAÇÃO na av. Paulista, que impliquem em barulho perturbador do silêncio noturno, deverão ser realizadas fora do período compreendido entre as 22:00 h e 10:00 h, para fins de preservação do sossego e do conforto dos moradores da região afetada. A responsabilidade do promotor do evento será extensiva aos abusos cometidos por quaisquer contratados seus ou representantes.

3) COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO (DESVIOS, MUDANÇAS NO ITINERÁRIO E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO).

A comunicação ao público quanto ao evento, os desvios, as mudanças no itinerário dos ônibus e o horário de funcionamento do transporte público será feita pela CET, SPTrans e demais órgãos públicos envolvidos na realização do evento. A FUNDAÇÃO fará uma divulgação paralela para orientar a população, nos veículos de comunicação em que promover as chamadas para o evento.



4) LOCAL DE CONCENTRAÇÃO.

4.1) O local de concentração do público participante dar-se-á na av. Dr. Arnaldo, entre a rua Major Natanael e rua Cardoso de Almeida. Será reservada uma faixa para acesso ao velório e aos hospitais.


4.2) Será permitida a presença de, no máximo, cinco veículos sonorizados na área de concentração, antes do túnel, para a orientação dos participantes, sendo proibido o acionamento do som nas imediações do Hospital Emílio Ribas, do Cemitério e do Velório, no espaço de 50 (cinqüenta) metros antes e depois do Velório. Será permitida a presença de, no máximo, doze veículos sonorizados ao longo da av. Paulista.
4.3) Todos os veículos deverão ser previamente vistoriados pela Polícia Militar e CET para a definição das suas dimensões.
4.4) A transposição para a av. Paulista dar-se-á, pelos participantes, por baixo, pelo túnel, para tanto devendo ser utilizados equipamentos de guarda-corpo, tapume ou assemelhados pela Prefeitura, incumbindo à FUNDAÇÃO a prévia e concomitante orientação aos participantes (antes e durante o evento), quanto ao trajeto de acesso à av. Paulista. Em nenhuma hipótese, a transposição por veículos deverá se dar por cima do túnel, vale dizer, pela rua da Consolação.
4.5) A chegada dos participantes no trecho de concentração deverá processar-se sem perturbar ou obstar os acessos aos hospitais, cemitério e velório, que deverão estar livres e desimpedidos de pessoas e coisas. Caberá à CET reservar faixas adequadas para tanto. Compete, assim, à FUNDAÇÃO promover a orientação dos participantes, por intermédio dos veículos de som que utilizar e dos elementos de apoio da organização do evento.

5) EQUIPAMENTOS PARA O ATENDIMENTO AOS PARTICIPANTES (GRADEAMENTO, CORDÕES HUMANOS DE ISOLAMENTO AO REDOR DOS TRIOS ELÉTRICOS OU CARROS DE SOM OU SIMILARES, TELÕES, POSTOS MÉDICOS, AMBULÂNCIAS, BANHEIROS QUÍMICOS, TORRES DE OBSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ETC.) E ALIMENTAÇÃO À POLÍCIA MILITAR, GCM, SPTRANS, E SUBPREFEITURA (LANCHES E ÁGUA).

5.1) A FUNDAÇÃO deverá providenciar os elementos acima, inclusive o material operacional de canalização exigidos pela CET (cones, cavaletes, faixas de pano, gradil metálico, etc.), as proteções dos vidros das estações do Metrô Brigadeiro, Trianon e Consolação, o direcionador de fluxo para a entrada nas estações, colocados nas calçadas, e as barreiras anti-pânico e gradis exigidas pela Polícia Militar. A aprovação do evento está condicionada à avaliação, pelos técnicos dos órgãos competentes (CET, PM, SPTrans, SMSP e SPTuris), da planilha de logística e estratégia, onde a FUNDAÇÃO deverá indicar todas as informações para a montagem do evento, planta baixa com implementações, memorial descritivo, quantidade de equipamentos, etc.


5.2) Quaisquer danos ao mobiliário urbano (floreiras, jardineiras, posteamento, etc), ao longo do trajeto do evento, serão suportados pela FUNDAÇÃO, e, bem assim, a limpeza das vias públicas utilizadas.
6) CUSTOS DO EVENTO.

Os custos do evento, no que diz respeito à contrapartida da Prefeitura, devem ser direcionados preferencialmente para custear os gastos que garantam a acessibilidade, a circulação viária, a infra-estrutura do evento e a segurança do público. Os valores deverão ser tratados pela FUNDAÇÃO junto à Secretaria de Governo da Prefeitura.



7) PRÓXIMOS EVENTOS.

7.1) A Prefeitura apresentará, ao término do último dos eventos previstos na av. Paulista neste ano, programado para o dia 17.06.2006, no prazo de 90 dias improrrogáveis, à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo (por ofício, via correio ou “e-mail”), a relação de locais alternativos para a realização de eventos desse porte (manifestações populares em vias públicas, com ou sem espetáculos, shows ou similares), com as condicionantes específicas para cada local, e deverá notificar a FUNDAÇÃO sobre essas alternativas, no prazo máximo e subseqüente de 30 dias, para que esta possa programar seus futuros eventos;


7.2) A FUNDAÇÃO obrigar-se-á, por si e sucessores, a não mais promover eventos dessa natureza na av. Paulista, e poderá escolher os locais adequados para tanto a partir do ano de 2007, inclusive, dentre os indicados pela Prefeitura, em razão dos quais o formato de seu evento deverá amoldar-se. Os locais indicados deverão ser adequados tecnicamente aos objetivos do evento, tratados de comum acordo com a Prefeitura.
7.3) A Promotoria de Justiça compromete-se fazer gestões junto à Prefeitura a estender a outros promotores de eventos na av. Paulista a mesma cláusula de não-utilização dessa via pública.
74.) Caso algum evento de longa duração seja autorizado pela Prefeitura na av. Paulista a partir de 02 de janeiro do ano de 2007, fica garantido à FUNDAÇÃO o direito de solicitar à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo a revisão da cláusula 7.2.

8) DAS SANÇÕES
8.1) Para cada obrigação assumida e descumprida pela FUNDAÇÃO e Prefeitura haverá a imposição de multa de R$30.000,00 (trinta mil reais), que deverá reverter ao fundo estadual de reparação dos interesses difusos lesados, previsto na lei 7.347/85, sem prejuízo da configuração de causa objetiva da perda do direito de realização do respectivo evento, no formato que foi realizado nos anos anteriores, em qualquer próprio ou via pública municipal, nos anos subseqüentes.

8.2) Este acordo produzirá efeitos legais depois de devidamente homologado pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, porém a FUNDAÇÃO se obriga, desde logo, a cumprir todas as obrigações ora assumidas.

Nada mais havendo, segue assinado pela FUNDAÇÃO, pelo Secretário Municipal de Governo e pelo Promotor.

Fundação Renascer

Bispo Julio César da Silva Savani

Prefeitura de São Paulo - Secretário de Governo

Dr. Aluysio Nunes Ferreira Filho

José Carlos de Freitas



Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo







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