Termo de adesãO



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Governo de Goiás

TERMO DE ADESÃO - 2014

I - Identificação do (a) Atleta

1- Nome Completo:

2- RG:

3- CPF:

4- Data de Nasci.:

/ /

5- Endereço:

6- Bairro:

7- Cidade:

8- UF:

9- CEP:

10- Fone/Fax: ( )

11- Cel.: ( )

12- email:

II - Identificação Bancária (Caixa Econômica Federal)

13- Agência:

14- Operação:

15- Nº. da Conta:

* Preencher os Dados Corretamente de Forma Legível

Pelo presente TERMO DE ADESÃO o atleta resolve ADERIR ao Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento PRÓ-ATLETA vinculado à Lei n°. 14.308 de 12 de novembro de 2002 e Decreto n°. 5.759 de 21 de maio de 2003, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:


I - CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O objeto do presente Termo de Adesão é habilitar o ATLETA de alto rendimento para receber um auxílio financeiro no valor mensal de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais) para atletas em nível nacional, R$ 500,00 (Quinhentos reais) para atletas em nível estadual e R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) para atletas em nível escolar, condicionando sua execução em conformidade com a outorga e empenho do Termo de Descentralização - TDO nº. 004/2014 STE/PROTEGE processo nº. 201400004003785, observada a Cláusula de Rescisão, com vistas a valorizá-lo e a beneficiá-lo na realização de projetos esportivos.
II - CLÁUSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS
Para obtenção do apoio que constitui o objeto do presente Termo de Adesão, o ATLETA deverá:

I - ter sido selecionado através do processo a que se refere o Art. 6° do decreto n°. 5.759, de 21 de maio de 2003 e Lei n°. 14.308 de 12 de novembro de 2002.


III - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ATLETA
Para implementação do presente Termo de Adesão e continuidade da percepção do apoio que constitui o seu objeto, o ATLETA desde já se obriga a:

I - apresentar documentação comprovando as suas participações nas competições previstas no projeto a que se refere o art. 2°, inciso II, da Lei n°. 14.308 de 12 de novembro de 2002;

II - o atleta menor de 16 anos deverá, obrigatoriamente, ser assistido por seu responsável legal que assinará o Termo de Adesão junto com o atleta;

III - comprometer-se a representar o Estado de Goiás, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e outros eventos promovidos pelo Governo do Estado, sempre que convocado pela Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL;

IV - não se transferir para outro Estado ou País, sem proceder à prévia rescisão deste Termo, renunciando ao benefício;

V - não utilizar os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 9° Lei n°. 14.308 de 12 de novembro de 2002;

VI - cumprir as condições exigidas pelo art. 4° da Lei n°. 14.308 de 12 de novembro de 2002;

VII - submeter-se a qualquer tempo à vistoria por parte da Comissão de Profissionais nos termos do art. 12°, inciso III do Decreto n°. 5.759 de 21 maio de 2003;

VIII - cumprir rigorosa e fielmente os compromissos constantes deste Termo de Adesão;

IX - prestar contas, mensalmente dos resultados obtidos, à AGEL/Coordenação Pró-Atleta, sem prejuízo da fiscalização exercida pela Superintendência de Auditoria do Gabinete de Controle Interno, pela Assembleia Legislativa, através do Tribunal de Contas do Estado - TCE, e pelo Ministério Público. A prestação de contas deverá ser realizada no final do respectivo mês de recebimento da bolsa;

X - ceder os direitos de imagem e usar em seu uniforme, obrigatoriamente, a logomarca do Estado de Goiás que serão especificados no Manual do Pró-Atleta;

XI - informar número de conta do Banco Caixa Econômica Federal em nome do atleta para recebimento do benefício, ficando a mesma sob responsabilidade do atleta.


IV - CLÁUSULA QUARTA - DAS INFRAÇÕES E COMINAÇÕES
A utilização indevida dos benefícios concedidos pela Lei n°. 14.308 de 12 de novembro de 2002, mediante fraude, simulação ou conluio, sujeitará os responsáveis às sanções previstas nas leis civil e penal.

Fica o atleta beneficiado, bem como seu responsável legal, obrigado a informar a AGEL/Coordenação Pró-Atleta, casos de duplicidade ou pagamentos fora do limite especificado nos meses mencionados na clausula primeira, sujeitando-se, em caso de omissão ou má fé, a suspensão ou perda do benefício, devolução ou ressarcimento dos benefícios recebidos indevidamente.


V - CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Adesão, observadas as formalidades legais e de direito, e resolvidas tais obrigações de parte a parte, poderá ser rescindido:

I - por iniciativa da Comissão de Profissionais, em face das infrações ou descumprimentos das disposições da Lei n°.14.308 de 12 de novembro de 2002, do decreto n°. 5.759, de 21 de maio de 2003;

II - por iniciativa do Atleta, em caso de renúncia voluntária para a cessação dos efeitos do Termo de Adesão, indicando a sua motivação.

III - por iniciativa unilateral da Comissão de Profissionais a qualquer tempo, uma vez que o presente benefício é eventual e temporário, sendo a bolsa objeto de incentivo ao atleta e não contrato firmado com o mesmo.


VI - CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação da relação dos beneficiários do Programa Pró-Atleta no Diário Oficial do Estado de Goiás ficará a cargo da Agência Goiana de Esporte e Lazer.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da cidade de Goiânia para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
Justas e acordadas firmam o presente e assim, por estar de acordo com as informações e cláusulas constantes no Termo de Adesão, o (a) ATLETA, neste informado, compromete-se a dar-lhe integral e fiel cumprimento.
_____________________________________________________ _________________________________________________________

Assinatura do Atleta Assinatura do Responsável - CPF (Atleta menor de 18 anos)


Goiânia, _______ de ___________________ de 2014 ______________________________________________________



Recebido (AGEL)


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