Termo de adesão ao serviço voluntário



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Estado do Rio Grande do Sul

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça



TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CGC/MF, sob o nº 89.522.064/0001-66, sediado nesta Capital, na Praça Marechal Deodoro, nº 55, neste ato representado pelo 3º Vice-Presidente, que ao final assina, e_________________________________ (nome),_____________________(CPF), ____________________(RG), residente na cidade de________________________, na Rua ___________________________, nº____________ , prestador de serviço voluntário, a seguir denominado “VOLUNTÁRIO”, resolvem, nos termos da Lei Federal nº 9.608/98, da Lei Estadual n.º 11.732/2002, e das normas previstas na Resolução n.º 412/2002-CM, celebrar o presente Termo de Adesão para o desempenho de serviço voluntário, conforme o estabelecido nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA:

Pelo presente Termo, o Voluntário prestará, no âmbito do Poder Judiciário, a título de trabalho voluntário, atividades técnicas de nível médio e superior inerentes às funções dos servidores pertencentes aos Quadros dos Serviços Auxiliares do 1º Grau.


CLÁUSULA SEGUNDA:

O Voluntário prestará (os serviços devem ser bem discriminados e delimitados, juntamente com a indicação do setor/órgão desta prestação e comarca).


CLÁUSULA TERCEIRA:

Poderá o voluntário ser aproveitado em outras atividades da instituição durante a vigência deste instrumento particular, desde que conte com o seu consentimento expresso e sejam compatíveis com as atividades mencionadas na Cláusula Segunda deste Termo.


CLÁUSULA QUARTA:

O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim.


CLÁUSULA QUINTA:

As despesas eventualmente necessárias ao desempenho das atividades deverão ser previamente autorizadas pela autoridade competente, por escrito e de forma expressa.


CLÁUSULA SEXTA:

O serviço voluntário será realizado a partir desta data pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período e ser rescindido, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita de uma das partes à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, motivando-se a decisão.



CLÁUSULA SÉTIMA:

As atividades do Voluntário serão cumpridas nos dias e horários seguintes: ____________________________________.


Parágrafo único - Os dias e horários acima estabelecidos de pleno acordo entre as partes poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra.

CLÁUSULA OITAVA:

Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de Compromisso, são obrigações do Poder Judiciário:

8.1. Assegurar ao Voluntário condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades, permitindo-lhe o uso de suas instalações, bens e serviços necessários para o desenvolvimento das tarefas previstas neste Termo.

8.2. Expedir CERTIFICADO de serviço voluntário após sua conclusão.


CLÁUSULA NONA:

Além das atribuições e responsabilidades, previstas no presente Termo de Compromisso, são obrigações do VOLUNTÁRIO:

9.1. Cumprir, fielmente, a programação do trabalho voluntário, comunicando ao Poder Judiciário qualquer evento que impossibilite a continuação das suas atividades.

9.2. Atender às normas internas do Poder Judiciário, principalmente as relativas ao serviço voluntário, que declara expressamente conhecer, exercendo suas atividades com zelo, exação, pontualidade e assiduidade.

9.3. Acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu trabalho.

9.4. Trabalhar de forma integrada e coordenada com a Instituição e manter os assuntos confidenciais em absoluto sigilo.

9.5. Responsabilizar-se por perdas e danos que comprovadamente vier a causar a bens do Poder Judiciário, em decorrência da inobservância das normas internas ou de dispositivos deste Termo de Compromisso.

CLÁUSULA DÉCIMA:

As partes elegem o Foro de Porto Alegre, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do presente Termo de Compromisso.

E, por estarem justos e compromissados, lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, todas assinadas pelas partes, depois de lido, conferido e achado conforme em todos os seus termos.

Porto Alegre, ____ de ___________ de _________.


______________________________________

Voluntário

_______________________________________

Poder Judiciário

Desembargador Vasco Della Giustina



3º Vice-Presidente




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