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FRANCISCO TARCISIO SILVA..........:_________________________________

OSMAR MIRANDA SILVA..................:_________________________________


JADIR ALPOIN...................................:_________________________________
JOEL LUIZ BISI..................................:_________________________________
JOSE BELISÁRIO CORRÊA..............:_________________________________
MARIA NILSA ROCHA FREGONA.....:________________________________
PEDRO JOEL CELESTRINI..............:_________________________________
SANDRA MARA NUNES....................:_________________________________
TADEU DENADAI.............................:__________________________________
VALDIR RODRIGUES MACIEL.........: _________________________________

ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGILATIVA, EXTRAORDINÁRIA, SEM ÔNUS, ESPECÍFICA PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004; BEM COMO NO TODO DO CITADO PROJETO. CONVOCADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REALIZADA AS 09:00 HORAS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TRÊS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR DR. FRANCISCO TARCISIO SILVA - PL, TENDO COMO SECRETÁRIO O VEREADOR ADERBAL PEDRO PERREIRA PONTES - PTN. FEITA A CHAMADA, VERIFICOU-SE QUORUM REGIMENTAL COM A PRESENÇA DOS VEREADORES: ANGELO GABRIEL SILOTE - PAN, ALAOR ANTONIO PESSOTTI - PHS, ANANIAS COSTA DE SOUZA - PV, ARILDO KIRMSE – PTB, OSMAR MIRANDA SILVA – PL -, ANTONIO SILVÉRIO SOBRINHO - PRP, JOSÉ BELISÁRIO CORRÊA - PL, JOEL LUIZ BISI - PMDB, JADIR ALPOIN – PSL, PEDRO JOEL CELESTRINE – PV, SANDRA MARA NUNES – PT, MARIA NILSA ROCHA FREGONA – PFL, TADEU DENADAI – PPS, E VALDIR MACIEL - PFL. FOI LIDA A ATA DA SESSÃO REALIZADA NO DIA 15/12/2003, SENDO APROVADA POR UNANIMIDADE. NO EXPEDIENTE CONSTOU REGISTRO DA EMENDA Nº. 001/2003 DATADA DE 16/12/2003, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ALTERA PROPOSTA AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004. ORDEM DO DIA. NA ORDEM DO DIA A COMISSÃO DE JUSTIÇA DEVOLVEU À MESA DIRETORA OS PROJETOS DE LEI Nº. 550/2003, 622/2003, 623/2003, 639/2003 E 740/2003, RESPECTIVAMENTE, DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA MARA; BEM COMO O DE Nº. 614/2003 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ENCAMINHOU A EMENDA Nº. 001/2003 DO PREFEITO MUNICIPAL, À COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA O PARECER DEVIDO. QUESTÃO DE ORDEM, O VEREADOR TADEU DENADAI INDAGOU À MESA DIRETORA SE ESTA SESSÃO SERIA REMUNERADA. POIS ENTENDE QUE DEVERIA SER CONFORME SE FAZ EM OUTROS MUNICÍPIOS. ALEGANDO QUE O TRIBUNAL DE CONTAS É QUE DEVE SER FISCALIZADO, E NÃO SER FISCALIZADOR. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA SANDRA MARA LAMENTOU QUANTO AO POSICIONAMENTO DO COLEGA TADEU, POIS, ENTENDE QUE O PARLAMENTAR JÁ GOZA DE PRIVILÉGIOS SUPERIORES AOS DO SERVIDOR PÚBLICO; E QUE, NÃO PODERIA SE PENSAR EM REMUNERAÇÃO EM PLENO PERÍODO AINDA LEGISLATIVO. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA INFORMOU QUE O PARLAMENTAR DEVE REQUERER O QUE ENTENDE POR SEUS DIREITOS, À PROCURADORIA DESTA CASA. EM SEGUIDA, FOI COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004, APRESENTADAS PELA VEREADORA SANDRA MARA, SENDO AS PROTOCOLIZADAS SOB Nº. 654/2003, 655/2003, 656/2003, 657/2003 E 658/2003. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA SANDRA MARA DISSE QUE SUAS EMENDAS FORAM ELABORADAS APÓS VÁRIAS REUNIÕES COM AS COMUNIDADES DOS BAIRROS PERTINENTES AO PROPOSTO EM CADA EMENDA, A SABER: 654/2003 – QUE TRATA SOBRE OBRAS DE CALÇAMENTO DAS RUAS MIMOSO DO SUL, ECOPORANGA, MANTENÓPOLIS E DOS OPERÁRIOS, BAIRRO JOSÉ RODRIGUES MACIEL, TOTALIZANDO O VALOR DE R$250.000,00; 655/2003 – TRATA SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ENSINO INFANTIL NO BAIRRO LINHARES CINCO, NO VALOR DE R$200.000,00; 656/2003 - ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$200.000,00 PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA; 657/2003 - ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$100.000,00 PARA RECUPERAÇÃO DE LAGOAS EXISTENTES NOS BAIRROS LINHARES CINCO E BAIRRO NOVA ESPERANÇA; E 658/2003 - ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$50.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA NO CEMITÉRIO SÃO JOSÉ. A VEREADORA SANDRA DISSE QUE SUAS EMENDAS ORA DEFENDIDAS VEM AO ENCONTRO DAS CITADAS COMUNIDADES. POR ISSO, ESPERA QUE OS COLEGAS ÀS APROVEM. COLOCADO EM VOTAÇÃO NAS EMENDAS PROTOCOLIZADAS SOB Nº. 654, 655, 656, 657 E 658/2003, SENDO REJEITADAS PELA MAIORIA DOS PARES. OBTENDO VOTO FAVORÁVEL DOS PARLAMENTARES: ARILDO KIRMSE, NILSE FREGONA, VALDIR MACIEL, TADEU DENADAI E SANDRA MARA. SENDO EM SEGUIDA, AS CITADAS EMENDAS ENCAMINHADAS À SECRETARIA PAR O ARQUIVAMENTO DEVIDO. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE FREGONA JUSTIFICOU SEU VOTO, ALEGANDO RESPEITO AO PROPOSTO PELA COLEGA SANDRA; BEM COMO PELO TRABALHO NA ELABORAÇÃO DE TODAS EMENDAS DOS COLEGAS AO ORÇAMENTO/2004. MESMO SABENDO QUE OS DEMAIS COLEGAS NÃO APROVARAM NENHUMA EMENDA AO REFERIDO PROJETO. E QUE ESTES, SABEM DA IMPORTÂNCIA DE CADA UMA; NO ENTANTO, COMO SÃO PRÉ-DETERMINADOS NO QUE VOTAREM... E, LAMENTAVELMENTE, ESTA CASA DEIXA DE EXERCER SEU REAL PODER DE LEGISLAR. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004, DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA MARA, SENDO AS PROTOCOLIZADAS SOB NºS. 659/2003, 660/2003, 661/2003, 662/2003 E 663/2003. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA SANDRA MARA DEFENDEU-AS DIZENDO QUE TAIS EMENDAS SÃO FRUTOS DE LONGAS REUNIÕES JUNTO AS COMUNIDADES ATRIBUÍDAS ÀS EMENDAS; JUSTIFICANDO-AS COMO: 659/2003 – ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$30.000,00 PAR A REFORMA DO GALPÃO COMUNITÁRIO DO ASSENTAMENTO DO RIO QUARTEL; 660/2003 – A VEREADORA SANDRA DISSE DA DUPLICIDADE DESTA COM A EMENDA PROTOCOLIZADA SOB Nº. 559/2003, SENDO QUE POR CERTO HOUVE ALGUM ERRO. CONTINUANDO, SOBRE A EMENDA PROTOCOLIZADA SOB Nº. 661/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$50.000,00 PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE OFICINAS DE ENSINO PARA MENORES NO PÓ DO AVISO; 662/2003 0 ACRESCENTANDO PROJETO NO VALOR DE R$100.000,00 PARA RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA LAGOA BONITA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA; E PROTOCOLO Nº. 663/2003 – ACRESCENTANDO PROJETO NO VALOR DE R$50.000,00 DESTINADO AO PROJETO NOVO – IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, HA SER INSTALADO NO BAIRRO INTERLAGOS. COLOCADO EM VOTAÇÃO ÀS EMENDAS DE Nº. 659, 660, 661, 662 E 663/2003, SENDO AS CITADAS EMENDAS REJEITADAS, RESPECTIVAMENTE, PELA MAIORIA DOS PARES; OBTENDO VOTO FAVORÁVEL APENAS DOS PARES: NILSE FREGONA, ARILDO KIRMSE E SANDRA MARA. SENDO AS MESMAS ENCAMINHADAS À SECRETARIA PARA O ARQUIVAMENTO DEVIDO. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NAS EMENDAS APRESENTADAS PELA VEREADORA SANDRA MARA AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004, A SABER: 664/2003, 665/2003, 666/2003, 667/2003 E 668/2003. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA SANDRA REITEROU AO COLEGAS QUANTO A IMPORTÂNCIA DESSAS EMENDAS; POR ISSO ESPERA QUE OS PARES SE ATENTEM PARA O QUE SE PROPÕEM NAS MESMAS, COMO: 664/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$12.000,00 PARA APOIO FINANCEIRO A SERLINGHER; 665/2003 – SENDO ESTA SUPLEMENTAR, QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$10.000,00 PARA APOIO DAS ATIVIDADES DO INCAPER; 666/2003 – ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$150.000,00 DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA OLÍMPICA NA ESCOLA POLIVALENTE UM; 667/2003 – ACRESCENTANDO AO PROJETO O VALOR DE R$10.000,00 DESTINADO AO PROJETO EDCUAR – PÓ DO SHELL; E 668/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$10.000,00 DESTINANDO APOIO A MANUTENÇÃO DO PROJETO TAMAR. COLOCADO EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DE NºS. 664, 665, 666, 667 E 668/2003, SENDO, RESPECTIVAMENTE REJEITADAS PELA MAIORIA DOS PARES. OBTENDO VOTO FAVORÁVEL APENAS DOS PARES: ARILDO KIRMSE, NILSE FREGONA E SANDRA MARA. E FORAM AS EMENDAS ORA REJEITADAS ENCAMINHADAS À SECRETARIA PARA O ARQUIVAMENTO DEVIDO. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE FREGONA DISSE QUE A COLEGA SANDRA NÃO ERA PARA FICAR TRISTE COM OS RESULTADOS OBTIDOS COM SUAS EMENDAS. NILSE ALEGOU QUE COM O TEMPO O PREFEITO IRA ADEQUANDO O PROPOSTO, QUE SEMPRE É REJEITADO PELA MAIORIA DOS PARES. QUESTÃO DE ORDEM, O MESMO AFIRMOU O VEREADOR TADEU DENADAI, CITANDO COMO EXEMPLO O PROJETO FOTOSSÍNTESE, QUE HOJE ESTÁ EM PLENO VAPOR NO BAIRRO JARDIM LAGUNA. TADEU LEMBROU AINDA, QUE NO DIA 15 DESTE, EM JANTAR COM O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DEPUTADO FEDERAL JOSÉ CARLOS ELIAS, JUNTAMENTE COM SEUS ALIADOS E VÁRIOS EMPRESÁRIOS, FOI APRESENTADO DENTRE OUTROS, UM PROJETO DO DEPUTADO FEDERAL JOSÉ CARLOS ELIAS, QUE ASSIM QUE SE ELEGER PREFEITO DE LINHARES, NO PRÓXIMO PLEITO, IRÁ CONSTRUIR EM LINHARES, UM ESTÁDIO OLÍMPICO. CONTINUANDO NA QUESTÃO DE ORDEM, O VEREADOR TADEU DENADAI SOLICITOU À MESA DIRETORA UM MINUTO DE SILÊNCIO PELO PASSAMENTO DO DR. LUDGARD LAMÊGO, OCORRIDO DIA 15 DESTE. SENDO ASSIM FEITO. CONTINUANDO A VOTAÇÃO, FORAM COLOCADAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004, DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA MARA, A SABER: 669/2003 – ACRESCENTANDO PROJETO NO VALOR DE R$80.000,00 DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS – RECUPERAÇÃO DA ÁREA VERDE DO BAIRRO LINHARES CINCO; 670/2003 – ACRESCENTANDO PROJETO NO VALOR DE R$55.000,00 PARA RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO CONJUNTO PADRE ACÁCIO V. DE MORAES; 689/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$35.000,00 PARA REFORMAR DA UNIDADE DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE REGÊNCIA; 690/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR R$50.000,00 DESTINADA À INFORMATIZAÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE NOS BAIRROS INTERLAGOS, NOVO HORIZONTE, SHELL, CONCEIÇÃO E LINHARES CINCO; SENDO DESTINADO R$10.000,00 PARA CADA POSTO; E 691/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$50.000,00 PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NA ESCOLA CABOCLO BERNARDO. SENDO REJEITAS, RESPECTIVAMENTE, PELA MAIORIA DOS PARES. OBTENDO VOTO FAVORÁVEL APENAS DOS PARES: NILSE FREGONA, ARIDLO KIRMSE, TADEU DENADAI E SANDRA MARA. SENDO AS MESMAS ENCAMINHADAS À SECRETARIA PARA O ARQUIVAMENTO DEVIDO, A SABER: 669, 670, 689, 690 E 691/2003. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NAS EMENDAS APRESENTADAS PELA VEREADORA SANDRA MARA AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004, SENDO AS DE NºS. 652/2003, 653/2003, 692 E 693/2003. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA SANDRA MARA DISSE QUE AS EMENDAS DE NºS. 652 E 653/2003 TRATAM-SE DE MATÉRIAS QUE VENHAM DAR MAIOR PODER DE DECISÃO E IMPORTÂNCIA AO LEGISLATIVO MUNICIPAL; POIS, DÁ NOVA REDAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, AOS ARTIGOS SEXTO E QUINTO DO REFERIDO PROJETO, ONDE AUTORIZA DEZ POR CENTO AO LEGISLATIVO E AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, POR ISSO, ESPERA O APOIO DOS COLEGAS NAS CITADAS MATÉRIAS. E, QUANTO A EMENDA PROTOCOLIZADA SOB Nº. 692/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$50.000,00 DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO SÃO JOSÉ; E EMENDA PROTOCOLIZADA SOB Nº. 693/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA A REESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA, SENDO O VALOR SUB-DIVIDIDO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39 R$5.000,00; 3.3.90.39 R$15.000,00; E 4.4.90.52 R$30.000,00. COLOCADAS EM VOTAÇÃO, SENDO REJEITADAS PELA MAIORIA DOS PARES. OBTENDO VOTO FAVORÁVEL APENAS DOS COLEGAS: NILSE FREGONA, ARILDO KIRMSE, TADEU DENADAI E SANDRA MARA. FORAM AS EMENDAS DE NºS. 652, 653, 692 E 693/2003 ENCAMINHADAS À SECRETARIA PARA O ARQUIVAMENTO DEVIDO. APÓS RETIFICAÇÃO DA EMENDA PROTOCOLIZADA SOB Nº. 660/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$30.000,00 DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CAIXA D´AGUA NO GALPÃO COMUNITÁRIO DO ASSENTAMENTO DO RIO QUARTEL. COLOCADO EM VOTAÇÃO, SENDO REJEITADO PELA MAIORIA DOS PARES. OBTENDO VOTO FAVORÁVEL APENAS DOS COLEGAS ARILDO KIRMSE, NILSE FREGONA E SANDRA MARA. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE FREGONA JUSTIFICOU SEU VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COLEGA SANDRA, EM ESPECIAL À DE Nº. 693/2003; ALEGANDO QUE SOMENTE QUEM NECESSITA É QUE VAI ATÉ AQUELE “CENTRO”. FRISANDO QUE O NOME CORRETO DAQUELE, SERIA “CENTRO DE HUMILHAÇÃO AO CIDADÃO”, QUE É OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA SANDRA MARA AGRADECEU AOS COLEGAS QUE VOTARAM FAVORAVELMENTE EM SUAS EMENDAS, E LAMENTANDO DAQUELES, QUE SÃO POSSUIDORES DE INSENSIBILIDADES SOCIAL. CITANDO QUE LEVARÁ AO CONHECIMENTO DAS COMUNIDADES, ATRAVÉS DE JORNAL, AS QUAIS, EFETIVAMENTE CONTRIBUÍRAM PARA A ELABORAÇÃO DE SUAS EMENDAS ORA REJEITADAS NESTA CASA. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA EMENDA APRESENTADA AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004, PROTOCOLIZADA SOB Nº. 671/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$80.000,00, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TERAPIA OCUPACIONAL PARA CRIANÇAS NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, SENDO DESMEMBRADO NA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DE: 3.3.90.30 R$20.000,00; 4.4.90.51 R$ 50.000,00; E 4.4.90.52 R$10.000,00. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE FREGONA DISSE QUE SUAS EMENDAS, BASICAMENTE, SÃO ADITIVAS; OU SEJA, NÃO ALTEREM O CONTEXTO PROPOSTO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. CITOU AINDA QUE MANTEVE VÁRIAS REUNIÕES COM ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE VÁRIOS BAIRROS DE LINHARES, PARA BUSCAR O QUE REALMENTE SE FAZ NECESSÁRIO EM PROL DE SEUS RESPECTIVOS MORADORES. MENCIONANDO TAMBÉM QUE O ORÇAMENTO/2004 É MERAMENTE MAIS UM PROJETO POLÍTICO. HAJA VISTA O QUE DISPÕE NO BOJO DO CITADO ORÇAMENTO. A VEREADORA NILSE APELOU AOS COLEGAS QUE APRECIEM A PRESENTE EMENDA, POIS, TOMOU COMO BASE ÀS CRIANÇAS DO BAIRRO NOVA ESPERANÇA; POR SE TRATAR DE UM BAIRRO COM MAIOR NÚMERO POPULACIONAL DE CRIANÇAS. COLOCADO EM VOTAÇÃO, SENDO REJEITADO PELA MAIORIA DOS PARES. OBTENDO VOTO FAVORÁVEL DOS COLEGAS ARILDO KIRMSE, SANDRA MARA, VALDIR MACIEL, TADEU DENADAI E NILSE FREGONA. FOI A EMENDA ENCAMINHADA À SECRETARIA PARA O ARQUIVAMENTO DEVIDO. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA EMENDA APRESENTADA PELA VEREADORA NILSE FREGONA AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004, PROTOCOLIZADA SOB Nº. 672/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$500.000,00 PARA A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE DISSE QUE A REFERIDA EMENDA VEM AO ENCONTRO DOS AGRICULTORES DE NOSSO MUNICÍPIO. CITANDO QUE NO ORÇAMENTO/2004, NO ORIGINAL, TRATA DE UM VALOR IRRISÓRIO E INSIGNIFICANTE, SENDO DE R$2.500,00. NO APARTE, O VEREADOR TADEU DENADAI DISSE QUE A EMENDA DA COLEGA NILSE AINDA NÃO ABRANGE TODA A NECESSIDADE POTENCIAL AGRÍCOLA DE NOSSO MUNICÍPIO. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA SANDRA MARA ENDOSSOU AS PALAVRAS DO COLEGA TADEU, CITANDO AINDA QUE O MUNICÍPIO PECA MUITO AO MENOSPREZAR AOS PRODUTORES AGRÍCOLAS DE NOSSA REGIÃO. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA COMUNICOU A TODOS QUE O VEREADOR VALDIR MACIEL SE FAZ AUSENTE POR TER RECEBIDO UM CHAMAMENTO DE URGÊNCIA. CONTINUANDO A VOTAÇÃO, FOI A EMENDA DE Nº. 672/2003, REJEITADA PELA MAIORIA DOS PARES. OBTENDO VOTO FAVORÁVEL APENAS DO VEREADOR ARILDO KIRMSE, SANDRA MARA, TADEU DENADAI E NILSE FREGONA. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA EMENDA APRESENTADA PELA VEREADORA NILSE FREGONA AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004, PROTOCOLIZADA SOB Nº. 673/2003 QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$15.000,00 DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA SECRETARIA DOS CEIM´S. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE FREGONA DISSE QUE ESTA EMENDA SE FAZ NECESSÁRIO PARA CORRIGIR UMA GRANDE INCOERÊNCIA APLICADA AO PROJETO ORIGINAL, ONDE SE DESTACA O VALOR DE R$1.000,00. A VEREADORA NILSE RATIFICA QUE ESTE ORÇAMENTO NADA MAIS DO QUE UMA CÓPIA, QUE TENHA SIDO ELABORADO PARA PERÍODOS ANTERIORES; SENDO QUE O ORÇAMENTO NÃO É PLANEJADO COM A INTENÇÃO DE ATENDER A REAL NECESSIDADE DE NOSSOS MUNÍCIPES. DESTA FORMA, O EXECUTIVO QUEIRA SUBESTIMAR A INTELIGÊNCIA DOS MEMBROS DESTE PARLAMENTO; ACREDITANDO QUE NENHUM VEREADOR IRIA ANALISAR O BOJO DO REFERIDO PROJETO; SENDO, PORTANTO UM LEDO ENGANO. QUESTÃO DE ORDEM, O VEREADOR OSMAR MIRANDA SOLICITOU PRORROGAÇÃO DA SESSÃO. O PRESIDENTE COLOCOU EM APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SOLICITADO, SENDO APROVADO E ACATADO PELA MESA DIRETORA; FICANDO ASSIM PRORROGADA A SESSÃO POR MAIS UMA HORA. CONTINUANDO A VOTAÇÃO FOI A EMENDA PROTOCOLIZADA SOB Nº. 673/2003, SENDO REJEITADA PELA MAIORIA DOS PARES. OBTENDO VOTO FAVORÁVEL DOS COLEGAS ALAOR PESSOTI, ARILDO KIRMSE, TADEU DENADAI, SANDRA MARA E NILSE FREGONA. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA EMENDA APRESENTADA AO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004 PROTOCOLIZADA SOB Nº. 674/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$200.000,00 DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ABASTECIMENTO AGRÍCOLA. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE DISSE QUE A REFERIDA EMENDA TAMBÉM VEM AO ENCONTRO DE NOSSOS PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS; SENDO QUE A OBRA EM QUESTÃO SERIA COMO UMA MINI-SEASA. A VEREADORA NILSE LAMENTA QUE NOTA-SE POR DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DE NOSSA CIDADE, PELAS ESQUINAS VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MILHOS, ABACAXIS, E AFINS. SENDO QUE ISSO PODERIA MUITO BEM ESTAR TUDO CENTRALIZADO NESTE CENTRO. COLOCADO EM VOTAÇÃO NA EMENDA DE Nº. 674/2003 SENDO REJEITADA PELA MAIORIA DOS PARES. OBTENDO VOTO FAVORÁVEL DOS COLEGAS ARILDO KIRMSE, TADEU DENADAI, SANDRA MARA E NILSE FREGONA. FOI A EMENDA Nº. 674/2003 ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA O ARQUIVAMENTO DEVIDO. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA EMENDA APRESENTADA PELA VEREADORA NILSE FREGONA PROTOCOLIZADO SOB Nº. 675/2003 QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$800.000,00 DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA RODOVIÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE FREGONA DISSE DA IMPORTÂNCIA DESSA MATÉRIA, HAJA VISTA QUE NO MUNICÍPIO NÃO EXISTE UM LOCAL DEVIDO PARA A ACOMODAÇÃO PRÓPRIA DE SEUS USUÁRIOS. POIS, DO JEITO QUE SE ENCONTRA A ATUAL SITUAÇÃO É VERGONHOSA. VERGONHOSO TAMBÉM É O QUE DISPÕE NO BOJO DO ORÇAMENTO/2004, ONDE RELATA APENAS O TERMO “PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA” COM O MONTANTE DE R$1.000,00. EM SEGUIDA, FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO A EMENDA DE Nº. 675/2003, SENDO REJEITADA PELA MAIORIA DOS PARES. OBTENDO VOTO FAVORÁVEL APENAS DOS COLEGAS ARILDO KIRMSE, TADEU DENADAI, SANDRA MARA E TADEU DENADAI. FOI A EMENDA ORA REJEITADA ENCAMINHADA À SECRETARIA PARA O ARQUIVAMENTO DEVIDO. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE FREGONA SOLICITOU À MESA DIRETORA QUE FOSSE EXPEDIDO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DE CERTIDÃO SEJA INFORMADO A RELAÇÃO NOMINAL DA EQUIPE, QUE É CONTRATADA, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AUTORA DA ELABORAÇÃO DO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004. E QUE, A PARTIR DE FEVEREIRO, A REFERIDA EQUIPE SEJA CONVIDADA À DIRIGIR-SE ATÉ ESTA CASA PARA PRESTAR DETERMINADOS ESCLARECIMENTOS NO TOCANTE AO ATUAL ORÇAMENTO PARA O PRÓXIMO HA SER APRECIADO NESTA CASA. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA EMENDA APRESENTADA PELA VEREADORA NILSE FREGONA, PROTOCOLIZADO SOB Nº. 676/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$150.000,00 PARA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PEDESTRES. QUESTÃO DE ORDEM, O VEREADOR TADEU DENADAI INFORMOU QUE A PARTIR DAS 13:00 HORAS SE FARÁ AUSENTE DO PLENÁRIO, VEZ QUE, TEM AGENDADO DOIS PACIENTES PARA CIRURGIAS NO HOSPITAL RIO DOCE DE LINHARES. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ACATOU A PRESENTE SOLICITAÇÃO, FICANDO ASSIM JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO NOBRE PARLAMENTAR TADEU DENADAI. CONTINUANDO A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE FREGONA DISSE QUE ESTA EMENDA TAMBÉM É UMA ABERRAÇÃO; OU SEJA, O TODO DO ORÇAMENTO É RIDÍCULO. E MAIS RIDÍCULO AINDA É O SEU PAPEL AQUI ORA REPRESENTADO: DE TER QUE DEFENDER ALÉM DE SUAS EMENDAS, DEFENDER AINDA UM PROJETO DESSA NATUREZA (POR SUA ELABORAÇÃO), ONDE EXPRESSA O VALOR DE R$15.000,00. A VEREADORA NILSE QUESTIONOU AINDA SOBRE OS ATUAIS ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE LINHARES, ONDE SE DESTACA EM FORMA DE “PARCERIA” PROPAGANDAS DA EMPRESA VIAÇÃO JOANA D´ARC E COLÉGIO CRISTO REI. NILSE CITOU AINDA QUE ESTES ABRIGOS, NA REALIDADE SÃO BENS PÚBLICOS, E NÃO PODERIA ESTAR SENDO UTILIZADOS COMO ALT DOOR´S DE EMPRESAS PARTICULARES; LAMENTANDO TAMBÉM, QUE É SÓ OCORRER UMA CHUVA TORRENCIAL QUE OS ABRIGOS CAEM. A VEREADORA NILSE TECEU COMENTÁRIOS AINDA SOBRE O ABRIGO EXISTENTE NA FRENTE DO PRÉDIO DESTA CASA, ONDE OS USUÁRIOS, À TARDE, FICAM SOB AS MARQUISES DO PRÉDIO DESTA CASA; ENQUANTO QUE O PONTO DE ÔNIBUS FICA DO OUTRO LADO DA RUA SOB FORTE SOL DA TARDE, E QUANDO CHEGA O ÔNIBUS AS PESSOAS TÊM-SE HÁ ATRAVESSAR A RUA, EM PERIGO CONSTANTE, PARA “PEGAR” O SEU TRANSPORTE. E QUE, COMO ESSE, EXISTEM MUITO MAIS POR TODA O MUNICÍPIO; NUM TOTAL DESRESPEITO PARA COM A POPULAÇÃO. E A VERBA ORA DESTINADA NÃO SUPRIRIA NEM PARA GASTAR COM PINTURAS DOS ABRIGOS JÁ EXISTENTES. COLOCADO EM VOTAÇÃO SOBRE A EMENDA PROTOCOLIZADA SOB Nº. 676/2003, SENDO REJEITADA PARA MAIORIA DOS PARES, E ENCAMINHANDO A PRESENTE EMENDA ORA REJEITADA À SECRETARIA PARA O DEVIDO ARQUIVAMENTO. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA EMENDA APRESENTADA PELA VEREADORA NILSE FREGONA PROTOCOLIZADA SOB Nº. 677/2003 – QUE ACRESCENTA PROJETO NO VALOR DE R$100.000,00 DESTINADA À CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESPECIAL DE SAÚDE – NÍVEL III, BAIRRO NOVA ESPERANÇA. QUESTÃO DE ORDEM, A VEREADORA NILSE FREGONA QUESTIONOU NOVAMENTE SOBRE O BOJO DO PROJETO ORÇAMENTÁRIO/2004, ONDE CITA NO ANEXO VI, MAIS ESPECIFICAMENTE NA PÁGINA TREZE, ONDE CITA “CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS E JARDINS”, NO VALOR EXORBITANTE DE R$2.000.000,00. A VEREADORA NILSE FREGONA SOLICITOU ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DA EMENDA Nº. 677/2003 DEVIDO AO TEMPO QUE ORA SE FINDA DA PRORROGAÇÃO DA PRESENTE SESSÃO. O PRESIDENTE ASSIM ACATOU, POR ESTAR A VEREADORA AMPARADA REGIMENTALMENTE. ENCERRADA A SESSÃO CONVOCANDO OS PARES PARA A PRÓXIMA A REALIZAR-SE NESTA DATA -DIA 17/12/2003-, A PARTIR DAS 15:00 HORAS, NO MESMO LOCAL DE COSTUME. E PARA CONSTAR EU, SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA E SEGUE ESTA, APÓS SUA APROVAÇÃO, ASSINADA PELOS VEREADORES:
ADERBAL P. PEREIRA PONTES.....:_________________________________
ALAOR ANTONIO PESSOTI..............:_________________________________
ANGELO GABRIEL SILOTE...............:_________________________________
ANTONIO SILVÉRIO SOBRINHO......:_________________________________
ARILDO KIRMSE................................:_________________________________
ANANIAS COSTA DE SOUZA...........:_________________________________
ATAYDES ANTONIO ARMANI.........:__________AUSENTE_______________


: comunicacao
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