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PEDRO JOEL CELESTRINI..............:_________________________________
SANDRA MARA NUNES....................:_________________________________
TADEU DENADAI...............................:__________________________________
VALDIR RODRIGUES MACIEL..........: _________________________________

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA QUATRO DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E TRÊS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR DR. FRANCISCO TARCISIO SILVA - PMDB, TENDO COMO SECRETÁRIO O VEREADOR ADERBAL PEDRO PERREIRA PONTES - PMDB. FEITA A CHAMADA, VERIFICOU-SE QUORUM REGIMENTAL COM A PRESENÇA DE DOS VEREADORES: : ANGELO GABRIEL SILOTE - PMDB, ALAOR ANTONIO PESSOTTI - PMDB, ANANIAS COSTA DE SOUZA - PMDB, OSMAR MIRANDA SILVA – PL -, ANTONIO SILVÉRIO SOBRINHO “DEDÉ DO PAPEL” - PMDB, JOSÉ BELISÁRIO CORRÊA - PMDB, JOEL LUIZ BISI - PMDB, JADIR ALPOIN – PPB, PEDRO JOEL CELESTRINE – PMDB, SANDRA MARA NUNES – PT, MARIA NILSA ROCHA FREGONA – PL, E VALDIR MACIEL - PL. FOI LIDA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR, REALIZADA NO DIA 30/06/2003, SENDO APROVADA POR UNANIMIDADE. NO EXPEDIENTE CONSTOU REGISTROS DO SEGUINTE: CORRESPONDÊNCIAS DA INCAPER, A SABER: DATADA DE 26/06/2003, COMUNICANDO QUE ESTARÁ SENDO PROMOVIDO O PLANO ESTRATÉGICO DA AGRICULTURA CAPIXABA, NESTA CIDADE, NO DIA 03/07/2003, DAS 09:00 ÀS 12:00H, NO SINDICATO RURAL PATRONAL, COM O TEMA “AQÜICULTURA”; E OUTRO EXPEDIENTE, SENDO O DATADO DE 30/06/2003, COMUNICANDO QUE ESTARÁ SENDO PROMOVIDO O PANO ESTRATÉGICO DA AGRICULTURA CAPIXABA, NESTA CIDADE, NO DIA 10/07/2003, NO SINDICATO PATRONAL, COM OS TEMAS: “FRUTICULTURA” E “SILVICULTURA”, COM INÍCIO A PARTIR DAS 09:00 HORAS. REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO SOB Nº. 474/2003, DATADO DE 04/08/2003, APRESENTADO PELO SR. DALZISO ANTONIO ARMANI, SOLICITANDO O USO DA TRIBUNA LIVRE NESTA CASA, PARA TECER COMENTÁRIOS SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO BAIRRO CANIVETE PARA “BAIRRO INDUSTRIAL”. OFÍCIO Nº. 084 DATADO DE 04/08/2003, DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANIVETE, SOLICITANDO O USO DA TRIBUNA LIVRE, OPORTUNIDADE EM QUE TECERÁ COMENTÁRIOS SOBRE OS PROCEDIMENTOS LEGAIS DURANTE O PLEBISCITO REALIZADO NA COMUNIDADE DE CANIVETE E ADJACÊNCIAS, QUE OBTEVE RESULTADO FAVORÁVEL À DENOMINAÇÃO DAQUELE BAIRRO PARA “BAIRRO INDUSTRIAL”. NA OPORTUNIDADE REGISTROU-SE UM ABAIXO ASSINADO COM QUATROCENTAS E CINQUENTA ASSINATURAS DAQUELES MORADORES. INSCRITO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR ATAYDES ANTONIO ARMANI, APELANDO AOS COLEGAS TARCISIO SILVA E ÂNGELO GABRIEL SILOTE, NO TOCANTE AO PROBLEMA QUE VEM OCORRENDO NA PRAÇA DESTINADA À PRÁTICA DE SKATE. ONDE A BALBURDIA VEM SE REALIZANDO NOITE ADENTRO, COM ISSO INCOMODANDO AOS MORADORES VIZINHOS DA MESMA. APÓS, TECEU COMENTÁRIOS SOBRE A QUESTÃO DO FECHAMENTO DOS BARES A PARTIR DAS VINTE E DUAS HORAS. CITANDO QUE É CONTRÁRIO A TAL IMPOSIÇÃO PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CITANDO QUE TAL MEDIDA NÃO IRÁ COIBIR COM A CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO, BEM COMO POR TODO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FRISOU AINDA QUE ESTA CASA DEVE SE ATENTAR SOBRE ESTA QUESTÃO. VEZ QUE, COMPETIRÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL TOMAR TAL DECISÃO COM A ANUÊNCIA DESSE LEGISLATIVO; PORTANTO, ESTA CASA NÃO DEVE APROVAR TAL MATÉRIA, PELO SIMPLES FATO QUE GERARÁ O DESEMPREGO EM MASSA EM NOSSO MUNICÍPIO. MESMO PORQUE ESSA IMPOSIÇÃO VEM DE ENCONTRO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO. NO APARTE, O VEREADOR TADEU DENADAI DISSE QUE A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA PREEXISTE DEVIDO A FALTA DA EDUCAÇÃO; HAVENDO EDUCAÇÃO O ÍNDICE CERTAMENTE SERIA OUTRO. CONTINUANDO O VEREADOR ATAYDES, ESPERA QUE O EXECUTIVO NÃO TOME MEDIDAS NESTE SENTIDO, ENVIANDO A ESTA CASA PROJETO DE LEI SOBRE O CASO; E QUE, SE ASSIM PROCEDER-SE, ESTA CASA DEVERÁ ATER-SE EM PROL DOS PROPRIETÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS NOTURNOS E AFINS. EM SEGUIDA, O VEREADOR ATAYDES FEZ MENÇÃO SOBRE A MUDANÇA DO NOME DO BAIRRO CANIVETE. FRISANDO QUE TAL DECISÃO DEVE-SE PARTIR DA POPULAÇÃO DO REFERIDO BAIRRO, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS. POR ISSO, AGUARDARÁ MELHORES COMENTÁRIOS, PARA NA PRÓXIMA SESSÃO SE MANIFESTAR SEUS COMENTÁRIOS. INSCRITO, USOU DA PALAVRA O VEREADOR TADEU DENADAI, CITANDO QUE O PLEBISCITO QUE OCORREU NO BAIRRO CANIVETE, PARA A MUDANÇA DO NOME DO MESMO, DEVERIA SER MAIS TRANSPARENTE, PARA SE CHEGAR AO DENOMINADOR COMUM. CITANDO QUE SE FOSSE MORADOR DAQUELE BAIRRO, POR CERTO VOTARIA NO NOME “BAIRRO INDUSTRIAL”. HAJA VISTA DO COMPLEXO INDUSTRIÁRIO ALI EXISTENTE, BEM COMO DO AEROPORTO. APÓS, ARGUMENTOU QUANTO AO RESULTADO POSITIVO DE HÁ DOIS ANOS E MEIO, QUE VEM LABUTANDO SOBRE A QUESTÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. E HOJE, A INDÚSTRIA LASA ADQUIRIU UMA MÁQUINA PARA O CORTE DA CANA, COM CAPACIDADE TOTAL DE CORTE DE CINQÜENTA TONELADAS DE CANA POR HORA. FRISANDO QUE COM ESTA AQUISIÇÃO HAVERÁ REDUÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MÃO DE OBRA DOS NORDESTINOS. APELANDO QUE A INDUSTRIA LASA ADQUIRA MAIS DEZ MÁQUINAS DESSE PORTE; ELIMINANDO ASSIM, TANTO A FULIGEM QUANTO À VINDA DOS NORDESTINOS PARA A NOSSA REGIÃO; BEM COMO A DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A SAÚDE DE NOSSOS MUNÍCIPES. INSCRITA, USOU DA PALAVRA A VEREADORA NILSA FREGONA, COMENTANDO SOBRE O PLEBISCITO REALIZADO NO BAIRRO CANIVETE PARA A MUDANÇA DO NOME DO MESMO. LEMBRANDO QUE FOI MUITO PROCURADA PELOS MORADORES DAQUELA REGIÃO SOBRE ESTA QUESTÃO. A VEREADORA NILSA, LEMBROU DO PERÍODO ELEITORAL, DO PASSADO, QUANDO O ATUAL PREFEITO, EM CAMPANHA, DIVULGAVA ATRAVÉS DE INFORMATIVOS, QUANTO AO SURGIMENTO DO NOME “CANIVETE”; QUE SE DEU PELO FATO DE QUE AQUELA REGIÃO ERA MUITO VIOLENTA NO PASSADO. CITANDO QUE TAIS COMENTÁRIOS SE DERAM PELA OCASIÃO EM QUE O PREFEITO ESTAVA DESTINANDO UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO PROGRAMA PRO-PAZ. A VEREADORA NILSA DISSE NA ÉPOCA, TAMBÉM, QUE É MORADORA DAQUELE BAIRRO, E O MESMO NÃO É VIOLENTE E SIM, CARENTE EM TODOS OS SENTIDOS SOCIAIS. LEMBRANDO AINDA QUE A ORIGEM SE DEU QUANDO UM GRANDE LATIFUNDIÁRIO, COM NOME DE JOSÉ CANIVETE, E ESTE, INICIOU UM LOTEAMENTO DA PARTE DE SUA PROPRIEDADE, ATÉ SE CHEGAR ONDE ESTÁ. RESSALTANDO TAMBÉM QUE A ORIGEM FOI EM CONSEQÜÊNCIA DE QUE AS PESSOAS AOS INFORMAREM PARA ONDE ESTARIA INDO DIZIAM: 1º - “EU ESTOU INDO LÁ PARA O SEU JOSÉ CANIVETE.” 2º - “HAVIA PESCADORES NA LAGOA DO CAJU, E NA OCASIÃO PERDERAM UM CANIVETE. E ISSO, CRIOU-SE UM PONTO DE REFERÊNCIA PARA OS MESMOS. ONDE DIZIAM: ESTAMOS VOLTANDO LÁ PRO CANIVETE.” PORTANTO, ESTARÁ AO LADO DA COMUNIDADE, MESMO PORQUE, A DIRETORIA DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO CANIVETE DISCORDA DO ENUNCIADO. A VEREADORA NILSA QUESTIONOU AINDA SOBRE A LEGALIDADE CONSTITUCIONAL DE UM PLEBISCITO PARA APENAS UM DIA, COM HORA INICIAL E HORA FINAL. A VEREADORA DISSE AINDA QUE MUITAS PESSOAS QUE FAZEM PARTE DA DIRETORA DAQUELE MOVIMENTO DEIXARAM DE SEREM CONVIDADOS E ATÉ MESMO COMUNICADOS SOBRE TAL PLEBISCITO. FRISANDO AINDA QUE A URNA NÃO FICOU EXPOSTA EM LOCAL APROPRIADO E FIXO; SENDO UMA URNA ITINERANTE, OU SEJA, CIRCULOU DE PORTA-EM-PORTA EM BUSCA DE VOTO. LAMENTANDO QUE ISSO ACONTECEU DE FORMA IMPOSITIVA; E ISSO, É INACEITÁVEL. LAMENTOU TAMBÉM QUANDO PELOS BASTIDORES, O COLEGA ATAYDES LEMBROU QUANDO O ENTÃO EX-GOVERNADOR VITOR BUAIZ, DESEJAVA A MUDANÇA DO NOME. CITANDO QUE VITOR BUAIZ FOI O PIOR GOVERNO DESTE ESTADO; E QUE NA PRIMEIRA ELEIÇÃO DO ATUAL PREFEITO, FOI DISTRIBUÍDA SENHAS PARA DOAÇÃO DE LOTES. O QUAL NÃO CUMPRIU; E ATÉ HOJE PESSOAS DETÊM TAIS SENHAS. EM SEGUIDA, A VEREADORA NILSA MENCIONOU AINDA QUE MUITO SE FALA EM PÓLO MOVELEIRO; NO ENTANTO, A REALIDADE É OUTRAS; POIS, MUITAS, EM CURTO PRAZO VÊM SE FECHANDO AS PORTAS; POIS, TRATA-SE DE UM SETOR QUE ESTÁ EM DECADÊNCIA, QUE NÃO TEM MATÉRIA PRIMA PARA SE TRABALHAR. A VEREADORA NILSA INFORMOU AINDA QUE ONDE SE INSTALOU O PÓLO MOVELEIRO, ERA UMA FAZENDA; E QUE, DOIS OU TRÊS EMPRESÁRIOS COMPRARAM O FUNDO DESSA FAZENDA, E DEPOIS, QUERENDO GANHAR DINHEIRO NAS COSTAS DOS “BESTAS” REVENDERAM A PREÇO IRRISÓRIO, A CEM OU QUINHENTOS REAIS, O METRO QUADRADO. FINALIZANDO, AFIRMOU QUE A POPULAÇÃO DO BAIRRO CANIVETE É DESPRESTIGIADA COM O NÃO EMPREGO NAS INDÚSTRIAS SUCO MAIS, NA TORA E OUTRAS MAIS. SEM CONTAR QUE A POPULAÇÃO DAQUELE BAIRRO É A QUE MAIS SOFRE COM A POLUIÇÃO DA LASA; PORÉM, ESTA, GERA EMPREGOS PARA BOA PARTE DOS MORADORES DAQUELE BAIRRO. NO APARTE, O VEREADOR ATAYDES ESCLARECEU QUE NAQUELA OPORTUNIDADE O EX-GOVERNADOR PROFERIU TAIS COMENTÁRIOS. E QUE, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO VITOR BUAIZ, O VEREADOR ATAYDES DISSE QUE FOI OPOSITOR A ELA DURANTE OS QUATRO ANOS DE GESTÃO. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ESCLARECEU QUE A MESA DIRETORA DECIDIRÁ O QUE FOR ORIENTADO PELA PROCURADORIA DESTA CASA, ATRAVÉS DE PARECER TÉCNICO E JURÍDICO. ORDEM DO DIA. NA ORDEM DO DIA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA INFORMOU QUE OS PARECERES APRESENTADOS PELA COMISSÃO ESPECIAL QUE APRECIARAM OS INDICADOS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE E COMENDA CABOCLO BERNARDO FORAM, EM REUNIÃO ESPECÍFICA, APROVADOS CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA INFORMOU QUE O VOTO SERÁ POR ESCRUTÍNIO SECRETO, NOMINALMENTE E PELOS AGRACIADOS. ONDE OS VEREADORES RECEBERÃO AS CÉDULAS DE VOTAÇÃO COM A DESCRIÇÃO “SIM” PELA APROVAÇÃO DO AGRACIADO, E NA MESMA CÉDULA COM A DESCRIÇÃO “NÃO” PELA REJEIÇÃO DO AGRACIADO. INICIALMENTE, FORAM APRECIADOS OS PARECERES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DA PROCURADORIA DESTA CASA NO PROJETO DE Nº. 434/2003 DATADO DE 30/07/2003, DE AUTORIA DE TODOS OS PARES, QUE CONCEDE COMENDA CABOCLO BERNARDO AS SEGUINTES PERSONALIDADES: JAIR PINHEIRO MACHADO, ELIAS LORENZUTTI E ZEFERINO FERRAÇO. SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE. APÓS, DE POSSE DAS CÉDULAS, OS VEREADORES FORAM CHAMADOS “NOMINALMENTE” À URNA PARA O SUFRÁGIO “SEPARÁVEL”, SENDO APURADO O SEGUINTE RESULTADO, PARA A COMENDA CABOCLO BERNARDO: JAIR PENHEIRO MACHADO, 12 (DOZE) VOTOS “SIM”, 01 (UM) EM BRANCO E 01 (UM) “NÃO”; ELIAS LORENZUTI, 13 (TREZE) VOTO “SIM” E 01 (UM) NULO; ZEFERINO FERRAÇO, 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. SENDO ASSIM APROVADOS, FOI O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 434/2003 ENCAMINHADO A SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. APÓS, O MESMO OCORREU COM OS INDICADOS COM O TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE. A SABER: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 433/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR ARILDO KIRMSE, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. JOSÉ ANTONIO SMARÇARO, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 435/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR JOSÉ BELISÁRIO CORREA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE A SRª. CARMELITA GOMES DA CRUZ, SENDO APROVADO COM 13 (TREZE) VOTOS “SIM” E 01 (UM) NULO. SENDO ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 436/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR JOSÉ BELISÁRIO CORRREA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. LAER VIEIRA, SENDO APROVADO COM 13 (TREZE) VOTOS “SIM” E 01 (UM) NULO. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 437/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR ANTONIO SILVÉRIO SOBRINHO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. ANTONIO CASAGRANDE, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 438/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR ANTONIO SILVÉRIO SOBRINHO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE A SRª. ÂNGELA MARIA TREVIZANI PEZZIN, SENDO APROVADO COM 13 (TREZE) VOTOS “SIM” E 01 (UM) NULO. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 439/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR ALAOR PESOTI, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. ANTONIO DE PÁDUA FAUSTINI, SENDO APROVADO COM 13 (TREZE) VOTOS “SIM” 01 (UM) “NÃO”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 440/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR ALAOR PESSOTI, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SRª. EDNA ARDUIN VENTURINI, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 441/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR FRANCISCO TARCISIO SILVA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. MÁRIO ANTONIO COELHO AGUIRRE, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 442/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR FRANCISCO TARCISIO SILVA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. MAURO PEDREIRA JUNIOR, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 443/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELA VEREADORA NILSE FREGONA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. ELIAS LORENZUTTI, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 444/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELA VEREADORA NILSE FREGONA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE A SRª. DULCE DE ALMEIDA GIURIZATTO, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 445/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR ATAYDES ARMANI, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. JOSÉ MARIA RIGONI, SENDO APROVADO COM 13 (TREZE) VOTOS “SIM” E 01 (UM) “NÃO”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 446/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR ATAYDES ARMANI, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS, SENDO APROVADO COM 12 (DOZE) VOTOS “SIM” 01 (UM) BRANCO E 01 (UM) “NÃO”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 447/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELA VEREADORA SANDRA MARA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. JOSÉ JORGE DENONE, SENDO APROVADO COM 13 (TREZE) VOTOS “SIM” E 01 (UM) EM BRANCO. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 448/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELA VEREADORA SANDRA MARA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE A SRª. MARILENE MORAIS MILANEZ, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 449/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR PEDRO JOEL CELESTRINE, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE A SRª. BENEDICTA DE CASSIA, SENDO APROVADO COM 13 (TREZE) VOTOS “SIM” E 01 (UM) BRANCO. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 450/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR PEDRO JOEL CELESTRINE, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. ELIAS GONÇALVES VIANA, SENDO APROVADO COM 13 (TREZE) VOTOS “SIM” E 01 (UM) NULO. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 451/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR JADIR ALOPIM, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. JOSÉ HENRIQUE DE MOURA, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 452/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR JAIDR ALPOIM, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. DARLY MANOEL GRAZZIOTTI, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 453/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR JOEL LUIZ BISI, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. CÍCERO MOULIN LUGÃO, SENDO APROVADO COM 13 (TREZE) VOTOS “SIM” E 01 (UM) BRANCO. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 454/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR JOEL LUIZ BISI, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. JOSÉ CAVERZAN, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 455/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR VALDIR MACIEL, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. JOSÉ ALONCIO CONSTANCIO, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 456/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR VALDIR MACIEL, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. ADEMAR LUIZ ZANOTTI, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 457/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR ANANIAS COSTA DE SOUZA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. OSÉIAS VALANDRO DE OLIVEIRA, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 458/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR ANANIAS COSTA DE SOUZA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. ALBERTINO RODRIGUES DO NASCIMENTO, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 459/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR TADEU DENADAI, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. JOÃO CARLOS MATTOS DE PAULA, SENDO REJEITADO COM 08 (OITO) VOTOS “NÃO” E 06 (SEIS) ”SIM” . E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 460/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR TADEU DENADAI, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. EVALDO RAMOS FERREIRA, SENDO APROVADO COM 12 (DOZE) VOTOS “SIM” E 02 (DOIS) “NÃO”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 468/2003 DATADO DE 30/07/2003, APRESENTADO PELO VEREADOR ADERBAL PEDRO PEREIRA PONTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LINHARENSE AO SR. JOSÉ BEZERRA DA SILVA, SENDO APROVADO COM 14 (QUATORZE) VOTOS “SIM”. E ENCAMINHADO À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA INFORMOU QUE A SOLENIDADE SE REALIZARÁ NO DIA 20/08/2003, NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM “DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEI”, A PARTIR DAS 19:00 HORAS. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, FOI ENCERRADA A SESSÃO CONVOCANDO OS PARES PARA A PRÓXIMA A REALIZAR-SE NO DIA 11/08/2003, A PARTIR DAS 15:00 HORAS, NO MESMO LOCAL DE COSTUME. E PARA CONSTAR. EU, SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA E SEGUE ESTA, APÓS SUA APROVAÇÃO, ASSINADA PELOS VEREADORES:
ADERBAL P. PEREIRA PONTES.....:_________________________________
ALAOR ANTONIO PESSOTI..............:_________________________________
ANGELO GABRIEL SILOTE...............:_________________________________
ANTONIO SILVÉRIO SOBRINHO......:_________________________________
ARILDO KIRMSE..................................:_________________________________
ANANIAS COSTA DE SOUZA...........:_________________________________
ATAYDES ANTONIO ARMANI...........:__________________________________
FRANCISCO TARCISIO SILVA..........:_________________________________
OSMAR MIRANDA SILVA..................:_________________________________
JADIR ALPOIN...................................:_________________________________
JOEL LUIZ BISI..................................:_________________________________
JOSE BELISÁRIO CORRÊA..............:_________________________________
MARIA NILSA ROCHA FREGONA.....:________________________________
PEDRO JOEL CELESTRINI..............:_________________________________
SANDRA MARA NUNES....................:_________________________________
TADEU DENADAI...............................:__________________________________
VALDIR RODRIGUES MACIEL..........: _________________________________
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA ONZE DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E TRÊS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR DR. FRANCISCO TARCISIO SILVA - PMDB, TENDO COMO SECRETÁRIO O VEREADOR ADERBAL PEDRO PERREIRA PONTES - PMDB. FEITA A CHAMADA, VERIFICOU-SE QUORUM REGIMENTAL COM A PRESENÇA DE DOS VEREADORES: : ANGELO GABRIEL SILOTE - PMDB, ALAOR ANTONIO PESSOTTI - PMDB, ANANIAS COSTA DE SOUZA - PMDB, OSMAR MIRANDA SILVA – PL -, ANTONIO SILVÉRIO SOBRINHO “DEDÉ DO PAPEL” - PMDB, JOSÉ BELISÁRIO CORRÊA - PMDB, JOEL LUIZ BISI - PMDB, JADIR ALPOIN – PPB, PEDRO JOEL CELESTRINE – PMDB, SANDRA MARA NUNES – PT, MARIA NILSA ROCHA FREGONA – PL, E VALDIR MACIEL - PL. FOI LIDA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR, REALIZADA NO DIA 04/08/2003, SENDO APROVADA POR UNANIMIDADE. NO EXPEDIENTE CONSTOU REGISTROS DO SEGUINTE: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA MARA, PROTOCOLIZADO SOB Nº. 405/2003, QUE “FICA ASSEGURADO AOS LÍDERES RELIGIOSOS NOS TERMOS DA LEI, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PROTOCOLIZADO SOB Nº. 470/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESA COM REFORMA DA EPG “SANTA LUZIA” NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PROTOCOLIZADO SOB Nº. 472/2003, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE “CONCEDE COMENDA CABOCLO BERNARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, PROTOCOLIZADO SOB Nº. 473/2003, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA LINHARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE EMENDA A LEI Nº2000/97, APRESENTADO PELA VEREADORA SANDRA MARA, PROTOCOLIZADO SOB Nº. 480/2003, QUE “DISPÕE SOBRE DESCONTOS DE 50% A ESTUDANTE, E DÁ NOVA REDAÇÃO”. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROTOCOLIZADO SOB Nº. 481/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, PROTOCOLIZADO SOB Nº. 482/2003, QUE “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO PROTOCOLIZADO SOB Nº. 485/2003, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA JUSTIFICOU DOS MOTIVOS ACARRETADOS PELO USO DA TRIBUNA LIVRE NESTA DATA POR DIVERSOS SEGUIMENTOS DA SOCIEDADE, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AOS MORADORES DA LOCALIDADE DO BAIRRO CANIVETE; VEZ QUE, OCORREU UM PLEBISCITO NAQUELE BAIRRO OBJETIVANDO A MUDANÇA DE SUA DENOMINAÇÃO PARA BAIRRO INDUSTRIAL. PORTANTO COM A PALAVRA, INICIALMENTE O SENHOR EDEMIR, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CANIVETE. OPORTUNIDADE EM QUE TECEU COMENTÁRIOS SOBRE A QUESTÃO DO PLEBISCITO, RATIFICANDO DA LISURA QUE TRANSCORREU NAQUELE PROCESSO PLEBISCITÁRIO. MESMO PORQUE, FOI NOMEADO PELA A ASSOCIAÇÃO PARA RESPONDER COM PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO REFERIDO PLEBISCITO. E, QUE, JAMAIS PODERIA DEIXAR ADMITIR DE QUAISQUER COMENTÁRIOS E OU DÚVIDAS QUANTO À LISURA DIANTE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE REFERENDUM. E QUE, SE HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE, TENHA SIDO POR FALTA DE CONHECIMENTO JURÍDICO. MAS, NÃO COM SEGUNDAS INTENÇÕES DE FRAUDAR E/OU DE MANIPULAR O RESULTADO DAQUELE PLEBISCITO. MESMO PORQUE, SUA IDONEIDADE MORAL NÃO SERIA COLOCADA EM JOGO PELO SIMPLES FATO DE UMA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DE UM BAIRRO, O QUAL, LÁ RESIDE A MAIS DE QUARENTA ANOS. O SENHOR EDEMIR, ESCLARECEU AINDA QUE TODA TRAMITAÇÃO DOCUMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO FOI DEVIDAMENTE TRANSCORRIDA DENTRO DOS PRAZOS PERTINENTES AO QUE O CASO REQUER. FRISANDO QUE TAIS DOCUMENTOS APENSADOS ESTÃO IN TOTUM NOS AUTOS DO PROCESSO PARA ANÁLISES DOS PARLAMENTARES DESTA CASA. FINALIZANDO, O SENHOR EDEMIR, APELOU AO PARLAMENTARES QUE VOTEM FAVORÁVEL AO PROJETO QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO CANIVETE PARA BAIRRO INDUSTRIAL. POIS, ESTE É O DESEJO DA MAIORIA DOS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE. EM SEGUDA, USOU DA TRIBUNA, O SENHOR IZAQUE, QUE FEZ MENÇÃO QUANTO AO QUE É DESCONHECIDO POR MUITOS. ALEGANDO QUE DE FATO NÃO TENHA HAVIDO LISURA NAQUELE PLEBISCITO, POIS, TEM CONHECIMENTO DE QUE HOUVE MORADOR QUE VOTOU MAIS DE QUATRO VEZES. OUTRO FATO TAMBÉM ESTRANHO FOI DE QUE A URNA, EM PODER DO SENHOR EDEMIR, PASSOU-SE A SER LEVADA ONDE AS PESSOAS ESTAVAM; O SENHOR IZAQUE CONTUNDENTEMENTE, ALEGOU QUE ISSO É UM CRIME. FRISANDO QUE ISSO É INACEITÁVEL, O MESMO PENSA A COMISSÃO DAQUELE BAIRRO QUE PERTENCE. O SENHOR IZAQUE RATIFICA QUE NÃO É CONTRÁRIO A MUDANÇA DE NOME; PORÉM, QUE SEJA O PLEBISCITO REALIZADO DENTRO DO BAIRRO CANIVETE, E POR SEUS MORADORES; E NÃO COM MORADORES DE REGIÕES CIRCUNVIZINHAS. O SENHOR IZAQUE, ALEGOU QUE O SENHOR EDEMIR USOU DE FORMA ESPÚRIA E SUJA NA CONDUÇÃO DOS RESULTADOS DAQUELE PLEBISCITO. O SENHOR IZAQUE, VOLTOU A MENCIONAR QUE O SENHOR EDEMIR COAGIA AS PESSOAS EM SUAS CASAS, COM A URNA DEBAIXO DOS BRAÇOS PARA AS PESSOAS ASSIM VOTAREM; E MUITAS VEZES FARDADO E COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. OU SEJA UTILIZANDO SUA PATENTE PARA TAL FINALIDADE. OU SEJA, COMETENDO MAIS UM CRIME. OUTRO FATO AINDA É QUE NAS CÉDULAS, NÃO CONTINHA O NOME “CANIVETE”, IMPEDINDO ASSIM A ESCOLHA DAQUELE POVO. O SENHOR IZAQUE, APELOU AOS MEMBROS DO LEGISLATIVO QUE ANALISEM COM CARINHO QUANTO AO PROBLEMA PERTINENTE, E QUE, SEJA REFEITO TAL PROCESSO, DENTRO DO BAIRRO CANIVETE E COM OS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE. E QUE, A REALIZAÇÃO DESSE PROCESSO SEJA EXECUTADO POR PESSOAS IDÔNEAS; NÃO COMO ÀS QUE ANTECEDERAM. FINALIZANDO, O SENHOR IZAQUE DISSE QUE O NOME BAIRRO INDUSTRIAL E/OU BAIRRO PÓLO MOVELEIRO INDUSTRIAL, AMBOS SÃO ÓTIMOS; NO ENTANTO, QUE SEJA DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS E DIGNOS EM PROL DE TODA UMA COLETIVIDADE. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA FRANQUEOU A PALAVRA A QUEM DELA QUISESSE FAZER, SOBRE O ASSUNTO EM QUESTÃO, DIRECIONADA AO SENHOR IZAQUE. PELA ORDEM, O VEREADOR TADEU DENADAI INDAGOU-O QUANDO O MESMO NO USO DA PALAVRA, CATEGORICAMENTE, INFORMOU QUE “PESSOAS” TOMARAM POSSE DA URNA, CIRCULARAM COM ESSA PELAS CASAS EM BUSCA DO VOTO. OU SEJA, TRATAVA-SE DE UMA URNA ITINERANTE OU UMA URNA COM LOCAL PREDETERMINADO “FIXA”. E QUE, DE QUE HOUVE PESSOAS QUE VOTARAM QUATRO VEZES. INDAGANDO-O, O SENHOR TEM PROVAS DISSO? O SENHOR IZAQUE DEU COMO AFIRMATIVA TODAS AS INDAGAÇÕES DO VEREADOR TADEU DENADIA. PELA ORDEM, O VEREADOR TADEU DENADAI SUGERIU AO SENHOR IZAQUE QUE DEVE INGRESSAR NO MINISTÉRIO PÚBLICO; POIS, ESTA CASA NÃO DISPÕE DE PODERES PARA SANAR TAIS PROBLEMAS. E QUE, DESDE JÁ MANIFESTA SEU VOTO FAVORÁVEL À MUDANÇA DO NOME PARA BAIRRO INDUSTRIAL; ASSIM QUE O PROJETO DO EXECUTIVO CHEGAR À ESTA CASA, OU DE QUE, A MAIORIA DOS PARES ACATE DA DECISÃO DAQUELA POPULAÇÃO E POR SI SÓ APRESENTE PROJETO DE LEI NESTE SENTIDO. PELA ORDEM A VEREADORA NILSE FREGONA LEMBROU QUE O DISPOSTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, NO QUE TANGE A PLEBISCITO, IMPEDE O PROCESSO DE VOTAÇÃO EM URNAS ITINERANTES. A VEREADORA NILSE INDAGOU SE TODOS OS MEMBROS DAS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAQUELE BAIRRO, FORAM CONVOCADOS A DISCUTIR SOBRE O PLEBISCITO. O SENHOR IZAQUE DEU COMO RESPOSTA NEGATIVA À CITADA PERGUNTA. NEM TÃO POUCO, NENHUM MEMBRO DA DIRETORIA DAQUELA ASSOCIAÇÃO FOI CONVIDADO. NÃO ENTENDENDO O POR QUÊ DA PRESENÇA DO SENHOR EDEMIR NESTA CASA, USANDO DA PALAVRA; MESMO PORQUE, O MESMO NÃO FAZ PARTE DA ASSOCIAÇÃO. A VEREADORA NILSA FREGONA, RATIFICA QUE DIANTE DE TAIS COMENTÁRIOS NÃO HOUVE PROCESSO DEMOCRÁTICO. PELA ORDEM, O VEREADOR ATAYDES DISSE QUE O LEGISLATIVO MUNICIPAL ESTÁ INCÓLUME DIANTE TAIS QUESTÕES. NA OPORTUNIDADE, ENDOSSOU AS PALAVRAS DO COLEGA TADEU DENADAI, NO TOCANTE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA DIRIMIR SOBRE ESTA QUESTÃO, QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO. FICANDO O LEGISLATIVO APENAS NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DESSA NATUREZA PARA APROVAÇÃO OU NÃO PARA ALTERAR, MODIFICAR E DENOMINAR LOGRADOUROS E PRÓPRIOS DE NOSSO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE PLEBISCITO OU NÃO; E DEMAIS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS CONFERIDAS AO LEGISLADOR. NO ENTANTO, ESTA CASA, TAMBÉM NÃO PODERIA SE IMPOR EM NÃO ACEITAR A VONTADE DO DIREITO DEMOCRÁTICO DE TODA UMA COLETIVIDADE. PELA ORDEM, O VEREADOR TADEU, QUESTIONOU À MESA DIRETORA SOBRE MATÉRIA JÁ APROVADA NESTA CASA, NO TOCANTE À PROIBIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS E AFINS NO MUNICÍPIO DE LINHARES. QUESTIONA-SE: ESTA ALTERAÇÃO DO NOME DO BAIRRO CANIVETE PARA BAIRRO INDUSTRIAL, TERIA RESPALDO JURÍDICO? O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ESCLARECEU QUE A PROCURADORIA DESTA CASA DARÁ O PARECER DEVIDO SOBRE ESTA QUESTÃO. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, CONVIDOU O SENHOR DALZISO ARMANI, PARA USAR DA TRIBUNA LIVRE, NA QUALIDADE DE VICE-PRESIDENTE DO SINDIMOL, OPORTUNIDADE EM QUE ESCLARECEU QUE A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANIVETE ORGANIZOU UM PLEBISCITO JUNTO AOS MORADORES DO BAIRRO CANIVETE NO INTUITO DE SE MANIFESTAREM ATRAVÉS DE PESQUISA E VOTAÇÃO; QUANTO À MUDANÇA DO NOME, POIS O MESMO JÁ SE TORNOU UMA SÉRIE DE MOTIVOS E TRANSTORNOS À INDÚSTRIA MOVELEIRA, ATÉ MESMO POR INTERPRETAÇÕES JOCOSAS E DE CONSTRANGIMENTO AOS MORADORES DAQUELA REGIÃO. O SENHOR DALZISO, VÊ COM BONS OLHOS DA IMPORTÂNCIA JUSTA E NECESSÁRIA A APROVAÇÃO QUE DENOMINA-SE BAIRRO INDUSTRIAL. VEZ QUE, A PRÓPRIA COMUNIDADE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AFINS, JÁ UTILIZAM COMO REFERENCIA A DENOMINAÇÃO BAIRRO INDUSTRIAL. O SENHOR DALZISO, RESSALTOU QUE O MANIFESTO DO SINDIMOL, IMPRESCINDIVELMENTE, NÃO COMPACTUA COM NENHUMA CONOTAÇÃO POLÍTICA; PREVALECE SIM, IMBUIR-SE DE ÚNICO PROPÓSITO, QUE É DE PARTICIPAR JUNTO COM AS NECESSIDADES LOCAIS; PROMOVENDO ASSIM, O DESENVOLVIMENTO DAQUELE LOGRADOURO. O SENHOR DALZISO, CITOU DO TRANSTORNO QUE OCORREU NA FEIRA A NÍVEL MUNDIAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE O MUNICÍPIO DE LINHARES, TINHA COMO REPRESENTANTES QUATORZE EMPRESAS DO RAMO MOVELEIRO E AFINS, E LÁ, TODOS QUESTIONAM: PORQUE “CANIVETE”. O SENHOR DALZISO, DISSE QUE É DA VONTADE DO SINDIMOL A MUDANÇA PARA BAIRRO INDUSTRIAL. NO ENTANTO, QUE SE HOUVER ILEGALIDADE, POR CERTO O SINDIMOL SERÁ O PRIMEIRO A APELAR AOS LEGISLADORES DESTA CASA QUE REJEITEM A MATÉRIA. MAS, QUE SE HOUVER A LEGALIDADE, CLAMA PARA A APROVAÇÃO DESSA DENOMINAÇÃO. POIS, COM ISSO, O DESENVOLVIMENTO PORVIRÁ. FINALIZANDO, O SENHOR DALZISO, NA QUALIDADE DE VICE-PRESIDENTE DO SINDIMOL, AGRADECEU AOS PARLAMENTARES DESTA CASA, PELA APROVAÇÃO DE VERBAS DESTINAS À PARTICIPAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS FABRICANTES DE MÓVEIS, NA PARTICIPAÇÃO DA PRINCIPAL FEIRA DO SETOR NO ESTADO DE SÃO PAULO. E QUE, O SUCESSO FOI ABSOLUTO. PELA ORDEM, A VEREADORA NILSA FREGONA, INDAGOU AO SENHOR DALZISO ARMANI, SE O SINDIMOL PARTICIPOU DE ALGUMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A COMUNIDADE LOCAL, E SE DISCUTIRAM SOBRE A QUESTÃO, ORA EM DEBATE? O SENHOR DALZISO, ESCLARECEU QUE O CONTATO FOI MANTIDO COM A ASSOCIAÇÃO DAQUELA LOCALIDADE, A QUAL, REPRESENTA A COMUNIDADE. DA MESMA FORMA QUE ESTA CASA REPRESENTA TODOS OS MUNÍCIPES. E QUE O SINDIMOL, CONFIOU NO TRABALHO, ORA PERTINENTE, COM O RESULTADO OBTIDO JUNTO AQUELA POPULAÇÃO. DA MESA FORMA QUE O POVO LINHARENSE CONFIA NAS DECISÕES DOS DIGNOS PARLAMENTARES DESTE PODER. PELA ORDEM, O VEREADOR ARILDO KIRMSE, PARABENZIOU AO SINDIMOL PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO NO PROGRESSO DE NOSSO MUNICÍPIO. E BEM ASSIM, ENDOSSANDO AS PALAVRAS DOS COLEGAS QUE O ANTECEDERAM, TADEU E ATAYDES, QUANDO MENCIONARAM QUE ESSA QUESTÃO DEVE SER DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. E QUE, DESDE JÁ MANIFESTA SEU VOTO FAVORÁVEL PELA MUDANÇA DO NOME PARA BAIRRO INDUSTRIAL. INSCRITO, O VEREADOR TADEU DENADAI, LAMENTOU DA INJUSTIÇA COMETIDA PELOS VEREADORES DESTA CASA, QUANDO DA REJEIÇÃO DE SUA INDICAÇÃO PARA O AGRACIAMENTO COM O TITULO DE CIDADANIA LINHARENSE. LEMBRANDO QUE ESTA CASA, AO CONTRÁRIO, CONFERIU TAMANHA HONRARIA A UMA PESSOA QUE ESTÁ ACABANDO COM A SAÚDE PÚBLICA DE LINHARES; QUE É O DONO DA LASA, MENTOR INTELECTUAL DOS DANOS CAUSADOS À POLUIÇÃO AMBIENTAL DE NOSSO MUNICÍPIO, DO ÊXODO RURAL, IMPORTANDO MÃO DE OBRA QUALIFICADA, A QUAL, ENGROSSA OS BOLSÕES DA POBREZA EM RIBEIRINHAS; E AO TÉRMINO DA SAFRA, FICAM OS ALTOS ÍNDICES DE DESEMPREGO, CAUSANDO A CRIMINALIDADE, DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E INÚMERAS OUTRAS BARBÁRIES COMETIDAS POR ESSES LAVRADORES DE OUTRAS REGIÕES, ESPECIFICAMENTE, NORDESTINOS. O VEREADOR TADEU ALEGA QUE INFELIZMENTE SEUS PROJETOS, TODOS, SÃO REJEITADOS PELO GRUPO DO PREFEITO, E A MANDO DELE. O VEREADOR ATAYDES DECLINOU O USO DA PALAVRA. INSCRITA, USOU DA PALAVRA A VEREADORA NILSE FREGONA, FRISOU QUE A ESTA CASA, EM ÉPOCAS PASSADAS APROVOU SIM PROJETOS INCONSTITUCIONAIS. CITANDO COMO EXEMPLO O MONPÓLIO DO TRANSPORTE COLETIVO E URBANO DE LINHARES, CONCEDIDO À VIAÇÃO JOANA D´ARC, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A TAXA DE LIXO CASADA COM A CONTA DE ÁGUA. EM SEGUIDA, A VEREADORA NILSA LAMENTOU QUE POR INÚMERAS VEZES APRESENTOU NESTA CASA DIVERSAS SOLICITAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL POR MELHORIAS DESTINADAS AO BAIRRO CANIVETE, E ATÉ PRESENTE DATA, NENHUMA DELAS TENHA SIDO ATENDIDA. DEMONSTRANDO ASSIM, UM TOTAL DESCASO PARA COM AQUELA LOCALIDADE E SEUS MORADORES. AFIRMANDO QUE NÃO É CONTRÁRIA À MUDANÇA DE NOME DAQUELE BAIRRO; PORÉM, QUE DE FATO, SEJA ALGO FEITO EM PROL DAQUELA COMUNIDADE. A VEREADORA SANDRA MARA, DECLINOU OI USO DA PALAVRA. ORDEM DO DIA NA ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA COLOCOU EM APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO OS PROJETOS DE Nº. 472 E 473/2003, FRISANDO QUE AMBOS JÁ SE ENCONTRAVAM COM OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS MESMOS. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOS CITADOS PARECERES, FORAM APROVADO. COLOCADOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NO TODO DOS PROJETOS DE Nº. 472 E 473/2003, SENDO APROVADOS POR UNANIMIDADE E ENCAMINHADOS À SECRETARIA PARA OS TRÂMITES LEGAIS. OS DEMAIS PROJETOS FICARAM RETIDOS SOBRE A MESA PARA SEREM ANALISADOS NA PRÓXIMA SESSÃO. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA LEMBROU A TODOS SOBRE A SOLENIDADE DE ENTREGA DE HONRARIA DE TITULO DE CIDADANIA LINHARENSE E COMENDA CABOCLO BERNARDO, QUE SERÁ REALIZADA DIA VINTE DESTE, NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM “DESEMBARBADOR MENDES WANDERLEY”. NÃO HAVENDO MAIS NADA A TRATAR, FOI ENCERRADA A SESSÃO CONVOCANDO OS PARES PARA A PRÓXIMA A REALIZAR-SE NO DIA 18/08/2003, A PARTIR DAS 15:00 HORAS, NO MESMO LOCAL DE COSTUME. E PARA CONSTAR. EU, SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA NESTA DATA E SEGUE ESTA, APÓS SUA APROVAÇÃO, ASSINADA PELOS VEREADORES:

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