Superior tribunal militar



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PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E MATERIAL

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PREGÃO ELETRÔNICO No 87/2012

(Regido pela Lei no 10.520/2002, Decretos nos 3.931/2001 e 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei no 8.666/1993).



Órgão:

Superior Tribunal Militar (STM)

UASG:

060001

Unidade:

Diretoria de Patrimônio e Material/Setor de Licitações e contratos (DIPAT/SELCO)

Objeto:

Aquisição de termolaminadora, microaspirador de secreção e de grampeadores elétricos.

Processo:

265/2012

Protocolo:

075607/2012

Sessão Pública

Dia:

13/9/2012

Hora:

9 horas.

Local:

No site: www.comprasnet.gov.br.

Obtenção do Edital

Local:

SAS, Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “B”, edifício-sede do STM, sala 1103, 11o andar, Brasília-DF, CEP 70098-900.

Dias:

A partir de 31/8/2012, de segunda à sexta-feira.

Horário:

Das 12h e 30 min às 18h e 30 min.

Telefones:

(61) 3313-9189 e (61) 3313-9321.

Valor:

R$ 0,20 (vinte centavos) por folha.

Gratuitamente pelos sites:

www.stm.jus.br ou www.comprasnet.gov.br.

Obs.: Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este edital deverão ser encaminhados por meio eletrônico, para os endereços selco@stm.jus.br e dipat@stm.jus.br, conforme os artigos 18 e 19 do Decreto no 5.450/2005. Os pedidos de esclarecimentos, as impugnações e as respectivas respostas serão disponibilizados a todos os interessados no site www.comprasnet.gov.br.

PODER JUDICIÁRIO



SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E MATERIAL



SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO ELETRÔNICO no 87/2012
O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, e, subsidiariamente, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, realizará licitação na modalidade de pregão eletrônico, observadas as condições deste edital e seu anexos, para aquisição de termolaminadora, microaspirador de secreção e grampeadores elétricos.


  1. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS

    1. Dia: 13/9/2012

    2. Horário: 9 horas (horário de Brasília-DF).

    3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor total para o item cotado, a partir da data da liberação do edital até o horário da abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

    4. Local de realização da licitação: sala 1103, 11o andar do edifício-sede do Superior Tribunal Militar, Brasília-DF.

    5. Endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br.

    6. Se no dia estabelecido não houver expediente, a data de abertura fica automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, mantidos o mesmo local, hora e endereço eletrônico.




  1. APROVAÇÃO DO EDITAL

O presente edital foi aprovado pela Assessoria Jurídica, conforme Parecer no 838/ASLIC, de 27/8/2012.


  1. IMPUGNAÇÃO

    1. O presente edital poderá ser impugnado nos termos do art. 18 do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, por meio eletrônico, nos endereços: selco@stm.jus.br e dipat@stm.jus.br.

    2. Em até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

    3. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, para o(s) endereço(s) eletrônico(s) sobredito(s).

    1. A formulação da proposta, sem impugnação tempestiva ao edital, implica plena aceitação pelos interessados das condições nela estabelecidas.




  1. OBJETO

A presente licitação tem como objeto a aquisição de termolaminadora, microaspirador de secreção e grampeadores elétricos, de interesse da Diretoria de Documentação e Divulgação, de acordo com o Termo de Referência – ANEXO I.

  1. PARTICIPANTES


    1. Poderão participar deste pregão eletrônico, interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br:

      1. a SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;

      2. como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital;

      3. todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.

    2. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:

      1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;

      2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;

      3. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a União ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;

      4. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.




  1. CREDENCIAMENTO

    1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:

      1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;

      2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;

      3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

    2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Superior Tribunal Militar, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.



  1. ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS

    1. A proposta deverá ser formulada e encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, respeitados os prazos nele estipulados, devendo ser consignados nos campos apropriados do sistema os preços unitário e total, expressos em reais, incluídos todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

    2. A proposta deverá ainda especificar, nos campos apropriados do sistema, o fabricante, a marca e demais referências que identifiquem o produto cotado, ficando a Licitante, em caso de omissão, obrigada a fornecer o bem indicado pelo STM.

    3. No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, deverão ser incluídas, obrigatoriamente, todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto e, ainda, as seguintes informações relativas à proposta, cuja omissão e/ou contrariedade implicará a aceitação dos prazos indicados:

      1. prazo de entrega de, no máximo, 20 dias, contados do recebimento da nota de empenho;

      2. prazo de garantia de, no mínimo, doze meses, contados do recebimento definitivo do produto;

      3. prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 dias, contados de seu recebimento no sistema eletrônico.

    4. A Licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como seus lances inseridos durante a sessão pública.

    5. Incumbirá à Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

    6. A Licitante deverá enviar proposta para a totalidade do item que estiver cotando, sob pena de desclassificação da proposta.

    7. Os preços constantes da proposta serão absolutamente líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).

    8. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em algarismo e por extenso, prevalecendo o segundo no caso de divergência entre os dois.

    9. O envio da proposta implica a aceitação plena deste edital e de seus termos, não cabendo qualquer alegação posterior quanto ao seu não entendimento, em qualquer fase do processo licitatório ou da execução contratual.




  1. DA COMPETITIVIDADE (FORMULAÇÃO DE LANCES)

    1. Aberta a etapa competitiva (sessão pública), as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a Licitante imediatamente informada, on-line, do seu recebimento e do valor consignado no registro:

      1. os lances serão ofertados pelo valor total do item;

      2. as Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e suas regras de aceitação;

      3. a Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema eletrônico;

      4. não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

    2. As Licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo vedada a identificação do seu detentor.

    3. A etapa de lances será encerrada automaticamente, após decisão do Pregoeiro e mediante aviso de seu fechamento iminente às Licitantes, por meio do sistema eletrônico.

    4. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão eletrônico, o sistema poderá permanecer acessível às Licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados:

      1. quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.




  1. PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

    1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, e, utilizando-se da funcionalidade de “Convocação de Anexos” existente no sistema eletrônico, poderá convocá-la para enviar o demonstrativo da proposta ajustada à última oferta, no prazo de até uma hora:

      1. erros e omissões existentes no demonstrativo inicialmente enviado poderão ser retificados pela Licitante, após solicitação ou consentimento do Pregoeiro, desde que o preço ofertado não sofra acréscimo;

      2. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes;

      3. não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração;

      4. não serão aceitas propostas com preços unitários ou valor global manifestamente inexeqüíveis;

      5. considerar-se-á inexeqüível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

    1. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar:

      1. em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:

        1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;

        2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão e consequente adjudicação do objeto em favor daquela vencedora;

        3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.

      2. caso não ocorra a contratação nos termos previstos neste subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.

    2. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.

    3. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.

    4. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

    5. O Pregoeiro, durante a sessão pública, poderá estipular, a seu critério, prazo de até sete dias úteis para que a Licitante vencedora entregue amostra do material ofertado, para análise e realização de testes necessários à averiguação de sua conformidade com as especificações constantes da proposta de preços, catálogos e laudos técnicos apresentados, sendo que:

      1. a amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da Licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, modelo, número de referência, código do produto e outras características suficientemente capazes de dotar a amostra de todos os elementos necessários para a sua análise;

      2. os produtos apresentados como amostras poderão ser manuseados e submetidos aos testes necessários para averiguação de sua conformidade, devendo ser retirados pela Licitante, no estado em que se encontrarem, no prazo máximo de 30 dias, a contar do encerramento da sessão, sob pena de ficar caracterizada a intenção de abandoná-los, com a consequente perda do direito de propriedade, nos termos do artigo 1.275 do Código Civil, encerrando, dessa forma, a responsabilidade do STM pela sua guarda e conservação.




  1. HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO)

    1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31 da Lei no 8.666/1993.

    2. A regularidade trabalhista a que refere o artigo 27, inciso IV, e artigo 29, inciso V, da Lei no 8.666/1993, será comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pelo artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    3. A qualificação econômico-financeira deverá ser comprovada por meio de capital mínimo ou de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1.

    4. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da licitante para atender de modo pertinente e compatível o objeto desta licitação, conforme art. 30 da Lei 8.666/93:

      1. a Licitante cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de bem ou a prestação de serviço compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ficará dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.

    5. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:

      1. inexistência de fato superveniente que a impeça de participar do certame;

      2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal;

      3. elaboração independente de proposta;

      4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e atendimento aos requisitos de habilitação;

      5. atendimento aos requisitos do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006, no caso de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.

    6. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de lances, serão observadas as prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar no 123/2006.

    7. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.

    8. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com os respectivos CNPJ e endereço.

    9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.

    10. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar no 123/2006, regulamentados pelo artigo 4o do Decreto no 6.204/2007.

    11. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contado a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.

      1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.




  1. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA E INABILITAÇÃO DE LICITANTE

A Licitante que não atender às exigências do item 7 poderá, com base nos incisos I e II do art. 48 combinados com os §§ 2o e 3o do art. 44 da Lei no 8.666/1993, ter sua proposta desclassificada, bem como ser inabilitada se não atender às exigências do item 10.


  1. REAJUSTE DE PREÇO

Na forma da legislação vigente, não haverá reajuste de preços.


  1. RECURSO

    1. Admitir-se-á, nos termos da legislação vigente, a interposição de recursos, mediante manifestação imediata e motivada da Licitante, em campo específico disponibilizado pelo sistema eletrônico, durante a sessão pública, até o prazo final estabelecido pelo Pregoeiro.

    2. A apresentação de memorial pela recorrente e de eventuais contrarrazões pelas demais Licitantes será realizada exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data do encerramento da sessão pública, consignado pelo Pregoeiro na respectiva ata.

    3. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, até o prazo final estabelecido pelo Pregoeiro na sessão pública deste pregão eletrônico, implicará a decadência desse direito da Licitante, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à vencedora.

    4. O recurso porventura interposto contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.

    5. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões, e ao Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar, a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro, a qual será registrada em campo específico no âmbito do sistema eletrônico.

    6. Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar poderá homologar este procedimento de licitação e determinar a contratação.

    7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Diretoria de Patrimônio e Material (DIPAT), 11o andar do edifício-sede do STM, Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais Superiores, em Brasília-DF, nos dias úteis, no horário das 13 às 18 horas.




  1. ADJUDICAÇÃO

A adjudicação do objeto deste edital será por item.


  1. ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO

    1. A critério da Administração, o objeto desta licitação poderá ser acrescido ou suprimido em até 25% do valor inicial contratado atualizado, observado o disposto no art. 65, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.666/1993.

    2. O acréscimo ou supressão contratual não poderá exceder os limites estabelecidos no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666/1993, salvo a supressão decorrente de acordo celebrado entre as partes.




  1. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

    1. Caberá à Contratada:

      1. entregar o material no prazo máximo de 20 dias, a contar do recebimento da nota de empenho:

        1. eventual pedido de prorrogação do referido prazo somente será deferido se apresentado tempestivamente, por escrito, em razão da ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que a justifique.

      2. substituir, no prazo de até 10 dias, o material entregue com defeito ou fora das especificações;

      3. dar garantia de, no mínimo, 12 meses, a contar da aceitação dos materiais pelo Contratante:

        1. se a garantia ofertada pelo fabricante for maior do que a ofertada pela Licitante, sobre ela prevalecerá.

      4. atender prontamente às solicitações do Contratante durante o prazo de entrega e de garantia;

      5. assumir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da contratação;

      6. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo o Contratante, a qualquer tempo, exigir as respectivas comprovações.

        1. Constatada qualquer irregularidade, os pagamentos serão sobrestados e a Contratada será intimada a providenciar sua regularização.

        2. Caso a situação não seja regularizada, o Contratante efetuará os pagamentos devidos, uma vez iniciado o procedimento de rescisão contratual unilateral, em face da configuração de inexecução contratual, com fundamento no art. 78, inciso I, c/c o art. 55, inciso XIII, ambos da Lei no 8.666/1993, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da comunicação do fato aos órgãos pertinentes.

    2. Caberá ao Contratante:

      1. receber e conferir o equipamento;

      2. recusar o equipamento que não estiver de acordo com as especificações;

      3. efetuar o pagamento no prazo estipulado no item 18;

      4. prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.




  1. DESPESA

A despesa correrá à conta de dotação consignada à Justiça Militar da União pela Lei Orçamentária para o exercício de 2012, a cargo do Programa de Trabalho 02.061.0566.4225.0001 – Processamento de Causas na Justiça Militar - PROCEC, Elemento de Despesa 4.4.90.52 - Material Permanente, mediante emissão de nota de empenho.


  1. PAGAMENTO

    1. O pagamento será efetuado mediante a apresentação de nota fiscal de material, acompanhada das informações quanto aos seus dados bancários e de cópia da nota de empenho, para atestação pelo órgão responsável e posterior liquidação e pagamento da despesa pelo Superior Tribunal Militar, em Brasília-DF, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, no prazo de até trinta dias, contados do recebimento definitivo do produto, pela atestação da respectiva nota fiscal:

      1. o pagamento será efetuado pela Administração em parcela única quando do recebimento definitivo do produto.

    2. Informações sobre notas fiscais ou recibos encaminhados à Diretoria de Finanças (DIFIN) para pagamento somente serão prestadas por intermédio do correio eletrônico difin@stm.jus.br ou pelo fax no (61) 3325-0262:

      1. na consulta, deverão ser informados o nome do interessado, com CNPJ ou CPF, o número da nota fiscal ou recibo e o número do protocolo no STM, com a respectiva data.

    3. No caso de a Contratada ser optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ela deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições.

    4. No ato da efetivação do pagamento será efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a IN no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas alterações.

    5. Caso haja incorreção no faturamento, os documentos de cobrança serão devolvidos para regularização e pagos em até 72 horas, a contar da sua nova aceitação, não cabendo atualização financeira sob hipótese alguma.

    6. O Superior Tribunal Militar reserva-se o direito de se recusar ao pagamento se, na ocasião prevista para a atestação, o objeto deste edital não estiver de acordo com o licitado, proposto e contratado.

    7. É vedado à Licitante vencedora, sob pena de rescisão contratual, negociar ou caucionar a nota de empenho recebida para fins de operação financeira, ainda que relacionada com o objeto deste edital.

    8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para o fato, a atualização financeira devida, entre a data que deveria ser efetuado o pagamento e a data correspondente ao efetivo pagamento, será calculada da seguinte forma, devendo a atualização prevista nesta condição ser incluída em nota fiscal a ser apresentada posteriormente:


AF = I x N x VP

, onde:


AF = atualização financeira devida;

I = 0,0001644 (índice de atualização dia);

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor do pagamento devido.



    1. Constatada qualquer irregularidade nas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, os pagamentos serão sobrestados e a Contratada será intimada a providenciar sua regularização.

      1. Caso a situação não seja regularizada, o Contratante efetuará os pagamentos devidos, uma vez iniciado o procedimento de rescisão contratual unilateral, em face da configuração de inexecução contratual, com fundamento no art. 78, inciso I, c/c o art. 55, inciso XIII, ambos da Lei no 8.666/1993, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da comunicação do fato aos órgãos pertinentes.




  1. PENALIDADES

    1. A Licitante/Contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato ou ata de registro de preços ou não retirar a nota de empenho, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeita, com fundamento na Lei no 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei no 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal e demais cominações legais, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, além de implicar no descredenciamento do SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores (art. 7o da Lei no 10.520/2002 e art. 28 do Decreto no 5.450/2005):

      1. advertência: em caso de descumprimento de determinação formal ou instrução complementar da fiscalização, que não acarrete a aplicação de multa;

19.1.2. Multa moratória de 1% ao dia sobre o valor do equipamento em atraso, até o limite de 30%, nos casos de atrasos injustificados na entrega ou substituição do produto.

        1. Em caso de descumprimento dos prazos relativos à garantia e ao suporte técnico, item 25 deste edital, a Contratada ficará sujeita à multa moratória equivalente a 1% do valor unitário do equipamento, por dia de atraso e por ocorrência, até o limite de 30%.

      1. multa compensatória de 35% sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total, ou sobre o valor dos itens não entregues, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida, ou se não persistir o interesse da Administração na aceitação/substituição do objeto, ultrapassados os 30 dias de atraso;

      2. suspensão de licitar e contratar com a União pelo prazo de até cinco anos;

      3. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei no 8.666/93.

    1. As sanções de multa poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão de licitar e contratar com a União e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

    2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato ou, se de valor superior ao desta, além da perda da garantia, responderá a Contratada pela sua diferença:

      1. na hipótese de a Contratada ter sido dispensada da apresentação da garantia ou ser esta de valor insuficiente, a multa deverá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente;

      2. caso não haja pagamentos a serem realizados, as multas deverão ser recolhidas como receita da União, no prazo máximo de dez dias corridos, a contar do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), sob pena de ser o processo encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para a inscrição do crédito na dívida ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal.

    3. Do procedimento de aplicação da penalidade caberá defesa prévia na forma do art. 87, § 2o e recurso nos termos do art.109, ambos da Lei no 8.666/1993.




  1. RECEBIMENTO, FISCALIZAÇÃO E ATESTAÇÃO

    1. O material fornecido será recebido:

      1. O material será recebido provisoriamente, imediatamente após efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações constantes da proposta, por servidor lotado na Seção de Administração do Material (SEMAT), da Diretoria de Patrimônio e Material (DIPAT), localizada no subsolo do edifício-sede, telefone 3313-9505, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 13 horas às 18 horas.

      1. O material será recebido definitivamente, após a verificação da sua qualidade e quantidade, por comissão ou servidor lotado na unidade requisitante.

      2. Os materiais entregues em desacordo com as especificações contidas no edital e seus anexos serão rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, estando a Contratada obrigada a substituí-los, a suas expensas, no prazo estipulado pela Administração contado da data do recebimento da notificação, sob pena de responder pelas penalidades constantes do edital, em razão de atraso no prazo de execução.

      3. Essa notificação suspende os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada.

      4. Quando a recusa for parcial, a Administração poderá solicitar a substituição da nota fiscal por outra contendo apenas os itens aprovados, que deverá ocorrer em até três dias úteis.

      5. Para o recebimento definitivo, poderão ser efetuados testes por amostragem para avaliação dos produtos.

        1. Um representante da Contratada poderá acompanhar a avaliação dos materiais, desde que assim se manifeste até o momento da entrega, sendo a conferência efetuada na presença de testemunhas, em caso do seu não comparecimento.




  1. ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DA LICITAÇÃO

A licitação poderá ser revogada, em face de razões de interesse público, ou anulada por ilegalidade, na forma do disposto no art. 29, do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, ou remarcada de acordo com a conveniência do Superior Tribunal Militar.


  1. CONVOCAÇÃO

    1. A Administração do Superior Tribunal Militar convocará oficialmente a Licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para, no prazo máximo de três dias úteis, prorrogáveis por mais três a pedido da parte, devidamente justificado, e autorizado pela Administração, assinar o termo contratual e/ou retirar a nota de empenho, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei no 8.666/1993, no art. 7o, da Lei no 10.520/2002 e no art. 28, do Decreto no 5.450/2005:

      1. é facultado à Administração, quando a Convocada não assinar o contrato e/ou retirar a nota de empenho no prazo e condições estabelecidos, chamar as Licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e pelo preço ofertado.




  1. CONTRATO

    1. A contratação será feita por meio da emissão de nota de empenho.

    2. Este edital e seus anexos, a proposta vencedora e demais documentos que a acompanham farão parte da nota de empenho, independentemente de sua transcrição.




  1. DA GARANTIA DO CONTRATO

A Contratada está dispensada da prestação da garantia prevista no art. 56 da Lei no 8.666/1993.


  1. DA GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO

    1. A Contratada deverá prestar assistência técnica de 12 meses, no mínimo, aos equipamentos e acessórios (softwares, cabos, baterias, carregadores, etc.), contra defeitos de fabricação, durante o período de garantia, na forma e prazos a seguir especificados, a fim de mantê-los em perfeito funcionamento, sob as condições normais de utilização, através de rede mantida pelo fabricante ou por ele credenciada, apresentando, para tanto, o Termo de Garantia e Suporte Técnico - ANEXO II.

    2. Na hipótese de falha dos equipamentos, o fiscal/usuário informará a Seção de Administração do Patrimônio (SEPAT), da Diretoria de Patrimônio e Material (DIPAT), que intimará a Contratada a prestar a assistência técnica, identificando o equipamento a ser reparado ou substituído.

    3. O atendimento ao chamado de assistência técnica deverá ocorrer no prazo máximo de três dias úteis, a contar da intimação.

    4. O equipamento deverá ser reparado no prazo máximo de dez dias, a contar do atendimento ao chamado de assistência técnica.

      1. Eventual pedido de prorrogação do prazo de reparo somente será deferido se apresentado tempestivamente, por escrito, devidamente justificado, e o equipamento defeituoso for substituído por outro equivalente ou de configuração superior em perfeitas condições de uso, que ficará à disposição do Contratante até o retorno do equipamento reparado.

    5. A inobservância dos prazos mencionados nos subitens 25.3. e 25.4. sujeitará a Contratada à pena de multa moratória equivalente a um por cento do valor unitário do equipamento, por dia de atraso e por ocorrência, até o limite de 30%.

26.5.1. A aplicação de multa observará o disposto no item 19 deste edital.

    1. A assistência técnica utilizará apenas peças e componentes novos e originais, salvo em casos fundamentados por escrito e aceitos pelo Contratante.

    2. No caso de não ter sede ou filial no Distrito Federal, a Contratada deverá indicar empresa sediada nesta Unidade da Federação para a prestação da assistência técnica, ficando sob responsabilidade desta a retirada do equipamento para reparo e/ou substituição.

      1. A Contratada deverá apresentar declaração da empresa por ela indicada, assumindo tal responsabilidade.

      2. Em qualquer hipótese de impossibilidade ou recusa da empresa indicada em atender aos chamados de assistência técnica, a Contratada será intimada a indicar substituta, no prazo máximo de um dia útil, visando à continuidade da prestação da assistência técnica, sem prejuízo para o Contratante, sob pena de responder pela multa prevista o item 26.5.




  1. RESCISÃO CONTRATUAL

    1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos arts. 77 a 80, da Lei no 8.666/1993:

      1. os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

    2. A rescisão do contrato poderá ser:

      1. determinada por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII, do art. 78, da Lei no 8.666/1993;

      2. amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o Contratante;

      3. judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

    3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.




  1. FUNDAMENTO LEGAL

A presente licitação fundamenta-se no disposto na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, e, subsidiariamente, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.


  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    1. As comunicações entre o Contratante e a Contratada serão feitas por escrito e juntadas aos autos pela fiscalização.

    2. É expressamente proibido à Contratada:

      1. subcontratar o objeto deste pregão, exceto a subcontratação parcial devidamente autorizada pelo Contratante, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais;

      2. veicular publicidade comercial acerca do objeto deste edital, salvo se houver prévia autorização da Administração do Superior Tribunal Militar.

    3. Até a assinatura do contrato e/ou o recebimento da nota de empenho, a autoridade superior poderá desclassificar a Licitante vencedora, mediante despacho fundamentado, caso tenha conhecimento de qualquer fato anterior ou posterior ao julgamento deste edital que venha a desaboná-la técnica, financeira ou administrativamente, não cabendo à Licitante desclassificada reclamação, indenização ou ressarcimento.

    4. As informações sobre o andamento do processo não serão dadas por telefone, mas afixadas no quadro de avisos localizado na Diretoria de Patrimônio e Material (DIPAT), no 11o andar do edifício-sede do STM, ou publicadas no Diário Oficial da União, quando for o caso.

    5. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração do Superior Tribunal Militar, com base na legislação vigente.

    6. Considerando a possibilidade de retirada eletrônica deste Edital, disponível nos sites www.stm.jus.br e www.comprasnet.gov.br, prevalecerá, em caso de divergência, o edital adquirido neste Tribunal, com as respectivas assinaturas.

    7. Em caso de divergência entre a descrição do item constante do site www.comprasnet.gov.br, e a descrição do item constante deste Edital, prevalecerá a última.




  1. FORO

Fica eleito o foro de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Brasília, de de 2012.

Geovane Furquim Mendonça

Diretor de Patrimônio e Material

Assessoria Jurídica:



ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA





  1. OBJETO

Aquisição de termolaminadora, microaspirador de secreção e grampeadores elétricos.


  1. ESPECIFICAÇÕES

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

1


Máquina termolaminadora:
- Funciona com bobina para termolaminação, medindo 31,5cm x 250 metros e espessura de 24 micras;

- Voltagem: 220 Volts;

- Velocidade: 50,85 ou 140 m/h;

- Largura de Plastificação: até 50 cm;

- Potência (no mod. 220v): 2500 W - 11.4 amperes;

- Termômetro: possui 2 digitais (um mostra a temperatura na parte superior e o outro da inferior);

- Dimensões sem a aba: 74x43x41 (LarguraxProfundidadexAltura);

- Peso: 40 Kg;

- Sem qualquer necessidade de adaptação, plastifica polaseal, bobinas de poliéster e BOPP em um ou duas faces;

- Rolos térmicos aquecidos por irradiação;

- Termo fusível de segurança: garantia contra superaquecimento;

- Pressão auto-ajustável;

- Reversão do motor: em caso de emergência, é possível reverter o motor evitando danos à máquina;

- Atende um volume grande de produção.

- Plastificação e aplicação de película em documentos, folders, impressos, banners, fotografias.

- Marca/Modelo de referência: Gazela - Gazela 20.50.140 ou similar.



1

2

Grampeador elétrico:

- Portátil;

- Capacidade de grampeamento de 80 folhas;

- Carregamento por cartucho;

- Profundidade de grampeamento ajustável;

- Voltagem: 220 VOLTS.


Marca/Modelo de referência: Microservice – Rapid 5080 ou similar.

2

3


Microaspirador de secreção:
- Aspiração regulável de 0 a 23'Hg, regulagem mediante um botão de alta sensibilidade;

- Fácil limpeza e higienização;

- Portátil, silencioso, econômico e de fácil manuseio;

- Baixo consumo de energia;

- Sem necessidade de manutenção e lubrificantes;

- Capacidade do recipiente: 1,3 litros;

- Bivolt: 110/220 VCA;

- Frequência: 60 Hz;

- Consumo: 70 W;

- Sistema: Diafragma;

- Vácuo: de 0 a 23'' Hg (regulável);

- Válvula automática de nível.


Marca/Modelo de referência: Aspiramax – MA 520, ou similar.

1




  1. JUSTIFICATIVA

A aquisição da máquina termolaminadora se justifica pelo aumento da demanda de plastificação de capas e aplicação de película em material bibliográfico.

O microaspirador será utilizado no Serviço de Conservação e Restauração de Documentos para remoção de fungos em papéis de forma mais segura e eficaz.

Os grampeadores serão utilizados para agilizar os serviços de acabamento de blocos de notas, apostilas, livretos, cópias reprográficas, dentre outros.
ANEXO II
TERMO DE GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO
A ...................., registrada no CNPJ/MF sob o no................, com sede na............, telefone no ......., fax no ......., correio eletrônico......, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por............, portador da Carteira de Identidade no ........ e do CPF no ......., na forma da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, e da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis à espécie, e, ainda, em conformidade com o Pregão Eletrônico no 87/2012, compromete-se a prestar garantia de 12 meses, contados do recebimento definitivo do(s) produto(s) (ESPECIFICAR CADA PRODUTO PARA O QUAL TEVE A PROPOSTA ACEITA), marca, modelo, fabricante), pela atestação da respectiva nota fiscal, a fim de garantir que os produtos estarão livres de defeitos sob as condições normais de utilização, durante o período de garantia acima especificado, nos seguintes termos:


  1. em caso de não possuir sede no Distrito Federal, a Contratada indica a seguinte empresa, sediada nesta Unidade da Federação, para a prestação dos serviços de manutenção, durante o período da garantia, ficando sob sua responsabilidade a retirada do equipamento para reparo e/ou substituição, se necessário;

  2. em qualquer hipótese de impossibilidade da empresa indicada prestar os serviços, a Contratada deverá indicar imediatamente outra, visando à continuidade da prestação dos serviços, sem prejuízo para o Contratante;

  3. os produtos entregues com defeito ou fora das especificações deverão ser substituídos no prazo de até dez dias, a contar da solicitação;

  4. o prazo para atendimento da chamada técnica não poderá ser superior a três dias, incluído o dia do chamado;

  5. a Contratada atenderá prontamente o Contratante durante o período da garantia, quando solicitada.

  6. em caso de descumprimento dos prazos de garantia, a contratada fica sujeita a multa equivalente a 1% (um por cento) do valor unitário do equipamento, por dia útil de atraso, por ocorrência, até o limite de 30%.

  7. considera-se descumprimento dos prazos de garantia, o atendimento das solicitações da contratada em prazos superiores aos estabelecidos nos itens 3 e 4 deste termo.

Brasília, de de 2012.


CONTRATADA



(Representante legal)








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