Superior tribunal militar



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PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR







SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PREGÃO ELETRÔNICO No 78/2010-257/2010

(Regido pela Lei no 10.520/2002, pelo Decreto no 5.450/2005 e, subsidiariamente, pela Lei no 8.666/1993)



Unidade:

Diretoria de Patrimônio e Material/Setor de Licitações e contratos (DIPAT/SELCO).

Tipo:

Menor preço global.

Objeto:

Serviços de impressão da Revista de Jurisprudência do STM.

Sessão Pública

Dia:

12/11/2010

Hora:

9 horas.

Local:

No site: www.comprasnet.gov.br.

Obtenção do Edital

Dias:

A partir de 29/10/2010 de segunda à sexta-feira.

Horário:

Das 12h e 30min às 18h 30min.

Local:

SAS, Praça dos Tribunais Superiores, edifício-sede do STM, sala 1102, 11o andar, Brasília-DF.

Valor:

R$ 0,20 (vinte centavos) por folha.

Gratuitamente pelos sites:

www.stm.jus.br ou www.comprasnet.gov.br.

Contato

Local:

SAS, Praça dos Tribunais Superiores, edifício-sede do STM, sala 1102, 11o andar, Brasília-DF.

Telefones:

(61) 3313-9189 e (61) 3313-9321.

Obs.: Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes a este edital deverão ser encaminhados por meio eletrônico, para o endereço: selco@stm.jus.br e dipat@stm.jus.br, conforme os arts. 18 e 19 do Decreto no 5.450/2005. Os pedidos de esclarecimentos, as impugnações e as respectivas respostas serão disponibilizados a todos os interessados no site www.comprasnet.gov.br.

PODER JUDICIÁRIO



SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E MATERIAL



SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Pregão Eletrônico no 78/2010-257/2010
O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, e da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, fará realizar licitação na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preço global, observadas as condições deste edital, para prestação de serviços de impressão da Revista de Jurisprudência do STM.


  1. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS

    1. Dia: 12/11/2010

    2. Horário: 9 horas (horário de Brasília)

    3. A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da Licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, no valor total para o item cotado, a partir da data da liberação do edital até o horário da abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

    4. Local de realização da licitação: sala 1102, 11o andar do edifício-sede do Superior Tribunal Militar, Brasília-DF.

    5. Endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br

    6. Se no dia estabelecido não houver expediente, a data de abertura fica automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, mantidos o mesmo local, hora e endereço eletrônico.




  1. APROVAÇÃO DO EDITAL

O presente edital foi aprovado pela Assessoria Jurídica, conforme Parecer no 866/2010 de 25/10/2010.


  1. IMPUGNAÇÃO

O presente edital poderá ser impugnado nos termos do art. 18, do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, por meio eletrônico, via e-mail: selco@stm.jus.br e dipat@stm.jus.br.


  1. OBJETO

A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de impressão da Revista de Jurisprudência do STM, de acordo com o Projeto Básico – DIDOC, Apenso 1 do Termo de Referência do ANEXO .

  1. PARTICIPANTES


    1. Poderão participar deste pregão eletrônico interessadas especializadas no ramo do objeto e credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do site www.comprasnet.gov.br:

      1. a SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico;

      2. como requisito para participação do pregão eletrônico, a Licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação do presente edital:

        1. todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação das propostas serão de responsabilidade exclusiva da Licitante, não se responsabilizando o Superior Tribunal Militar por quaisquer custos, transações efetuadas pela Licitante ou eventual desconexão do sistema.

    2. Não poderão participar do presente pregão eletrônico:

      1. consórcio de sociedades empresárias, qualquer que seja sua forma de constituição;

      2. sociedades empresárias coligadas ou com a mesma composição societária;

      3. sociedades empresárias punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a União ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal;

      4. servidor ou dirigente do Superior Tribunal Militar.




  1. CREDENCIAMENTO

    1. A Licitante deverá se credenciar no sistema “Pregão Eletrônico”, no site www.comprasnet.gov.br, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico:

      1. o credenciamento será efetivado pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico;

      2. o credenciamento da Licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito obrigatório para fins de habilitação;

      3. o credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da Licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

    2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da Licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Superior Tribunal Militar, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.




  1. ENVIO ELETRÔNICO DA PROPOSTA DE PREÇOS

    1. A proposta deverá ser formulada e encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, respeitados os prazos nele estipulados, devendo ser consignados nos campos apropriados do sistema os preços unitário e total da publicação a ser impressa, expressos em reais, incluindo todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos.

    2. No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”, devem ser incluídas, obrigatoriamente, todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto e, ainda, as seguintes informações relativas à proposta, cuja omissão e/ou contrariedade implica a aceitação dos prazos indicados:

      1. Prazo de retirar o CD com texto em formato pdf e projeto gráfico da capa e miolo no STM de, no máximo, dois dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho;

      2. Prazo de entrega da prova heliográfica do miolo e prova de impressão da capa da revista, com absoluta fidelidade de até dez úteis a contar do recebimento do CD a ser entregue pela DIDOC;

      3. Prazo de entrega do material impresso de até 20 dias úteis contados da liberação do material final pela DIDOC, o que deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias;

      4. Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 dias.

    3. A Licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como seus lances inseridos durante a sessão pública.

    4. Incumbirá à Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

    5. Os preços constantes da proposta serão absolutamente líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).

    6. Os preços serão cotados em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, em algarismo e por extenso, prevalecendo o segundo no caso de divergência entre os dois.

    7. O envio da proposta implica a aceitação plena deste edital e de seus termos, não cabendo qualquer alegação posterior quanto ao não seu entendimento do mesmo, em qualquer fase do processo licitatório ou da execução contratual.

    8. Em não sendo sediada no Distrito Federal, a Licitante deverá indicar o nome e o telefone do Preposto, nesta cidade, que a representará durante a execução do contrato, conforme previsto no art. 68 da Lei 8.666/1993.




  1. DA COMPETITIVIDADE - FORMULAÇÃO DE LANCES

    1. Aberta a etapa competitiva - sessão pública - as Licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a Licitante imediatamente informada, on-line, do seu recebimento e do valor consignado no registro:

      1. os lances serão ofertados pelo valor global da proposta;

      2. as Licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e suas regras de aceitação dos mesmos;

      3. a Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema eletrônico;

      4. não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

    2. As Licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo vedada a identificação do seu detentor.

    3. A etapa de lances será encerrada automaticamente, após decisão do Pregoeiro e mediante aviso de seu fechamento iminente às Licitantes, por meio do sistema eletrônico.

    4. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão eletrônico, o sistema poderá permanecer acessível às Licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados:

      1. quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após a comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.




  1. PROCEDIMENTO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

    1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro julgará as propostas de menor preço global e poderá encaminhar contrapropostas diretamente à Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação:

      1. a negociação será realizada por meio do sistema eletrônico, podendo ser acompanhada pelas demais Licitantes.

    2. Quando houver participação nesta licitação de microempresas e/ou empresas de pequeno porte, considerar-se-á empate quando sua proposta for igual ou até cinco por cento superior à proposta classificada em primeiro lugar:

      1. em isso ocorrendo, e se a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresas ou empresas de pequeno porte, será procedido da seguinte forma:

        1. classificação das propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem na situação prevista no subitem 9.2;

        2. convocação da microempresa ou empresa de pequeno porte que apresentou a menor proposta dentre as classificadas na forma do subitem 9.2.1.1 para que no prazo de cinco minutos, após o encerramento dos lances, apresente proposta de preço inferior à considerada vencedora, sob pena de preclusão, sendo o objeto adjudicado em seu favor;

        3. em não sendo apresentada proposta pela microempresa ou empresa de pequeno porte, na situação do subitem 9.2.1.2, serão convocadas, na ordem e no mesmo prazo, as propostas remanescentes, classificadas na forma do subitem 9.2.1.1, para o exercício do mesmo direito.

      2. Caso não ocorra a contratação nos termos previstos no subitem 9.2 e seguintes, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente classificada em primeiro lugar.

    3. Na hipótese de a proposta ou de o lance de menor valor não ser aceito ou se a Licitante vencedora desatender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. Nesta hipótese, o Pregoeiro, por meio eletrônico, poderá ainda negociar com a Licitante para obter preço melhor.

    4. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, a Licitante será declarada vencedora.

    5. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

    6. O Pregoeiro, durante a sessão pública, poderá estipular, a seu critério, prazo de até sete dias úteis para que a Licitante vencedora entregue amostra do material ofertado, para análise e realização de testes necessários à averiguação de sua conformidade com as especificações constantes da proposta de preços, catálogos e laudos técnicos apresentados, sendo que:

      1. a amostra deverá estar devidamente identificada com o nome da Licitante, conter os respectivos prospectos e manuais, se for o caso, e dispor na embalagem de informações quanto às suas características, tais como data de fabricação, prazo de validade, quantidade do produto, marca, modelo, número de referência, código do produto e outras características suficientemente capazes de dotar a amostra de todos os elementos necessários para a sua análise.

      2. os produtos apresentados como amostras poderão ser manuseados e submetidos aos testes necessários para averiguação de sua conformidade, devendo ser retirados pela Licitante, no estado em que se encontrarem, no prazo máximo de 30 dias, a contar do encerramento da sessão.




  1. HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO

    1. A habilitação jurídica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal das Licitantes serão verificadas por meio do SICAF ou por meio dos documentos a que se referem os artigos 28, 29 e 31, da Lei 8.666/93.

    2. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação.

10.3. A Licitante, ao cadastrar a sua proposta, deverá encaminhar para o sistema eletrônico as seguintes declarações:

      1. inexistência de fato superveniente que o impeça de participar do certame;

      2. ausência, em seu quadro, de empregado com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e com 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal;

      3. elaboração independente de proposta;

      4. concordância com as condições estabelecidas neste edital e que atende aos requisitos de habilitação;

      5. atendimento aos requisitos do art. 3o da Lei Complementar no 123/2006, no caso de

microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas.



    1. Havendo a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha se utilizado, na fase de lances, das prerrogativas constantes do artigo 44 e seguintes da Lei Complementar no. 123/2006, deverão encaminhar os documentos comprobatórios dessa condição, em original ou cópia autenticada para efeitos de habilitação.

    2. Para fins de habilitação das Licitantes, a verificação pelo Pregoeiro nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constituirá meio legal de prova.

    3. Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da Licitante, com o no do CNPJ e o respectivo endereço.

    4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos solicitados no presente edital e seus anexos.

    5. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar no 123/2006, regulamentados pelo artigo 4o do Decreto no 6.204/2007.

    6. Em havendo alguma restrição em documentos relativos à comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será concedido o prazo de dois dias úteis para regularização, prorrogáveis por igual período, contados a partir do momento que for declarada vencedora a Licitante.

      1. A não-regularização da documentação no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções legalmente previstas, quando serão convocadas as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

    7. A documentação original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial, dentro do prazo de validade prescrita para cada um deles pelo órgão emissor, deverá ser apresentada ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48 horas, contado do encerramento da sessão pública.




  1. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA E INABILITAÇÃO DE LICITANTE

A Licitante que não atender às exigências do item 7 poderá, com base nos incisos I e II do art. 48 combinados com os §§ 2o e 3o do art. 44 da Lei no 8.666/1993, ter sua proposta desclassificada, bem como ser inabilitada se não atender às exigências do item 10.


  1. REAJUSTE DE PREÇO

Na forma da legislação vigente, não haverá reajuste de preços.


  1. RECURSO

13.1. Admitir-se-á, nos termos da legislação vigente, a interposição de recursos, mediante manifestação imediata e motivada da Licitante, em campo específico disponibilizado pelo sistema eletrônico, durante a sessão pública, até o prazo final estabelecido pelo Pregoeiro.

13.2. A apresentação de memorial pela recorrente e de eventuais contrarrazões pelas demais



Licitantes será realizada exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data do encerramento da sessão pública, consignado pelo Pregoeiro na respectiva ata.

    1. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, até o prazo final estabelecido pelo Pregoeiro na sessão pública deste pregão eletrônico, implicará a decadência desse direito da Licitante, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à Vencedora:

    2. O recurso porventura interposto contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo e, se acolhido, invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.

    3. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões, e ao Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar, a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro, a qual será registrada em campo específico no âmbito do sistema eletrônico.

    4. Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar poderá homologar este procedimento de licitação e determinar a contratação.

    5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Diretoria de Patrimônio e Material (DIPAT), 11o andar, Setor de Autarquias Sul, Praça dos Tribunais Superiores, em Brasília/DF, nos dias úteis, no horário das 13 às 18 horas.




  1. ADJUDICAÇÃO

A adjudicação do objeto deste edital será global.


  1. ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO

    1. A critério da Administração, o objeto desta licitação poderá ser acrescido ou suprimido em até 25% do valor inicial contratado atualizado, observado o disposto no art. 65, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.666/1993.

    2. O acréscimo ou supressão contratual não poderá exceder os limites estabelecidos no § 1o do art. 65 da Lei no 8.666/1993, salvo a supressão decorrente de acordo celebrado entre as partes.




  1. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

    1. Caberá à Contratada:

      1. retirar, no prazo máximo de até dois dias úteis após o recebimento da nota de empenho, o CD com texto em formato pdf e projeto gráfico da capa e miolo no edifício-sede do STM;

      2. apresentar prova heliográfica do miolo e prova de impressão da capa da revista, com absoluta fidelidade no prazo máximo de até dez dias úteis a contar do recebimento do CD, a ser entregue pela DIDOC;

      3. entregar o material impresso no prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da liberação do material final pela DIDOC, o que deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias úteis contados da entrega da prova heliográfica e prova de impressão pela DIDOC;

      4. utilizar na impressão das revistas as seguintes características:

        1. miolo:

          1. mancha gráfica: 11 x 18 cm;

          2. papel offset 75 g/m²;

          3. cor preta, 1/1 cor;

          4. contendo 492 páginas;

          5. acabamento em brochura.

        2. capa e fotolito:

          1. impressa em papel offset 180 g/m², 4/4 cores;

          2. arquivo fornecido em CD, no programa Corel Draw X4;

          3. colada em hot melt e plastificada;

          4. formato aparado: 15 x 21 cm;

          5. lombada aproximadamente 2 cm;

          6. formato aberto: 32 x 21 cm.

      5. utilizar a mesma qualidade e exatamente o mesmo material em toda a impressão:

        1. a não utilização da mesma qualidade e do mesmo material como tipo e marca do papel e da plastificação da capa, poderá motivar a rejeição de todos os exemplares.

      6. substituir, no prazo de até cinco dias úteis, o impresso entregue com defeito ou fora das especificações;

      7. atender prontamente às solicitações do Contratante durante o prazo de entrega e da garantia;

      8. zelar para que o serviço seja executado dentro dos padrões de qualidade a ele inerentes;

      9. assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação;

      10. manter, durante o prazo de execução dos serviços e em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente edital:

        1. poderá o Contratante, a qualquer tempo, exigir da Contratada a comprovação das condições de habilitação e qualificação exigidas, reservando-se, inclusive, o direito de reter o valor correspondente aos pagamentos devidos até a regularização das obrigações pendentes, exceto quando se tratar de ausência de comprovação de regularidade fiscal, em que o Contratante deverá efetuar o pagamento referente aos serviços já realizados.

    2. Caberá ao Contratante:

      1. efetuar o pagamento no prazo estipulado no item 18;

      2. fiscalizar e atestar os serviços;

      3. disponibilizar o material a ser impresso, em CD, em até dois dias após a emissão da nota de empenho;

      4. devolver os impressos à Contratada para impressão definitiva dos exemplares:

        1. em até cinco dias após a entrega da prova heliográfica do miolo e da prova impressa da capa.

        2. em até dois dias após o recebimento de novas provas na eventualidade de ocorrência de falhas nas provas originais.

      5. receber e conferir os impressos;

      6. recusar o impresso que não estiver de acordo com as especificações;

      7. solicitar a substituição do impresso que apresentar vícios, defeitos ou incorreções ou que não estiver de acordo com o objeto;

      8. prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.




  1. DESPESA

A despesa ocorrerá à conta de dotação pela Lei Orçamentária à Justiça Militar, para o exercício de 2010, mediante emissão de nota de empenho, a cargo do Programa de Trabalho 02.061.0566.4225.0001 – Processamento de Causas na Justiça Militar - PROCEC, Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.


  1. PAGAMENTO

    1. O pagamento será efetuado, mediante a apresentação de nota fiscal de serviço, acompanhada das informações quanto aos seus dados bancários e de cópia da nota de empenho, para atestação pelo órgão responsável e posterior liquidação e pagamento da despesa pelo Superior Tribunal Militar, em Brasília-DF, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, no prazo máximo de dez dias, contados do recebimento definitivo do serviço:

      1. o pagamento será efetuado pela Administração em parcela única quando do recebimento definitivo do serviço.

    2. No caso de a Contratada ser optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições.

    3. No ato da efetivação do pagamento será efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a IN no 480, de 15 de dezembro de 2004, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e suas alterações.

    4. Caso haja incorreção no faturamento, os documentos de cobrança serão devolvidos para regularização e pagos em até 72 horas, a contar da sua nova aceitação, não cabendo atualização financeira sob hipótese alguma.

    5. O Superior Tribunal Militar reserva-se o direito de se recusar ao pagamento se, na ocasião prevista para a atestação, o objeto deste edital não estiver de acordo com o licitado, proposto e contratado.

    6. É vedado à Licitante vencedora, sob pena de rescisão contratual, negociar ou caucionar a nota de empenho recebida para fins de operação financeira, ainda que relacionada com o objeto deste edital.

    7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para o fato, a atualização financeira devida, entre a data que deveria ser efetuado o pagamento e a data correspondente ao efetivo pagamento, será calculada da seguinte forma, devendo a atualização prevista nesta condição ser incluída em nota fiscal a ser apresentada posteriormente.

AF = I x N x VP

AF = atualização financeira devida;

I = 0,0001644 (índice de atualização dia);

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;



VP = valor do pagamento devido.


  1. PENALIDADES

    1. A Licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato ou não retirar a nota de empenho, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeita, com fundamento na Lei no 10.520/2002 e, subsidiariamente, na Lei no 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal e demais cominações legais, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, além de implicar o descredenciamento do SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores (caput do art. 7o, da Lei no 10.520/2002 e caput do art. 28, do Decreto no 5.450/2005):

      1. advertência;

      2. multas, conforme o disposto na Portaria no 18, de 16 de janeiro de 2007, publicada no DOU, Seção 1, de 19 de janeiro de 2007;

      3. suspensão de licitar e contratar com a União pelo prazo de até cinco anos;

      4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei 8.666/93.

    2. As sanções de multa poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão de licitar e contratar com a União e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

    3. Em não havendo a regularização da documentação fiscal, na hipótese prevista no subitem 10.8, do item 10, as microempresas e/ou empresas de pequeno porte estarão sujeitas às sanções previstas no art. 28, do Decreto no 5.450/2005, além de implicar decadência do direito à contratação.

    4. Do procedimento de aplicação da penalidade caberá defesa prévia na forma do art. 87, § 2o e recurso nos termos do art.109, da Lei no 8.666/1993.




  1. RECOLHIMENTO DA MULTA

As multas deverão ser recolhidas como receita da União em Guia de Recolhimento da União (GRU) que será emitida por este Tribunal, dentro do prazo de dez dias após o recebimento da notificação, sob pena de incorrerem em ajuste monetário e juro moratório, ou, a critério da Administração, serem descontadas dos pagamentos a realizar, da garantia prestada ou, ainda, cobradas judicialmente, conforme disposto no art. 86, § 3o, da Lei no 8.666/1993.


  1. RECEBIMENTO, ATESTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

O recebimento, a atestação dos impressos e a fiscalização dos serviços ficarão a cargo de servidor designado pelo Diretor-Geral, nos termos da Portaria no 220-DIREG, de 1o de dezembro de 2009.


  1. ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DA LICITAÇÃO

A licitação poderá ser revogada, em face de razões de interesse público, ou anulada por ilegalidade, na forma do disposto no art. 29, do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, ou transferida de acordo com a conveniência do Superior Tribunal Militar.


  1. CONVOCAÇÃO

    1. A Administração do Superior Tribunal Militar convocará oficialmente a Licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para, no prazo máximo de três dias úteis, prorrogáveis por mais três a pedido da parte, devidamente justificado, e autorizada pela Administração, assinar o termo contratual e/ou retirar a nota de empenho, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87, da Lei no 8.666/1993, no art. 7o, da Lei 10.520/2002 e no art. 28, do Decreto no 5.450/2005:

      1. É facultado à Administração, quando a convocada não assinar o contrato e/ou retirar a nota de empenho no prazo e condições estabelecidos, chamar as Licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e pelo preço ofertado.




  1. DA GARANTIA

A Contratada está dispensada da prestação da garantia prevista no art. 56, da Lei no 8.666/1993.


  1. RESCISÃO CONTRATUAL

    1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos arts. 77 a 80, da Lei no 8.666/1993:

      1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

    2. A rescisão do contrato poderá ser:

      1. Determinada por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei no 8.666/1993;

      2. Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o Contratante; e

      3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

    3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.




  1. FUNDAMENTO LEGAL

A presente licitação fundamenta-se no disposto na Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, e na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.


  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

    1. As comunicações entre o Contratante e a Contratada serão feitas por escrito.

    2. É expressamente proibido à Contratada:

      1. subcontratar outras sociedades empresárias para atender o objeto deste Pregão, exceto com expressa autorização da Administração, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais;

      2. veicular publicidade comercial acerca do objeto deste edital, salvo se houver prévia autorização da Administração do Superior Tribunal Militar.

    3. Até a assinatura do contrato e/ou o recebimento da nota de empenho, a autoridade superior poderá desclassificar a Licitante vencedora, mediante despacho fundamentado, caso tenha conhecimento de qualquer fato anterior ou posterior ao julgamento deste edital e que venha a desaboná-la técnica, financeira ou administrativamente, não cabendo à Licitante desclassificada reclamação, indenização ou ressarcimento.

    4. As informações sobre o andamento do processo não serão ser dadas por telefone, mas serão afixadas no Quadro de Avisos localizado na Diretoria de Patrimônio e Material (DIPAT), situada no 11o andar do edifício-sede, ou publicadas no Diário Oficial da União, quando for o caso.

    5. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 dias, o Superior Tribunal Militar consultará, formalmente, dentro do prazo acima, a Licitante sobre a possibilidade de extensão do prazo de validade da proposta. Em se aceitando a condição, estará prorrogada automaticamente a validade acima referida por até igual prazo.

    6. Considerando a possibilidade de retirada eletrônica deste edital, disponível nos sites www.stm.jus.br e www.comprasnet.gov.br, prevalecerá, em caso de divergência, o edital adquirido neste Tribunal, com as respectivas assinaturas.

    7. Eventuais dúvidas quanto ao edital deverão ser enviadas ao em até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via e-mail: selco@stm.jus.br e dipat@stm.jus.br.

    8. A proposta de preços e os documentos para fins de habilitação deverão ser transmitidos para o sistema comprasnet e, aqueles que precisarem de digitalização, só poderão ser transmitidos em extensão do tipo (doc, xls, jpg, pdf).

    9. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração do Superior Tribunal Militar, com base na legislação vigente.




  1. FORO

Fica eleito o foro de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Brasília, de de 2010.

Geovane Furquim Mendonça

Diretor de Patrimônio e Material

Assessoria Jurídica:

ANEXO


Termo de Referência

1. Objeto

A presente licitação tem como objeto a prestação de serviços de impressão da Revista de Jurisprudência do STM, de acordo com este Termo de Referência.
2. Especificações


ITEM

ESPECIFICAÇÕES

QTD

1

Impressão da Revista de Jurisprudência do STM, volume 17, nos 1-2, conforme abaixo:

Miolo:

Mancha Gráfica: 11 x 18 cm;

Papel offset 75 g/m²;

Cor preta, 1/1 cor;

Contendo 492 páginas;

Acabamento em brochura.



Capa e Fotolito:

Impressa em papel offset 180 g/m², 4/4 cores;

Arquivo fornecido em CD, no programa Corel Draw X4;

Colada em Hot Melt e plastificada;

Formato aparado: 15 x 21 cm;

Lombada aproximadamente 2 cm;

Formato aberto: 32 x 21 cm.


700

3. Justificativa

A presente contratação se justifica pela necessidade de atendimento às solicitações das unidades internas do STM e de outros órgãos públicos.

Apenso 1
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO



PROJETO BÁSICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DO STM.

1. OBJETO:


Contratação de empresa para prestação de serviço de impressão da Revista de Jurisprudência do STM, volume 17, nºs 1-2, 2008.
2. JUSTIFICATIVA:
Atualizar a Revista de Jurisprudência do STM para atendimento às solicitações internas e de outros órgãos públicos.
3. DOS SERVIÇOS:
Para fins de atendimento a este projeto básico entender-se-á como serviço as atividades de:


    1. Impressão de 700 exemplares da Revista de Jurisprudência do STM com as características abaixo:

MIOLO:


  • Mancha Gráfica: 11x18 cm;

  • Papel offset 75 g/m²;

  • Cor preta, 1/1 cor;

  • 492 páginas;

  • Acabamento em brochura.

CAPA E FOTOLITO:



  • Impressa em papel offset 180g/m²; 4/4 cores;

  • Arquivo fornecido em CD, no programa Corel Draw X4;

  • Colada com Hot Melt e plastificada;

  • Formato aparado: 15X21 cm;

  • Lombada aproximadamente 2 cm;

  • Formato aberto: 32X21 cm.

4. Dos prazos:


4.1 O prazo máximo para a vencedora do certame retirar o CD com texto formatado em PDF e projeto gráfico da capa e miolo, na seção de Divulgação, 10º andar do edifício-sede, será de 2 ( dois) dias a partir do recebimento da NE;
4.2 O prazo máximo para entrega, pela Contratada, de prova heliográfica do miolo e prova de impressão da capa, com fidelidade absoluta aos exemplares das revistas anteriores, sendo, portanto, necessário ajuste na tonalidade( regular a cor) para manter a semelhança, com vistas à aprovação pelo STM, é de 10(dez) dias;
4.3 O prazo máximo para o STM analisar a prova é de 5( cinco) dias;
4.4 O Refazimento de falhas de impressão, pela contratada, será no prazo máximo de 5(cinco) dias;
4.5 O STM terá prazo máximo de 2(dois) dias para aprovação e autorização para impressão, caso todas as falhas tenham sido corrigidas;
4.6 Entrega dos exemplares, no máximo, até 20 dias após o recebimento para a impressão do material aprovado pelo STM. O prazo poderá ser pactuado conforme necessidades das partes.
5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A Empresa deverá apresentar pelo menos um atestado de capacidade técnica fornecido por Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta ou Empresa Privada, que comprove haver a mesma prestado serviço pertinente e compatível com o objeto especificado neste projeto.

6. REPRESENTAÇÃO:


Para agilizar a entrega do material e dirimir dúvidas e solução de problemas é necessário que a empresa tenha representante em Brasília.
Brasília, 10 de setembro de 2010.

ALDA MARIA SOARES GUIMARÃES



Diretora da DIDOC, em exercício










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