Solicitação de Reserva



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Em caso de viagens internacionais aos países do MERCOSUL e associados (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela), o USUÁRIO PARTICIPANTE deverá portar carteira de identidade civil em perfeito estado de conservação e com foto atualizada, ou passaporte com validade mínima de 06 meses, não sendo aceitas carteiras funcionais (OAB, MEX, CREA, CRM, etc). Para viagens na América do Sul (exceto os países citados acima), América Central, América do Norte, Europa, Ásia, África e Oceania, os passageiros deverão portar passaporte com validade mínima de 06 meses e os devidos vistos e vacinas, quando necessário. Menores de 18 (dezoito) anos, caso viajando desacompanhados ou com somente um dos progenitores, deverão portar, além dos documentos acima elencados, "Autorização de Viagem" emitida por ambos os pais ou por aquele que não acompanha a viagem (com firma reconhecida por autenticidade) ou pelo órgão público competente, nos termos da legislação vigente. A falta de qualquer um dos documentos obrigatórios acima mencionados ou toda e qualquer situação decorrente de documentação rejeitada por órgãos de imigração, seja no embarque ou em qualquer outra etapa da viagem, torna as conseqüências desta falta de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO PARTICIPANTE, nada podendo ser reclamado a ORION OPERADORA, seja pela eventual não realização do embarque para a viagem ou de qualquer outra etapa subseqüente da mesma, sendo devidos à ORION OPERADORA o valor total contratado.

CLÁUSULA 41a - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR: Os horários e o próprio programa poderão ser alterados em razão de caso fortuito ou força maior (fenomenos físicos e/ou meteorolológicos, outros eventos naturais ou ações do homem, como convulsões sociais, entre outros, desde que imprevísíveis ou inevitáveis e invencíveis, tal como preconiza os art. 393, do CC), ou, ainda, se as conveniências para a boa marcha da excursão assim ditarem. Nestes casos, a ORION OPERADORA não se responsabilizará por eventuais prejuízos alegados em razão das alterações. Consideram-se, dentre outras ocorrências, como caso fortuito ou força maior, para efeitos do disposto nesta cláusula, atrasos de voos em razão da falta de condições climáticas adequadas ou da falta de condições técnicas da aeronave, sendo que o USUÁRIO PARTICIPANTE declara ter total ciência do acima exposto.

CLAUSULA 42ª - EXTRAVIO DE BAGAGENS: A ORION OPERADORA não se responsabiliza pelo extravio de malas, bagagens ou quaisquer outros objetos pertencentes ao USUÁRIO PARTICIPANTE. Em caso de extravio de malas ou bagagens durante a utilizaçao de transporte aéreo, o USUÁRIO PARTICIPANTE fica ciente de que deverá se submeter aos procedimentos adotados pela respectiva companhia para reaver a bagagem ou obter indenização pelo prejuízo, caso em que se submeterá à tabela de valores indenizatórios da respectiva empresa aérea. Em qualquer caso, a ORION OPERADORA está expressamente exonerada da obrigação de localizar a bagagem ou de proceder a sua indenização integral, suplementar ou por danos correlatos ao evento, inclusive danos extrapatrimoniais.

CLÁUSULA 43a - A ORION OPERADORA declara expressamente que age como INTERMEDIÁRIA entre o USUÁRIO PARTICIPANTE e outras empresas ou profissionais fornecedores de serviços de turismo, as quais possuem suas próprias diretrizes e metodologias de atuação, tais como operadoras, guias turísticos, receptivos, transportadoras, locadoras, hotéis, restaurantes, atrativos turísticos, companhias aéreas, marítimas, ferroviárias e terrestres, representantes e outros que participem do roteiro pactuado através deste contrato, sendo que o USUÁRIO PARTICIPANTE declara ter total ciência do acima exposto.

CLÁUSULA 44a - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À LEGISLAÇÃO VIGENTE: As condições gerais e específicas deste contrato encontram-se em conformidade com a legislação vigente relativa à matéria, notadamente à Deliberação Normativa n° 161/85 da Embratur, que encontra-se à disposição do USUÁRIO PARTICIPANTE nesta empresa, e ao Código de Defesa do Consumidor. O USUÁRIO PARTICIPANTE declara expressamente ter tido acesso, neste ato, à supramencionada deliberação normativa, tendo tomado conhecimento de todos os seus termos.

CLÁUSULA 45a - ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS: O USUÁRIO PARTICIPANTE, ao assinar o presente contrato em todas as sua vias e faces, declara expressamente a aceitação incondicional de todos os termos e condições contratados, sem prejuízo de comprometer-se a respeitar as demais obrigações legais pertinentes à espécie. Os termos contratados, na sua integralidade, deverão ser respeitados pelos beneficiários indicados pelo USUÁRIO PARTICIPANTE, sendo este responsável por eventual descumprimento por parte dos mesmos.

CLÁUSULA 46ª – AGÊNCIA ANUENTE – A agência, na condição de prestadora de serviços de vendas de serviços turísticos e bilhetes aéreos nacionais e internacionais, firma o presente contrato, como anuente, e se obriga a repassar ao USUÁRIO PARTICIPANTE todas as informações fornecidas pela ORION OPERADORA, por escrito, a respeito dos serviços contratos. A AGÊNCIA responde frente ao USUÁRIO PARTICIPANTE por ações ou omissões que lhe gerem prejuízo em virtude das informações equivocadas ou incompletas repassadas a este, desde que a ORION OPERADORA comprove tê-las fornecido corretamente, por e-mail, whatsapp ou outro meio escrito de comunicação. Neste caso, caberá a agência ressarcir a ORION OPERADORA, diretamente ou mediante ação de regresso, por despesas oriundas dessas ações ou omissões.

CLÁUSULA 47a - FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul, com renúncia de qualquer outro para diminuir eventuais dúvidas que venham suscitar o contrato.
     

Local e data





Assinatura do contratante (responsável financeiro)







Assinatura e carimbo da agência anuente






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