Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 131



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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 131

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 21/07/2003

OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.




Índices

Ementas – ordem alfabética

Ementas – ordem numérica

Índice do “CD”




Tese 131

JÚRI – SEMI-IMPUTABILIDADE – RECONHECIMENTO – CONSELHO DE SENTENÇA

O reconhecimento da semi-imputabilidade é da competência do Conselho de Sentença.

(D.O.E., 12/06/2003, p. 32 – retificada na R.O.M. de 14/02/2008), conforme Aviso nº 081/2008-PGJ, publicado no D.O.E. de 20/02/2008, p. 79.





JURISPRUDÊNCIA


EMENTA: - Tribunal do Júri.

Cabe, ao corpo de jurados, decidir acerca da imputabilidade do réu submetido a incidente de insanidade mental. (STF - HC 74637 – SP, 1ª Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 25/02/1997, D.J.U. de 09/05/1997, p. 18129).




MODELO


RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (RESP 248481-sp)


26/04/2002 - EMENTA NÃO PUBLICADA NA INTERNET

EMENTA:


CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RES CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não se vislumbra in casu, eis que o acórdão não se apoiou em elementos aptos a excluírem, de plano, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.

II. Em caso de incerteza sobre a situação de fato – ocorrência ou não da qualificadora – a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra vida.

III. Recurso conhecido e provido para determinar a inclusão da qualificadora do inc. IV do § 2º do art. 121, do CP, na sentença de pronúncia. (Recurso Especial nº 248.481-SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, j. 18/09/2001, D.J.U. de 29/10/2001).



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos de recurso em sentido estrito nº 258.188.3/5-00, processo nº 995/97, da Comarca de Franca, em que figura como recorrente JOSÉ OLAIR DO NASCIMENTO, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, artigo 255, § 2º, do RISTJ, artigo 26 e parágrafo único, da Lei nº 8.038/90 e artigo 541 e seu pará­grafo, do Código de Processo Civil, interpor RECURSO ESPECIAL para o Co­lendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão de fls.182/7, pelos motivos adiante aduzidos:-




1. A HIPÓTESE EM EXAME




JOSÉ OLAIR DO NASCIMENTO foi denunciado por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, porque na noite de 26 de novembro de 1.997, empurrou HÉLIO DE MELO SILVA, que se encontrava, sobre uma bicicleta, às margens da Rodovia João Traficante, sob as rodas de um veículo que por ali trafegava, causando-lhe graves ferimentos responsáveis por sua morte (fls. 2/3).
Finda a instrução criminal, feridas as derradeiras alegações, so­breveio a decisão de pronuncia, que admitiu a acusação nos termos inicial­mente propostos, afastando tão-somente a qualificadora do motivo fútil (fls. 115/8).
Inconformado, pretendendo transferir sua responsabilidade para o motorista do veículo que colheu a vítima ou beneficiar-se do reconhecimento do homicídio culposo, recorreu em sentido estrito (fls. 128/34).
Discordando de sua pretensão, o Ministério Público, em ambas as instâncias manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 136/7 e 143/5).
Os autos foram ter à 3ª Câmara Criminal Extraordinária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que por unanimidade deu provimento ao recurso, para afastar a qualificadora da surpresa (fls. 182/7), nos seguintes termos:-
“Logo, presentes aqueles indícios suficientes a permitir seja o réu levado a julgamento pelo Tribunal popular.

Em relação à qualificadoras, todavia, não há como mantê-las, ao menos por ora.

O recorrente tem sua capacidade de entendi­mento diminuída. Se não totalmente imputável, capaz não é. Uma delas, por sinal, já fora arredada na deci­são, sem recurso da acusação.

E quanto à outra qualificadora, que supõe preme­ditação, mostra-se incompatível com a semi-imputabi­lidade ou, igualmente, com o dolo eventual. Nessa qualificadora, o agente preordena o delito ou, quando menos, aproveita-se de uma situação em que a vítima não poderia defender-se (sono, embriaguez completa, etc.).

Ora, a denúncia indica que a surpresa teria carac­terizado a qualificadora. Mas, insista-se, essa conduta requer premeditação, ao que tudo indica ausente

(. . .)

Nestes termos, dá-se parcial provimento ao re­curso para excluir a qualificadora”.
A partir dessa decisão duas questões hão de ser colocadas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.


2. divergência jurisprudencial (I)


A primeira, e mais importante, diz respeito ao indevido reconhe­cimento da semi-imputabilidade pelo Tribunal “a quo”. Dissemos ser a mais im­portante por afrontar, também no Lei Maior.

O artigo 74 do Código de Processo Penal, em seu § 1º, firma, no âmbito da norma infraconstitucional a competência do Júri, ou seja, julgar, ao que acrescentamos, em sua inteireza, os crimes dolosos contra a vida, incluindo o mais importante deles, o homicídio, objeto do presente processo.
É consabido que, por isso vedado está ao juiz, ao culminar a fase do jus accusationis, a verificação da semi-imputabilidade:-
“Ao juiz não é facultado reconhecer, na sentença de pronúncia, qualquer caso de diminuição de pena” (RT. 506/145).
Se dúvida houvesse a respeito, um consulta ao artigo 484, in­ciso IV, do Código de Processo Penal demonstraria, com clareza alvar, a com­petência dos jurados para apreciar a questão da imputabilidade, nos crimes do­losos contra a vida, que pode refletir no decréscimo do quantum aplicado a tí­tulo de pena.
Nunca é demais lembrar que nos termos do artigo 182 do Có­digo de Processo Penal o juiz pode repudiar, no todo ou em parte, o laudo peri­cial. Nenhuma dúvida há que o integrantes do Conselho de Sentença gozam dessa mesma faculdade, conforme noticia DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS in Código de Processo Penal Anotado, pág. 151, 13ª ed., Saraiva, 1.996:-
“Se o juiz pode repelir o laudo pericial, também po­dem fazê-lo os jurados, nos crimes de competência do Júri” (RTJ 53/207).

Decidindo a respeito, ao invés de deixar esse mister ao Tribunal Popular, a 3ª Câmara Criminal Extraordinária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afrontou alem da lei federal, nossa Carta Política, que firma, de maneira clara e precisa, em seu artigo 5º, inciso XXXVII, o princípio da soberania do Júri.


Trazemos a guisa de paradigma o v. acórdão prolatado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário Criminal nº 94.942-SC, cujo relator foi o Ministro SOARES MUÑOZ, assim ementado:-
“TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - MINORANTE DA SEMI-RESPONSABILIDADE.

- Não cabe à pronúncia reconhecer a mino­rante da semi-responsabilidade criminal e, em conseqüência, excluir a qualificadora do motivo torpe, por entendê-la incompatível com aquela. Recurso Extraordinário conhe­cido e provido e parte” (RTJ 101/1.288).




3. comparação analítica (I)


Para demonstração analítica utilizamos o quadro adiante:-



ACÓRDÃO IMPUGNADO

ACÓRDÃO PARADIGMA

fls. 182/7


RECr nº 94.942-SC - 1ª Turma do Supremo Tribunal Fe­deral - Rel. Min. SOARES MUÑOZ - publicado in RTJ 101/1.288

SITUAÇÕES IDÊNTICAS

Logo, presentes aqueles indícios suficientes a permitir seja o réu levado a julgamento pelo Tribunal popular.

Em relação à qua­lificadoras, todavia, não há como mantê-las, ao menos por ora.





A pronúncia conside­rou comprovada a existência dos cri­mes e a autoria. todavia decidiu que a denúncia merecia reparos quanto às qualificadoras, pois, na espécie. não se configuram as do motivo torpe e da surpresa, "Em relação a qualificativa do motivo torpe. faz mister ressaltar. que trata-se de indivíduo semi-imputá­vel, referida elementar deve ser ex­cluída da provisional, visto ser incom­patível com aquela minorante.

FUNDAMENTAÇÕES

O recorrente tem sua capacidade de entendimento dimi­nuída. Se não totalmente imputável, capaz não é. Uma delas, por sinal, já fora arredada na decisão, sem recurso da acusação.

E quanto à outra qualificadora, que supõe premedita­ção, mostra-se incompatível com a semi-imputabilidade ou, igualmente, com o dolo eventual.



Fundou-se a exclusão da qualificadora do motivo torpe no re­conhecimento da semi-responsabili­dade criminal do acusado. Entretanto, essa matéria escapa ao âmbito da pronúncia. Somente a sentença final do Tribunal do Júri, após a condena­ção do agente, é que poderá reduzir-lhe a pena pelo reconhecimento da ocorrência da minorante prevista no art. 22, parágrafo único, do Código Penal. Não constitui objeto da pronún­cia a decisão acerca da semi-responsabiIidade do réu.

DECISÕES DIVERSAS

Nestes termos, dá-se parcial provimento ao recurso para ex­cluir a qualificadora.

Ante o exposto, co­nheço, em parte, do Recurso Extraor­dinário e lhe dou provimento para pro­nunciar o recorrido como incurso no art. 121, § 2º, II do Código Penal.

Em ambos os caso, trata-se de sentença de pronúncia exarada em processo onde realizado o competente exame pericial, concluíram os peritos pela semi-imputabilidade do increpado.


Se para o v. acórdão impugnado seria possível, nesse momento processual, o reconhecimento da semi-responsabilidade penal, já aquele trazido a guisa de paradigma, como inegável acerto, nega essa possibilidade, ante a competência constitucional do Júri.

4. divergência jurisprudencial (II)


Como já se viu, à douta Câmara Julgadora falece competência para admitir a semi-imputabilidade. Reconhecida como certa essa afirmação, o que se espera, prejudicaria a segunda questão. Esta refere-se a incompatibili­dade entre o dolo eventual e a qualificadora do inciso IV, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal.


A respeito o Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de decidir que:-
“I. O dolo eventual pode coexistir com a forma pela qual o crime é executado. Assim, nada impede que o agente, embora prevendo o resultado morte, o aceite e pratique o ato usando de meio que surpreende a vítima, dificultando ou impossibilitando a defesa, tal o quadro que entremostra nos autos.

II. Recurso Especial reconhecido e provido” (REsp. nº 57.586-PR - 5ª Turma - Rel. Min. JESUS COSTA LIMA - j. 30.08.95 - DJ de 25.09.95).



5. comparação analítica (II)


O quadro que segue demonstra, com clareza a divergência en­tre o paradigma antes citado e o v. acórdão impugnado:



ACÓRDÃO IMPUGNADO

ACÓRDÃO PARADIGMA

fls. 182/7

REsp. nº 57.586-PR - 5ª Turma - Rel. Min. JESUS COSTA LIMA - j. 30.08.95 - DJ de 25.09.95 - cópia autenticada em anexo

SITUAÇÕES IDÊNTICAS

“Logo, presentes aqueles indícios suficientes a permitir seja o réu levado a julgamento pelo Tribunal popular.

Em relação à qua­lificadoras, todavia, não há como mantê-las, ao menos por ora.

O recorrente tem sua capacidade de entendimento dimi­nuída. Se não totalmente imputável, capaz não é. Uma delas, por sinal, já fora arredada na decisão, sem recurso da acusação.


O MINISTÉRIO PÚ­BLICO DO ESTADO DO PARANÁ in­terpõe Recurso Especial com base na alínea a do permissivo constitucional, alegando contrariedade aos artigos 18, inciso I, segunda parte e 121, § 2º, IV do Código Penal, por parte do v. aresto de fls. 157/166, proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Paraná, que manteve a sen­tença de pronúncia ao entendimento que a qualificadora de surpresa exige para sua existência uma preordena­ção delitiva. Como conseqüência, é incompatível com o dolo eventual, tendo o réu sido pronunciado por ho­micídio simples.

FUNDAMENTAÇÕES

E quanto à outra quali­ficadora, que supõe premeditação, mostra-se incompatível com a semi-imputabilidade ou, igualmente, com o dolo eventual. Nessa qualificadora, o agente preordena o delito ou, quando menos, aproveita-se de uma situação em que a vítima não poderia defender-se (sono, embriaguez completa, etc.).

Ora, a denúncia indica que a surpresa teria caracteri­zado a qualificadora. Mas, insista-se, essa conduta requer premeditação, ao que tudo indica ausente.



Em se tratando, bem se vê, de elementos tão diversos - o dolo de caráter nitidamente psíquico e a surpresa pertinente ao meio de exe­cução -, impõe-se concluir que não há a mínima incompatibilidade entre am­bos.

DECISÕES DIVERSAS

Nestes termos, dá-se parcial provimento ao recurso para ex­cluir a qualificadora”.



De todo o exposto, co­nheço do recurso, provendo-o parcial­mente, a fim de que o egrégio Tribu­nal, afastada a incompatibilidade que encontrou, aprecie a existência da qualificadora no caso concreto.

Induvidosamente, ambas as decisões dizem respeito a homicí­dio qualificado pela surpresa, praticado com dolo eventual. Diversas são, no entanto, as decisões, pois enquanto o v. acórdão impugnado entende impossí­vel a sobrevivência desse tipo de dolo e aquela qualificadora, o paradigma, com acerto inegável, de maneira muito clara afirma a inexistência esse incompatibili­dade.


6. pedido


Ante o exposto, verifica-se que o v. acórdão hostilizado divergiu de decisões das mais Altas Cortes de Justiça do País, e aguarda esta Procura­doria Geral de Justiça seja deferido o processamento do presente Recurso Es­pecial a fim de que, levado à consideração do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecido, mereça provimento para ser restaurada a r. decisão de pronúncia.

São Paulo, 23 de agosto de 1.999.

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY

Procurador Geral de Justiça

ARÉSIO LEONEL DE SOUZA



Procurador de Justiça


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