Serviço público federal m. J. Departamento de polícia federal diretoria executiva direx coordenaçÃo-geral de controle de segurança privada



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

M. J. - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA - DIREX

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA

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PARECER nº 5.118/2010-DELP/CGCSP/DIREX. DATA 01.12.2010

REFERÊNCIA

Ofícios MPF/GAB/JAO nº 918/2010; MPF/GAB/JAO nº 919/2010

ASSUNTO

Solicitação de informações do MPF/PR sobre procedimentos da atividade de transporte de valores (almoço dos vigilantes, abastecimento de caixas de auto-atendimento, entre outros)

INTERESSADO

CV/DPF/LDA/PR

Procuradoria da República no Município de Londrina/PR


Cuidam-se de expedientes encaminhados pela CV/DPF/LDA/PR, referentes a duas consultas formuladas pelo Procurador da República João Akira Omoto no bojo dos procedimentos administrativos nº 1.25.005.0014172010-03 e 1.25.005.001416/2010-51, ambos instaurados a partir de representação do SINDEESFORT-PR – Sindicato das Empresas de Escolta Armada e Transporte de Valores do Estado do Paraná.


No primeiro procedimento o Sindicato requer que haja autorização para que o vigilante, durante horário de almoço em viagens de transporte de valores, continue portando suas armas de fogo e coletes, evitando a ação criminosa nestes momentos. Reclamam, ainda, do atendimento a caixas eletrônicos por veículo comum, ainda que o valor seja inferior a 20.000 UFIRs.
O segundo procedimento trata do abastecimento de caixas eletrônicos, sendo que, de acordo com o referido Sindicato, a troca total de carga a granel implica em prejuízo à integridade física dos vigilantes, visto que há contagem de numerário no local. De outro lado, sugere modificações na estrutura das agências e postos de auto-atendimento, objetivando minimizar a ocorrência de sinistros.
Inicialmente, cumpre ressaltar ser direito dos vigilantes, devidamente registrados, o porte de arma de fogo e a utilização de uniforme durante prestação de serviço de segurança privada, na forma prescrita pela Lei nº 7.102/83 e pelo Estatuto do Desarmamento, neste sentido:
Lei nº 7.102/83

Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço.

Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;

II - porte de arma, quando em serviço; (...)

Lei nº 10.826/06

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

(...)

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

(...)

Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

(...)

§ 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.
Resta saber se há possibilidade de o vigilante, durante a jornada de trabalho, almoçar em locais públicos portando arma de fogo, coletes e uniforme. Neste ponto cumpre salientar que a atividade de transporte de valores é atividade de risco, risco tão elevado que a legislação determina, conforme o caso, a utilização de veículo especial, blindado.
Neste aspecto, a atividade de transporte de valores foi desenhada para evitar, ao máximo, a saída e circulação dos vigilantes fora do veículo em que é transportada a carga valiosa. É dizer: o vigilante somente deve circular fora do veículo para entregar ou receber os valores transportados, sob pena de, durante momentos outros, como durante a alimentação em local público, ser rendido ou atacado, esteja ou não armado (visto que o valor transportado continua ao seu lado, no veículo).
Por óbvio, a questão referente à alimentação e horário de descanso do vigilante constitui seara própria dos órgãos de fiscalização trabalhista. Entretanto, a segurança da atividade de transporte de valores é matéria afeita à Polícia Federal. Assim sendo, durante a jornada normal de trabalho na atividade de transporte de valores, não se concebe permitir o estacionamento do veículo especial (carro forte) em qualquer local público e saída dos vigilantes para almoço, sendo necessário que a empresa efetive escala de serviço que permita ao vigilante alimentação adequada, sendo necessário, salvo melhor entendimento, o retorno da guarnição à base ou outro local seguro da empresa, devidamente autorizado, para que o veículo, as armas e uniformes, sejam corretamente acondicionados até o retorno da guarnição, evitando riscos desnecessários.
Em viagens de maior duração também não é possível permitir, sob pena de grave risco á incolumidade física dos vigilantes a serviço da empresa, que haja pausa para almoço em restaurantes de rodovias, por exemplo, ou outros locais públicos, visto que a ação criminosa provavelmente ocorrerá neste momento de vulnerabilidade, estejam os vigilantes armados ou não. A saída de parte da guarnição (dois a dois, por exemplo), também fragiliza a segurança, colocando em risco os que estiverem fora do veículo especial e submetendo os demais à eventual coação psicológica para abertura do carro forte. Desse modo, a empresa deve considerar tal fator no plano de viagem da guarnição, estabelecendo locais seguros de parada para alimentação e descanso dos vigilantes, salvo, por óbvio, situações de emergência (paradas para utilização de banheiro, por exemplo, momento em que o restante da guarnição deve permanecer alerta). Em tal intento, a empresa pode constituir unidades de apoio à atividade de transporte de valores, na forma dos artigos 5º-B e 15-A da Portaria nº 387/06-DG/DPF, realizar convênio com outra empresa de transporte de valores, para que haja acondicionamento seguro do veículo onde não possuir instalações físicas próprias, ou, ainda, determinar que o veículo especial seja acompanhado por equipe de substituição. Aduz a Portaria nº 387/06-DG/DPF:

Art. 5º-B. As empresas que desejarem criar outras instalações físicas na mesma unidade da federação onde houver um estabelecimento da empresa já autorizado, deverão requerer autorização de funcionamento destas instalações à DELESP ou CV do local onde pretende criá-las.

§1° As outras instalações físicas, assim consideradas quaisquer dependências isoladas, com a finalidade de apoio às atividades da matriz ou filial, com CNPJ próprio ou utilizando CNPJ da matriz ou filial, e onde podem ser guardadas, no máximo 05 (cinco) armas, são incompatíveis com a expedição de certificado de segurança, devendo o local, no entanto, ser provido de cofre para a guarda do armamento mencionado neste parágrafo. (Texto alterado pela Portaria nº 781/2010-DG/DPF). (...)
Art. 15-A. Além do disposto no art. 5º-B, as outras instalações das empresas transportadoras de valores poderão guardar em seu interior, em local seguro, até dois veículos especiais com seu respectivo armamento. (texto acrescido pela Portaria nº 1670/2010-DG/DPF).
Há ainda a possibilidade de transporte intermodal (por via aérea, fluvial, ou outros meios) na forma do art. 26 da citada Portaria 387, justificada a necessidade operacional, econômica ou até mesmo de segurança da guarnição. Nesse sentido:

Art. 26. Nas regiões onde for comprovada a inviabilidade do uso de veículo especial, as empresas de transporte de valores poderão ser autorizadas pela DELESP ou CV a efetuar o transporte por via aérea, fluvial ou por outros meios, devendo:

I - utilizar, no mínimo, 02 (dois) vigilantes especialmente habilitados;

II - adotar as medidas de segurança necessárias, por ocasião do embarque e desembarque dos valores, junto às aeronaves, embarcações ou outros veículos;

III - observar as normas da Aviação Civil, da Capitania dos Portos ou de outros órgãos fiscalizadores, conforme o caso;

IV - comprovar que possui convênio ou contrato com outra empresa de transporte de valores devidamente autorizada, quando não possuir autorização na(s) unidade(s) da federação por onde necessite transitar durante o transporte.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no caput aos casos em que for necessário realizar o transporte intermodal, assim entendido aquele realizado por mais de uma modalidade de veículo, quer seja aéreo, fluvial ou por qualquer outro meio. (Texto alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF).
Não há impedimentos, por fim, para que empregadores e empregados apresentem outras alternativas para a situação narrada, desde que não haja diminuição da segurança necessária e exista aprovação da DELESP ou Comissão de Vistoria.
No que se refere ao atendimento a caixas eletrônicos com carro leve, durante transporte de valor não superior à R$ 20.000 UFIR, necessário considerar que a Polícia Federal deve estrito respeito à Lei nº 7.102/83 e ao Decreto nº 89.056/83, que determinam a obrigatoriedade de utilização de veículo especial (carro forte) apenas para o transporte de numerário de instituições financeiras acima de R$ 20.000 UFIR. A propósito:


Lei nº 7.102/83
Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)
Decreto nº 89.056/83

Art. 9º O transporte de numerário em montante superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)



(...)

Art. 11. O transporte de numerário entre 7.000 (sete mil) e 20.000 (vinte mil) UFIR poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)


No que tange ao abastecimento de caixas de auto-atendimento já existe expressa vedação à contagem de numerário no local em que situados os terminais, seja qual for a forma ou nome atribuído ao abastecimento realizado, nos termos do art. 25, § 2º da Portaria nº 387/06-DG/DPF e da MSG nº 31/09-DELP/CGCSP, assinada pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada em 25 de agosto de 2009, a seguir transcritos:
Portaria nº 387/06 – DG/DPF

Art. 25. (...)

§ 2º É vedada a contagem de numerário no local de acesso aos usuários por ocasião do abastecimento de caixas eletrônicos e outros terminais de auto-atendimento (Texto alterado pela Portaria nº 781/2010-DG/DPF)
MSG –nº 31/09-DELP/CGCSP

(...)

Considerando a não uniformidade da interpretação da norma contida no art. 25, parágrafo 2º da Portaria 387/06-DG/DPF (...)

Orienta-se:

É legítimo o ato de conferência do dinheiro retirado pelos vigilantes dos terminais de auto atendimento, especialmente quando há transferência de guarda destes valores no decorrer do transporte. O que a norma veda é a realização desta conferência, contagem e classificação de cédulas no próprio local do abastecimento, em detrimento dos procedimentos de segurança no transporte de valores.

Isto posto, esclareço que a norma não veda a execução dos serviços de abastecimento de terminais de auto atendimento mediante recolhimento do numerário existente no equipamento e sua substituição por numerário previamente classificado e separado no âmbito interno da empresa (conhecida como troca TOTAL de carga), o que não descaracteriza a essência do serviço de transporte de valores, que é recolhimento, transporte e entrega de numerário e outras cargas valiosas de um local de origem a um destino previamente determinado”
Portanto, é permitido o abastecimento de caixa eletrônico, vedada a contagem de numerário no local, o que justificará a aplicação de penalidade, mediante lavratura do correspondente Auto de Constatação de Infração - ACI.
Por fim, no que se refere à adoção de novos itens de segurança nos postos de auto-atendimento e nas agências bancárias, necessário considerar que os requisitos de segurança estão expressos na Lei nº 7.102/83 e Decreto nº 89.056/83, não havendo previsão legal para que a Polícia Federal estenda, por seu exclusivo entendimento, os requisitos de segurança necessários ao funcionamento dos estabelecimentos financeiros, devendo efetuar sua atuação e fiscalização nos limites legais. Nesse sentido:

Lei nº 7.102/83

Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;

II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e

III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

Desse modo, a Polícia Federal pode e deve, por exemplo, exigir o número adequado de vigilantes para exercício em determinada agência, observando suas particularidades, não pode, entretanto, exigir que a fachada da agência ou o vidro que separa o caixa do público externo, seja blindado, diante da limitação legal.


Ainda que superado tal óbice, diante do gigantismo do sistema bancário no país (mais de 30.000 agências e postos de atendimento bancário), necessário, antes da regulamentação e efetiva exigência, ouvir as entidades envolvidas na questão, especificamente os representantes dos vigilantes, bancários e das instituições financeiras.
Registre-se, contudo, a existência de proposta para elaboração de novo estatuto de segurança privada, em substituição à Lei nº 7.102/83 (em tramitação no Congresso Nacional), sendo que a nova lei, caso aprovada na forma proposta, passará a prever tão-somente os requisitos mínimos dos sistemas de segurança dos estabelecimentos financeiros, permitindo que regulamento estabeleça outros requisitos de segurança considerados necessários diante do incremento de crimes ou inovações tecnológicas.
Com tais considerações, submeto o presente à apreciação do Sr. Coordenador-Geral, para conhecimento e providências que entender pertinentes, sugerindo o encaminhamento da presente manifestação, em caso de concordância, à CV/DPF/LDA/PR para apresentação ao Ministério Público Federal oficiante.

GUILHERME VARGAS DA COSTA

Delegado de Polícia Federal


DELP/CGCSP
Ciente;

Aprovo os termos exarados pela DELP;

Cientifique-se a CV/DPF/LDA/PR, encaminhando-se esta manifestação via e-mail, para que a referida unidade responda a solicitação do Ministério Público Federal;

Publique-se esta manifestação no site da intranet da CGCSP.


Brasília, 06 de dezembro de 2010

ADELAR ANDERLE

Delegado de Polícia Federal


Coordenador-Geral

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