Senado federal instituto legislativo brasileiro



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SENADO FEDERAL

INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO

ANEXO I

TEMAS PARA DISSERTAÇÃO (A SEREM SORTEADOS NA HORA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SELEÇÃO)

1. Os princípios do Direito e a atividade do legislador na elaboração de regras jurídicas: impactos e limites.

2. A efetividade das normas da Constituição Federal de 1988: principais conquistas e desafios vindouros.

3. Apreciação do veto presidencial: pressupostos, consequências e possibilidades de mudanças infraconstitucionais.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008, em especial o Capítulo 3, item I - Regras e Princípios

2. BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas. São Paulo: Renovar, 2009, em especial os Capítulos 3, 4 e post scriptum



3. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. SãoPaulo: Saraiva. 1995, em especial os itens 93 a 94 e 135 a 139

4. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011, em especial os Capítulos VI e LXX


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