Sem titulo


§ 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.”



Baixar 232.53 Kb.
Página3/3
Encontro08.10.2019
Tamanho232.53 Kb.
1   2   3
§ 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.”
Ora, se inclusive eventual sentença de procedência determinando a restauração da área valerá contra terceiros adquirentes, fica evidenciada a necessidade de dar conhecimento aos mesmos e, em registro de imóveis, a publicidade se perfaz mediante inscrição na matrícula.
Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – PROIBIÇÃO DO DESMATAMENTO E ALTERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE ESPÉCIES EXÓTICAS E CRIAÇÃO DE ANIMAIS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – LEGALIDADE DA MEDIDA DE CERCAMENTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL
N. 2.223/01


A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Error: Reference source not found do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, negar provimento ao recurso. Unânime e com o parecer.” (TJMS – Agravo de Instrumento n. 2006.019067-5, Bonito, Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, j. 22.05.07)

No corpo do acórdão foi decidido o seguinte:


Com relação à ilegalidade do cercamento da área de preservação permanente e da reserva legal com vistas a impedir a entrada de animais de criação na área, não assiste razão ao agravante.

Como bem lembrado pelo Procurador de Justiça em seu parecer, não se deve falar em impossibilidade da restrição de uso da propriedade particular quando a ação do proprietário estiver causando prejuízos ambientais.

Isto porque o meio ambiente é patrimônio da coletividade, e como tal deverá prevalecer quando em conflito com interesses particulares, em respeito ao princípio da prevenção. Nesse sentido já decidiu esse Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR PARA CESSAÇÃO DE ATIVIDADE NOCIVA AO MEIO AMBIENTE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A presença do fumus boni iuris e do periculum in mora conduz ao deferimento do pedido de liminar e, conseqüentemente, ao não-provimento do agravo interposto contra essa decisão. O princípio da prevenção deve prevalecer dada a possível irreparabilidade do dano ambiental”.

(Agravo de instrumento, 1ª Turma Cível, rel. Des. Joenildo de Souza Chaves, DJ 22.9.2005).
Percebe-se dos documentos juntados aos autos (f. 287-292), que em razão do projeto Formoso Vivo, a propriedade do recorrente foi vistoriada, constatando-se que animais têm acesso à área de preservação permanente e que foram feitos acessos com cascalhos para permitir a passagem dos semoventes para a obtenção de água e ainda que existem bebedouros em diversos pontos do rio e na mata.

Logo, vislumbra-se a necessidade da medida tomada, pois do contrário a degradação ambiental poderia ser maior.

Já a averbação na matrícula do imóvel de existência da ação civil pública ajuizada mostra-se necessária para que eventualmente terceiros interessados na aquisição do imóvel tenham conhecimento da situação, porquanto se ao final houver condenação, a obrigação de reparação dos danos ambientais tornar-se-á obrigação propter rem, que seguirá com o imóvel independentemente do futuro proprietário ter sido ou não o causador do dano.”

XI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA



XI.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO AMBIENTAIS:
Sabe-se que a reparação de um dano ao meio ambiente é extremamente difícil – quando não impossível – e por isto todos os esforços devem ser feitos para evitar que ele aconteça.
Por tais razões, um dos pilares do Direito Ambiental é o princípio da prevenção, que visa evitar a ocorrência de prejuízo ao meio ambiente. O princípio nº15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), dispõe:
Para proteger o meio ambiente medidas de precaução devem ser largamente aplicadas pelos Estados segundo suas capacidades. Em caso de risco de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente.”
Portanto, o princípio da prevenção está proximamente ligado à questão da certeza científica de que a atividade causa ou não dano ambiental, conforme ensina Paulo Affonso Leme Machado:
A primeira questão versa sobre a existência do risco ou da probabilidade de dano ao ser humano e à natureza. Há certeza científica ou há incerteza científica do risco ambiental? Há ou não unanimidade no posicionamento dos especialistas? Devem, portanto, ser inventariadas as opiniões nacionais e estrangeiras sobre a matéria. Chegou-se a uma posição de certeza de que não há perigo ambiental? A existência de certeza necessita ser demonstrada, porque vai afastar uma fase de avaliação posterior. Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o princípio da prevenção. Em caso de dúvida ou de incerteza, também se deve agir prevenindo. Essa é a grande inovação do princípio da precaução. A dúvida científica, expressa com argumentos razoáveis, não dispensa a prevenção.” (Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 64)
Importa ressaltar que o princípio da precaução é contrário a comportamentos apressados, precipitados, improvisados e à rapidez insensata e vontade de resultado imediato. Não se trata, por evidente de tentativa de procrastinar o desenvolvimento ou prostrar-se diante do medo, nem se elimina a audácia saudável. Busca-se, isto sim, a segurança do meio ambiente e a continuidade da vida (MACHADO, 2003, obra citada, p. 67).
Note-se que o princípio da prevenção decorre diretamente da Carta Magna (art. 225), “haja vista a inserção de vários mecanismos preventivos do dano ambiental, como a) o dever de exigência do estudo prévio de impacto ambiental pelos órgãos públicos ambientais; b) a previsão de participação popular em audiência públicas, permitindo a discussão prévia à aprovação de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente; c) o dever estatal de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; d) o dever estatal relativo à preservação – que só se alcança com a prevenção – dos processos ecológicos essenciais; e) a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético, bem como a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético” (GOMES, Luís Roberto. O Ministério Público e o Controle da Omissão Administrativa – O Controle da Omissão Estatal no Direito Ambiental. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2003, p. 188-189).
Assim, tratando-se de princípio constitucional, nem mesmo a legislação e muito menos a Administração Pública podem contrariá-lo, de sorte que, qualquer ato precipitado que possa causar dano ao meio ambiente é passível de ser obstado judicialmente por afrontar a Carta Magna.
Corolário lógico deste princípio é a necessidade da inversão do ônus da prova na ação civil pública que visa reparar e coibir outros danos ambientais, uma vez ser pressuposto que o poluidor é quem deve precaver-se para evitar os danos ambientais ou mitigá-los quando ocorridos.
Ora, se a dúvida sobre a existência ou não do dano gera a aplicação do princípio da precaução e se a certeza da existência de dano decorrente da atividade gera a necessidade de preveni-lo, aplicando-se o princípio da precaução, é evidente que, tratando-se destes danos em uma ação, quem deve provar a inexistência dos mesmos é quem os provocou.
Ressalte-se que seria injusto remeter o ônus da prova à sociedade (beneficiária do cumprimento das normas ambientais) que, na maioria das vezes, não tem os dados técnicos necessários para demonstrar os danos à saciedade, o que não é o caso do poluidor, que detém todas as informações necessárias sobre os fatos, até porque foi ele quem os realizou.
Portanto, é necessário que haja esforço de todas as instituições para que se retirem do papel os princípios da precaução/prevenção, sendo que, na fase judicial, a melhor forma de efetivá-los é a inversão do ônus da prova, conforme ensina Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, em seu artigo “A inversão do ônus da prova na reparação do dano ambiental difuso” (Aspectos Processuais do Direito Ambiental, Ed. Forense Universitária, 2003, p. 29/30):
A precaução, enfim, constitui referencial teórico relevantíssimo, capaz de promover um grande avanço no que tange a relações humanas com o meio ambiente. Contudo, como assinala Nogueira, o princípio tem sido evocado em dimensão meramente retórica, fato que comprova a necessidade de precisar sua natureza jurídica e seu real valor normativo. Permitir-se-ia, só assim, a superação das atuais divergências teóricas e especialmente da vagueza das atuais formulações. A efetivação do instituto da inversão do ônus da prova, tanto judicial como extrajudicialmente, seria, talvez, a mais plausível conseqüência normativa concreta da aplicação do princípio de precaução no direito brasileiro. As possibilidades teóricas para tal existem, prática, suprimindo a não congruência entre o modelo civilista tradicional e a qualidade dos direitos a serem tutelados.”
Desta forma, a pura aplicação destes princípios já leva à necessidade de inversão do ônus da prova nas ações civis públicas que visam apurar danos ambientais.

XI.2 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


Não bastasse a possibilidade de inversão do ônus da prova com base nos princípios da precaução/prevenção, também é possível e necessária tal medida através da aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, com o seguinte teor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Necessário ressaltar que em um primeiro momento, com a leitura do dispositivo em questão, aparenta-se que tal norma beneficiária é aplicável tão-somente ao consumidor em sua tutela individual. Contudo, uma interpretação sistemática desta norma nos permite perceber que ela é aplicável também à tutela difusa dos direitos, não só do consumidor, como também dos direitos de toda a sociedade a um meio ambiente equilibrado.
Tal situação é extraída do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, que trouxe a seguinte norma extensiva:
" Art. 21 - Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor."
Da leitura do dispositivo em questão, não restam dúvidas de que os aspectos processuais do Direito do Consumidor são aplicáveis à ação civil pública, sendo tal situação até mesmo previsível, pois estes artigos, em verdade, regulamentam todo o Processo Civil Difuso, em que as demandas representam não apenas duas partes litigando, mas, sim, a sociedade representada (pelo Ministério Público, Poder Público, Associações, ONGS, etc...) contra uma parte que lesou direitos desta.
Mas não é somente o Título III que deve ser aplicado ao processo coletivo ou difuso, mas sim todas as normas de Direito Processual previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo evidente, portanto, que a inversão do ônus da prova também deve ser aplicável aos demais direitos difusos, como meio ambiente, patrimônio cultural, direito à saúde, etc....
Esta possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais decorrente do Código de Defesa do Consumidor foi prevista pelo Doutor em Direito Ambiental, Marcelo Abelha, que proferiu a seguinte lição:
No caso da ação de responsabilidade civil ambiental, o que se tem é a técnica de inversão do ônus da prova no processo civil por aplicação subsidiária do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 117 do mesmo diploma. ...

Ora, vê-se que, muito embora o art. 6º, VIII, não esteja no Título III, é fora de dúvidas que todos os dispositivos ali presentes contêm regras de direito processual civil, e que o art. 117 (art. 21 da LACP) manda aplicar a qualquer direito difuso (tutela do meio ambiente) tais dispositivos, deixando nítida a intenção de que fosse criado um plexo jurídico de normas processuais civis coletivas para ser imediatamente aplicado aos direitos coletivos lato sensu.

Ora, sendo o art. 6º VIII, uma norma de direito processual civil, é ilógico que não se entenda como contida esta regra de inversão do ônus da prova na determinação do art. 21 da LACP. Destarte, o fato de se encontrar o dispositivo fora do rol do Título III, embora ontologicamente seja também uma regra de direito processual, não afasta a premissa de que o art. 6º, VIII, do CDC é regra principiológica do diploma que se projeta em todo o Código, inclusive sobre o referido Título que cuida do direito processual civil.” (Ação Civil Pública e Meio Ambiente, Ed. Forense Universitária, 2003, p. 209-210)
Por fim, no que se refere ao critério da hipossuficiência e da verossimilhança previstos no art. 6º, VIII, do CDC, para inversão do ônus da prova, é de se reconhecer que tais requisitos são pressupostos na demanda ambiental, nos termos da lição do professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo:
Nessa linha, surge a indagação de como poderia ser aplicada a inversão do ônus da prova numa ação coletiva ambiental se os requisitos que orientam no Código de Defesa do Consumidor aludem à hipossuficiência do consumidor e à verossimilhança da alegação. Solucionando o impasse, primeiramente, deve-se ter em vista que o Código, ao aludir ao vocábulo consumidor, não o faz somente enquanto individualmente concebido, que vai a juízo pleitear em seu próprio nome a tutela jurisdicional, mas também como diretamente afetado pela coisa julgada, erga omnes ou ultra partes, titular do direito material, mas não titular do direito de ação, esta reservada para o legitimado autônomo condutor do processo. Nessa colocação, ao se falar em ação coletiva para tutela do meio ambiente, a hipossuficiência de que se trata, regra geral, é a da coletividade perante aquele que se afigura como parte mais forte na relação jurídica, que é o poluidor.” (Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Ed. Saraiva, 4ª ed., 2003, p. 313-314)
Em assim sendo, fica evidente a necessidade de inversão do ônus da prova na demanda que ora se propõe.

XII – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR


Nas ações propostas sob o regime da Lei nº 7.347/85, é prevista de forma expressa a concessão de liminares, nos termos do art. 12, do referido diploma legal:
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”
Na hipótese dos autos é imperiosa a concessão da liminar, pois o aguardo pelo deslinde do processo poderá ocasionar danos ambientais irreparáveis.
Quanto aos requisitos para a concessão da liminar – fumus boni juris e periculum in mora – não há dúvida estarem os mesmos presentes, pois o primeiro decorre diretamente da violação às normas ambientais já exaustivamente explicitadas nesta petição.
No que pertine ao perigo da demora, também está o mesmo patente, pois a ausência de matas nativas é hoje um dos maiores problemas ambientais da região, o que vem causando a diminuição de animais por perda de habitat (não há locais para os mesmos viverem), além de haver redução na produção de oxigênio ao planeta, bem como interferir de forma considerável no clima global.
Também presente o periculum in mora em razão de ser necessários urgentes trabalhos de solo na propriedade para evitar-se assoreamento e perda de terra fértil, fato este que tende a somente se agravar com o transcurso do tempo, uma vez que, a cada chuva, mais e mais sedimentos deixam de estar fertilizando as plantas nas propriedades e passam a aterrar os rios de nosso Estado.
De outro norte, também não se pode olvidar que a liminar deve abranger obrigações de não fazer, consistente em que os réus não realizem outros danos ambientais em sua propriedade, tais como queimadas, desmatamentos sem licenças, desmatamento em áreas de reserva legal ou preservação permanente, bem como dificultando com suas atitudes (tais como roçadas, presença de gado e outras) a recuperação das áreas degradadas.
XII - PEDIDO:
Diante do exposto, requer-se a concessão de liminar, inaudita altera pars, para as seguintes providências:

a) obrigação de não fazer consistente em não desmatar ou proceder quaisquer alterações nas vegetações nativas sem autorização prévia da autoridade competente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

b) obrigação de não fazer consistente em não utilizar as áreas de preservação permanente ou de reserva legal para plantio de espécies exóticas (pastagens, lavouras, etc...) ou criação de animais, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare plantado e R$ 500,00 (quinhentos reais) por cabeça de gado encontrada em tais áreas;

c) obrigação de fazer, consistente em cercar, no prazo de três meses, todas as áreas de preservação permanente e de reserva legal da propriedade, com cerca de arame que impeça a presença de animais médios e grandes (ovinos, caprinos, eqüinos, etc...) de entrar nestas áreas, bem como à manutenção de tais cercas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

d) obrigação de, no prazo de noventa dias, apresentar um PRADE, projeto de recuperação de área degradada, visando recuperar os danos antes mencionados, o qual deverá ser apresentado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, e executado no prazo que aquele órgão determinar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

e) obrigação de, no prazo de noventa dias, dar entrega perante ao Instituto de Meio Ambiente Pantanal – IMAP, com o projeto de regularização da reserva legal – especificando sua localização, condições ambientais, forma de recuperação, etc... – e, após aprovado tal projeto, que seja o roteiro desta área averbado na matrícula, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);

f) obrigação de, no prazo de noventa dias, apresentar ao IDATERRA local o plano de conservação de solo da propriedade, para que sejam feitas todas as medidas necessárias, no prazo que aquele órgão consignar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

g) determinar que o Cartório de Registro de Imóveis inscreva a presente ação civil pública na matrícula do mesmo, para que se dê conhecimento a terceiros;

h) inverter, já no despacho inicial, o ônus da prova em desfavor dos réus, ou se não se entender que o momento desta inversão seja este, que se faça no despacho saneador, ou, ainda, na sentença.
Após a concessão da liminar, requer-se a citação dos réus para a causa, bem como sua procedência para que se determine em definitivo o seguinte:

a) obrigação de não fazer consistente em não desmatar ou proceder quaisquer alterações nas vegetações nativas sem autorização prévia da autoridade competente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

b) obrigação de não fazer consistente em não utilizar as áreas de preservação permanente ou de reserva legal para plantio de espécies exóticas (pastagens, lavouras, etc...) ou criação de animais, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare plantado e R$ 500,00 (quinhentos reais) por cabeça de gado encontrada em tais áreas;

c) obrigação de fazer, consistente em cercar, no prazo de três meses, todas as áreas de preservação permanente e de reserva legal da propriedade, com cerca de arame que impeça a presença de animais médios e grandes (ovinos, caprinos, eqüinos, etc...) de entrar nestas áreas, bem como à manutenção de tais cercas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

d) obrigação de, no prazo de noventa dias, apresentar um PRADE, projeto de recuperação de área degradada, visando recuperar os danos antes mencionados, o qual deverá ser apresentado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, e executado no prazo que aquele órgão determinar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

e) obrigação de, no prazo de noventa dias, dar entrega perante ao Instituto de Meio Ambiente Pantanal – IMAP, com o projeto de regularização da reserva legal – especificando sua localização, condições ambientais, forma de recuperação, etc... – e, após aprovado tal projeto, que seja o roteiro desta área averbado na matrícula, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);

f) obrigação de, no prazo de noventa dias, apresentar ao IDATERRA local o plano de conservação de solo da propriedade, para que sejam feitas todas as medidas necessárias, no prazo que aquele órgão consignar, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

g)obrigação de, anualmente, remeter à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, relatório ambiental sobre as condições das áreas que estão em recuperação;

h) condenação em recuperar os danos ambientais ocorridos, conforme determinar a perícia a ser realizada nestes autos, retornando os locais ao status quo ante;

i) indenização por danos ambientais pretéritos, consistente naquilo que foi perdido e ainda será em termos ambientais, até que o meio se restaure ao estado anterior, a serem averiguados em perícia judicial, para que se faça a apuração econômica de toda a extensão destes danos e sua conversão em pecúnia;

j) condenação em custas e honorários advocatícios a serem recolhidos ao Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (FEADMP/MS), criado pela Lei Estadual n. 1.861, de 03 de julho de 1998 e regulamentado pelo Ato n. 689/PGJ/98, de 14 de agosto de 1998.
Dá-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), protestando pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidas, principalmente a pericial, testemunhal, documental e o depoimento pessoal dos requeridos.
Termos em que pede deferimento.
Bonito, 30 de maio de 2005.

LUCIANO FURTADO LOUBET

Promotor de Justiça
ROL DE TESTEMUNHAS:
XXXXXXXXXXXXXXXXXX



Rua Lúcio Borralho, s/n, Vila Donária – CEP 79.290-000

Bonito - MS – Telefone (67) 3255-1300 – www.mp.ms.gov.br



\\pjbto-dc-01.in.mpe.ms.gov.br\dados\02-Promotoria\Micro Luciano\Meus Documentos\Luciano Loubet\Ações\Ação Civi Pública\Ação Civil Pública - app rl cons solo - padrão.doc



1   2   3


©aneste.org 2017
enviar mensagem

    Página principal